Resoluções do Congresso do PT

Apresentação

O 6º Congresso do Partido dos Trabalhadores, realizado entre 31 de maio e 2 de junho de 2017, aprovou um conjunto de resoluções, publicado no presente caderno.

Foram meses de debate, envolvendo petistas de todos os quadrantes, desde que a máxima instância partidária foi convocada. Além das discussões propiciadas pelas teses das distintas tendências, a direção nacional buscou estimular a construção coletiva de posições, com a criação de uma comissão de sistematização.

Essa comissão, que já havia elaborado um folheto de debates no início do processo congressual, foi responsável por redigir e apresentar projetos de resolução à plenária deliberativa do 6º Congresso, recolhendo contribuições das tendências, dos estados e dos grupos de discussão instalados durante o próprio congresso.

Aprovadas essas resoluções, praticamente por unanimidade, revelando a unidade e a coesão de nosso partido frente ao campo golpista e seu programa, coube à mesma comissão incorporar emendas e dar redação final aos documentos deliberados pelos delegados.

Esse método nos trouxe aos textos aqui reunidos, divididos em cinco temas: situação internacional, situação nacional, balanço dos governos petistas, estratégia e programa, funcionamento partidário e organização. Além dessas cinco resoluções centrais, dois anexos foram adicionados: sobre o combate interno ao machismo e sobre a luta contra o racismo.

Outras propostas, apresentadas como moções, estão incorporadas aos anais do 6º Congresso e compõem o acervo documental dessa histórica empreitada.

O PT demonstrou, mais uma vez, vitalidade orgânica e democracia interna, analisando criticamente o período histórico interrompido pelo golpe contra a presidenta Dilma Rousseff e construindo uma rica orientação política para o cenário de resistência no qual vivemos.

Os documentos congressuais sintetizam o rumo que nosso partido propõe às classes trabalhadoras e às forças progressistas de nosso país. São uma ferramenta para avançarmos na unidade do campo popular, em sua capacidade de luta, tendo como objetivo central a reconstrução de uma alternativa democrática contra as oligarquias nativas e seus sócios internacionais.

O 6º Congresso carregou a marca fundacional do PT: suas resoluções foram debatidas e aprovadas em meio às batalhas contra a agenda ultraliberal do governo usurpador, às manifestações e protestos que tomaram as ruas do país, à grande greve geral do dia 28 de abril. Foram escritas e decididas dentro das trincheiras nas quais vive, luta e se organiza o povo brasileiro.

Saímos desse processo mais unidos, mais confiantes e mais dispostos ao bom combate por um país justo, democrático e soberano. O caráter socialista e popular de nosso partido, forjado ao longo de sua história, se vê reafirmado pelas posições adotadas nos textos congressuais, que devem servir de guia para a ação prática de todos os petistas.

Viva o 6º Congresso!

Viva o Partido dos Trabalhadores!

Gleisi Hoffmann

Presidenta Nacional do PT

RESOLUÇÃO SOBRE SITUAÇÃO INTERNACIONAL

1.        A crise do capitalismo, que teve seu epicentro nos países desenvolvidos em 2008, não se encerrou. Teve consequências – de desaceleração ou de recessão econômica – sobre o conjunto dos países do mundo com importantes impactos negativos sobre o Brasil e a América Latina.

2.        Um conjunto de fatores, surgidos em diferentes momentos da história recente, compõe o cenário internacional, dentre eles: a hegemonia sem precedentes do capitalismo no mundo; a natureza do capitalismo contemporâneo, altamente financeirizado e sob profunda e duradoura crise; o declínio relativo da potência hegemônica, os EUA; a ascensão de outros polos de poder, produzindo uma situação mundial crescentemente multipolar, o que não significa um mundo pacífico; blocos, acordos e tratados com sintomas de desarranjo e crise, e não de ordem e estabilidade; a resistência da classe trabalhadora face ao aumento das taxas de exploração, de desemprego, de redução na remuneração, piora nas condições de trabalho e reversão de direitos sociais.

3.        Para os governos progressistas, tal conjuntura indicou que a continuidade das políticas de inclusão social exigiria reformas econômicas e sociais mais profundas e estruturais, que aumentariam os conflitos distributivos entre classes, com um acirramento da luta entre elas. As dificuldades políticas – que incluem derrotas eleitorais e os golpes de Estado no Brasil, Honduras e no Paraguai – estão inseridas nesse contexto.

4.        O colapso de 2008 é a mais grave crise do capitalismo desde 1929. As causas que produziram a crise de 2008 são de variados tipos: os programas de globalização neoliberal que dominaram o mundo nos anos 1980 e seguintes; as baixas taxas de crescimento dos países capitalistas centrais, que se arrastam desde os anos 1970; a ocorrência, em espaços de tempo cada vez menor, de crises financeiras de variados tipos e profundidades; e um conjunto de outros fenômenos, que afetam o meio-ambiente, as fontes de energia e de alimento, entre outros. As diversas causas que produziram a crise de 2008, sua profundidade, extensão e continuidade, indicam que estamos diante de uma "crise de acumulação", ou seja, que o capitalismo enfrenta dificuldades agudas para continuar se reproduzindo de forma ampliada.

5.        A resposta dos países capitalistas centrais à crise é, no plano interno, aprofundar os ataques contra os direitos políticos e sociais da classe trabalhadora; e, no plano externo, aprofundar as agressões imperialistas contra a soberania nacional dos países economicamente mais frágeis e multiplicar as guerras de pilhagem contra os povos.

6.        Essas agressões geram reações e possibilidades de diferentes tipos e conteúdos. É o caso das grandes lutas sociais e das alternativas políticas e eleitorais impulsionadas por forças de esquerda em todos os continentes.

7.        Na Europa, frustrações com a socialdemocracia no poder levaram o eleitorado tradicional à abstenção, o que ajuda a explicar, inclusive, resultados eleitorais de setores ultraconservadores e fascistas. Recentemente, surgem projetos de esquerda que combatem a globalização capitalista.

8.        Por outro lado, no caso da América Latina e Caribe, temos a ação dos governos progressistas e de esquerda.

9.        No outro plano, surgem alianças e blocos como os BRICS, que disputam espaço com a hegemonia dos EUA.

10.      Mas também surgem reações e alternativas reacionárias, como é o caso do fundamentalismo terrorista e do populismo de direita, que, junto com o neoliberalismo, conduzem o mundo, por diferentes caminhos, ao agravamento da instabilidade, das crises e das guerras.

11.      O PT reafirma sua oposição à política de guerra e exploração que é aplicada pelo sistema capitalista mundial em crise, bem como sua solidariedade à luta dos trabalhadores e povos por sua emancipação em todo o mundo.

12.      O mundo caminha para o aumento acelerado dos conflitos entre o imperialismo e os países dependentes, entre os super-ricos e uma crescente maioria empobrecida. Por isso mesmo, a dinâmica atual do capitalismo é cada vez mais autoritária e incorpora, de modo crescente e permanente, ameaças às liberdades democráticas. As políticas de superausteridade esvaziam os regimes de bem-estar social e impõem novas formas de exclusão social e aumento acelerado da desigualdade. Esse mundo não pode ser compreendido e nem superado, se não empreendermos a crítica radical do capitalismo e a defesa do socialismo democrático, recolocando essa perspectiva como motor de nossas ações.

13.      A crise econômica também afetou o continente latino-americano e caribenho, devido à retração dos mercados dos países desenvolvidos e à queda dos preços das commodities na esfera internacional, tendo em vista a dependência da maioria de seus países da exportação de produtos primários. Apesar do expresso compromisso político com a integração regional como mecanismo de inserção soberana da região na economia mundial, os governos progressistas e de esquerda da região não lograram imprimir maior ousadia e assertividade à integração econômica da região, através da criação de cadeias produtivas regionais complementares entre si, da diversificação econômica - no caso de países dependentes de um único fator de produção -, maior agilidade na construção da integração na infraestrutura e na área energética, bem como na consolidação de uma nova arquitetura financeira capaz de financiar o desenvolvimento autônomo, integrado e soberano da região como, por exemplo, o Banco do Sul.

14.      Além disso, se os governos progressistas e de esquerda tiveram um protagonismo importante para o progresso social desde a eleição de Hugo Chávez na Venezuela em 1998, não conseguiram consolidar transformações estruturais importantes, como as reformas política, tributária e dos meios de comunicação, ainda que, em alguns casos, transformações estruturais importantes, no caminho de uma refundação institucional, tenham sido levadas a cabo, como na reforma da lei dos meios de comunicação na Argentina, e, ainda mais, nas refundações constitucionais da Venezuela (1999), do Equador (2008) e da Bolívia (2009).

15.      Apesar do revés político recente da Argentina e do Brasil, há resistências importantes. A oposição de direita, majoritária no parlamento venezuelano, não conseguiu impor a sua agenda golpista ao país. Daniel Ortega, da Frente Sandinista de Libertação Nacional (FSLN), foi reeleito na Nicarágua com 72% dos votos. Lenin Moreno, o candidato a presidente pelo Movimento Alianza País, venceu a disputa em segundo turno da eleição presidencial no Equador. No Cone Sul, o direitista Macri não tem conseguido solucionar os problemas econômicos de seu país e, mais do que isso, tem agravado a situação social e aumentado o desemprego. O golpista Temer, isolado por sua ilegitimidade original, denúncias de corrupção e uma política antipopular de contrarreformas, está ameaçado de cair antes que se esgote o mandato usurpado. Mantém-se profunda instabilidade política. A direita, na Argentina e no Brasil, promove uma verdadeira “caçada política” a Cristina Kirchner e a Luiz Inácio Lula da Silva, para impedi-los de se candidatarem nas próximas eleições presidenciais, ou ainda tentar interditar judicialmente a candidatura do presidente Fernando Lugo, do Paraguai, deposto por um golpe parlamentar em 2012.

16.      Na Colômbia, se vislumbra, ainda que num horizonte um pouco distante, a possibilidade de fortalecimento de uma esquerda democrática com o acordo de paz firmado entre o governo e as FARC–EP e o início das conversações com o segundo grupo mais importante, o ELN. Entretanto, a extrema direita colombiana tenta sabotar esta possibilidade a todo custo e cabe à cidadania do país atuar para assegurar a transição para esta nova realidade, o que requer também o apoio dos partidos progressistas e de esquerda da região.

17.      O Foro de São Paulo, secretariado pelo PT desde sua fundação, vem buscando responder à nova realidade política da América Latina e do Caribe, construindo um programa político denominado "Consenso de Nossa América". Neste sentido, a realização do XXIII Encontro, a realizar-se em julho, na Nicarágua, será uma oportunidade importante para proporcionar maior dinamismo às nossas iniciativas políticas, à luz dos atuais desafios que a nova conjuntura nos impõe.

18.      Em seus trinta e sete anos de existência, a atuação internacional do Partido dos Trabalhadores buscou responder aos desafios de um mundo e de um país em transformação. Nos anos seguintes à sua fundação, nosso trabalho internacional esteve marcado pelas ações de solidariedade às lutas por libertação nacional e denúncia contra as violações de Direitos Humanos em vários países da América Latina e Caribe.

19.      Com os resultados obtidos na eleição presidencial de 1989, o PT ganhou maior reconhecimento e projeção internacional. Situa-se neste cenário a convocatória feita por Lula e Fidel Castro a partidos, movimentos e organizações de esquerda da América Latina e Caribe, para uma reunião em julho de 1990, daquilo que mais tarde se tornaria o Foro de São Paulo.

20.      Os anos 1990 foram fortemente marcados pela crise dos países do chamado "socialismo real" e pela rápida expansão do neoliberalismo na América Latina. Neste mesmo período, o PT consolidou sua opção de trilhar caminhos próprios, a partir de relações internacionais plurais com vários setores de esquerda e democráticos, o que também reflete a própria diversidade constitutiva do PT. Foi também nos anos 1990 que o PT se engajou no debate sobre a integração regional, contrapondo-se à orientação neoliberal pautada exclusivamente em acordos comerciais e apontando a necessidade de que os processos de regionalismo se orientassem pela integração das estruturas produtivas e dos povos. Também nos anos 1990, o Partido vai progressivamente conquistando administrações municipais e consolidando o chamado modo petista de governar, com forte espaço para instrumentos de democracia participativa, com repercussão, reconhecimento e ações internacionais, que, aliás, contribuíram para o surgimento do Fórum Social Mundial.

21.      Com a primeira eleição de Lula, em 2002, e o início do mandato em 2003, a atuação do PT ganhou nova dimensão e novos desafios, incluindo dessa vez a tarefa de contribuir na formulação e implementação da política externa brasileira e, simultaneamente, manter uma elaboração e uma prática autônomas enquanto Partido. Desde então e até 2016, granjeamos um grande reconhecimento internacional, o que ajuda a explicar a mobilização internacional contra o golpe, tanto por parte de organizações políticas e sociais, quanto por parte de governos. A esse respeito, o 6º Congresso do PT agradece a solidariedade, tanto dos amigos de sempre – os governos e partidos de esquerda, socialistas e progressistas de todas as regiões do mundo -, quanto de governos que divergem de nossa orientação política, mas que se manifestaram de maneira firme contra o golpismo.  Também é digna de nota a atuação firme e incansável dos petistas e núcleos do exterior na luta pela democracia e contra o golpismo em diversas partes do mundo. 

Diante das considerações acima consolidadas, o 6º Congresso Nacional do PT sintetiza sua política internacional nas seguintes resoluções:

1.        As principais características do atual cenário mundial são as crises, as guerras e a instabilidade generalizada. O aparecimento da xenofobia e do protecionismo comercial surgem como elementos ao mesmo tempo decorrentes e alimentadores da crise política. A dominância da globalização neoliberal entrou em crise.

2.        Nos países centrais, as políticas neoliberais não foram interrompidas com a crise de 2008. Os grandes estados capitalistas fizeram uma profunda intervenção estatal, mas seu objetivo foi salvar o grande capital, sem alterar o padrão de acumulação. Este tipo de intervenção impediu o colapso, mas às custas de uma ampliação da polarização social, assim como do aprofundamento das agressões imperialistas e do recurso crescente à manipulação do "terrorismo" e de questões étnicas ou confessionais para fins de "guerra interna". As forças que causam a crise e que se beneficiam dela são as mesmas que dominam o poder político, econômico, militar e ideológico nos Estados Unidos e União Europeia. É por isso que as ações práticas do governo dos EUA ampliam a crise.

