China e outras polêmicas

O seminário intitulado A crise do capitalismo e o desenvolvimento do Brasil, descrito no http://valterpomar.blogspot.com/2011/11/crise-do-capitalismo-e-o.html, confirmou mais uma vez o potencial de iniciativas tomadas em conjunto pelos partidos de esquerda (PT, PSB, PCdoB e PDT).

Uma das principais conclusões do seminário é que a crise internacional é profunda, está se agravando, é duradoura e terá consequências ainda desconhecidas. Outra coincidência foi um otimismo mais ou menos moderado, neste contexto de crise internacional, acerca das possibilidades do Brasil. A partir deste consenso, houve um intenso debate sobre um conjunto de temas (ver http://valterpomar.blogspot.com/2011/11/debate-sobre-crise-o-potencial-da.html).

Uma das principais polêmicas foi acerca do inimigo principal. Embora todos reconheçam que os Estados Unidos (e seus aliados europeus e japonês) sejam o principal problema, alguns transformam a China em alvo principal de suas críticas e ataques, confirmando indiretamente como segue poderosa a hegemonia estadounidense.

Outra polêmica foi acerca da importância, para o Brasil, da integração regional. Por mais surpreendente que possa parecer, alguns continuam raciocinando apenas em termos de "Brasil" e "mundo", sem levar em consideração as vantagens decorrentes de um forte relacionamento, político e econômico, com os países da América Latina e Caribe.

A principal polêmica, contudo, foi acerca do conteúdo do desenvolvimento que defendemos para o Brasil. Ficou evidente a existência de pelo menos quatro posições: a social-liberal, a nacional-desenvolvimentista, a social-desenvolvimentista e o desenvolvimentismo democrático-popular.

O social-liberalismo (política defendida pelos tucanos) não teve nenhum porta-voz no seminário. Mas sua influência segue forte, como se pode constatar verificando a lentidão com que vem caindo a taxa de juros.

O nacional-desenvolvimentismo está em ascenso. Sua questão fundamental está na retomada do crescimento econômico, através de uma forte política industrial. Os chamados temas sociais são agregados da análise e das propostas.

O social-desenvolvimentismo, embora seja retoricamente hegemônico, está enfrentando dificuldades. Afinal, é cada vez mais difícil compatibilizar investimento com redução das desigualdades, sem tocar no capital financeiro e sem fazer reformas estruturais, especialmente num ambiente de crise internacional.

O desenvolvimentismo democrático-popular (ou seja, crescimento com reformas estruturais) é ainda minoritário, apesar de ser o único consequente com a orientação socialista dos partidos que promoveram o seminário das quatro fundações.

Versão preliminar da defesa

O texto abaixo foi elaborado em 2010 para subsidiar a redação da Defesa Preliminar no processo da 13 de Maio (carga 2442185). Apesar de tal processo ter sido sorteado para a Primeira Vara Pública no dia 21 de agosto de 2008, no dia 28 de outubro de 2011, ainda não haviam sido juntadas todas as defesas. Depois que isso ocorrer, a Justiça pode acatar total ou parcialmente a denúncia. E só então terá início o processo propriamente dito.

Ao excelentíssimo doutor juiz de direito da __ Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas

Venho por meio desta apresentar minha manifestação por escrito, frente a Ação por Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público contra minha pessoa, contra a ex-prefeita Izalene Tiene e contra outras pessoas.

Peço licença em primeiro lugar para me apresentar: sou cidadão brasileiro, casado, pai de dois filhos, técnico industrial em artes gráficas formado pelo SENAI, bacharel, mestre e doutor em história pela Universidade de São Paulo.

Mudei-me para a cidade de Campinas em 1986, para estudar na Unicamp. Em 1993, por razões profissionais, mudei-me para São Paulo, regressando a Campinas em 1997 e vivendo desde então em diferentes endereços da mesma região: Barão Geraldo.

(...) Sou filiado desde 1985 ao Partido dos Trabalhadores, fazendo parte do Diretório Nacional desta agremiação desde 1997, como terceiro vice-presidente nacional (1997-2005), secretário de relações internacionais (2005-2010), atualmente encarregado pela relação com partidos latino-americanos.

No ano de 2001, fui convidado pela então prefeita Izalene Tiene para assumir a secretaria municipal de Cultura, Esportes e Turismo da Prefeitura Municipal de Campinas. Geri desde então e até o último dia de 2004, uma equipe composta por mais de 500 pessoas e um orçamento que no último ano passou dos 30 milhões de reais.

Vale dizer que ao longo deste período de atividade política e pública, que resumi nas linhas anteriores, nunca fui julgado nem tampouco condenado por absolutamente nada. Sendo que o único procedimento jurídico que está em curso, contra minha pessoa, é exatamente a presente Ação por Improbidade Administrativa.

Esta Ação teve origem numa Comissão Especial de Inquérito, realizada no ano de 2005 pela Câmara Municipal de Campinas, para analisar os motivos que levaram à interrupção das obras na Rua 13 de Maio.

Fui convocado a depor nesta comissão, uma vez que a Prefeita Municipal me encarregou oficialmente de gerenciar tais obras, parte do chamado “Projeto Centro”, um conjunto de iniciativas de revitalização da área central de Campinas, coordenadas pela Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo.

Depus por duas vezes na CEI, quando distribuí aos vereadores um detalhado relatório sobre os motivos que levaram a prefeitura municipal a romper o contrato com a empresa Varca Scatena, vencedora da licitação pública que a escolheu para executar as obras na Rua 13 de Maio.

Como ocorre com freqüência, a referida comissão parlamentar foi palco de muita luta política e especulação jornalística, neste caso exacerbada por um fato incontestável: a obra na Rua 13 de Maio era considerada de enorme importância para a cidade, especialmente para os comerciantes locais, como se pode constatar da leitura dos jornais da cidade desde os anos 1980.

A Rua 13 de Maio, situada no centro da cidade, é a principal rua de comércio do município. Numa de suas extremidades está a Estação de Trem de Campinas, hoje Estação Cultura, próxima a qual também está a nova Estação Rodoviária; na outra extremidade da Rua 13 de Maio está a Catedral Metropolitana e a Avenida Francisco Glicério, outra das principais vias da cidade.

Transformada em calçadão exclusivo para pedestres, desde os anos 1970 a Rua 13 de Maio clamava por uma intervenção significativa e/ou modernizadora, que corrigisse deficiências de drenagem, iluminação pública, mobiliário urbano etc.

Coube à Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, coordenadora do Projeto Centro, tomas as providências necessárias para elaborar o projeto e executar a intervenção na Rua 13 de Maio, com os seguintes objetivos: execução e substituição das redes de drenagem, água e esgoto; remoção de todo o posteamento, através da execução de enfiação subterrânea; instalação de iluminação artística; padronização dos letreiros de todo o comércio; substituição do piso, paisagismo e instalação de mobiliário urbano, entre outros.

A elaboração do projeto e a execução das obras foram acompanhadas pela Associação Comercial e Industrial de Campinas e pela Associação dos Lojistas da Rua 13 de Maio.

São evidentes as dificuldades inerentes ao planejamento e execução de uma obra com tais propósitos, não devido aos serviços executados em si, mas por conta das condições operacionais envolvidas, dentre as quais destacamos: a) o fato da Rua 13 de Maio ser a via pública de maior circulação de pedestres do município: em torno de 100mil pessoas/dia, num espaço relativamente estreito, de 7 a 12 metros; b) o péssimo tipo de solo, responsável por constantes afundamentos e depressões na via, tornando necessária a substituição de boa parte do material de aterro.

Apesar destas dificuldades, o governo Izalene Tiene iniciou a obra e a teria concluído, não fosse o abandono praticado pela empresa Varca Scatena, no mês de dezembro de 2004.

Frente à ruptura de contrato e abandono da obra por parte da empresa, tomamos imediatamente todas as atitudes administrativas necessárias, permitindo assim que o novo governo municipal, que seria empossado em 1 de janeiro de 2005, pudesse decidir como dar prosseguimento à obra.

Infelizmente, o novo governo tardou em concluir estes procedimentos administrativos, abrindo espaço para manobras por parte da empresa Varca Scatena, o que contribuiu para retardar a retomada da obra.

Foi neste ambiente que a Câmara Municipal de Campinas instalou a Comissão Especial de Inquérito, para analisar os motivos que levaram à interrupção das obras na Rua 13 de Maio.

Durante a CEI, alguns vereadores tomaram como alvo principal não a empresa que havia abandonado as obras, nem tampouco a demora nas medidas do novo governo, mas sim o governo anterior. Fizemos ver aos vereadores que esta atitude, quaisquer que fossem seus benefícios políticos, só teria um beneficiário: a tal empresa. Pois se ficasse demonstrado que os problemas eram da administração anterior e não da empresa, esta se veria livre não apenas da culpa, mas também do pagamento das obrigações contratuais resultantes do abandono da obra.