3.        Em decorrência dessa contraofensiva capitalista, os valores humanistas e civilizatórios estão perdendo espaço para a xenofobia, o racismo e o preconceito; a intolerância e a descrença na política fazem crescer a tecnocracia. Os partidos que se reivindicam socialistas em todo o mundo precisam, lado a lado aos movimentos sociais, construir a unidade no combate e resistência ao golpismo e às políticas de ajuste fiscal e exploração que a direita implementa em todos os continentes.

4.        Há anos vimos chamando a atenção para os riscos derivados da crise econômica internacional, particularmente, devido ao receituário neoliberal aplicado para enfrentá-la. A implementação de políticas de austeridade, num momento em que a economia mundial necessita de estímulos, somente poderia levar ao resultado atual de estagnação do crescimento econômico mundial, aceleração da concentração da renda mundial, atingindo níveis nunca vistos, e evolução para uma profunda crise social e política.

5.        As lutas nacionais contra a direita, contra os golpistas, as lutas democráticas e lutas sociais por reivindicações econômicas deverão se combinar necessariamente com a reivindicação da soberania nacional e do projeto de integração regional com uma inserção soberana, altiva e ativa no hemisfério e no mundo.

6.        A atual situação mundial e regional, acima de tudo, requer a maior unidade possível da esquerda, dos progressistas e democratas para enfrentá-la, impondo a construção de uma agenda comum dos partidos políticos, movimentos sociais e sindicatos, a exemplo do que vem sendo construído no âmbito da Jornada Continental por Democracia e Contra o Neoliberalismo, por um conjunto de redes e movimentos sociais, incluindo a CSA – Confederação Sindical das Américas.

Entre os temas a serem considerados estão postos:

I.      Defesa de uma nova ordem internacional de caráter multilateral, fundamentada na paz entre os povos, ancorada no respeito ao direito internacional e comprometida com a solução de conflitos, com o respeito dos Direitos Humanos, com o combate às desigualdades e à pobreza, com o desenvolvimento ambientalmente sustentável, incluindo a reforma das organizações internacionais, que, como herdeiras do contexto pós-segunda guerra mundial, já não refletem o mundo atual. Neste sentido, articulações como os BRICS são essenciais, pois trata-se de uma aliança que configura uma novidade de peso no cenário internacional. Ao PT caberá desenvolver estratégia própria de ação internacional, em conjunto com partidos, movimentos sociais e sindicais, que possam incidir sobre essa aliança.

II.     Defesa de um amplo processo de integração regional econômica e social soberana, na perspectiva estratégica de desenvolvimento econômico e social de longo prazo da região latino-americana e caribenha, procurando a maior complementação entre os países, como condição para inserir-nos em um mundo globalizado, preservando a capacidade decisória sobre o futuro de nosso povo. Essa estratégia de desenvolvimento de longo prazo deve assegurar que as transformações estruturais e as mudanças tecnológicas contribuam com os objetivos do desenvolvimento humano, igualdade e sustentabilidade ambiental, fortalecendo a nova institucionalidade regional, como a UNASUL e a CELAC, além da democratização do Mercosul. Neste sentido, particularmente aqui em nosso país, é fundamental que nossas bancadas parlamentares federais se engajem na aprovação do projeto de lei das Eleições Diretas para os representantes brasileiros no Parlasul.

III.    Defesa de políticas ambientais mundiais que busquem uma relação harmoniosa entre os seres humanos e a natureza, bem como o incentivo ao desenvolvimento de novas tecnologias para uma economia sustentável. Lutaremos pelo cumprimento das metas de redução de gases de efeito estufa, como previsto no acordo de Paris COP 21 - ONU. Enfatizamos ainda a luta pela proteção da biodiversidade e da diversidade sociocultural de povos e comunidades tradicionais. Neste contexto, o 6º Congresso Nacional do PT repudia o ato unilateral do governo dos Estados Unidos, que anunciou seu rompimento com o acordo do clima de Paris, interrompendo longo processo de negociações, de votos e de compromissos compatíveis com a preservação do planeta e de todas as suas formas de vida.

IV.   Defesa dos processos democráticos da região latino-americana e ampliação da democracia, com a adoção de mecanismos eleitorais que tornem o voto o mais representativo possível e de instrumentos de democracia direta.

V.     Defesa da democratização dos poderes judiciários na região latino-americana e caribenha.

VI.   Democratização dos meios de comunicação em toda a região latino-americana e caribenha.

VII.  Respeito à soberania do Haiti, com a completa retirada das tropas policiais e militares da ONU.

VIII. Ampla liberdade de organização sindical e de negociação coletiva.

IX.   Fortalecimento do Foro de São Paulo como principal espaço de articulação e expressão da esquerda latino-americana.

X.     Fortalecimento da presença e atuação do partido na África.

XI.   Aproximação com as alternativas de esquerda, no plano internacional, com capacidade real de mobilização e disputas de governos, buscando estabelecer agendas e planos comuns de ação.

7.        O 6^o Congresso determina ao Diretório Nacional que organize, até o final de 2017, uma Conferência sobre o PT e as Relações Internacionais, com o objetivo de detalhar nossa atividade mundial, fortalecer o trabalho da Secretaria de Relações Internacionais e envolver o conjunto do partido nas iniciativas do setor.

RESOLUÇÃO SOBRE SITUAÇÃO NACIONAL

1.        O Partido dos Trabalhadores realiza seu 6º Congresso em meio a uma conjuntura marcada pelo crescimento intenso das mobilizações sociais pela saída de Michel Temer do governo, contra o golpe e os ataques aos direitos consagrados na Constituição de 1988. O País vive uma profunda crise institucional e política, fortemente agravada pelas denúncias contra o presidente golpista e contra o senador Aécio Neves, escancarando, para parcelas cada vez mais amplas de trabalhadores e jovens, o sentido do golpe e a natureza corrupta do bloco golpista.

2.         As denúncias recentes revelam com toda crueza as entranhas do sistema político conformado a partir do financiamento privado de campanhas, das piores práticas fisiológicas e da tentativa voraz de submeter o Estado aos interesses do sistema financeiro e dos grandes grupos patronais.

3.        O golpista Michel Temer está refazendo a Constituição e, sem legitimidade, efetiva o programa antipopular e antinacional derrotado nas urnas desde 2003, visando ampliar os padrões de lucratividade do capital. Foi a saída encontrada pelas oligarquias financeiras, industriais, agrárias, midiáticas e pelos partidos que as representam para subordinar a política econômica aos pressupostos da ortodoxia neoliberal, em sintonia com a tendência mundial do capitalismo de concentrar e exportar capitais, ampliando a financeirização da economia no contexto da globalização. Trata-se do projeto dos sem-voto.

4.        Trata-se de outro projeto de País, envolvendo uma visão sobre o Estado e suas instituições, sobre a economia, as relações de trabalho, a sociedade, a política, o poder coercitivo, a democracia, a cultura, os valores e os modos de vida.

5.             Pretendem seguir atacando os direitos de nosso povo, especialmente dos mais pobres, reduzindo a renda dos trabalhadores, promovendo o desemprego, pois a miséria, a exclusão social, racial e a pobreza são funcionalmente necessárias aos padrões de acumulação pretendidos pelo grupo que usurpou o poder.

6.        O governo ilegítimo de Michel Temer, depois de aprovar a PEC 55, que promove o ajuste fiscal e congela por 20 anos os investimentos públicos, pretende continuar a privatização de áreas estratégicas da economia, vender nossas terras e entregar nosso território, cria as condições para o massacre dos indígenas e trabalhadores rurais e segue operando o desmonte do sistema Petrobrás, a partir da venda de seus ativos e da  revogação da lei que garantia a estatal como operadora exclusiva do Pré-Sal. Enfraquece os bancos públicos, como se verifica no caso das demissões no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. Pretende entregar as áreas sociais, o quanto possível, à exploração da iniciativa privada.

 

7.        O desmonte dos direitos trabalhistas trará o aumento do desemprego, da rotatividade da mão de obra e da precarização, em contraposição a uma fase de ampliação da formalização do trabalho, verificada especialmente entre 2003 – 2013, e uma queda brutal na renda dos salários no Brasil, além de inviabilizar a sustentação da Previdência Social, contribuindo para sua privatização e comprometendo o futuro dos trabalhadores.

8.        O desmonte da Previdência ampliará o tempo de contribuição dos trabalhadores e diminuirá o acesso aos benefícios pelos setores mais vulneráveis, na medida em que deixará de ter como referência o salário mínimo. Trata-se de um desmonte que, reafirmamos, beneficiará o mercado da previdência privada, afrontando um direito.

9.        Sem legitimidade, a permanência de Michel Temer no poder se torna exercício de força e promoção de instabilidade política. Por isso o presidente ilegítimo, enquanto constata a corrosão de sua base de sustentação no Congresso, lança mão da violência e da coerção, como ficou evidente com a ação brutal da PM do Distrito Federal e da Força Nacional contra a grande manifestação pelas Diretas-Já em 24 de maio. Ainda mais grave e truculento foi o chamado ilegal e acintoso ao Exército, atitude que não se via no Brasil desde a redemocratização.

10.      Prevendo o crescimento vertiginoso das manifestações, Temer opta pela violência e baixa o decreto que previa o emprego das Forças Armadas para a “garantia da Lei e da Ordem no DF”. Tratava-se de sitiar o Congresso para votar as reformas. O conjunto das manifestações das entidades da sociedade civil, juristas, intelectuais, da oposição no Congresso e de setores progressistas levou à revogação do decreto um dia depois.

11.      São práticas de um Estado de Exceção que pretende seguir perseguindo e criminalizando os movimentos sociais, como nos casos dos ataques violentos contra a população indígena, no Mato Grosso e Maranhão, e da chacina de trabalhadores rurais na Fazenda Santa Luzia, no município de Pau D'arco, no Pará.

12.      Tal violência se intensificou especialmente depois da Greve Geral de 28 de abril, uma das maiores de nossa história, da importante greve dos professores que a antecedeu e das manifestações contra o golpe, por Diretas-Já.

13.      Isso explica porque setores da mídia oligopolizada, comitê central do golpe, e os partidos que ainda sustentam o governo defendam a continuidade de Meirelles e sua equipe, a qualquer custo.  O conflito público, sem precedentes, entre grupos de comunicação em torno das gravações sobre o diálogo de Michel Temer com um dos donos da JBS, diz respeito, fundamentalmente, à garantia das melhores condições para acelerar o ritmo da votação das “reformas”.

14.       Para aplicarem seu programa neoliberal, os próceres do golpe precisam destruir o PT, enfraquecer e desmoralizar os partidos de esquerda e os movimentos sociais, e o fazem pervertendo as informações e a pluralidade e a liberdade de expressão que dizem defender. Os oligopólios da comunicação estão em sintonia com a violência perpetrada por setores do Ministério Público, das polícias e do Judiciário, que se erigiu no Brasil como um poder bonapartista, isto é, que se anuncia acima das classes e dos poderes da República, afrontando o Estado de Direito.

15.      A violência do Estado, levada a efeito por setores do Ministério Público, do Judiciário e das polícias, particularmente no que se refere à Operação Lava Jato, materializa-se nas prisões por mera suspeita, nas conduções coercitivas sem base legal, nos vazamentos criminosos de dados e na exposição da intimidade dos investigados, na invasão desregrada das comunicações pessoais, inclusive em relação aos advogados, no cerceamento da defesa em procedimentos ocultos, nas denúncias e sentenças calcadas em acusações negociadas com réus, e na não produção lícita de provas, tornando tais práticas ainda mais banais.

16.      A “República de Curitiba” mantém dirigentes do PT presos há mais de um ano, alguns sequer condenados pelo regime de exceção que se instala no País. Pedimos liberdade para os presos políticos do PT.

17.       De igual maneira, pretendem aprofundar a brutal e inigualável perseguição a Lula e sua família. Trata-se de tentar apagar e desqualificar o legado de seu governo e da presidenta Dilma, ao mesmo tempo em que busca invalidar e interditar o debate sobre as reformas e transformações das quais o Brasil tanto necessita.

18.      O PT luta pelo fim da corrupção, defende a apuração e a punição de todos os crimes nos marcos incontornáveis do Estado de Direito.

19.      Querem destruir a Constituição de 1988 e fazem o possível para separar a economia da política, desmoralizando-a com o intuito claro de desqualificar a representação, como expressão da soberania popular.  O ataque à democracia e a política são imprescindíveis para reduzir direitos dos trabalhadores e comprometer a soberania do País.

20.      Diante dos fatos envolvendo as gravíssimas denúncias contra o governo Temer, as elites têm se divido entre duas alternativas: aqueles que pretendem manter Temer no poder e aqueles que querem sua saída, com eleições indiretas para a presidência. Os dois grupos têm em comum a opção pela manutenção da atual equipe econômica.

21.      O PT manifesta sua posição inegociável pelas Diretas-Já e contra o golpe dentro do golpe. Enfrentamos quaisquer iniciativas das classes dominantes de impor eleições indiretas por meio de um Colégio Eleitoral. O PT rejeita terminantemente as duas alternativas dos golpistas. Para pôr fim a essa crescente escalada de retrocessos, é preciso antecipar as eleições, inclusive do Congresso Nacional, para que a vontade livre e soberana do povo se manifeste nas urnas. O PT e seus parlamentares não votarão no Colégio Eleitoral.

22.      O PT empenhará o melhor dos seus esforços na formação da mais ampla unidade das forças progressistas pela saída de Michel Temer e por eleições livres e diretas já para presidente e vice-presidente, senadores e deputados federais.

23.      Impulsionaremos uma vigorosa mobilização e organização popular por eleições livres e diretas ao lado das Frentes Brasil Popular e Povo sem Medo.

24.      Continuaremos a lutar pela retirada das reformas da Previdência e Trabalhista; pela revogação da Lei de Terceirização; pela revogação da Emenda Constitucional 95 do Limite de Gastos; da Lei de Terceirização (13.429); da Reforma do Ensino Médio, e demais medidas contra a Conferência Nacional (CONAE) e o Fórum Nacional de Educação. Continuaremos a defender a volta do marco regulatório do Pré-Sal e a política de conteúdo nacional para a Petrobrás.

25.      Apontamos a urgência da realização da reforma política, para que a eleições sejam verdadeiramente livres, e a soberania do povo seja exercida plenamente, sem o controle do poder econômico. Defendemos o financiamento público exclusivo; a manutenção do sistema de voto proporcional e lista partidária pré-ordenada, eleita em convenção democrática e alternadamente entre homens e mulheres; o fim das coligações proporcionais; cláusula de desempenho e federações partidárias.

26.      O PT vem há mais de um ano elaborando um Programa de Emergência para o país. Aprovou no Diretório Nacional, em fevereiro de 2016, o documento intitulado O Futuro está na retomada das mudanças; aprovou, na bancada, o Programa Nacional de Emergência e contribuiu ativamente na elaboração do programa da Frente Brasil Popular. Seguem, ao final dessa resolução, os principais pontos do Plano Nacional de Emergência.

27.      Nas eleições de 2018 o PT mobilizará sua militância em todo País, no sentido de ampliar sua bancada de deputados e senadores, e as bancadas progressistas de parlamentares para a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

28.      O PT lutará para impedir que os golpistas interditem o direito do companheiro Lula ser candidato à Presidência da República. Em primeiro lugar, porque seria uma violência contra a democracia - particularmente em se tratando de quem no momento lidera todas as pesquisas de opinião -, mas também porque a eleição de Lula é uma condição para revogar as mudanças impostas pelos golpistas. Para adotar medidas de emergência que encadeiem reformas estruturais, que só o governo Lula pode conduzir, e que enfrentem a crise do ponto de vista das classes trabalhadoras, é necessária a convocação  de uma Assembleia Nacional Constituinte, livre, democrática e soberana, que revogue as medias antipopulares e antinacionais de Temer, reforme as instituições, fortaleça o Estado, realize a reforma tributária, empreenda a democratização das comunicações, a reforma agrária, com preservação ecológica, a reforma urbana e a proteção ambiental, a reforma do Judiciário, assegure e amplie a oferta e a qualidade dos direitos sociais, promova a justiça social e fortaleça a democracia.

                  

29.      A grandeza dos desafios para pôr fim aos privilégios, à corrupção, à desigualdade social e regional, à injustiça e ao autoritarismo requer do PT firmeza e vigor na dinamização e fortalecimento de suas instâncias, de sua política de organização, formação e comunicação como um partido de massas que, junto com os movimentos sociais, buscará organizar milhares de jovens e trabalhadores e trabalhadoras no País.

30.      Por isso lutaremos: pela imediata retirada das contrarreformas da Previdência e Trabalhista do Congresso Nacional; pela revogação da Lei da Terceirização (13.429); pela revogação da lei que retira da Petrobrás a condição de operadora exclusiva do Pré-Sal; para tornar sem efeito as vendas e depreciações de ativos do sistema Petrobrás; pela revogação da EC 95, pela revogação da reforma do ensino médio e das contrarreformas realizadas pelo governo golpista de Michel Temer!

31.      Sabemos da dimensão de nossas responsabilidades. Honraremos a memória e a história de todos aqueles que, com determinação, lutaram e lutam pela transformação do Brasil em um país livre, justo, democrático e soberano.

Fora, Temer!

Eleições Diretas Já!

Nenhum Direito a menos!

O 6^o Congresso aprova os seguintes pontos para um Plano Nacional de Emergência:

Defender os direitos da classe trabalhadora

a)     Valorização e aumento real do salário mínimo para que o poder de compra dos trabalhadores estimule a economia.

b)     Garantia do Benefício de Prestação Continuada e reajustes de acordo com a inflação.

c)     Garantia do Bolsa Família com reajustes de acordo com a inflação; alteração da faixa de pobreza, visando incluir mais famílias, e ampliação da política de formação profissional para os beneficiários.

d)     Garantia da Renda Básica de Cidadania, de caráter universal de direito de todos os brasileiros, tal como determina a Lei 10.835.

e)     Aumento das parcelas do benefício do seguro desemprego, medida que já conta com previsão legal em momento de alto desemprego.

f)     Ampliação do Programa Minha Casa, Minha Vida. Retomar as obras destinadas à faixa de rendimentos mais baixos do programa (paralisadas); instituir plano para financiamento a longo prazo de reformas residenciais, revendo a localização dos projetos do atual programa; ampliar o sistema de cooperativa e assegurar a implementação da Lei 11.888, que garante assistência técnica pública.

g)     Criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento e Emprego. Esse fundo seria destinado a obras de infraestrutura, saneamento, habitação, mobilidade urbana e energia renovável, estabelecendo contrapartidas sociais e gerando novos empregos.

h)     Defender as definições constitucionais sobre Seguridade Social e a Previdência Pública, mantendo a fórmula 85/95 como regra de acesso para aposentadoria.

Ampliar as condições de financiamento e recuperar a capacidade de investimento do Estado

a)     Retomar o Planejamento de Estado, envolvendo os municípios e os estados com amplo debate e comunicação que permita a participação de vários setores da sociedade, principalmente dos trabalhadores e trabalhadoras. 

b)     Estabelecer uma política de uso criterioso e gradual de 25% das reservas cambiais em um Fundo Nacional de Desenvolvimento e Emprego, destinado a investimento em infraestrutura, e fundos setoriais de aval para operações de investimento produtivo e geração de emprego.

c)     Implantar um sistema tributário progressivo.

d)     Rever a Lei 9.249/95 para eliminar, particularmente, a possibilidade de distribuir lucros como se fossem juros.

e)     Alterar a tributação do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), criando uma nova tabela para o imposto de renda, ampliando a faixa de isenção, criando novas faixas e tributando mais quem possui alto rendimento.

f)     Regulamentar o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal, que trata do imposto sobre grandes fortunas.

g)     Acelerar as medidas de combate à sonegação e de recuperação da dívida ativa, para ampliar a arrecadação daqueles que devem ao Estado brasileiro.

h)     Redução dos encargos da dívida pública, fator fundamental para estabilidade da trajetória da dívida.

i)     Reformar o imposto sobre heranças e doações, conferindo progressividade às alíquotas, isentando as de pequenos valores e equiparando as grandes às alíquotas praticadas nos EUA e países europeus, com arrecadação distribuída para União, estados e municípios.

j)     Adotar uma política tributária especifica para operações de crédito, favorecendo as micro e pequenas empresas, direcionadas a um Programa Nacional de Geração de Emprego.

k)     Fomentar a indústria, mediante linhas de crédito do BNDES, condicionadas à ampliação dos postos de trabalho.

l)      Estabelecer, no BB e na CEF, linhas de refinanciamento de dívidas familiares, para reconduzir as famílias endividadas ao mercado de consumo.

m)    Realizar, da mesma forma, o refinanciamento das micro e pequenas empresas, com uma linha emergencial com recursos do BNDES, operados pelo BB, CEF e cooperativas de crédito.

n)     Reduzir intensamente os juros reais.

o)    Revitalizar o Plano de Aceleração do Crescimento (PAC).

p)     Retomar as políticas de desenvolvimento local e regional, fortalecendo vocações econômicas e as experiências culturais das localidades, visando superar as desigualdades regionais.

q)     Fortalecer as políticas voltadas ao desenvolvimento sustentável da Amazônia, em defesa de sua biodiversidade e de sua capacidade econômica, contra a desnacionalização. Retomar o plano Amazônia Sustentável.

r)     Fortalecer as instituições públicas como a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), Banco da Amazônia (BASA) e Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA).

s)     Fortalecer as políticas e instituições voltadas ao desenvolvimento do Nordeste, tais como a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS).

Salvar Estados e Municípios

a)     Renegociar as dívidas de estados e municípios e estabelecer um plano emergencial, tendo em vista que as taxas de juros que vigoraram sobre essas dívidas são abusivas.

b)     Criar um programa federal para pequenas obras de manutenção e reparos nos municípios.

c)     Repassar aos estados e municípios recursos das multas de repatriação sem condicionalidades.

d)     Ampliar o crédito para estados e municípios, visando a superação das desigualdades regionais, e impulsionar políticas de desenvolvimento local, geração de emprego, renda e inclusão.

Investir em Infraestrutura

a)     Fortalecer as ações previstas no Plano Nacional de Saneamento construído nos governos Lula e Dilma.

b)     Fortalecer a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

c)     Fortalecer o Plano Nacional de Logística e Transporte.

d)     Expandir a produção de energia elétrica focada em energias renováveis, principalmente eólicas, solar e bioeletricidade.

e)     Completar as obras ferroviárias de integração nacional, como a ferrovia Norte-Sul, Leste-Oeste e Transnordestina, dentre outras, fundamentais para redução dos custos de transporte no país.

Salvar a Petrobrás e o Pré-Sal, os maiores patrimônios brasileiros

a)     Impedir e reverter a fragmentação, destruição e privatização da Petrobrás.

b)     Modificar seu Plano Estratégico 2017-2021 para retomar os objetivos de crescimento da produção, buscando novas formas de financiamento e mantendo a integridade de uma empresa integrada de energia.

c)     Estabelecer regras na legislação que impeçam a privatização disfarçada e a preços vis de ativos da Petrobrás e a entrega de blocos gigantes do Pré-Sal, que estão sendo realizadas pelo governo golpista.

d)     Retomar a política de conteúdo nacional e compras da Petrobras, restabelecendo e reformulando os programas de conteúdo nacional para gerar empregos no País, superando a perda de postos de trabalho causada nos últimos dois anos.

e)     Retomar o Plano Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação como eixo estruturante do desenvolvimento brasileiro.

Garantir direitos por meio das Políticas Sociais

a)     Defender e aperfeiçoar o SUS, ampliando as condições de seu financiamento público.

b)     Defender os preceitos constitucionais em relação ao Sistema de Proteção e Seguridade Social como garantia de cidadania.

c)     Defender o Plano Nacional de Educação construído nas Conferências Nacionais de Educação, com investimentos progressivos para alcançar 10% do PIB em educação, e retomar a construção do Sistema Nacional de Educação.

d)     Defender o Plano Nacional de Cultura, com investimentos de, no mínimo, 1% do PIB em políticas culturais, e o Sistema Nacional de Cultura.

e)     Defender o Sistema Único da Assistência Social.

f)     Implantar uma nova política nacional sobre drogas, considerando a interdisciplinaridade da temática, envolvendo as áreas de saúde, educação, trabalho, segurança e assistência social.

g)     Defender políticas públicas que efetivem os direitos de cidadania dos povos indígenas, reconhecendo sua autonomia e especificidades.

h)     Retomar a reforma agrária para garantir a segurança alimentar e nutricional com fornecimento de alimentos saudáveis, além de assegurar dignidade para quem vive no meio rural brasileiro.

i)     Retomar e ampliar a política de fortalecimento da agricultura familiar, com sustentabilidade ambiental, econômica, social, cultural.

j)     Retomar o Programa Nacional de Segurança Pública, com cidadania e foco especial na reestruturação do sistema penitenciário.

k)     Retomar o Plano Nacional de Políticas Públicas LGBTT, combater a lgbtfobia e criminalizar a violência e a discriminação contra a população LGBTT.

l)      Combater todas as formas de discriminação e violência contra os cidadãos. Defender incondicionalmente os Direitos Humanos e os direitos civis.

m)    Retomar a Política Nacional voltada à Igualdade de Gênero, que visa combater a discriminação, o machismo, a exploração, a misoginia, a violência e a desigualdade em relação às mulheres.

n)     Retomar a Política voltada à Igualdade Racial, que visa combater o racismo e o genocídio da juventude negra, aprovada nas Conferências Nacionais. Retomar a aplicação da Lei 10.639/ 11.645.

o)    Retomar a Política Nacional para Juventude aprovada nas Conferências Nacionais.

RESOLUÇÃO SOBRE BALANÇO DOS GOVERNOS PETISTAS

1.        O Partido dos Trabalhadores foi fundado em 1980, tendo realizado, desde então, seis congressos (contando o atual) e quinze encontros nacionais (inclusive dois extraordinários), mais um sem-número de reuniões estaduais, municipais e setoriais, que aprovaram resoluções programáticas, estratégias, táticas e organizativas.

2.        De conjunto, estas resoluções contêm não apenas um balanço do presente e diretrizes para o futuro, mas também uma análise do passado, inclusive da trajetória do Partido dos Trabalhadores, da ação de sua militância, de seus mandatos parlamentares e executivos, da contribuição que buscamos dar para a luta das classes trabalhadoras no Brasil e no mundo.

3.        Portanto, ao incluir o tema “balanço” em sua pauta, o 6º Congresso não “inventou a roda”. Pelo contrário, pretendeu dar continuidade a uma prática crítica e autocrítica que o Partido dos Trabalhadores busca adotar desde sua criação.

4.        Não somos os únicos a proceder assim. Tanto na esquerda brasileira quanto mundial, esta atitude crítica e autocrítica é almejada por muitos outros partidos. Mas nem todos possuem a pluralidade de opiniões que caracteriza o PT.

5.        Nós sabemos que esta pluralidade não impediu nem impede, muito pelo contrário, que exista entre nós uma grande convergência em defesa de um conjunto de objetivos programáticos, entre os quais a luta contra todas as formas de opressão e exploração, a luta contra o capitalismo, o colonialismo e o imperialismo, a luta contra o machismo, o racismo e a homofobia, a defesa do socialismo democrático, do bem-estar social, da mais profunda democracia, da soberania nacional, do desenvolvimento sustentável, da integração regional, da paz e do desenvolvimento, assim como de uma nova ordem mundial.

6.        A pluralidade interna do PT tampouco impediu ou impede que consigamos construir importantes sínteses estratégicas e táticas, nas lutas sociais e na ação institucional, bem como na busca pela construção de um partido socialista, de massas e democrático.  

7.        Foi assim que construímos nosso Partido e desenvolvemos nossa ação, acumulando ao longo de quase quatro décadas um relevante conjunto de experiências em termos de organização popular, de luta social e de ação institucional, em todos os níveis. Experiências que a Fundação Perseu Abramo deve seguir sistematizando, debatendo e divulgando.