Para comprovar a “culpa” da administração anterior, alguns vereadores transformaram a CEI numa fábrica de denúncias. Rebatemos uma a uma, tanto verbalmente quanto por escrito. Infelizmente, o relatório final da CEI e a peça apresentada pelo Promotor insistem em repetir várias destas denúncias, que já demonstramos por diversas vezes serem absolutamente inconsistentes do ponto de vista técnico.

A inconsistência global das denúncias fica demonstrada, indiretamente, pelo contraste entre a abundância e confusa retórica dos primeiros oito pontos do texto do promotor, versus os pedidos efetivamente feitos no item IX, onde sou acusado do seguinte:

1) direcionamento da licitação;

2) liberação de verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes;

3) permitir a realização de serviços fora do escopo contratual e sem o prévio contrato escrito.

Me declaro totalmente inocente destas três acusações.

Sobre a primeira acusação, cabe preliminarmente lembrar que fui secretário de Cultura, não secretário de Administração. Coube à secretaria de Cultura propor os parâmetros técnicos da licitação; mas o conjunto do processo de licitação envolveu outras instâncias do governo municipal em especial a Secretaria Municipal de Administração responsável por: todos os procedimentos licitatórios, pela elaboração e aprovação por procurador concursado dos quadros da prefeitura (conforme preceitua a Li 8.666) da versão final do edital e pelas exigências relativas a habilitação jurídica e econômico financeira.

As exigências feitas no processo licitatório (capital e capacidade técnica) estão dentro da lei e do bom senso. Sendo ou não assim, a inclusão destes itens no edital não foi de responsabilidade exclusiva do secretário de Cultura, Esportes e Turismo. Demonstramos isto para a CEI, que então convidou a secretaria de Administração, que atestou a correção e legalidade do edital licitatório, bem como sua responsabilidade no mesmo e no conjunto do processo.  Infelizmente, o Promotor do Ministério Público desconsidera este “detalhe”.

Sobre o mérito, o argumento da Promotoria é de que exigências contidas na cláusula 7.6.4 do Edital direcionariam o processo licitatório a uma única licitante, a saber empreiteira Varca Scatena:

Vejamos o que diz a referida cláusula:

“7.6.4 Relação dos profissionais que participarão da execução das obras, objeto deste certame, contendo competente registro ou prova de inscrição junto ao CREA, dentro de seu prazo de validade, currículo e CAT – Certificado de Acervo Técnico, emitido pelo CREA, observada a equipe mínima abaixo relacionada, que ficará responsável pela execução dos serviços:

a) 01 (um) arquiteto sênior, com no mínimo 10 (dez) anos de exercício na profissão, com experiência em coordenação e fiscalização de obras de paisagismo e urbanização, comprovada através da apresentação do currículo e acervo técnico emitido pelo CREA;

b) 01 (um) engenheiro sênior, com no mínimo 10 (dez) anos de exercício na profissão, com experiência em coordenação e fiscalização de obras de pavimentação, comprovada através da apresentação do currículo e acervo técnico emitido pelo CREA.

c) 01 (um) engenheiro sênior, com no mínimo 10 (dez) anos de exercício na profissão, com experiência em coordenação e fiscalização de obras de infra-estrutura de rede de distribuição de água, rede coletora de esgotos e drenagem pluvial;

d) 01 (um) engenheiro sênior, com no mínimo 10 (dez) anos de exercício na profissão, com experiência em coordenação e fiscalização de obras de infra-estrutura de energia elétrica e telefonia;”

Primeiro é importante separar uma suposta irregularidade em exigir “no mínimo 10 (dez) anos de exercício na profissão” da dedução de que tal exigência “direcionaria” o edital.

Essa exigência, diferente do que afirma a Promotoria encontra, no nosso entendimento, respaldo no Artigo 30 da Lei 8.666/93, onde diz:

Art. 30.  A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;

II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

(grifo nosso)

Tratava-se portanto de exigir das empresas a “indicação ...do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos”.

Neste sentido é importante ressaltar, é mentira o que afirma o promotor na página 17 quando afirma “a exigência de que as empresas participantes mantivessem em seus quadros quatro (04) profissionais classificados como Sênior...”.

Da mesma forma o parecer do Tribunal de Contas do Estado está equivocado com relação a essa exigência.

Não era necessário que tal equipe fizesse parte do quadro permanente da empresa, portanto não se tratava de uma exigência feita sob medida para determinada empresa, como induz o promotor ao alegar na página 23 a coincidência com o tempo de exercício profissional dos diretores da empresa vencedora do certame.

Qualquer empresa, mesmo não possuindo os referidos profissionais em seu quadro permanente, poderia contatar profissionais com os perfis descritos e propor participação na equipe, sendo que esta contratação somente precisaria ser efetivada após a adjudicação dos serviços.

Note-se que, em geral, os editais exigem que os detentores das Certidões de Acervo Técnico, inclusive os da equipe técnica, façam parte do quadro permanente da empresa. Mas este não é o caso do edital referente a obra na Rua 13 de Maio, ou seja, tratava-se apenas de exigir a apresentação de profissionais, que poderiam ser contratados a posteriori, o que facilita sobremaneira o atendimento da cláusula e não restringe.

Quanto a exigência em si: tem razão o promotor quando afirma que os serviços a serem executados não são de grande complexidade, porém tratava-se de uma obra de difícil logística, ou seja sua execução no local e nas condições dadas, exigiam da eventual contratada não só experiência em realizar os serviços específicos, mas uma experiência de vivência de obras que no nosso entendimento pode ser demonstrada pelo tempo de exercício profissional.

A obra pressupunha tal grau de dificuldade que exigia não só uma experiência pontual, mas também temporal, de forma que os profissionais envolvidos tivessem uma vasta vivência logística e operacional, de forma a enfrentar e solucionar as difíceis condições de campo dadas pela localização e características das obras. Não há como negar que a “prática” – aqui comprovada pelo tempo - no caso em tela era um fator importante e determinante para o sucesso da empreitada.

É importante destacar que a obra estava prevista para ser executada em sua maior parte no período noturno; e todo dia as 7 horas da manhã a rua deveria estar apta a permitir a abertura do comércio e a circulação dos milhares dos transeuntes que por ali passam diariamente.

Todas as redes de infra-estrutura deveriam ser substituídas sem a paralisação dos serviços oferecidos a seus usuários. Devido a antiguidade das instalações, logo sem o conhecimento exato da localização das redes existentes, o risco de dano e colapso das redes era enorme.

Neste contexto, não basta dispor de um profissional com experiência em implantar redes de drenagem, água, esgoto, digamos em um loteamento afastado e uma única vez. É necessário que tal profissional esteja apto a se deparar e solucionar imprevistos e ou mesmo planejar de forma rigorosa as intervenções diariamente, de forma a permitir que no outro dia a área esteja livre e desimpedida para utilização. Na nossa opinião, somente o tempo de experiência e vivência de obras é capaz de dotar um profissional de tais capacidades.

Quanto a formação dos profissionais: arquitetos e engenheiros, com as qualificações especificas e com 10 anos de experiência, são profissionais comuns no mercado, existem aos milhares somente no estado de São Paulo.

Portanto, não se trata de exigir um profissional de difícil especialização e/ou formação que somente uma empresa seria capaz de localizar, não se trata de exigir da empresa licitante profissionais de características impares e de difícil localização. São profissionais existentes em abundância no mercado, e que lembramos: não precisavam fazer parte do quadro permanente da empresa.

Daí que a dedução do Promotor de que tal exigência direcionaria o certame é absolutamente falsa e não se comprova. Não é possível aceitar a tese de que exigir a apresentação de uma equipe técnica com características abundantes no mercado seja indicio de direcionamento, ou mesmo que “restrinjam ou frustem” o caráter competitivo do certame.

A palavra direcionamento pressupõe direcionar a alguém. No caso em tela, para que isso tivesse ocorrido seria necessário um acerto e uma combinação prévia entre as partes de forma a colocar exigências que somente determinada empresa fosse capaz de atender.

A esse respeito, uma curiosidade: na página 18 o promotor diz que “curiosamente, os quatro (04) profissionais sênior com mais de dez (10) anos de experiência apresentados pela Construtora Varca-Scatena coincidiu no seu quadro societário, sendo que do que depreende dos curriculum vitae apresentados não atenderiam na integra o que for especificado no edital, pois, absolutamente nenhum deles atendeu plenamente as exigências estabelecidas no edital.”...