8.        Sobre todas e cada uma destas experiências e formulações, há no interior do nosso Partido balanços muitas vezes diferenciados. Não achamos que isto seja um problema: trata-se de outra das muitas expressões de nossa pluralidade e, principalmente, de nossa democracia interna, que rejeita “vereditos oficiais” e não aceita “dar por encerrada a discussão”, especialmente sobre temas de natureza histórica, sobre os quais ainda se discutirá muito, sem que seja necessário emitir sobre eles qualquer pretensa “última palavra”.

9.        Até porque nossas experiências e formulações não são propriedade privada do Partido dos Trabalhadores: elas fazem parte do patrimônio histórico do povo brasileiro. Primeiro, porque nossas experiências e formulações são inseparáveis das lutas deste povo. Segundo, porque o aprendizado acerca de nossas experiências e formulações está posto ao serviço das lutas populares. Terceiro, porque é inevitável, legítimo e necessário que haja um permanente debate entre os que militam nas diferentes organizações populares acerca das formulações e experiências protagonizadas pelo PT.

10.      Aliás, nosso Partido já produziu diferentes avaliações acerca de sua própria trajetória, assim como da trajetória de outras experiências de esquerda. Não apenas porque o PT é plural, não apenas porque esta pluralidade é distinta a cada momento, mas também porque nosso ponto de vista é resultado de um acumulado histórico – no qual se incluem valores, princípios e tradições que nos marcam desde a criação do Partido -, sempre fortemente marcado pelas circunstâncias de cada época.

11.      A época que vivemos, por exemplo, é caracterizada pela tentativa, patrocinada pelo grande capital e por seus instrumentos, especialmente o oligopólio da mídia, de desmoralizar e destruir o Partido dos Trabalhadores, bem como os avanços conquistados entre 1 de janeiro de 2003 e 12 de maio de 2016, período em que petistas estiveram à frente da presidência da República.

12.      Por isto, ao realizar o balanço deste período, não podemos deixar de enfatizar nossos êxitos. Não porque não tenhamos cometido erros, tampouco porque tenhamos sido exitosos em tudo. Aliás, se fosse assim, o golpe não teria ocorrido e viveríamos no socialismo. Enfatizaremos nossos êxitos, em primeiro lugar, porque foi contra eles que os golpistas agiram e seguem agindo. Em segundo lugar, enfatizaremos nossos êxitos como resposta às mentiras e ao desmonte praticado pelos golpistas. E, em terceiro lugar, como um argumento adicional em defesa de nosso regresso à presidência da República. 

13.      Embora possa parecer óbvio, achamos necessário afirmar: se nós mesmos não defendermos o que fizemos, quem o fará? E se não temos motivos para defender o que fizemos, por que defendemos ser útil, ao povo brasileiro, o regresso do PT à presidência da República?

14.      Ao destacar nossos êxitos, não deixaremos de apontar nossos erros e insuficiências. Está mais do que claro que os golpistas agiram contra nós, devido ao que fizemos de correto. Mas também está claro que tiveram sucesso no golpe devido a nossos erros e insuficiências. Evidentemente, identificar quais foram estes erros e insuficiências não alterará a história que passou, nem reduzirá o tamanho da derrota que sofremos, mas contribuirá para que consigamos dar a volta por cima e possamos voltar mais fortes e mais capazes de triunfar.

15.      É importante, quando falamos de nossos êxitos, recordar que nossos governos não foram homogêneos. Os governos Lula e Dilma não foram iguais; o primeiro mandato de Lula não foi igual ao segundo, assim como o primeiro mandato de Dilma não foi igual ao interrompido segundo mandato. Mas, quando comparamos o desempenho de nossos governos com o desempenho de governos anteriores (nos referimos aqui, especificamente, aos mandatos de Sarney, Collor, Itamar e Fernando Henrique), constatamos que existe uma diferença profunda: durante nossos governos houve uma melhoria no padrão de vida da maioria da população brasileira. Aliás, podemos dizer que durante os mandatos Lula e Dilma nosso país ocupou a vanguarda mundial no combate à fome, à pobreza e à miséria: dezenas de milhões de pessoas passaram a ter direito à vida. De inspiração antineoliberal, nossos governos implementaram não apenas políticas públicas de inclusão social e transferência de renda, mas principalmente de ampliação de direitos. 

16.      Elevar o padrão de vida da maioria da população brasileira também foi um  dos êxitos de nossos governos, a razão fundamental pela qual – independentemente dos nossos erros e insuficiências - consideramos que valeu a pena e segue valendo a pena o esforço de construir o Partido dos Trabalhadores, participar das organizações e mobilizações das classes trabalhadoras, disputar eleições e exercer mandatos, travar a luta política, ideológica e cultural contra o capitalismo e em defesa do socialismo democrático.

17.      Alguns – inclusive no próprio Partido dos Trabalhadores – interpretam a frase “melhorar o padrão de vida” de maneira reducionista, como se fora o mesmo que dizer “consumir mais”. Alguns fazem esta interpretação em tom de crítica, outros em tom de elogio. Estas diferentes interpretações remetem a uma questão extremamente importante: que tipo de sociedade almejamos e quais os variados caminhos para construí-la.

18.      O conjunto das teses debatidas no 6º Congresso Nacional do PT apontam que as classes trabalhadoras têm o direito de consumir mais, salientando, explícita ou implicitamente, que entendem isto como parte de um processo histórico que tornará possível, às classes trabalhadoras, assumir o controle das riquezas materiais e espirituais produzidas pela sua atividade criativa. Portanto, “consumir mais” não é nem pode ser um objetivo em si mesmo; pelo contrário, deve ser visto como parte de uma caminhada que inclui construir novos padrões de consumo e de vida em sociedade, de relação com outros povos e com a natureza. Motivo pelo qual, quando apontamos a ampliação do consumo individual e familiar como um desdobramento importante daquilo que nossos governos fizeram, também apontamos que não foi e/ou não deveria ter sido apenas isto o que fizemos e o que pretendemos fazer.

19.      A geração de empregos vai muito além de proporcionar um salário: numa sociedade como a nossa, o desemprego tende a produzir todo tipo de constrangimento, sofrimento e humilhação. Já a geração de emprego gera não apenas desdobramentos econômicos, mas também efeitos culturais, sociais e psíquicos extremamente positivos, não apenas para um indivíduo, mas para o conjunto da vida em sociedade. 

20.      De maneira similar, o acesso à educação vai muito além de proporcionar qualificações técnicas e perspectivas futuras de melhoria salarial. Ao possibilitar que milhões de trabalhadores e filhos de trabalhadores tenham acesso à escola, à educação e à cultura, estamos desprivatizando e socializando o saber acumulado pela humanidade. 

21.      O acesso à casa própria vai muito além da redução do gasto com aluguel; trata-se de garantir que as pessoas do povo tenham sua moradia, seu teto, seu abrigo, seu lar, contribuindo para a segurança material e emocional, sem a qual os laços comunitários são mais facilmente ameaçados e destruídos. 

22.      O acesso à energia elétrica vai muito além da possibilidade de utilizar eletrodomésticos; trata-se de transportar para nosso tempo pessoas e regiões que vinham sendo mantidas em condições do século XIX e anteriores. 

23.      O Bolsa Família significa muito mais do que um dinheiro depositado numa conta bancária, assim como a política de reajuste do salário mínimo e das aposentadorias vai muito além de impedir a erosão inflacionária. Para milhões de pessoas, significa sentir-se parte de uma comunidade, significa demonstrar que compartilhamos responsabilidades e destinos, que ninguém pode ser sujeito ao abandono, à miséria, à privação, ao esquecimento e desemparo na doença e na velhice. Este talvez seja o sentido mais profundo de políticas como o SUAS e o SUS, entre muitas outras.

24.      Portanto, quando observadas em conjunto, estas e outras políticas públicas que, no curto prazo, podem ter resultado ou efetivamente resultaram em ampliação do consumo, também tinham relação – algumas vezes tênue e contraditória, outras vezes intensa e cristalina – com o projeto de devolver às classes trabalhadoras, enquanto indivíduos e enquanto coletivo, o produto do seu trabalho. E, ao mesmo tempo, de permitir às classes trabalhadoras afirmar outros padrões societários, internos e externos, de relação entre os seres humanos e de relação com a natureza. É por isto que governos que se empenharam em gerar empregos e aumentar os salários, também buscaram garantir e ampliar direitos, combater o racismo, a homofobia, a violência contra a mulher, a exclusão e desrespeito com os povos indígenas. É por isso que nossos governos, em sua política externa, romperam com o hábito de “falar fino com os poderosos e falar grosso com os frágeis”. É por isso, igualmente, que buscamos – ainda que com muitas contradições – superar o modelo predatório que caracteriza nossa economia há séculos.  

25.      As teses debatidas no 6º Congresso não têm dúvida em apontar os limites de tudo que fizemos e o tanto que deixamos de fazer. Até porque não se conseguiria mudar, em menos de duas décadas, séculos de história. O que mais importa é que estas teses deixam claro que pretendemos voltar a governar e o faremos reafirmando que não queremos ser um país plutocrático, a serviço dos que ganham sem trabalhar, nem queremos ser um país falsamente meritocrático, que garante para alguns padrões de “classe média”, às custas de muitos que são privados do acesso ao consumo e aos direitos. Queremos ser um país onde as classes trabalhadoras tenham um alto padrão de vida, material e cultural, com base em novos paradigmas de consumo e de vida em sociedade, de relação com outros povos e com a natureza.

26.      Sabemos que para atingir estes objetivos é necessário garantir fortes políticas públicas, que não apenas materializem, mas que também permitam ampliar de forma expressiva e continuada os direitos. Neste sentido, com todos os limites que possam ter tido e que efetivamente tiveram, os governos Lula e Dilma construíram experiências que contrastam com a lógica anteriormente predominante em diversas esferas do Estado: a ideia de que políticas públicas são precárias por natureza, ineficientes, quando muito tratadas como matéria prima de marketing, carentes da seriedade e da atenção que devem merecer ações cujo destinatário é o povo brasileiro. 

27.      Se os governos Lula e Dilma construíram e apontaram para aquele tipo de experiências, contrastantes com o que pensava e ainda pensa a classe dominante deste país, é antes de mais nada porque, ao longo de sua história de 37 anos, o Partido dos Trabalhadores desenvolveu uma prática que apontava num sentido inovador. Fizemos isto contribuindo para a organização e participando da luta das classes trabalhadoras, de todos os setores explorados e oprimidos. Fizemos isto através da ação de governos municipais e estaduais, da luta parlamentar e de leis por nós propostas, das lutas políticas e sociais que o PT protagonizou ou integrou. Os governos Lula e Dilma são e devem ser vistos como uma parte importante desta trajetória. Não como seu ápice, nem como seu final, pois muito ainda há o que fazer e muito mais ainda conseguiremos fazer: transformações profundas e estruturais, em direção ao socialismo democrático.

28.      O golpismo busca desmontar, no plano simbólico e material, as ações implementadas por nossos governos nacionais no sentido de melhorar o padrão de vida da maioria da população brasileira. As teses debatidas no 6º Congresso apontam que o trabalho deletério dos golpistas foi facilitado pela política econômica adotada no início do segundo mandato da presidenta Dilma, política que -- para além dos efeitos econômicos e sociais que produziu -- teve como principal efeito político desorientar parte de nossa base social e eleitoral. Os golpistas contaram, também, com a força do oligopólio da mídia, contra o qual nossos governos não tomaram as medidas reclamadas pelo nosso Partido e por grande parte da esquerda brasileira. Os golpistas se beneficiaram, ainda, da hegemonia que as forças de centro-direita seguiram mantendo sobre grande parte das instituições brasileiras, desde o Judiciário até o Congresso Nacional, que não foram objeto de uma reforma política e de Estado. Contribuiu para o golpe o controle do capital financeiro, transnacional e oligopolizado sobre a economia nacional - um controle explícito no financiamento privado empresarial das eleições, assim como nas operações de sabotagem e desestabilização econômica que foram praticadas contra nossos governos. Nossos governos enfrentaram de forma tímida o capital financeiro. Deveríamos ter realizado uma auditoria cidadã e soberana da dívida pública e denunciado ao povo brasileiro o quanto dos recursos públicos são destinados ao esquema da dívida. Finalmente, mas não menos importante, o golpismo foi em alguma medida estimulado, respaldado e orientado por agentes estatais e não estatais estrangeiros.

29.      Nunca é demais repetir que o programa político, econômico e social do golpismo foi derrotado nas eleições de 2002, 2006, 2010 e 2014. Sendo que nas três últimas eleições presidenciais, o povo avaliou e aprovou, majoritariamente, as realizações dos governos Lula e Dilma. Todavia, há pesquisas que informam que parte importante da população brasileira aprovou o que fizemos, votou em nossas candidaturas, mas não compreendeu adequadamente o vínculo existente entre nossas realizações administrativas e um determinado programa, uma visão de mundo. 

30.      Neste sentido, é preciso reconhecer que falhamos em explicar e convencer o conjunto de nosso eleitorado de que os êxitos obtidos por nossos governos só foram possíveis ali onde conseguimos construir políticas publicas que materializassem uma visão alternativa e antagônica à concepção neoliberal, entreguista e antidemocrática, que foi hegemônica na presidência da República, entre 1990 e 2002.

31.      Não é segredo que existem em nosso Partido diferentes opiniões acerca do quanto fizemos. Há quem esteja convicto de que fizemos o máximo que a correlação de forças permitia e permitiria. Há os que afirmam que poderíamos e deveríamos ter feito mais. Há quem esteja convencido de que conciliamos em demasia com os interesses do grande capital, do agronegócio e da especulação financeira.

32.      Mas é importante ressaltar que nenhuma das posições apresentadas durante o 6º Congresso Nacional do PT duvida que -- especialmente quando comparados ao governo usurpador -- nossos governos efetivaram políticas públicas que buscavam implantar outra concepção de desenvolvimento, expressa, por exemplo, na política externa altiva e ativa, no arquivamento do projeto de Área de Livre Comércio das Américas (ALCA), no estreitamento dos laços com os vizinhos da América do Sul, no aprofundamento de projetos comuns aos BRICS, nas relações com o continente africano, nas políticas de participação popular, na Lei da Partilha do Pré-Sal, na retomada do papel protagonista do Estado, tanto no desenvolvimento econômico quanto na ampliação do bem-estar social.

33.      As teses debatidas no 6º Congresso destacam, especificamente, um conjunto de ações e políticas que ampliaram os direitos, a saúde e a educação da classe trabalhadora, especialmente das mulheres, da juventude, dos negros e das negras: a Política de Valorização do Salário Mínimo, a PEC das Domésticas, a Lei Maria da Penha, o Programa Bolsa Família, que em 2016 mantinha 13,9 milhões de família fora da extrema pobreza, o programa Mais Médicos, a política de cotas, a ampliação do investimento público total em educação em relação ao PIB, de 4,5% em 2004 para 6,2%, em 2013.

34.      Portanto, as teses destacam nossos êxitos em termos de ampliação do bem-estar social, das liberdades e direitos democráticos, de fortalecimento da soberania e da integração regional, êxitos reconhecidos pela maioria do eleitorado em 2006, 2010 e 2014. Mas, apesar disso, fomos vítimas de um golpe jurídico, parlamentar e midiático. Golpe que foi seguido de uma eleição municipal em 2016, em que as candidaturas petistas tiveram – com exceções – um desempenho negativo.

35.      As teses debatidas no 6º Congresso do PT apontam que o golpe foi em grande medida uma reação do grande capital nacional e internacional, do oligopólio da mídia e de diferentes setores da direita, dentro e fora do Estado brasileiro. Reação contra nós, contra o que nós somos, contra o que nós efetivamente fizemos, contra o que eles temiam que poderíamos vir a fazer e, também, reação contra nossa recusa em capitular e implementar o programa dos golpistas. Uma reação que não se dirigia apenas contra nossos governos, mas contra o que há de mais combativo na classe trabalhadora e no conjunto do povo brasileiro. Uma reação que tinha e tem como objetivo efetivar um programa antipopular e antinacional, um programa derrotado nas urnas nas quatro últimas eleições presidenciais, um programa que visa ampliar os padrões de lucratividade do capital. O golpe foi a saída encontrada pelas oligarquias financeiras, industriais, agrárias, midiáticas e pelos partidos que as representam para subordinar a política econômica aos pressupostos da ortodoxia neoliberal, em sintonia com a tendência mundial do capitalismo de concentrar e exportar capitais, ampliando a financeirização da economia no contexto da globalização. Trata-se de aplicar outro projeto de país, projeto que envolve uma visão sobre o Estado e suas instituições, sobre a economia, as relações de trabalho, a sociedade, a política, o poder coercitivo, a democracia, a cultura, os valores, os modos de vida.

36.      Não há consenso, nas diferentes teses debatidas no 6º Congresso Nacional, acerca dos motivos pelos quais o golpe foi vitorioso. Nem tampouco há consenso acerca da relação entre o golpe e aquilo que fizeram e/ou deixaram de fazer nossos governos nacionais. 

37.      Mesmo quando manifestam opiniões parecidas, as teses apresentam nuances importantes, seja para compreender o que ocorreu, seja para contribuir para nossas ações futuras. Mas é comum a todas as teses apontar a relação entre a política econômica adotada no segundo mandato da presidenta Dilma e o golpe finalizado em 31 de agosto de 2017. Assim como é comum a todas as teses apontar não apenas os erros cometidos pelos governos, mas também os erros cometidos pelo Partido, assim como as debilidades dos movimentos sociais.

38.      No que diz respeito especificamente ao governo Dilma, é importante lembrar a crítica feita pelo próprio Diretório Nacional do Partido, transcrita em algumas teses. Ao invés de acelerar o programa distributivista, como havia sido defendido na campanha da reeleição presidencial em 2014, o governo adotou medidas de austeridade sobre o setor público, os direitos sociais e a demanda. O ajuste fiscal, além de intensificar a tendência recessiva, gerou confusão e desânimo na base social petista: entre os trabalhadores, a juventude e a intelectualidade progressista, disseminou-se a sensação, estimulada pelos monopólios da comunicação, de estelionato eleitoral. A popularidade da presidenta rapidamente despencou. As forças conservadoras sentiram-se encorajadas a buscar a hegemonia nas ruas, pela primeira vez desde as semanas que antecederam o golpe militar de 1964. O enfraquecimento da esquerda, nos meses seguintes à vitória apertada no segundo turno de 2014, rapidamente alterou a correlação de forças no país, dentro e fora das instituições. A direita retomou a ofensiva. As frações de centro, assistindo ao derretimento do governo na opinião pública, começaram a se descolar da coalizão presidencial, deslizando para uma aliança conservadora que impôs sucessivas derrotas parlamentares à administração federal. Apesar de seguidas decisões do Partido, apontando ser indispensável mudar a política econômica para recuperar apoio político e social, o governo prosseguiu no rumo que escolhera, agravando as dificuldades e se distanciando do que era efetivamente necessário: recompor o equilíbrio fiscal através da tributação dos mais ricos e desmontar o oligopólio dos bancos, entre outras medidas que permitissem recursos para o Estado aprofundar políticas de desenvolvimento com distribuição de renda. Portanto, não se tratava nem se trata de um reordenamento orçamentário, mas sim de um novo ciclo programático baseado em reformas estruturais, sem o que o processo de desindustrialização e dependência externa vai se aprofundar, conduzindo o Brasil a uma situação econômica que já experimentamos antes da Revolução de 1930. 

39.      Como já foi dito por resoluções partidárias, registradas em algumas teses, o golpe confirmou que a burguesia, em determinada correlação de forças, pode até aceitar certas mudanças nos períodos expansivos, quando os avanços das camadas populares não resultam em diminuição de seus ganhos absolutos ou relativos. Mas a burguesia oferece brutal resistência quando esse equilíbrio distributivo está sob ameaça, particularmente nas fases de contração econômica. Noutras palavras, pode-se dizer que uma tentativa de golpe viria, mais cedo ou mais tarde, sejam quais fossem as formas e os pretextos. 

40.      Nesse sentido, como é dito em várias teses, deveríamos compreender que a hegemonia dos trabalhadores no Estado e na sociedade não depende exclusiva ou principalmente de administrações bem-sucedidas, nem tampouco de maiorias parlamentares, mas sim da construção de uma força política, social e cultural capaz de dirigir a sociedade e as instituições, derrotando nossos inimigos em todos os terrenos. Para construir esta força, deveríamos ter costurado um programa e uma aliança estratégica entre os partidos populares e os movimentos sociais, que pudesse ampliar o peso da esquerda, dentro e fora das instituições. Deveríamos, ainda, ter desenvolvido um trabalho articulado de disputa de hegemonia pelo partido, pelos governos petistas e pelas bancadas, através de políticas de Estado e das políticas partidárias de formação e comunicação, dentre outros. Sem isto, o nosso crescimento institucional foi insuficiente e, além disso, foi contaminado pelo financiamento empresarial de campanhas, afetando nossa nitidez político-ideológica, expondo negativamente nossa imagem, abrindo flancos para ataques de aparatos judiciais controlados pela direita. 

41.      Como essa construção não ocorreu, nosso balanço é chamado a explicar por quais motivos o impeachment foi aprovado por um parlamento onde a “base do governo” era supostamente majoritária, respaldado por um Supremo Tribunal Federal composto, em sua ampla maioria, por ministros indicados por presidentes petistas, apoiado em provas produzidas por investigações conduzidas por um Ministério Público e por uma Polícia Federal fortalecidas em nossas gestões e publicizado por meios de comunicação financiados, em boa medida, através de verbas publicitárias do governo federal. Sem falar que Temer, o usurpador, teve sua candidatura a vice-presidente da República respaldada pelo voto amplamente majoritário de dois encontros do PT. 

42.      Sobre cada um destes pontos, as teses debatidas no 6º Congresso oferecem diferentes interpretações. Algumas apontam para a existência de uma estratégia de conciliação de classes, que inclusive não teria se preparado para a hipótese de ocorrer uma reação golpista. Outras interpretações reconhecem decisões efetivamente incorretas, mas consideram que elas teriam se dado nos marcos de uma estratégia correta, que buscou levar em conta a correlação de forças. Independentemente da opinião que tem acerca destas diferentes interpretações, a maioria das teses aponta que nosso retorno ao governo deveria ser acompanhado da criação de condições para uma reforma geral das instituições, a ser feita por meio de uma Assembleia Nacional Constituinte.

43.      Outro ponto presente em todas as teses é o tema da corrupção. É feita uma crítica da corrupção e da promiscuidade entre o público e o privado, seja enquanto componente indissociável do capitalismo em geral e da história do Estado burguês no Brasil, seja enquanto “efeito colateral” dos mecanismos de financiamento privado empresarial.  

44.      Embora haja diferentes e algumas vezes muito contraditórias apreciações nas teses debatidas no 6º Congresso, pode-se dizer que todas apontam ser indispensável superar a adaptação do Partido ao "modus vivendi" da política tradicional no Brasil. Algumas teses destacam como exemplo principal de “adaptação” as coligações eleitorais com partidos de centro-direita, especialmente o PMDB. Outras destacam o estabelecimento de uma relação tradicional entre partido e governo, com o primeiro subordinando-se ao segundo, o que inclusive impediria o desempenho adequado e a defesa eficaz de ambos.

45.      Na opinião de algumas teses, este processo de adaptação teria levado o PT, inclusive, a não travar alguns debates políticos e ideológicos apontados como decisivos. Embora cada tese faça sua lista específica, todas apontam que, em nome de cálculos eleitorais e/ou de governabilidade institucional, teríamos deixado de debater ou teríamos feito concessões em diversos temas, entre os quais são citados a questão do aborto, a segurança pública, a taxação das grandes fortunas, a reforma política, a reforma do sistema penitenciário, a reforma agrária, a defesa dos povos indígenas, entre outros. Há teses que chamam a atenção para o fato de que recusamos a tese formal da autonomia do Banco Central, mas que na prática esta autonomia foi exercida, beneficiando os interesses rentistas. Além disso, muitas resoluções de Conferências Nacionais – como as de Educação, Saúde, Direitos Humanos e Comunicação – teriam sido deixadas de lado. 

46.      Diversas teses fazem uma crítica enfática ao que consideram uma determinada interpretação do “republicanismo”, que teria nos levado a decisões equivocadas em questões relativas ao Ministério Público, à Procuradoria Geral da República, ao Supremo Tribunal Federal e à Polícia Federal. Na opinião destas teses, sem aquele tipo de “republicanismo”, a Operação Lava Jato e, antes dela, a Ação Penal 470 não teriam conseguido instalar uma “justiça de exceção”, organizada com o objetivo de destruir o PT e Lula. Com o mesmo propósito, mas utilizando uma terminologia distinta, há teses que criticam a crença na neutralidade das instituições. 

47.      A título de conclusão, podemos afirmar que, ao tratar do tema “balanço”, as teses debatidas no 6º Congresso Nacional discutem em que medida a ação dos nossos governos influiu e deixou de influir na relação de forças entre as classes sociais existentes no Brasil.

48.      Do ponto de vista da ação presente e futura do Partido, o 6º Congresso considera que esta é uma das questões fundamentais sobre as quais devemos nos debruçar, se quisermos voltar a governar o Brasil e se quisermos ser vitoriosos numa próxima experiência governamental. A saber: como utilizar nossa presença no governo nacional para alterar a relação de forças na sociedade brasileira. Ou, dito de outra forma: o que fazer para fortalecer cultural, política e economicamente as classes trabalhadoras? Como atrair os setores médios, buscando impedir que eles se convertam em tropa de choque da reação? Que ações implementar com o objetivo de dividir e enfraquecer o poder cultural, político e econômico da classe dominante? Responder a estas perguntas é uma das principais contribuições que o balanço pode e deve dar para a discussão sobre nosso programa, nossa estratégia, nossa tática e nossa política de organização.

49.      Concluímos enfatizando este último ponto: mudar o Brasil implica conquistar governos, mas exige principalmente construir um novo poder. E construir um novo poder é uma tarefa das organizações da classe trabalhadora, dentre as quais o próprio Partido dos Trabalhadores. Neste sentido, talvez um de nossos maiores erros tenha sido acreditar ser possível terceirizar, para os governos, tarefas políticas, sociais e culturais que cabiam antes de tudo ao próprio Partido. 

50.      Reconhecer este erro e tomar as medidas práticas para que ele não se repita - realizando mudanças no trabalho de massas cotidiano, no discurso feito junto à sociedade, na política de alianças, na atitude perante as instituições do Estado, no peso do institucional, nos costumes, no direcionamento das atividades partidárias, no esforço para produzir uma cultura e uma elaboração teórica à altura das necessidades – é o principal sentido das resoluções de balanço do 6º Congresso do Partido dos Trabalhadores.

RESOLUÇÃO SOBRE ESTRATÉGIA E PROGRAMA

1.        O desenvolvimento do capitalismo brasileiro, ao longo de sua história, tem sido alavancado por superexploração do trabalho, concentração de renda e riqueza, exclusão social e subordinação aos centros imperialistas. O processo de formação das classes dominantes locais, associado à sua inserção subalterna na ordem capitalista mundial, somente ofereceu, aos trabalhadores e às demais camadas populares, a chibata do escravismo, da desigualdade, da dependência e da pobreza.

2.        Esses fenômenos, longe de constituírem deformações ou enfermidades do sistema, representam sua própria lógica. Cruzam-se e sintetizam o processo permanente de barateamento da mão de obra, apropriação dos recursos estatais por grupos monopolistas, abertura indiscriminada aos fluxos internacionais de capital, desobrigação fiscal sobre o lucro capitalista e exploração predatória dos recursos naturais. São esses os caminhos pelos quais a burguesia brasileira historicamente se embrenhou para compensar fragilidades estruturais e melhorar seu lugar na acumulação planetária de capitais.

3.        A reprodução da miséria e da pobreza, acompanhada por opressão de raça e gênero, sempre foi funcional para a manutenção de um gigantesco exército industrial de reserva, além de refletir a situação de abandono provocada por modelos de desenvolvimento nos quais o mercado interno se restringe às camadas médias e ricas da sociedade.