Primeiro: não há nada de “curioso” e nem se trata de nenhuma “coincidência”, trata-se, como já dissemos, decorrência de uma situação comum no mercado, ou seja, não é raro e/ou difícil encontrar tais profissionais no mercado;

Segundo: induz a uma confusão e insiste no erro: a exigência de profissionais com dez (10) anos não era extensiva aos quadros permanentes da empresa, assim o fato de quatro (4) sócios cumprirem tal exigência nada significa, poderiam não ser sócios, sequer era necessário que fossem contratados naquele momento;

Terceiro: se direcionar pressuporia um acordo e entendimento onde somente a favorecida fosse capaz de cumprir as exigências porque, segundo o Promotor, a empresa Varca-Scatena não foi capaz de atender na integra as exigências? Fosse combinado e/ou direcionado a suposta favorecida deveria atender plenamente ao exigido.

Não é possível afirmar como faz o promotor à página 8 que a suposta “Cláusula restritiva alijou do certame diversas empresas, pois 16 empresas retiraram o edital. Somente duas apresentaram propostas,...”

Trata-se de uma afirmação absolutamente sem o menor fundamento, que “deduz” o motivo de não participação de outras empresas no certame, dedução essa sem a menor comprovação, aliás é bem provável e possível que várias empresas das 16 que retiraram o edital tivessem plenas condições de atender ao item 7.6.4 e que optaram por não participar do certame por outros motivos, os quais não é possível “adivinhar” como faz o promotor.

Com relação a cláusula financeira, como já dissemos anteriormente, trata-se de exigência emanada da Secretaria Municipal de Administração.

Reiterando: a cláusula em questão foi elaborada e incluída no edital pela Secretaria Municipal de Administração, cabendo à Secretaria de Cultura dar seu “de acordo” por mera formalidade processual, uma vez que se tratava de clausula usualmente adotada em outros procedimentos licitatórios similares, ou seja, não se trata de condições exigidas e criadas exclusivamente para o edital em questão.

Se, como argumenta o Ministério Público, esta cláusula foi incluída para “direcionar” o processo licitatório, cabe perguntar por qual motivo o MP não incluiu a Secretaria de Administração na Ação de Improbidade. E, por outro lado, para que a inclusão do Secretário de Cultura tenha alguma lógica, é preciso demonstrar que tive algum envolvimento na elaboração de tal cláusula, de forma a alterar seu conteúdo em benefício desta ou daquela empresa. O promotor não faz nem uma coisa nem outra.

Repito aqui, ademais, o que perguntei aos vereadores da CEI: qual teria sido o motivo do suposto direcionamento?

Em nenhum momento houve qualquer acusação de corrupção, vantagens pessoais, nem mesmo de financiamento eleitoral, envolvendo os agentes públicos e a referida empresa. Não há nem o mais remoto indício, nem mesmo insinuação, de acordo prévio, acerto ou conluio entre os agentes públicos envolvidos no processo de licitação e a empresa Varca Scatena, nem antes, nem durante o processo licitatório, durante a execução das obras e mesmo posteriormente.

Nosso único interesse era que a empresa cumprisse o disposto no edital e no contrato, ou seja, que entregasse a obra no prazo. O que não ocorreu, motivo pelo qual adotamos todas as medidas cabíveis contra a empresa.

Sobre as outras duas acusações: ambas nos acusam de ter mandado fazer e ter pago algo que não estava previsto no contrato.

As duas acusações se baseiam em interpretações capciosas, feitas tanto pela CEI quanto pelo Promotor. Os fatos são os seguintes: ordenamos a empresa Varca-Scatena a realização de serviços na Praça Heitor Penteado, bem como a transferência (deslocamento) e restauro da estátua de Dom Néri, que efetivamente não estão citadas no contrato.

Acontece que há ampla jurisprudência que sustenta nossos atos.

No caso da estátua de Dom Néri, ela teve que ser removida, tratada e recolocada no lugar, para que os trabalhos na Praça defronte à Catedral pudessem ser executados.

No caso da Praça Heitor Penteado, ela faz parte do complexo central e do eixo da Rua 13 de Maio. Destaque-se a reforma da referida praça constava do Projeto Executivo elaborado pela empresa High Tech e Estática Engenharia, que incluía também a Rua Costa Aguiar e parte da Av. Dr Moraes Sales; tratava-se de uma extensão do projeto original; basta dizer que todos os materiais utilizados estavam disponíveis no canteiro da Obra, ou seja as características e materiais utilizados eram os mesmos dos que foram especificados para a Rua 13 de Maio.

Nenhum destes dois serviços foi feito secretamente. Como se pode constatar na documentação da obra, todos os serviços foram solicitados e vistoriados de maneira regular. E, detalhe importante: os dois serviços não foram pagos, uma vez que, devido ao abandono da empresa e o posterior rompimento de contrato, interrompemos todos os procedimentos de pagamento.

Repito: nenhum dos serviços criticados pelo Promotor, serviços que a nosso ver são totalmente regulares, foi pago.

Vale a pena rebater aqui a acusação sistemática utilizada pelo promotor em toda a peça de acusação: a de que teria havido leniência e ou mesmo complacência do gestor público para com a empresa Varca Scatena.

Curiosamente, para sustentar tais acusações e o promotor utiliza documentação produzida pela empresa que foi contratada para gerenciar a obra. Ora, todas as notificações efetuadas pela empresa Estática eram como se fossem feitas pelo gestor público e em nome deste, não havendo neste caso distinção entre as ações de gerenciamento da empresa Estática e dos gestores públicos.

Uma outra acusação repetida em diversos trechos da peça do Promotor refere-se a qualidade dos materiais e da execução dos serviços.

Primeiro é necessário diferenciar a qualidade dos materiais e a qualidade da execução dos serviços, isso porque um bom material pode ser aplicado de forma inadequada.

Com relação aos materiais: não há nenhum fora das especificações constantes do edital. Isto pode ser conferido in-loco sem maiores dificuldades e mesmo através da análise das notas fiscais constantes do processo. Neste caso, diferente da execução, era factível e possível ao poder publico fiscalizar o material a ser aplicado antes de sua utilização, até porque o mesmo permanecia estocado no canteiro onde os prepostos do poder público tinham livre acesso.

Ressalte-se que o promotor não aponta sequer um exemplo de material fora das especificações constantes do edital, e nem poderia, pois todos os materiais utilizados, inclusive o solo (terra) substituída encontram-se dentro das especificações emanadas pelo edital e pelo projeto.

Com relação à qualidade dos serviços: a obra não foi concluída e diversos defeitos tiveram que ser sanados. Exatamente por isto, não efetuamos o pagamento integral dos serviços realizados, diversas medições foram glosadas e tiveram suas quantidades diminuídas em função da necessidade de seu refazimento.

A rigor, a empreiteira realizou mais serviços do que foi efetivamente pago. Um dos motivos é justamente o fato de estarem em desacordo e, portanto, deveriam ser refeitos.

Cabe esclarecer, ainda, que a responsabilidade técnica e legal pela execução é dos profissionais da empreiteira, conforme determina a legislação e os normativas profissionais que regem as profissões envolvidas: engenheiros e arquitetos, entre outros.

Cabia tão somente à empreiteira e seus profissionais a direção e condução dos trabalhos relacionados às obras, é para isto que foram contratados. Não há como exigir da gerenciadora ou do poder público que interfira na forma de condução cotidiana dos trabalhos e mesmo na contratação da mão de obra responsável pela execução (exceto nas condições exigidas no edital).

Neste sentido há uma limitação no acompanhamento da execução dos serviços, o que faz com que muitas das deficiências e defeitos só sejam observados após a conclusão dos serviços.

Assim cabia ao poder público, neste caso através da empresa gerenciadora Estática Engenharia de Projetos, acompanhar e fiscalizar a execução dos trabalhos notificando e advertindo, como de fato foi feito, quantas vezes necessárias a empresa executante.

A empresa Varca Scatena não foi contratada para fornecer materiais e/ou mão de obra, mas sim para executar uma obra integralmente, o que envolve toda a responsabilidade técnica decorrente de tal atividade. Cabe à fiscalização (seja diretamente ao poder público, seja indiretamente à empresa gerenciadora contratada) cobrar e acompanhar, mas ambas não tem meios e nem podem assumir a função de executar e coordenar a obra.

Resumidamente:

1) se estivesse em jogo uma discussão política, eu argumentaria que a administração Izalene Tiene assumiu todo o desgaste derivado de uma obra desta natureza; mas, olhando no médio prazo, a cidade ganhou, uma vez que teve resolvido um problema que a atormentava nas últimas duas décadas.

2) se estivesse em jogo uma discussão técnica, eu argumentaria que as decisões adotadas pela Secretaria de Cultura, pela equipe de gerenciamento e pela empresa gestora foram corretas; residindo o problema principal, que explica as atribulações, na falta de capital de giro por parte da empresa Varca Scatena;

3) mas como o que está em jogo é uma acusação, minha resposta é estritamente jurídica: sou absolutamente inocente das acusações feitas. Não direcionei, nem ajudei a direcionar licitação alguma. Não dei nenhuma ordem que não tivesse respaldo na legislação. Não realizamos nenhum pagamento irregular ou por serviço não realizado;

4) todo e qualquer prejuízo ao erário público, ocorrido neste caso, decorreu do abandono das obras por parte da Varca.