4.        Ao longo dessa trajetória, ocorreram variações, de duas naturezas distintas. O primeiro tipo refere-se a quando frações nacionalistas da burguesia, com forte base entre os trabalhadores, ascenderam à direção do Estado, como foram os casos do segundo governo de Getúlio Vargas e da administração de João Goulart. O segundo, durante os governos Lula e Dilma, quando um partido orgânico da classe trabalhadora alcançou o comando do poder público. Essas experiências tiveram em comum o redirecionamento do orçamento nacional para a expansão do mercado interno de massas por meio do aumento de salários e direitos, do fortalecimento do Estado como indutor e coordenador do desenvolvimento econômico e da adoção de uma política internacional efetivamente soberana. Mais cedo ou mais tarde, nesses capítulos de nossa história, os setores hegemônicos do empresariado e seus aliados externos acabariam por comandar movimentos de caráter antinacional, antipopular e antidemocrático, com o objetivo de trazer o capitalismo brasileiro de volta ao seu leito histórico.

5.        Até o final do governo Fernando Henrique Cardoso, marcado pela financeirização global, essas características se exacerbaram: além de gerarem sofrimento e escassez de oportunidades às amplas maiorias, levaram à perda de força propulsora, atolando o país em baixas taxas de crescimento e investimento, ao mesmo tempo em que a rentabilidade dos ativos financeiros impulsionava os lucros monopolistas.

6.        A principal consequência desse processo, no mundo do trabalho, é bastante conhecida: brutal precarização das relações laborais. O país foi empurrado à desindustrialização, à ampliação do território dedicado à agricultura de commodities e ao extrativismo mineral, à subordinação ao sistema financeiro internacional. 

7.        Esse cenário começou a ser alterado durante os governos liderados pelo PT, quando a elevação geral dos salários, a expansão de direitos, a recuperação do Estado e a reorientação do orçamento público impulsionaram o mercado interno, dinamizando o conjunto da economia em conjunto com a expansão do comércio mundial de commodities. A partir da crise capitalista de 2008, no entanto, paulatinamente emergiu forte reação burguesa, buscando cortar profundamente custos salariais diretos e indiretos, além de recuperar espaço nos gastos e fundos públicos, particularmente através da receita com juros e subsídios diversos. Essa contraofensiva foi relativamente contida até 2013, pelo sucesso das administrações petistas em preservar o consumo familiar, o investimento estatal e o crescimento econômico geral. Mas adquiriu agressividade quando começaram a declinar os fatores que serviam de compensação às elites frente ao aumento constante da renda do trabalho. Trata-se, enfim, da prova mais recente de incompatibilidade entre a via brasileira de desenvolvimento capitalista e os interesses nacionais-populares. O golpe de Estado perpetrado em 2016 foi a expressão política dessa arremetida do grande capital.

8.        O velho sistema oligárquico-burguês revela-se, portanto, incapaz de garantir desenvolvimento sustentável, justiça social, direitos civis e independência nacional. Nessas circunstâncias, criar as condições políticas, materiais e culturais para o nascimento de uma sociedade pós-capitalista, de natureza socialista e democrática, constitui a tarefa histórica fundamental que norteia o Partido dos Trabalhadores, tal como afirmam o Manifesto de Fundação e as resoluções sobre socialismo petista aprovadas no 7º Encontro Nacional (1987), no 1º Congresso (1991) e no 3º Congresso (2007).

9.        A emancipação dos trabalhadores, nesse sentido, somente será possível com a superação do regime capitalista, incapaz de resolver os grandes problemas do país. Reformas que arrefeçam sua natureza parasitária devem ser entendidas como potencialmente antagônicas às características dominantes que o regulam, colocando sob tensão a sobrevivência do próprio sistema e desmontando seus pilares de sustentação, ao mesmo tempo em que favorecem a educação política e a mobilização de amplas massas.

10.      O PT entende que a reconstrução do socialismo como ideal de amplos setores sociais é um dos maiores desafios de nossa época.

11.      Nosso partido se constituiu realizando uma profunda crítica aos limites e às contradições da social-democracia e ao chamado socialismo real. Ao fazê-lo apontou a necessidade de superação da gênese e dinâmicas da concentração capitalista, de ruptura dos monopólios sobre a indústria, o comércio, a terra e as finanças, a necessidade de planificação democrática da economia, de fortalecimento de empreendimentos não monopolistas e da economia solidária e cooperativa, de grande desenvolvimento da ciência, da tecnologia, das artes e da cultura em geral, bem como de sua democratização, de proteção e sustentabilidade ambiental.

12.      As transformações econômicas, sociais, políticas e culturais, na direção da superação da dominação de seres humanos por outros seres humanos, envolverão processo continuado de lutas e conquistas, rupturas e conflitos, criação e recriação de experiências em todos os campos da vida humana. Como em outros períodos históricos as experiências de transformação nada terão de linear.

13.      O Partido dos Trabalhadores buscará, com maior audácia e rigor teórico, com vigor e compromisso, intensificar o debate sobre os fundamentos de nossa concepção de socialismo democrático em diálogo com as forças populares, intelectuais, artistas, partidos de esquerda, alimentando-nos para isso também da interlocução com a esquerda em diferentes partes do mundo. Mas o fazemos a partir da luta e da experiência concreta da classe trabalhadora, cuja força e movimento alimentam a existência do PT. Temos a convicção de que a sociedade capitalista, baseada na exploração e na opressão, está longe de ser o fim da história e de que ela pode e deve ser superada, para que a humanidade alcance novos patamares de dignidade e padrões de convívio social justos e livres.

14.      O socialismo pelo qual lutamos corresponde à mais profunda democratização. Isto significa democracia social; pluralidade ideológica, cultural e religiosa; igualdade de gênero, igualdade racial, liberdade de orientação sexual e identidade de gênero. A igualdade entre homens e mulheres, o fim do racismo e a mais ampla liberdade de expressão sexual serão traços distintivos e estruturantes da nova sociedade. O pluralismo e a auto-organização, mais do que permitidos, deverão ser incentivados em todos os níveis da vida social. Devemos ampliar as liberdades democráticas duramente conquistadas pelos trabalhadores na sociedade capitalista. Liberdade de opinião, de manifestação, de organização civil e político-partidária e a criação de novos mecanismos institucionais que combinem democracia representativa e democracia direta. Instrumentos de democracia direta, garantida a participação das massas nos vários níveis de direção do processo político e da gestão econômica, deverão conjugar-se com os instrumentos da democracia representativa e com mecanismos ágeis de consulta popular, libertos da coação do capital e dotados de verdadeira capacidade de expressão dos interesses coletivos.

15.      O socialismo petista é internacionalista. Somos todos seres humanos, habitantes de um mesmo planeta, casa comum a que temos direito e de que todos devemos cuidar. O capitalismo é um modo de produção que atua em escala internacional e, portanto, o socialismo deve também propor alternativas mundiais de organização social. Apoiamos a autodeterminação dos povos e valorizamos a ação internacionalista, no combate a todas as formas de exploração e opressão. O internacionalismo democrático e socialista é nossa inspiração permanente. Os Estados nacionais devem ter sua soberania respeitada e devem cooperar para eliminar a desigualdade econômica e social, bem como todos os motivos que levam à guerra e aos demais conflitos políticos e sociais. Os organismos multilaterais criados após a Segunda Guerra Mundial deverão ser reformados e/ou substituídos, para que sejam capazes de servir como superestrutura política de um mundo baseado na cooperação, na igualdade, no desenvolvimento e na paz.

16.      A economia socialista deverá ter como centro organizador o planejamento democrático e ambientalmente orientado. Uma economia colocada a serviço, não da concentração de riquezas, mas do atendimento às necessidades presentes e futuras do conjunto da humanidade. Para tanto será necessário retirar o planejamento econômico das mãos de quem o faz hoje: da anarquia do mercado capitalista, bem como de uma minoria de tecnocratas estatais e de grandes empresários, a serviço da acumulação do capital e, por isso mesmo, dominados pelo imediatismo, pelo consumismo e pelo sacrifício de nossos recursos sociais e naturais.

17.      O principal pilar desse novo modo de produção será a propriedade pública dos grandes meios de produção. As riquezas da humanidade são uma criação coletiva, histórica e social, de toda a humanidade. O socialismo que almejamos, só existirá com efetiva democracia econômica. Deverá organizar-se, portanto, a partir da propriedade social dos meios de produção. Propriedade social que não deve ser confundida com propriedade estatal, e que deve assumir as formas (individual, cooperativa, estatal etc.) que a própria sociedade, democraticamente, decidir. Democracia econômica que supere tanto a lógica do mercado capitalista, quanto o planejamento autocrático estatal vigente em muitas economias ditas socialistas. Queremos prioridades e metas produtivas que correspondam à vontade social, e não a supostos interesses estratégicos de quem comanda o Estado. Queremos conjugar o incremento da produtividade e a satisfação das necessidades materiais, com uma nova organização do trabalho, capaz de superar a alienação característica do capitalismo. Queremos uma democracia que vigore tanto para a gestão de cada unidade produtiva, quanto para o sistema no conjunto, por meio de um planejamento estratégico sob o controle social.

18.      O progresso desse novo sistema depende, em grande medida, da integração latino-americana e do fortalecimento de blocos que se contraponham ao controle dos Estados imperialistas sobre as principais entidades creditícias, comerciais, reguladoras e militares do planeta. A alternativa socialista não se circunscreve apenas às fronteiras nacionais, pois sua viabilidade está parcialmente condicionada pela capacidade de criar gigantescos ativos em infraestrutura, crédito, mercado de consumo, escala de produção, comércio exterior, tecnologia e inovação, proteção do meio ambiente e autodefesa.

19.      Os ideais e valores do socialismo democrático se constituem, para nós, nos referenciais para formulação das bandeiras de luta, para resgatar o que está sendo destruído pelo governo golpista e aprofundar a construção de nosso programa alternativo para o país, que deve avançar nas reformas democrático-populares iniciadas nos governos Lula e Dilma.

20.      As profundas reformas de que nosso país necessita exigem a um só tempo mobilização popular e construção social, elaboração intelectual e política. Nosso intuito é que sejam defendidas pela maioria dos trabalhadores e trabalhadoras, pela juventude, pelos intelectuais e cientistas, de todas as etnias, em todas as regiões.

21.      O PT está desafiado a contribuir para a ampliação da organização e consciência crítica das classes trabalhadoras na luta contra as orientações e as medidas ultraliberais impostas por um governo sem voto e sem legitimidade. Nesse processo o partido deve seguir atualizando seu programa em diálogo com os movimentos sociais, com as frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, com todos os setores e personalidades comprometidos com a transformação da sociedade brasileira no rumo da justiça social e da verdadeira democracia. Trata-se de combinar, cada vez mais, mobilização social e ação institucional, o que envolverá conflitos e rupturas, pois a natureza das classes dominantes brasileiras, além de colonial e racista, é profundamente antidemocrática, refletindo mentalidade política decorrente do caráter particularmente predador e excludente do capitalismo tardio. Mesmo diante de reformas que beneficiem as classes populares sem afetar de modo estrutural os interesses das elites, o grande capital não hesita em atropelar o Estado de Direito.

22.      A realização dessas tarefas históricas depende, a médio e longo prazos, da construção do poder popular, de um Estado dirigido pelas classes trabalhadoras, condição indispensável para impulsionar reformas que promovam a transformação profunda da vida nacional. Esse é o caminho que materializa o destino traçado no manifesto de fundação do PT: “conquistar a liberdade para que o povo possa construir uma sociedade igualitária, onde não haja explorados nem exploradores”.

23.      A edificação do Estado popular ultrapassa a disputa pelo comando das velhas instituições oligárquicas: apenas a radicalização da democracia, no curso de uma revolução política e constituinte, poderá sedimentar o processo de mudanças que almejamos. Novas instituições e métodos, que combinem mecanismos representativos com instrumentos plebiscitários, democracia direta e poder local, são indispensáveis para as reformas estruturais e a transição ao socialismo, com a plena vigência, entre outros direitos fundamentais, do voto universal e secreto, da liberdade de imprensa e manifestação, da livre organização partidária e sindical.

24.      A via de aproximação para as classes trabalhadoras poderem colocar na ordem do dia o nascimento do Estado popular, nas condições históricas atuais, é a retomada da Presidência da República e a formação de uma maioria parlamentar defensora das reformas estruturais. Este é o desdobramento almejado de um processo que combine lutas institucionais e sociais, política de alianças e construção partidária, elaboração programática e reivindicações específicas, mobilização popular e batalha eleitoral, gestão local e atuação parlamentar, educação de massas e batalha cultural.  

25.      A conquista do governo federal representa etapa essencial, mas não significa que o poder político terá transitado para as classes trabalhadoras. No interior do Estado poderá ser aberto, por período indeterminado, contraposição entre o Poder Executivo, recuperado pelo bloco histórico progressista, e antigas instituições que servem aos desideratos das oligarquias. Apenas com a intensificação da disputa por hegemonia essa situação poderá ter solução favorável, a partir de medidas político-administrativas que ampliem o poder popular, de pressão permanente e organizada das ruas, do desmonte dos monopólios de comunicação, da elevação da consciência e cultura das massas, do reforço dos movimentos populares e do desaparelhamento do sistema jurídico-policial.

26.      As forças progressistas, inclusive ao reconquistarem o governo federal, deverão levar em conta o aprendizado recente: se não estiverem preparadas para enfrentar ataques das elites oligárquico-burguesas à democracia, como resposta previsível desses setores à perda da direção do Estado, estarão fadadas a sucessivas derrotas estratégicas. As medidas concernentes vão além de garantir maioria parlamentar: implicam democratizar o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Polícia Federal, entre outras estruturas de coerção, impedindo seu controle pela alta tecnocracia ou por nichos corporativos vinculados aos interesses das classes dominantes.

27.      Esse processo de democratização inclui o fortalecimento e a reformulação do papel das Forças Armadas, com sua dedicação exclusiva à defesa nacional e a programas de integração territorial. Também são imprescindíveis a aplicação das recomendações prescritas pela Comissão Nacional da Verdade acerca dos direitos humanos e a alteração dos currículos das escolas de oficiais, expurgando valores antinacionais e antidemocráticos como o elogio ao golpe de 1964 e ao regime militar que então se estabeleceu.

28.      Igualmente deve ser estabelecido novo marco regulatório das comunicações, que acabe com o oligopólio da mídia e assegure o direito à livre expressão, criando as bases jurídico-materiais para um modelo plural que incorpore os meios fundamentais de informação, entretenimento e cultura.

29.      Entretanto, as medidas adotadas pelo governo usurpador, de ruptura da ordem democrática e das garantias constitucionais, colocam sob risco a estratégia proposta por nosso partido desde 1987, particularmente se vier a bloquear, mesmo momentaneamente, o caminho eleitoral ao comando do Estado. Somente poderemos enfrentar cenário com essas características se fortalecermos nossas relações com movimentos, frentes e partidos que tenham seu centro de gravidade na organização e mobilização popular, para defendermos o processo democrático a partir da vigilância e da fiscalização das instituições, recorrendo a métodos de intensa participação social. Para tanto, o Partido dos Trabalhadores deve recombinar atuação nos parlamentos e executivos com a intensificação da atuação de seus filiados nos núcleos, diretórios zonais, municipais e estaduais, nos setoriais, de modo a fortalecer a participação nos sindicatos, organizações estudantis, culturais e populares, nas entidades de bairro e movimentos reivindicatórios, ajudando na revitalização da política e da confiança na participação popular, como instrumento de libertação econômica, social e política das classes trabalhadoras.

30.      A formação de uma maioria social, política e eleitoral que sustente nossa estratégia deve estar ancorada em um programa que responda às angústias do povo brasileiro e aos entraves para o desenvolvimento nacional com reformas que desatem os nós impostos pelo capitalismo monopolista e orientem políticas públicas a serem adotadas ao se reconquistar o governo nacional.

31.      As reformas estruturais – de cunho democrático, antimonopolista, antilatifundiário, anti-imperialista e libertário – representam plataforma capaz de agregar amplas parcelas da população, das classes trabalhadoras aos pequenos e médios empresários, o mundo da cultura e a juventude, as mulheres e a população lgbtt, os negros e os índios, os pobres da cidade e do campo. Trata-se, afinal, de tarefas inconclusas ou negadas pela hegemonia burguesa no Brasil, cuja realização romperia o dique da superexploração do trabalho, da exclusão social e da dependência nacional, da plutocracia política e do autoritarismo estatal, ao mesmo tempo em que se avançaria no rumo de uma sociedade pós-capitalista.

32.      Tais propostas buscam abrir a transição para outro sistema econômico-social, dotando o país de um modelo que, sustentado pelo dinamismo do mercado interno e a centralidade do consumo coletivo, na forma de obras de infraestrutura e serviços públicos universais, promova a reindustrialização acelerada, o desenvolvimento regional, a autossuficiência agrícola, a independência financeira, a soberania nacional e a integração continental.

33.      A principal bandeira de nosso programa é a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte livre, democrática e soberana, destinada a reorganizar estruturalmente o Estado brasileiro e aprovar reformas que reorganizem suas bases socioeconômicas e institucionais, dilaceradas pelo governo usurpador. A democratização das instituições brasileiras é preâmbulo indispensável para as demais reformas estruturais.

34.      Treze capítulos fundamentais sintetizam essas reformas:

Reforma política. Parlamento unicameral e proporcional ao número de eleitores em cada estado. Adoção do voto em lista partidária. Proibição de coligações proporcionais. Criação de federações partidárias. Financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais. Fortalecimento dos mecanismos de democracia direta e soberania popular, subordinado a deliberações da Assembleia Nacional Constituinte, com ampliação da prerrogativa de convocação dos plebiscitos também para o poder executivo e os eleitores, entre outros instrumentos.

Democratização da mídia. Proibição de propriedade cruzada. Proibição de propriedade de meios por parlamentares, governantes ou familiares até segundo grau. Criação de um Fundo em Defesa da Liberdade de Imprensa, com um percentual da receita publicitária das televisões aberta e fechada, além das rádios, para estimular novos meios de comunicação. Cláusula de objeção por consciência em todas as redações. Criação de um Conselho Social de Comunicação, que autorize e renove licenças para emissoras de rádio e TV, retirando essa prerrogativa do parlamento. Criação do direito gratuito de antena para televisão aberta e rádios.

Reforma do sistema de segurança pública. Instituição de mandatos limitados para ministros da Suprema Corte, do STJ, do TST e desembargadores dos TRFs e TJs. Desmilitarização das PMs estaduais e unificação com a polícia judiciária. Reformulação do Sistema Nacional Penitenciário, com a incorporação de todas as prisões e casas de detenção a um modelo único de gestão.

Reforma tributária. Tributação de juros sobre capital próprio.  Tributação sobre lucros e dividendos. Taxação sobre remessa de lucros e dividendos ao exterior. Extensão do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para barcos e aviões. Adoção de Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). Revisão da tabela do imposto de renda sobre pessoas físicas, com aumento do piso de isenção e ampliação progressiva das faixas de contribuição. Aumento do imposto sobre doações e grandes heranças, com repactuação do valor arrecadado entre União, estados e municípios.

Reforma financeira. Lei antitruste do sistema financeiro. Separação entre bancos comerciais e de investimento. Ampliação dos direitos operacionais de bancos municipais e cooperativos. Reorganização do Banco Central como guardião da moeda, do emprego e do desenvolvimento nacional. Fortalecimento dos bancos públicos. Criação de uma agência de proteção aos direitos do consumidor de produtos financeiros.

Reforma agrária. Adoção de regime progressivo para o Imposto Territorial Rural para propriedades improdutivas. Redefinição dos índices de produtividade para fins de reforma agrária. Proibição da venda de terras para estrangeiros. Estabelecimento de limites regionais para a propriedade agrária e o agronegócio. Fortalecimento da agricultura familiar e das cooperativas agroindustriais como vertentes principais para a conquista de autossuficiência alimentar. Defesa dos direitos e heranças dos povos originários.

Empresas de energia. Recomposição do regime de partilha, com a participação obrigatória da Petrobras nas explorações do Pré-Sal. Criação do Sistema Nacional de Energia, com o controle estatal sobre todas as distintas empresas do setor.

Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável. Definição de metas e meios para o crescimento da economia por meio de um plano decenal, que tenha como principal objetivo a recuperação da indústria brasileira e a renovação da infraestrutura do país. Regionalização do desenvolvimento a partir de planos para o norte e o nordeste do país.

Direitos sociais, trabalhistas e previdenciários. Restabelecimento da obrigação constitucional mínima com saúde e educação. Revogação da PEC 55. Aprovação da Consolidação de Leis Sociais, constitucionalizando o direito à renda mínima e outros benefícios. Constitucionalização da lei de valorização do salario mínimo por vinte anos. Redução da jornada máxima semanal de trabalho para 40 horas.

Reforma urbana. Combate à concentração de propriedades urbanas por meio de medidas fiscais progressivas e limitação legal da especulação imobiliária. Políticas públicas que eliminem o déficit habitacional, protejam as áreas verdes e de lazer, expandam os terrenos destinados a fins públicos como esporte e cultura.

Acesso à saúde e educação. Fortalecimento do SUS, com aumento das verbas para saúde pública até 10% da receita corrente bruta. Cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação, com investimentos de 10% do PIB nas redes públicas de ensino.

Direitos das mulheres. Descriminalização do aborto e regulamentação de sua prática no serviço público de saúde. Garantia do direito ao pagamento de salário igual para trabalho igual. Extensão da licença-maternidade de seis meses para todas as trabalhadoras.

Direitos humanos. Descriminalização progressiva do consumo de drogas. Constitucionalização dos direitos de casais homoafetivos como entidade familiar plena. Promoção de políticas públicas e educacionais de combate ao racismo, ao machismo, à homofobia e a toda forma de preconceito.

35.      A realização desse programa, a ser detalhado em intenso diálogo social, tem como ponto de apoio fundamental uma coalizão de partidos e movimentos que represente os operários, os trabalhadores do campo e os camponeses sem terra, os assalariados de serviços e comércio, os micro e pequenos empreendedores, os trabalhadores domésticos, os pequenos proprietários rurais e urbanos. Também deve agregar cientistas, intelectuais, artistas e jovens que impulsionam movimentos progressistas no campo da cultura e na sociedade; movimentos antirracistas que lutam por igualdade racial, de libertação das mulheres que lutam por igualdade de gênero, os agrupamentos de defesa dos direitos de gays, lésbicas e transexuais.

36.      A Frente Brasil Popular, espaço fundamental de nossa estratégia, deve ser ampliada e fortalecida como instrumento de mobilização e colaboração programática, preservando sua autonomia em relação às coligações eleitorais ou governamentais. Ao representar os agentes principais do projeto nacional que defendemos, deve atuar também para isolar as vozes do grande capital, ao mesmo tempo em que busca dividir sua base de apoio, atrair setores que se descolam de sua direção e estabelecer acordos táticos capazes de contribuir para o fortalecimento do campo popular. O PT igualmente se empenhará em manter o diálogo e estreitar relações políticas com a Frente Povo Sem Medo.

37.      A Frente Brasil Popular tem o papel de aglutinar forças, alinhar o debate, encaminhar ações conjuntas e forjar a unidade da esquerda. Não deve suplantar as entidades que a compõem ou se sobrepor aos partidos, às centrais sindicais e movimentos sociais, aos quais cabem o protagonismo das ações. À Frente Brasil Popular cabe a construção da unidade na ação. Ao PT cabe o compromisso de priorizar a construção dos movimentos sociais que compõem a FBP.

38.      A política de alianças, incluindo as coalizões eleitorais, deve aglutinar quem partilhe de uma perspectiva anti-imperialista, antimonopolista, antilatifundiária e radicalmente democrática. Aponta para um governo encabeçado pelo PT, Lula presidente, com partidos, correntes e personalidades que estabeleçam compromisso programático dessa natureza. A consolidação de uma esquerda antissistema, com clara identidade de projeto, constitui elemento central de nossa orientação política.  

39.      O Partido dos Trabalhadores dedicará suas melhores energias a esse projeto, engajando sua capacidade de formulação, convocação e representação. Temos consciência de que nosso desempenho poderá ter peso decisivo no sucesso dessa grande aliança, ampliando suas fronteiras, aprofundando seu enraizamento e alargando seus horizontes.

40.      Ao retomarmos o fio da meada da estratégia democrático-popular, estabelecida ao longo da história de nosso partido, enriquecida pelas lições do período de governo e atualizada aos novos problemas nacionais, o Partido dos Trabalhadores reafirma seu compromisso com a construção do caminho brasileiro ao socialismo e com a luta do povo brasileiro por sua plena emancipação.

RESOLUÇÃO SOBRE FUNCIONAMENTO PARTIDÁRIO E ORGANIZAÇÃO

1.        O Partido dos Trabalhadores realiza seu 6º Congresso Nacional sob o fogo cerrado da aliança golpista que destituiu a Presidenta Dilma, impôs um governo ilegítimo e impopular e um programa neoliberal derrotado nas quatro últimas eleições presidenciais. Somente pela força e pela violência institucional esse golpe se sustenta e se perpetua. No seu horizonte, a destruição do PT e da esquerda, como alternativa de poder, está posta como um dos objetivos da aliança golpista.

2.        O PT resiste com o povo brasileiro ao golpe, ao governo Temer e à sua agenda de contrarreformas em curso no Congresso Nacional. O 6º Congresso reivindica, nessa resistência, a imensa contribuição que o PT deu, dá e dará ao processo político brasileiro e à luta democrática e socialista na América Latina e no mundo. Nosso legado não será enxovalhado e nosso futuro não será destruído pelas elites brasileiras e internacionais que se colocam no campo do golpe.

3.        Somos hoje cerca de 1,7 milhão de filiados e filiadas com diferentes tipos de relação orgânica com o partido, e uma tênue política de organização, comunicação e mobilização para integrá-los plenamente à vida partidária, a oportunidades de participação e formação.

4.        Nossos estatutos preveem como principais espaços de organização partidária desses filiados e filiadas os núcleos, os setoriais e os diretórios. A fragilidade desses mecanismos se expressa hoje na existência pífia de núcleos nos municípios, na falta de enraizamento e vida permanente dos setoriais na base e na falta de atividade permanente e de quórum nos milhares de diretórios zonais e municipais pelo país.

5.        Assim, o conjunto de filiados e filiadas pouco participa das instâncias criadas para sua organização no interior do partido e de atividades para além dos períodos de campanhas eleitorais, sejam elas de formação, de cultura, de finanças ou de mobilização.

6.        Sem organização permanente e enraizada disponível, os processos eleitorais internos e externos são atualmente o auge do processo de participação nas decisões do partido para a imensa maioria de filiados. Ampliar a participação militante, recuperar qualidade em nossa capacidade de elaboração programática e de disputa ideológica na sociedade, nossa relação com os movimentos sociais organizados e as lutas dos mais variados setores que se levantam na defesa de seus direitos, bem como recuperar iniciativa política e novas práticas e avanços na formação política, comunicação e mobilização do Partido são diretrizes essenciais das principais decisões deste 6º Congresso.

7.        Desde já, esse debate que se inicia no 6º Congresso, de revisão de nossas estruturas, programas e estatutos, fica pautado para toda a militância do PT, sob coordenação da nova Direção Nacional eleita e tendo como horizonte de decisão o próximo Congresso, quando teremos a oportunidade de discutir, especificamente, nossa vida partidária, ajustar rumos e consolidar, em alterações estatutárias de maior fôlego, nosso compromisso com esse partido imprescindível à luta do povo brasileiro desta e das futuras gerações.

8.        O 6º Congresso reafirma algumas das mais importantes conquistas estatutárias da história do PT, decorrentes de uma concepção radicalmente democrática que preside sua tradição: o caráter plural e democrático da construção partidária, o direito de tendências à proporcionalidade para a constituição de direções partidárias, a organização militante em núcleos, setoriais e diretórios. 

9.        Alguns temas são encruzilhadas que precisamos vencer neste momento histórico de enfrentamento, e, para tanto, se colocam para a deliberação de delegados e delegadas deste 6º Congresso.

Sobre a filiação e a participação de filiados e filiadas na vida interna

1.        Considerando a necessidade de fortalecer o PT para enfrentar a ofensiva conservadora que pretende retirar direitos sociais duramente conquistados, o 6º Congresso decide realizar no 2º semestre de 2017 uma Campanha Nacional de Filiação e de atualização de dados cadastrais dos filiados. A campanha deverá ter um foco especial n@s trabalhador@s mulheres, negr@s, indígenas e jovens. Para facilitar o acesso aos filiados, equipes deverão ser organizadas em cada município para promover atividades descentralizadas (nos bairros) e realizar visitas às residências dos filiados, bem como utilizar mídias sociais (como o Facebook, WhatsApp, Instagram, etc).