Era isto o que eu teria a dizer, de maneira preliminar. Se o Excelentíssimo Juiz entender que cabe aceitar o processo, me defenderei com tranqüilidade, pois estou seguro de poder provar cada uma das afirmações acima. Mas, falando tanto como cidadão, quanto como parte submetida à uma acusação improcedente, espero poder convencer a Justiça da improcedência de qualquer processo.

A crise do capitalismo e o desenvolvimento do Brasil

As quatro fundações vinculadas aos partidos de esquerda (PT, PCdoB, PSB e PDT) que apóiam o governo Dilma promovem, no dia 28 de novembro, um seminário intitulado A crise do capitalismo e o desenvolvimento do Brasil.

A primeira mesa do seminário contou com as contribuições de Maria da Conceição Tavares, Bresser Pereira, Teotônio dos Santos e Carlos Lessa.

A segunda mesa, que está em curso neste momento, conta com Ricardo Carneiro, Ricardo Bielschowsky e Arno Augustin.

A terceira mesa, com Tânia Bacelar, Marcio Pochmann, Wilson Cano e Nelson Barbosa.

A TV da Fundação João Mangabeira divulga online os debates (http://pt-br.justin.tv/canalulb#r=-rid-&s=em), que foram assistidos presencialmente por cerca de 120 pessoas convidadas pelas Fundações.

Não houve debate aberto: além dos palestrantes, falaram presidentes das Fundações e comentaristas por elas indicados.

O conteúdo debatido será comentado em seguida.

Sobre a 13 de Maio

O texto abaixo foi encaminhado, no dia 18 de abril de 2005, para a Comissão Executiva Municipal do PT Campinas.

Hoje, 18 de abril de 2005, comparecerei à Comissão Especial de Inquérito (CEI), instalada pela Câmara Municipal de Campinas para analisar o “caso” da Rua 13 de Maio.

Considerando as implicações para o Partido dos Trabalhadores, achei por bem encaminhar, para esta Comissão Executiva Municipal (CEM), uma síntese das afirmações feitas durante a CEI, tanto pelos depoentes quanto pelos vereadores; bem como um resumo do que pretendo falar a respeito.

Para poder fazer isto, pedi ao vereador Paulo Búfalo que solicitasse à CEI cópia dos depoimentos. O vereador teve dificuldade em obter rapidamente tal cópia, que só lhe foi entregue depois dele ter recorrido ao plenário da Câmara.

Dos depoimentos realizados até agora, tive acesso aos seguintes: Carlos Henrique Pinto, atual secretário de Assuntos jurídicos; Osmar Costa, atual secretário de Obras; Edmilson José Marchessoti, engenheiro da empresa responsável pelo projeto de infra-estrutura e pelo gerenciamento; Vicente Andreu Guillo, ex-presidente da Sanasa; Edvaldo de Souza Pinto, presidente da CDL; Carlos Francisco Simões, vice-presidente da Acic; Horácio Basile, Ênio Figueiró Garcia e Fernando Rubio, empresas que atuaram na obra; Wilson Maldonado Júnior e Marcos Libório, da CPFL; Carlos Henrique Coutinho do Amaral, procurador municipal; José Luís Pio Romera, ex-secretário de Finanças; Maristela Lopez, diretora da High Tec, empresa responsável pelo projeto urbanístico e arquitetônico; Emílio Font, ex-diretor administrativo da secretaria de Cultura; Marília Borges, ex-secretária de Assuntos Jurídicos; Marco Antonio dos Santos e Carlos Eduardo Gomes, funcionários da Sanasa; Willian Scatena, da Varca Scatena; José Veríssimo Nery, diretor da Sondosolo, responsável por sondagens no solo da 13 de Maio.

Não tive acesso aos depoimentos realizados depois de 4 de abril e até esta data.

A primeira questão a destacar, da leitura das transcrições dos depoimentos supracitados, é que em nenhuma delas é esclarecido, para os depoentes, quais os objetivos precisos da Comissão Especial de Inquérito.

Em compensação, em vários dos depoimentos supracitados, as “testemunhas” são informadas que a “Lei 1579 de 18 de março de 1952 coloca Comissões Especiais de Inquérito com o mesmo poder das CPIs (....) Por isso, os senhores não podem mentir. Se o fizerem é crime, inclusive com pena de reclusão.”

Se estiver correto o que foi noticiado pela imprensa local, a CEI teria como “objeto” determinar os motivos da paralisação das obras da Rua 13 de Maio e os motivos pelos quais coube à Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo (Smcet) o papel de órgão gestor.

Para estas duas questões, há respostas óbvias: a Smcet foi o órgão gestor, porque a Prefeita Izalene Tiene assim o decidiu; e a obra foi paralisada por ato unilateral da empresa Varca Scatena.

Como as respostas são óbvias, há duas hipóteses: ou a CEI foi proposta para atingir outros objetivos, que não o de responder aquelas duas questões; ou a CEI está sendo manipulada para atingir outros objetivos, que não o de responder aquelas duas questões.

A leitura dos depoimentos supracitados deixa claro que, sejam ou não estes os propósitos dos vereadores, os depoimentos têm servido para questionar os procedimentos do governo petista; para encobrir o fato de, 108 dias depois do início do novo governo, a obra estar – na melhor das hipóteses — como estava no dia 15 de dezembro de 2004; e para que a empresa Varca Scatena reúna elementos para sustentar sua ação contra o poder público municipal.

Esta última conseqüência, aliás, foi reconhecida explicitamente por um dirigente da empreiteira, no curso dos depoimentos prestados em 11 de abril.

Não nos surpreende que o governo Hélio e o PSDB, por motivos distintos, queiram atacar o PT e a administração anterior. O mesmo está ocorrendo em muitas cidades, como São Paulo, Porto Alegre, Goiânia, Chapecó e Imperatriz, e sempre com as mesmas táticas: denunciar a existência de uma terrível “herança” financeira e administrativa, inclusive “obras malfeitas”; tentar desmoralizar os dirigentes da administração como incompetentes; e, desta forma, fazer uma cortina de fumaça que oculte a, na melhor das hipóteses, inoperância dos governos que sucederam as administrações petistas.

O que causa espécie é que vereadores (alguns ligados ao governo Hélio, outros ao PSDB), para fazer isso, estejam cometendo dois atos que prejudicam profundamente, não o PT, mas a população de Campinas: adiando desnecessariamente a conclusão das obras da Rua 13 de Maio; e auxiliando, mesmo que inadvertidamente, uma empreiteira a reunir elementos para a causa judicial que mantém contra a Prefeitura.

A obra poderia estar concluída

A reurbanização da Rua 13 de Maio vem sendo reclamada, por diferentes setores da sociedade de Campinas, desde 1986. Apenas em abril de 2004, entretanto, a obra teve início.

De abril a dezembro de 2004, concluímos 85% da obra. Durante grande parte deste período, o governo petista foi duramente atacado tanto pelo PSDB quanto pelo PFL, que indicou o então candidato e hoje vice-prefeito de Campinas.

Em 15 de dezembro de 2004, a empresa Varca Scatena abandonou unilateralmente a obra. O governo petista tomou as providências iniciais para a ruptura do contrato, mas coube ao governo Hélio decidir.

Neste novo quadro, é compreensível que o PSDB aproveitasse a situação para continuar fazendo oposição ao PT e, de lambuja, criar dificuldades para o governo Hélio. Mas é difícil compreender as atitudes tomadas pelo governo que tomou posse em 1 de janeiro de 2005, especialmente se levarmos em conta a pelo menos aparente harmonia que o novo governo deveria ter com os empresários integrantes da Acic/CDL, para quem é fundamental concluir logo a Rua 13 de Maio.

O governo Hélio poderia ter decidido continuar a obra com a empresa Varca Scatena? Sim, poderia. Mas optou por romper o contrato.

O governo Hélio poderia ter realizado uma contratação emergencial para prosseguir a obra? Sim, poderia. Mas optou por ou não conseguiu fazer isso em tempo hábil.

O governo Hélio poderia ter realizado uma perícia imediata na obra, que retratasse a situação no momento da ruptura do contrato? Poderia, mas deixou para fazer esta perícia depois, abrindo terreno para que a empreiteira obtivesse uma liminar da Justiça, dispondo a paralisação das obras enquanto a perícia não fosse feita.

O governo Hélio poderia ter realizado gestões junto à Justiça, tanto para tentar evitar a liminar, quando para acelerar a perícia que esta determinou. Mas não temos notícia de que tenha feito isso.

O governo Hélio poderia ter orientado sua base de governo a monitorar a CEI, para evitar que a Varca Scatena fosse favorecida. Mas tampouco parece ter feito isso.
Vejamos caso a caso, com base nos depoimentos.

O governo Hélio poderia ter decidido continuar a obra com a empresa Varca Scatena?
A reurbanização da Rua 13 de Maio envolveu quatro licitações: projeto arquitetônico, projeto de infra-estrutura, gerenciamento e obra.

Todas estas licitações foram feitas pela Secretaria de Administração, a quem compete a última palavra sobre os editais e demais procedimentos, inclusive a observância da legislação pertinente.

O depoimento do atual secretário de Assuntos Jurídicos, realizado em 21 de fevereiro, deixa claro que, do ponto de vista da administração Hélio, não há questionamento jurídico aos procedimentos adotados pelo governo petista no caso dos editais da Rua 13 de Maio.

A licitação referente a obra foi vencida pela empresa Varca Scatena, sem que houvesse uma segunda colocada, pois as demais empresas desistiram ou foram desabilitadas.

Assim, na hipótese da empresa vencedora descumprir as condições contratuais, levando o órgão gestor a solicitar a ruptura de contrato, estaríamos diante da seguinte situação: paralisação das obras, seja por questionamento judicial, seja à espera de uma nova licitação, ou até por ambos os motivos.

Por isso mesmo, a atitude do órgão gestor (a Smcet) foi pressionar ao máximo a Varca Scatena, mas sempre evitando levar os conflitos ao ponto da ruptura contratual. Graças a isso, a obra chegou a 85% de conclusão, com destaque para a parte subterrânea das obras e o fechamento das valas.

É importante dizer que esta foi a nossa atitude, antes do primeiro turno, entre o primeiro e o segundo turnos e depois do segundo turno.

Quando a empreiteira decidiu abandonar a obra, em 15 de dezembro de 2004, achamos que era nossa obrigação deixar, para o futuro governo, os meios para decidir se continuaria ou não com a Varca Scatena, cujas dificuldades para realizar a obra se tornaram públicas e notórias.

Foi por isso que demos início ao processo de ruptura de contrato, mas deixamos a conclusão do processo a cargo do governo que tomaria posse em 1 de janeiro de 2005. Este poderia, com base nos meios legais que deixamos e auxiliado pela força que caracteriza todo início de gestão, tanto decidir pela ruptura, quanto decidir pela continuidade dos trabalhos da Varca Scatena.

O governo, segundo o secretário de Assuntos jurídicos da atual gestão, decidiu acolher os motivos apresentados pelo governo petista para dar início à ruptura de contrato. Mas poderia ter decidido diferente.

Aliás, o depoimento do dono da empreiteira dá a entender que o prefeito Hélio estava inclinado a renegociar com a Varca Scatena, talvez nos termos sugeridos pelo engenheiro Edmilson José Marchessotti.

Só o prefeito Hélio pode explicar os motivos de sua decisão. Mas ao tomá-la, ela trazia implícita o risco de um embargo judicial. Portanto, a decisão de romper o contrato com a Varca Scatena deveria ter sido acompanhada da realização de uma perícia, de contatos com a Justiça e da contratação emergencial de uma nova empresa. Mas a julgar pelo que é dito nos depoimentos, nada disso foi feito.

Tendo em vista a natureza da obra, os transtornos à população, o abandono praticado pela Varca Scatena, o pequeno percentual faltante (15%) e a notoriedade do caso, o governo Hélio tinha bases legais para realizar a contratação emergencial de uma empresa para concluir a Rua 13 de Maio.

Isso fica claro nos depoimentos de Carlos Henrique Pinto e de Osmar Costa, respectivamente secretários de Assuntos Jurídicos e de Obras.

Mas isso não foi feito. Paradoxalmente, parece ser no curso do depoimento que prestou à CEI, no dia 21 de fevereiro, que o secretário de Assuntos Jurídicos fica sabendo que a Varca Scatena solicitou ao juiz uma “medida cautelar de produção antecipada de provas”.

É importante destacar que o secretário de Assuntos Jurídicos se vangloria da “celeridade” com que sua secretaria deu conta dos procedimentos necessários a aplicar a penalidade à Varca Scatena. Chega a citar: “acho que de 28 dias, salvo engano meu”. Supondo que eles tenham começado a trabalhar no assunto dia 3 de janeiro de 2005, isso significa que no dia 1º de fevereiro de 2005 poderiam estar iniciando a contratação emergencial de uma empresa para concluir a obra.

Bastaria para isso, segundo o secretário de Assuntos Jurídicos, que a secretaria de Obras “provocasse”, pois “o município reúne, já coleciona fatos que autorizariam um parecer de contratação emergencial”, parecer esse que seria também “célere”.

Dois dias depois, em 23 de fevereiro, o secretário de Obras fala que em 30 dias seria possível estar com a obra “retomando uma execução (...) a pleno vapor”. Sendo que destes 30 dias, 15 seriam necessários para elaborar os quantitativos da obra.

Noutras palavras, se o novo governo tivesse, no dia 3 de janeiro de 2005, realizado uma perícia completa da obra (digamos, em 5 dias), poderia ter começado a solicitar das empreiteiras orçamentos a partir de 10 de janeiro e lá pelo dia 25 de janeiro poderia estar começando a obra.

Ou, se quisesse esperar a conclusão da ruptura contratual com a Varca, sempre tomando como base os prazos dados pelos secretários em seus depoimentos à Câmara, o novo governo poderia ter solicitado os orçamentos no dia 1º de fevereiro e ter iniciado a obra no dia 15 de fevereiro.

Novamente, nada disto foi feito. Vejamos agora o caso da perícia.
O governo Hélio poderia ter realizado uma perícia imediata na obra, que retratasse a situação no momento da ruptura do contrato?
O caso da perícia é o de mais difícil entendimento, pois afinal estamos tratando com um governo que tem, sem sombra de dúvida, um engenheiro experiente à frente da sua secretaria de Obras.

Pois bem: no dia 23 de fevereiro, o vereador Petterson Prado lê a solicitação feita pela Varca Scatena à Justiça: “comandar as requeridas que se abstenham de alterar, danificar e fazer acréscimos ou quaisquer modificações nas obras da 13 de Maio, enquanto não for realizada a perícia ora solicitada”.

Embora isto seja apenas um pedido feito ao Juiz, e não ainda a liminar do Juiz, a resposta do secretário é a seguinte: “Isso aí, eu devo estar sendo comunicado pelo jurídico de que devo parar nossas ações”.

O Secretário prossegue: “Nós estávamos imaginando já fazer ações de reconstrução no próximo domingo, agora, isso aí já está suspenso. Eu gostaria de poder continuar verificando o serviço. Eu acho que isso aí eu não estou alterando o status, eu estou verificando o que está acontecendo. É muito pouco o que está se fazendo”.

Neste ponto, o vereador Petterson Prado tem que esclarecer ao secretário que “o Juiz ainda não deu a liminar. Então, ainda não está impedido de se fazer nenhuma modificação lá. Talvez, por uma questão até para não atrasar qualquer tipo de procedimento da Treze de Maio, que o Executivo Municipal pudesse requerer essa perícia, porque aí feita a perícia está assegurado pode-se fazer as modificações”.

Mais adiante, o mesmo vereador diz que “se nós esperarmos para fazer a perícia só quando ele der uma liminar, não sabemos quando vai ser isso, vai atrasando uma futura realização da obra”.

Lembrado pelo vereador Valdir Terrazan que a perícia determinada pelo juiz não seria aquela feita pela prefeitura, o vereador Petterson insiste que sua “proposta é para que a municipalidade faça essa perícia, para que possa assegurar, qualquer liminar já ela não fica válida, se acontecer, para que a gente entre num processo de recurso aqui, recurso no Tribunal e isso vai se estendendo. Talvez seja mais fácil, se fazer essa perícia”.

Tudo isto foi dito, lembramos, no dia 23 de fevereiro, quando o Juiz ainda não havia concedido a liminar solicitada pela Varca Scatena. Ou seja, 54 dias depois do início da atual administração e muitos dias depois da ruptura do contrato com a Varca Scatena, a atual administração não havia concluído uma perícia sobre o estado da obra.

Esta perícia, é bom que se diga, não seria necessária apenas para enfrentar as demandas judiciais feitas pela Varca Scatena. Seria importante, também, para determinar de quem é a responsabilidade pela situação atual das obras, das tubulações, dos equipamentos que estão visíveis e invisíveis, bem como de episódios como o “refluxo” que é acusado por alguns lojistas.

Uma perícia concluída no dia 4 de abril, como todos sabemos, não reflete mais o “estado da arte” no dia 3 de janeiro.
O governo Hélio e a Justiça

Uma das causas do atraso na obra da Rua 13 de Maio foi a decisão do Juiz Brasílio Penteado Castro, da 7ª Vara, que impediu o trabalho noturno.

Evidente que há uma legislação que embasa esta decisão. A questão é saber se esta legislação é aplicável “ao pé da letra”, sem mediações, quando está em jogo o interesse público.

Por exemplo: se houvesse uma ruptura nas redes de esgoto e água daquela região, caberia aplicar a Lei e exigir que a obra reparadora fosse feita apenas em horário diurno? O governo Hélio poderia ter realizado uma contratação emergencial para prosseguir a obra?

Outro exemplo: é possível tratar uma obra pública, voltada ao bem coletivo, com o mesmo rigor que se deve tratar uma obra privada, cujos benefícios serão também privados? Finalmente, aplicada ao pé da letra, esta Lei não impediria todas as obras na área central da cidade, região cheia de pessoas durante o dia, portanto inadequada para obras com maquinário pesado?

Os integrantes do governo Hélio certamente acompanharam esta polêmica, ocorrida a partir de setembro de 2004, por coincidência próximo ao momento em que a população decidiu seu voto no primeiro turno das eleições de 2004.

Era de se esperar, portanto, que o governo Hélio esperasse atitudes semelhantes da parte da Justiça, especialmente vindas do Juiz Brasílio Penteado Castro. Mas, salvo engano de nossa parte, não parecem ter sido feitas gestões para tentar evitar a decisão judicial, nem para acelerar a perícia que esta determinou.

No caso da perícia, a imprensa noticiou que o perito só retirou a documentação necessária 41 dias depois da liminar, no dia 5 de abril, o que indica que a paralisação deve se estender!

E, o que é pior, enquanto a perícia não vem, a própria CEI está servindo para a “produção antecipada de provas”, em favor da Varca Scatena.

Evitar o favorecimento da Varca Scatena

O PT se notabilizou pelo bom uso das comissões parlamentares de inquérito, haja vista o desempenho de nossos parlamentares em episódios como o impeachment de Collor e o caso dos “anões do Orçamento”.

Posteriormente, parlamentares de outros partidos começaram a manipular as comissões parlamentares de inquérito, com dois objetivos: destruir reputações e achacar depoentes.

Esta conduta é, hoje, de conhecimento público, tendo motivado investigações no âmbito da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro e na Câmara dos Deputados.

Esta péssima conduta não levou o PT a recusar as comissões parlamentares de inquérito. Aqui em Campinas, por exemplo, fomos favoráveis à CEI da 13 de Maio, inclusive por entender que constitui uma oportunidade de esclarecer à população o ocorrido durante as obras.

A leitura dos depoimentos citados no início deste texto, entretanto, demonstra que no afã de atacar os procedimentos adotados pela administração anterior, alguns parlamentares (mas também alguns depoentes) estão colaborando, conscientemente ou não, com os interesses da empreiteira Varca Scatena.

Sem entrar (ainda) no mérito, é evidente que alguns questionamentos feitos contra o governo anterior e contra a gerenciadora funcionam, por tabela, como defesas em favor da Varca Scatena. Mais grave ainda, quando tais questionamentos não se justificam.

Seria, a nosso ver, de interesse do atual governo e da municipalidade, impedir que isto ocorra. A não ser que o objetivo seja, e achamos que não é o caso, passar a impressão de que a empreiteira foi mais uma “vítima” dos procedimentos do governo anterior, criando assim o ambiente para um “acordo” com a Varca Scatena, acordo que liberaria a empresa da multa contratual, em troca da permissão para a continuidade das obras.

A favor desta hipótese, que novamente esclarecemos não ser nossa, há a estimativa orçamentária divulgada pelo atual governo para a conclusão das obras: um valor praticamente igual ao do custo inicial das obras. Esta super-estimativa pode ser conveniente politicamente (para passar a impressão de que nada foi feito), mas prejudica o município e pode estimular, na imprensa local, que sempre foi tão vigilante com o PT, a conclusão de que o novo governo estaria preparando o terreno para o superfaturamento em uma de suas obras.

Para evitar o favorecimento da Varca Scatena, vários integrantes do último governo têm reiterado, para a Comissão Especial de Inquérito, que alguns assuntos estão sendo tratados na Justiça e que a esta caberá decidir. Qualquer especulação nossa a respeito, fora do ambiente judicial, poderia servir para a produção antecipada de provas em prejuízo do poder público. Infelizmente, alguns vereadores, no afã de se demonstrarem implacáveis oposicionistas ao PT, não medem suas declarações e contribuem no sentido oposto.
Alguns questionamentos que precisam ser respondidos

Nas últimas semanas, parte da base do governo Hélio e o PSDB confluíram num discurso comum: o de que teriam recebido uma “herança maldita” do governo petista. Dessa herança, fariam parte o concurso público, a obra da Rua 13 de Maio, a situação financeira da Ima, o Plano de Cargos etc.

Por enquanto, o caso da Rua 13 de Maio tem tido mais destaque, por ser objeto da Comissão Especial de Inquérito.

Durante os depoimentos a que tive acesso, há uma série de acusações mais recorrentes, que podem ser agrupadas em quatro grandes “teses”, sustentadas com ênfase por alguns vereadores.

Estas “teses” são as seguintes:

Que a Secretaria de Obras deveria ter sido o órgão gestor do processo. Alguns vão além e questionam inclusive a contratação do projeto, da gerenciadora e da empreiteira;

Que a licitação foi “direcionada” para que a Varca Scatena vencesse;

Que o órgão gestor foi relapso ou conivente com os procedimentos incorretos da empreiteira;

Que o órgão gestor cometeu diversas ilegalidades, como realizar pagamentos sem aditamento de prazo ou acima do que as medições indicavam.

Responderemos a seguir cada uma destas “teses”.
“A secretaria de Obras deveria ter sido a gestora”
Um certo corporativismo é inevitável, numa sociedade como a nossa, onde a divisão técnica do trabalho avançou tanto que os “especialistas” se julgam os únicos ou os mais capazes de enfrentar determinados problemas. Mas a complexidade social exige algo mais que “especialidades”, exige transversalidade.

É por isso que o governo petista nunca encarou o “Projeto Centro” como assunto de “engenheiros, arquitetos e urbanistas”, mas sim como um assunto de toda a cidade. E o projeto centro foi concebido não como uma lista de obras, mas sim como um conjunto de ações que visavam mudar a vida na área central da cidade, possuindo portanto uma forte dimensão cultural.
É por isto que a comissão encarregada do Projeto Centro era multidisciplinar. É por isso, também, que para coordenar esta comissão, inclusive as intervenções na 13 de Maio, foi indicado o então secretário de Cultura.
Concluída a gestão, não concluída a obra, o corporativismo volta à cena: técnicos da Sanasa ou da secretaria de Obras afirmam, com toda a segurança, que “se” tivesse cabido a eles a gestão, o desfecho seria outro. Alguns vereadores e muitos cidadãos, motivados pelo senso comum conhecido como “engenharia de obra feita” (no caso, “engenharia de obra não-concluída”), reforçam esta conclusão, quase com a certeza de um dogma religioso. Um ou outro transforma esta verdade religiosa em inquisição e já afirma, como fez um vereador cujo nome não é citado nas transcrições a que tive acesso, “que nós tenhamos aqui uma confissão da falta de competência do senhor Valter Pomar para administrar”.

Adiante, mostraremos que o comportamento do órgão gestor da obra da 13 de Maio foi correto. Mas falando ainda em tese, é totalmente normal que outras secretarias conduzam obras. A de Saúde, a de Educação e a de Cultura fizeram várias, no governo anterior, algumas de grande valor e complexidade. É provável que no atual governo esteja ocorrendo o mesmo.

No caso específico da Cultura, na administração anterior gerenciamos muitas obras decididas pelo Orçamento Participativo, além de uma série de intervenções de natureza patrimonial. Desconhecemos a existência de questionamentos técnicos acerca de nosso trabalho, tanto no que diz respeito às obras, quanto no que diz respeito ao conjunto da ação da Secretaria.

Mutatis mutandis, o fato da secretaria de Obras estar à frente não impede que ocorram problemas gravíssimos. Por exemplo, de quem foi a responsabilidade de gerenciar a obra inacabada (túnel) que passa por debaixo da hoje Estação Cultura?

Portanto, é um equívoco – salvo se a intenção for estritamente política — gastar tempo discutindo se a Prefeita agiu corretamente ou não, quando encarregou o secretário de Cultura de tocar a obra. Como disse o atual secretário de Assuntos Jurídicos, trata-se de um “critério” adotado pela administração anterior, não há nada de ilegal e “na nossa atual estrutura, existe na Secretaria de Cultura um departamento de obras”, onde existiam pessoas capacitadas tecnicamente para conduzir o processo.

Tampouco vale a pena gastar tempo com as opiniões que afirmam que poderíamos ter dispensado a contratação do projeto, da gerenciadora e até mesmo da obra. Equiparar o projeto de reurbanização da Rua 13 de Maio ao projeto da Praça Arautos da Paz é, isto assim, uma atitude de leigo. Quanto ao restante, os depoimentos do atual secretário de Obras, do ex-presidente e dos técnicos da Sanasa, deixam claro que a equipe da Prefeitura não possui condições para tocar, simultaneamente, o pesado dia-a-dia da administração e uma obra da complexidade da Rua 13 de Maio.

Finalmente, a experiência que tivemos em 2004 ajuda a entender por qual motivo a obra da Rua 13 de Maio sempre foi reclamada, mas nunca era iniciada. Os problemas técnicos e políticos envolvidos são tamanhos, que no final prevalecia o tergiversar e adiar. O governo anterior teve a vontade política de realizar a obra. Assumiu um alto custo por isto. O atual governo não precisa de tanta vontade política para concluí-la. Terá todos os bônus e nenhum dos ônus. Por isso, nos espanta que também esteja tergiversando, ao contrário do que prometeram os secretários de Assuntos Jurídicos e de Obras.
“Direcionamento da licitação”
Durante vários depoimentos, o vereador Petterson Prado argumentou que a licitação da obra foi direcionada, graças à inclusão, no respectivo edital, de uma exigência de qualificação técnica, que teria resultado na inabilitação da Construtora Roy Ltda.

A opinião do vereador foi contraditada, “em tese”, tanto pelo atual quanto pela anterior titular da secretaria de Assuntos Jurídicos. Também foi contraditada, “em tese”, por Carlos Henrique Coutinho do Amaral, procurador municipal e ex-presidente da Comissão de Licitação.

Posteriormente, a “tese” do vereador foi reforçada por uma decisão do Tribunal de Contas, que no dia 15 de março de 2005 considerou “irregulares a concorrência pública e o contrato”.

Curiosamente, nos depoimentos a que tive acesso, esta decisão do TCE não é comentada. Talvez tenha sido nos depoimentos posteriores a 4 de abril. De toda forma, o assunto foi tratado na imprensa, onde a ex-secretária de Administração, Maria Tereza Domingues reafirmou a correção do edital, na mesma linha adotada pelo depoimento de Carlos Henrique Coutinho do Amaral.

Infelizmente, a CEI até o momento não convocou a ex-secretária, exatamente quem mais tem condições de esclarecer estes aspectos do edital e fornecer os elementos (inclusive do TCU) que fundamentaram as decisões adotadas pelo corpo técnico da secretaria municipal de Administração.

De toda forma, o vereador parte de uma premissa equivocada: a Construtora Roy não foi desqualificada apenas por este motivo. Como foi assinalado genericamente pelo depoimento de Carlos Henrique Coutinho do Amaral e pode ser conferido no julgamento da habilitação, a Roy não apresentou atestado de obra com respectiva certidão de acervo técnico emitida pelo CREA, comprovando a execução de serviços similares.

Ademais, cabe insistir no seguinte: por que não houve recurso?

Afinal, concordemos ou não com a exigência de comprovação de 10 anos de experiência por parte dos profissionais, nada impediria que a empresa prejudicada entrasse com recurso. E, como é sabido, não houve recurso, nem sobre a exigência técnica, nem sobre a exigência financeira, esta muito mais leonina e também questionada pelo TCE.

De toda forma, esta é uma polêmica que deve ser travada nos órgãos competentes, entre a administração municipal (que tem a obrigação de fazer recurso contra a decisão do TCE) e o Tribunal de Contas.
“O órgão gestor foi relapso ou conivente”

A fiscalização foi feita pela gerenciadora. Tanto a gerenciadora quanto o órgão gestor pressionaram duramente a empreiteira. A prova de que esta pressão ocorreu e surtiu efeitos é que chegamos, em 15 de dezembro de 2004, com 85% da obra concluída.

É importante ressaltar que a velocidade da obra foi crescendo ao longo do tempo, mais uma prova de que a fiscalização e a pressão do órgão gestor surtiram efeito.

Importante, também, dizer que todas as exigências técnicas foram observadas. Inclusive aquelas que não foram apresentadas no momento adequado, como é o caso da exigência feita pela CPFL e relatada nos depoimentos.

Durante os depoimentos, alguns vereadores desconsideram que as notificações encaminhadas pela Estática constituem advertências. E argumentam como se fiscalizar fosse aplicar penalidades pecuniárias, ato que é facultativo e que deve levar em conta as contra-notificações e demais procedimentos adotados pela empreiteira, quando notificada.

O importante a ressaltar é que o órgão gestor atuou com o objetivo de concluir a obra, em particular o trecho subterrâneo, respeitadas todas as exigências técnicas.

Para atingir este objetivo, não nos interessava levar a relação com a empreiteira ao ponto da ruptura. Isto porque, como já dissemos, não havia uma segunda empresa classificada. Por isso, a ruptura produziria a paralisia das obras, seja por embargo judicial, seja por necessidade de uma nova licitação.

Para quem atuava com o objetivo oposto --impedir ou atrasar ao máximo as obras—a atitude que tomamos é, por óbvio, inadequada. Ocorre que foi esta atitude que viabilizou 85% das obras. A atitude oposta, 123 dias decorridos desde a ruptura unilateral praticada pela Varca Scatena, produziu o quê?

Ademais, é bom recordar que a obra não foi aceita ou recebida, nem provisória, nem definitivamente. Estes procedimentos existem justamente para que o poder público tenha como aferir e cobrar a execução e re-execução dos serviços faltantes e/ou defeituosos.

“O órgão gestor cometeu diversas ilegalidades”
A administração municipal não cometeu nenhuma ilegalidade, nem no processo de licitação, nem na fase do projeto, nem na fase da obra.

Quanto à licitação, sugerimos a leitura do depoimento do atual secretário de Assuntos Jurídicos. O questionamento feito pelo TCE será objeto de contestação e julgamento e, como disse a ex-secretária de Administração, Maria Tereza Domingues, o próprio TCU fornece os elementos para sustentar a posição do poder público municipal.

Quanto aos projetos, obedecem a todos os parâmetros. Os questionamentos existentes dizem respeito ao “partido” (no sentido utilizado pelos arquitetos e urbanistas) da obra e não constituem caso de “legalidade”.

Quanto à obra, há três tipos de questionamento: um diz respeito ao aditamento de prazo, outro diz respeito ao aditamento de valor e outro diz respeito ao convênio realizado com a CPFL.

Sobre o primeiro questionamento, sugerimos a leitura do depoimento da ex-secretária de Assuntos Jurídicos, que esclareceu –falando em tese— que o contrato de uma obra se encerra quando a obra é concluída.

Sobre o segundo questionamento, sugerimos a leitura do depoimento do atual secretário de Assuntos Jurídicos, que esclareceu que os procedimentos de aditamento são normais, no curso de uma obra, dentro dos parâmetros previstos em Lei.

Acerca de ambos os casos, optamos por não tratar dos questionamentos concretos, pelos motivos expostos antes: não queremos fornecer elementos que, mal interpretados ou distorcidos, possam servir ao pleito que a empreiteira mantém contra o poder público municipal.

Mas estamos seguros de que só pagamos aquilo que foi feito. E que tudo que foi feito, foi feito dentro da legalidade e do interesse público.

Quanto ao terceiro questionamento, estamos diante de uma situação kafkiana: um dos vereadores acusa a prefeitura de ter induzido a CPFL a cometer um ato ilegal!!! Ora, o que tem acontecido é exatamente o contrário: a CPFL exige da Prefeitura que pague antecipadamente por seus serviços, criando dificuldades enormes para o poder público.

Mas há males que vêm para o bem: o convênio que tanta polêmica causou, realizado provavelmente para adequar-se a esta exigência absurda que a CPFL faz ao poder público municipal, embora este seja provavelmente seu maior cliente, trouxe à luz esta prática lamentável da concessionária. Prática que levou a empresa a apropriar-se, já há vários meses, de um valor expressivo, sem ter realizado o serviço correspondente.
Esperamos que a CEI recomende mais do que a devolução do dinheiro aos cofres públicos. Cabe exigir uma mudança de procedimentos por parte da concessionária.

Quanto à legalidade do convênio, já foi indicado pela ex-secretária de Assuntos Jurídicos a necessidade da CEI requisitar o protocolo referente ao caso, para que os vereadores tomem ciência dos pareceres jurídicos que embasaram o ato. Novamente, recomenda-se ouvir a ex-secretária de Administração, Maria Tereza Domingues, responsável pela interface entre a Prefeitura e a CPFL.
Como dissemos no início: ou a CEI foi proposta para atingir outros objetivos; ou a CEI está sendo manipulada para atingir outros objetivos, que não o de responder aquelas duas questões indicadas pela imprensa.

O que se viu até agora foi uma tentativa de questionar os procedimentos do governo petista (questionamentos vindos inclusive de vereadores que participaram ativamente das decisões do governo anterior); de encobrir o fato de, 108 dias depois do início do novo governo, a obra estar –na melhor das hipóteses— como estava no dia 15 de dezembro de 2004; e de fornecer elementos para que a empresa Varca Scatena sustente sua ação contra o poder público municipal.

O elemento mais recente desta tentativa é o “diagnóstico” elaborado pela atual administração, divulgado pela imprensa e mencionado no depoimento realizado em 11 de abril (a cuja transcrição não tivemos acesso).

Aguardamos que este diagnóstico nos seja entregue oficialmente, para que sobre ele possamos nos pronunciar.Conclusão parcial

Entretanto, nos causa espécie a notícia de que seriam necessários 3 milhões e 541 mil reais para concluir a obra da Rua 13 de Maio. Comparando este valor com os 3 milhões e 976 mil reais do contrato firmado com a Varca Scatena, chega-se a conclusão de que o “diagnóstico” elaborado pela atual administração pretende  que quase tudo resta a ser feito, refeito ou pago!!!

Provavelmente, trata-se de um orçamento preliminar, que terá de ser completamente refeito quando for encaminhado para licitação.

Provavelmente, também, parta-se de um objeto diferente daquele utilizado quando da licitação da obra da Rua 13 de Maio, incorporando áreas novas e serviços novos, o que torna impossível comparar diretamente os valores. Mas gerando, nos leigos, todo tipo de especulação.

Provavelmente, para chegar a este valor, se está considerando a necessidade de fazer ou refazer completamente serviços já feitos. Só como exemplo, o contrapiso da Rua 13 de Maio foi orçado, no início de 2004, em aproximadamente 375 mil reais para 10.800m2. Caso proceda a informação fornecida pela imprensa, o “diagnóstico” do governo fala de gastar 500 mil reais com 10.500m2. Ou seja, o diagnóstico trabalha com um custo mais alto e com a pretensão de refazer praticamente todo o contra-piso, o que é um total contra-senso.

Provavelmente, o valor total indicado no “diagnóstico” elaborado pela atual administração indica que os técnicos foram levados a aceitar, ao contrário do que ocorreu na administração anterior, as exigências abusivas das concessionárias, que transferem para o poder público gastos que cabem a elas, empresas privadas.

Provavelmente, o orçamento proposto pelo diagnóstico adota um “partido” distinto do adotado pela administração anterior. Por exemplo: se consideramos que o contrapiso da Rua 13 de Maio precisa ser de “alto tráfego” (equívoco natural para um engenheiro acostumado a construir estradas de rodagem), isto encarece tudo, a começar pelos tampões de esgoto e águas pluviais.

Em resumo, o tal diagnóstico –que aguardamos nos seja entregue pela CEI ou pela administração—foi transformado em mais uma peça do jogo de desvirtuamento dos propósitos originais da CEI, ao menos como foram divulgados pela imprensa.

Caso este jogo não seja interrompido, não há porque ter dúvidas sobre qual será o parecer da CEI. De toda forma, enquanto o PSDB e o governo Hélio tentam desgastar o PT, não devemos nos esquecer de cobrar que façam aquilo que se comprometeram a fazer, em benefício da sociedade: que concluam rápido a Rua 13 de Maio.

Transmissão ao vivo

Neste sábado, 26 de novembro, a partir das 9h, a aula História da Luta pelo Socialismo poderá ser assistida ao vivo através do endereço: http://pagina13campinas.org

Isto, é claro, se a tecnologia não falhar...

A aula deve tratar do seguinte:

1.uma linha do tempo 1848-2008, apresentando e comentando de maneira panorâmica os seguintes grandes marcos:

 a) as revoluções burguesas, o período de expansão do capital, o surgimento do imperialismo, as duas grandes guerras, novo período de expansão do capitalismo, a crise dos anos 70, o período neoliberal e a crise atual;

 b) o surgimento do movimento socialista, a primeira internacional, o surgimento do movimento operário social-democrata de massas, a segunda internacional, a revolução russa de 1917, a terceira internacional, o surgimento do chamado campo socialista, do Estado de bem-estar social e o movimento de descolonização após a segunda guerra, as revoluções dos anos 70, o refluxo e crise dos 80 e 90, a situação atual;

 c) as diferentes teorias socialistas, a consolidação do marxismo em luta contra o anarquismo e o trabalhismo, as diferentes correntes marxistas, a situação atual

2.o surgimento do capitalismo, o movimento operário e socialista como ala esquerda do movimento democrático burguês, o predomínio das concepções utópicas acerca do socialismo, a circunscrição social (artesãos-operários) e geográfica (europa ocidental) do que estamos analisando;

3.as revoluções de 1848 abrindo um novo período, contraditório, em que por um lado o movimento socialista se vê na defensiva e por outro lado se vê empurrado a assumir um caráter independente e mais definido teoricamente;

4.a Comuna de Paris como o ponto máximo desta contradição: o balanço do assalto aos céus, a transferência do centro da França para a Alemanha, o fim da AIT e o surgimento dos partidos social-democratas de massa, a consolidação do marxismo como gramática do movimento socialista europeu;

5.a luta de correntes no interior do movimento social-democrata alemão, o surgimento do revisionismo, o centro liderado por Bebel e Kautsky, a esquerda liderada por Luxemburgo, os impasses reais do movimento e a luta de idéias;

6.o surgimento do imperialismo (e a dinâmica de expansão do capitalismo no Japão, na Alemanha e nos Estados Unidos), a tendência à guerra e o nacionalismo de massas, como fatores objetivos que aprofundam a divisão no movimento socialista;

7.a revolução russa de 1904-1905 e o debate sobre a greve geral de massas;

8.a revolução russa de 1917 encerrando um período. Os quatro grandes processos do período que se encerra: de ala esquerda à força independente, de seita à organização de massa, da base social de artesãos ao operariado de grande indústria, do socialismo utópico ao científico. As grandes lutas: anarquismo versus marxismo, revisionismo versus marxismo;

9.um balanço sobre a evolução do marxismo:

a) observações biográficas: viveram período marcado por intenso desenvolvimento, grandes revoluções, idéia de progresso, eurocentrismo. Formação intelectual clássica, influenciada pelo judaísmo e pelo protestantismo, matizados por mentalidade de livre-pensador. Filhos da "classe média". Marx como integrante da tradição romântica, tanto do ponto de vista intelectual quanto sua postura pessoal. Relacionamento entre Engels e Marx;

b) observações bibliográficas: a grande obra foi O Capital. Em 1867, aos 49 anos de Marx, sai o primeiro volume, os dois outros tomos serão editados por Engels. Para entender O Capital importante levar em conta os Manuscritos econômico-filosóficos de 1844, os Grundrisse de 1857-58 e a Contribuição à crítica da economia política de 1859. Sua obra mais conhecida é o Manifesto do Partido Comunista, escrita com Engels. Obras históricas: As lutas de classe em França de 1850, O Dezoito Brumário de Luís Bonaparte de 1852 e A guerra civil em França de 1871. Outros textos importantes: A sagrada família de 1845, A ideologia alemã de 1845-46, Teses sobre Feuerbach de 1845, Miséria da Filosofia de 1847 e Crítica do Programa de Gotha de 1875.  Nada do que é humano lhes foi estranho. Fortuna das edições de Marx e Engels. Papel de Engels, na elaboração e na divulgação do marxismo: Anti-Duhring, A origem da Família, Dialética da Natureza.

c) a posição de Marx e Engels: estiveram à direita do blanquismo (em favor da revolução e contra o putsch), à direita do anarquismo (defendeu política, partido, papel do Estado) e à esquerda de Proudhon, Louis Blanc, Lassale, do tradeunionismo e de boa parte da social-democracia alemã;

d) suas expectativas com a Rússia (carta de 1877);

e) as contribuições fundamentais: a crítica ao capitalismo (mais valia, modo de produção histórico e contraditório, inevitabilidade do fim, necessidade do comunismo); a defesa do comunismo (papel progressista do capitalismo, anticapitalismo radical, contradição entre forças produtivas e relações de produção, combate ao pensamento utópico); papel do proletariado (trabalhadores assalariados, proletariado moderno, classe explorada, única classe cuja emancipação será a emancipação de toda a humanidade, produtores associados);

10.bibliografia sobre os principais tópicos discutidos:

 -os livros do Hobsbawn: A era das revoluções, A era do Capital, A era dos impérios;

 -os chamados socialistas utópicos (Thomas Morus, Etiene Cabet, Fourier)

 -a coleção História do marxismo (especialmente O marxismo no tempo de Marx)

 -obras de Marx e Engels: Manifesto Comunista, Do socialismo utópico ao científico;

 -obras de Lenin, Bukharin, Hilferding e Hobson sobre o imperialismo

 -obras de Berstein, Kautsky e Luxemburgo

 -outras: Capitalismo, imperialismo e relações internacionais in: Curso de formação política internacional, São Paulo: Fundação Perseu Abramo, 2007

11.filmes sobre o período

a) Danton, o processo da revolução

b) Revolução

c) Daens, um grito de justiça

d) Os miseráveis

e) Rosa Luxemburgo