2.        O PT realizará, anualmente, jornadas nacionais de filiação e de formação política, associadas entre si, com o objetivo de ampliar sua presença na sociedade, em particular entre trabalhador@s, jovens, mulheres, negr@s e indígenas.

3.        As listas de filiados e filiadas serão públicas para todas as comissões executivas, nos três níveis federativos – nacional, estadual e municipal -, conferindo transparência à movimentação interna de filiados e filiadas, além de sua condição de adimplência junto ao SACE.

Sobre a organização de base e setorial do Partido

1.        O PT realizará, bianual ou extraordinariamente, já a partir de 2018, encontros zonais, municipais e estaduais, de forma presencial, com pauta política definida pelo Diretório Nacional do PT, abertos à participação de todos os filiados e filiadas militantes nos encontros de base e com delegados e delegadas eleitos (as) nestes para os de nível superior.

2.        Núcleos e setoriais devidamente constituídos e acompanhados pelas direções zonais e municipais terão direito à voz sobre os temas de debate nas instâncias dirigentes.

3.        Cada setorial partidário nacional ou estadual organizará núcleos setoriais de base nos diretórios zonais e municipais.

4.        Cada diretório zonal ou municipal organizará reuniões periódicas internúcleos, com caráter de formação política e construção de agendas comuns com os movimentos sociais.

5.        A construção de núcleos e setoriais será a prioridade de um esforço nacional em 2018, coordenado pelas Secretarias Nacionais de Organização, Mobilização e Movimentos Populares e Políticas Setoriais.

6.        O 6º Congresso convoca os encontros setoriais e o Congresso da JPT para o segundo semestre de 2017, com pauta e cronograma definidos na primeira reunião do novo diretório nacional eleito. O 6º Congresso decide criar a Secretaria Setorial Nacional LGBT, a ser constituída neste mesmo cronograma.

7.        O congresso do PT convoca para o segundo semestre de 2017 o Congresso da JPT. Logo após o 6° Congresso Nacional do PT, a JPT deve convocar um conselho político juntamente com todas as forças políticas nacionais, que terão participação garantida, a fim de construir uma proposta de regimento e pauta política, que será encaminhada ao diretório nacional.

8.        Para ampliar a atuação da Juventude do PT, é preciso adotar medidas que contribuam com a sua sustentação financeira, de modo a garantir espaços de formação política, fóruns de discussão e amplificar o debate com os diversos movimentos sociais de juventude que apresentam e discutem suas agendas.

9.        As cotas de 20% para a juventude são fundamentais para o processo de transição geracional, para formação e a chegada de companheiros e companheiras aos espaços de decisão do partido. O Congresso do PT reforça a defesa e a garantia das cotas de juventude, sem prejuízo à construção de uma JPT de massas. É necessário que a JPT e o conjunto do partido realizem uma ampla discussão sobre a participação dos jovens nas instâncias partidárias e sobre a relação das cotas com o fortalecimento da JPT. O PT deve fortalecer a articulação junto aos movimentos sociais de juventude, para garantir que o partido esteja sintonizado com as pautas e as lutas sociais que são prioridades para a juventude.

10.      O PT ampliará, por meio de uma plataforma digital que integrará múltiplas finalidades, a participação de filiados e filiadas em comunidades e núcleos virtuais, a gestão política do partido, o acesso a cursos à distância de formação de base, de militantes e dirigentes, a realização de enquetes sobre temas variados propostos pela direção ou outras instâncias partidárias e a votação, por meio digital, em referendos e plebiscitos convocados pela direção partidária.

11.      Caberá ao Diretório Nacional regulamentar os dispositivos de nossos estatutos sobre a realização de plebiscitos e referendos para a tomada de decisões de filiados e filiadas sobre temas de nossa construção partidária, programa ou resoluções políticas.

Sobre as direções partidárias

1.     Entre 1980 e 2001, o PT elegeu suas direções em congressos. De 2001 a 2013, por meio do PED. No 5º Congresso do PT decidiu-se pela manutenção do PED. Em 2017, o DN resolveu, em caráter extraordinário, realizar um processo combinado: eleição de delegados e direções municipais por meio de PED e eleição de direções estaduais e nacional durante o congresso. O 6º Congresso do partido, ouvidas as diferentes opiniões de mérito a respeito e tendo em vista solucionar a questão de forma democrática, decide:

a)           Convocar um plebiscito para decidir sobre o processo de eleição das direções partidárias.

b)           O Diretório Nacional regulamentará o plebiscito, com base nas diretrizes a seguir:

i.         Poderão votar no plebiscito todos os filiados e as filiadas até o dia 3 de junho de 2017, respeitadas as demais regras estatutárias, inclusive as aprovadas no 6º congresso.

ii.        A votação será feita em urna eletrônica, num único dia, em todo o país, naquelas cidades em que haja diretório municipal eleito pelo PED realizado em 9 de abril de 2017.

iii.      As propostas que serão submetidas à votação no plebiscito serão inscritas junto ao DN do PT. As propostas devem ser subscritas, obrigatoriamente, por pelo menos um integrante do DN. O prazo de inscrição das propostas será estabelecido pelo DN, quando da regulamentação do plebiscito. Uma vez recebidas as propostas, o DN irá debatê-las, na perspectiva de construir uma síntese. Concluído este debate, o DN definirá quais as formulações que serão submetidas à votação, preservado o direito de apresentação de todas as propostas existentes que tenham o apoio de pelo menos um membro do Diretório Nacional.

iv.       O DN poderá incluir outras questões – não vinculadas ao processo de eleição das direções partidárias -- para votação no plebiscito.

v.        O Diretório Nacional elegerá uma Comissão Eleitoral, com representação das diferentes propostas que serão submetidas à votação.

vi.       Caberá a esta Comissão Eleitoral receber da SORG e homologar a lista de filiados e filiadas aptos ao voto, lista que será utilizada nas urnas eletrônicas.

vii.     Caberá a esta Comissão Eleitoral também organizar uma programação de debates sobre os diversos temas, que devem incluir: a) pelo menos um debate presencial em todos os Diretórios Municipais; b) pelo menos um debate presencial em cada macrorregião e microrregião partidária; c) pelo menos um debate presencial em cada Diretório Estadual, preferencialmente transmitido ao vivo, ou então gravado para posterior divulgação; d) um material impresso, que será enviado a todos os filiados e filiadas, material no qual haverá espaço idêntico para a defesa de cada uma das posições inscritas para votação na urna.

viii.   A decisão do plebiscito entrará em vigor a partir da eleição da próxima Direção Nacional do PT, convocada para 2019.

2.        A paridade de gênero e as cotas geracional e étnico-racial serão mantidas e valorizadas para a plena garantia das políticas previstas no Estatuto e nas resoluções do V Congresso.

3.        O PT dará especial atenção à constituição das Comissões de Ética e dos Conselhos de Assuntos Disciplinares, previstos no Estatuto e no Código de Ética, de modo a criar efetivamente as condições para que o partido enfrente os dilemas éticos da prática de seus filiados e filiadas em todos os níveis. Será objeto de especial atenção da nova direção a escolha imediata e posse das Comissões de Ética e Conselhos de Assuntos Disciplinares em todos os níveis.

4.        O Congresso Nacional determina à Comissão de Ética nacional que examine todos os casos analisados pela CEN e/ou pela Câmara de Recursos, no quais uma destas instâncias tenha deliberado a anulação total ou parcial dos resultados do PED de 9 de abril de 2017 e/ou dos Congressos Estaduais, devido à ocorrência de fraudes. A Comissão de Ética deve analisar estes casos e abrir processo ético contra filiados e filiadas que sejam acusados e ou suspeitos de responsabilidade por estas fraudes.  O resultado de cada um destes processos, com as devidas sanções, deve ser remetido ao DN, que deliberará pelas medidas e punições cabíveis. Esta deliberação e a aplicação das devidas sanções deve ocorrer antes da elaboração da lista de filiados e filiadas que participarão do plebiscito que decidirá sobre o processo de eleição das direções.

5.        O 6º Congresso decide ampliar o Diretório Nacional para 90 integrantes, mais o Presidente ou Presidenta, os (as) Líderes das Bancadas da Câmara e do Senado e o Presidente de Honra, Luiz Inácio Lula da Silva. A Comissão Executiva Nacional passará a ter 26 integrantes. O 6º Congresso orienta o Diretório Nacional a constituir uma Comissão Política, com reuniões semanais convocadas pela presidência nacional, e faculta aos Diretórios Regionais a prerrogativa de aumentar o atual número de membros na direção, em até um terço.  

6.        A nova direção partidária eleita pelo 6º Congresso, com a presença da Fundação Perseu Abramo e da Escola Nacional de Formação Política, realizará imediatamente um planejamento de suas tarefas e atividades para o biênio 2017/2018, e funcionará com coletivos abertos à participação dos membros do Diretório Nacional em todas as Secretarias Nacionais. Fica criado o cargo de secretário adjunto junto às secretarias da Executiva Nacional, em especial nas secretarias de Finanças, Comunicação, Formação Política, Organização, Relações Internacionais e Secretaria Geral, a serem escolhidos dentre os membros do DN, preferencialmente eleitos por chapas diferentes. A direção estimulará o engajamento de dirigentes em coletivos de participação nas várias secretarias. O Conselho Fiscal será revitalizado e realizará reuniões periódicas com a Secretaria Nacional de Finanças e Planejamento para integração de seus trabalhos. O DN regulamentará o papel e a indicação dos adjuntos e o funcionamento do Conselho Fiscal.

7.        O 6º Congresso convoca para o segundo semestre de 2017 e o primeiro semestre de 2018 três Conferências Nacionais, as de Relações Internacionais, de Formação Política e de Comunicação, com o objetivo de delimitar no planejamento do próximo Diretório Nacional propostas de estratégia, programa e sistema nacional de suas respectivas áreas, bem como a interface entre elas. O Diretório Nacional do PT definirá o cronograma e a pauta de debates dessas conferências.

8.        Unidade na adversidade, democracia interna, participação, justiça e transparência nas relações internas do partido são condições para o fortalecimento desse instrumento de esquerda dos mais importantes dos últimos tempos para a classe trabalhadora brasileira. Assim, o 6º Congresso estimula o PT a promover iniciativas inovadoras para ampliar a transparência e a publicização, nas instâncias dirigentes de todos os níveis, dos recursos financeiros recebidos e gastos pelo partido, bem como promover formas de participação de todas as tendências no interior do partido e dos mandatos (vereadores, prefeitos, governadores, vice-governadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores).

Sobre a mobilização e a organização do petismo

1.        O PT organiza parte do petismo espalhado pela sociedade: ao longo de sua história, nosso partido consolidou uma preferência partidária expressiva no eleitorado nacional, uma influência importante no pensamento político na academia, no mundo da cultura e nos movimentos sociais, e tornou-se uma referência na opinião de setores fundamentais da classe trabalhadora e dos mais variados grupos sociais oprimidos e discriminados. Milhões de pessoas, eleitores e eleitoras fiéis ao PT, a Lula e a Dilma, simpatizantes de nossas posições políticas, participantes das lutas sociais e de esquerda, formam um campo potencial de organização do PT, muito maior do que nossa capacidade atual de implementar políticas nessa direção.

2.        O esforço desencadeado pelas Conferências Nacionais de Relações Internacionais, Comunicação e de Formação Política, pelo Congresso da JPT e pelos encontros setoriais em todos os níveis convocados para o segundo semestre de 2017 por este 6º Congresso deve estar voltado a esse desafio, o de abrir-se de forma organizada à mobilização e organização do petismo na sociedade, seja para ampliar a mobilização geral contra o golpe, pelas Diretas-Já e em defesa dos direitos ameaçados pelo governo e pelo parlamento golpistas, seja para ampliar a filiação e a participação dos petistas “de coração” nas estruturas partidárias. Como tarefas permanentes das secretarias de Mobilização, Movimentos Populares e Políticas Setoriais e de Formação Política, o PT incluirá a organização de equipes de mobilização e educação popular no âmbito dos diretórios municipais.

3.        Como tarefas permanentes das direções em todos os níveis, o 6º Congresso convoca a realização de Festivais Nacionais do PT, que integrem as dimensões da cultura, do debate político-ideológico, da convivência fraterna e da formação política de filiados, filiadas e simpatizantes do partido. Não são poucas as referências internacionais da esquerda socialista sobre realização de festivais de seus partidos ou jornais. Muitas referências há também nas origens do movimento operário e socialista no Brasil, em que a dimensão cultural e afetiva da festa, do teatro, da música, da dança e da gastronomia, integram-se num projeto comum de luta social e política.

4.        O PT valorizou muito mais que hoje essa dimensão cultural na sua construção. É hora de reabrirmos nossas sedes, os escritórios políticos de nossos mandatos e os espaços privados disponibilizados por uma militância sempre generosa, transformando-os em espaços públicos de debate político, de realização de saraus e atividades culturais, de iniciativas de grupos, núcleos e setoriais voltados às suas bases sociais.

5.        O Festival Nacional do PT se realizará anualmente e poderá acontecer também nos municípios e nos Estados, conforme cronograma e programação definidos pelo Diretório Nacional do PT. Será o espaço para nosso encontro, a nossa confraternização, a nossa formação, a nossa abertura ao diálogo com o petismo e a nossa afirmação como partido para o engajamento de corações e mentes, num projeto socialista e libertário de vida e de Nação.

6.        O 6º Congresso encaminha para a Fundação Perseu Abramo a tarefa de continuar pesquisando e sistematizando as experiências do modo petista de governar, com vistas ao aprimoramento de sua metodologia para implementação nos governos municipais, estaduais e federal do PT.

7.        O Partido dos Trabalhadores historicamente agrega ao caráter nacional de sua construção a diversidade regional e a pluralidade desse imenso país. Com o objetivo de ampliar cada vez mais a participação da militância regional em espaços de decisão, o 6º Congresso estimulará a constituição de fóruns regionais, a exemplo do Fórum do PT da Amazônia, uma das experiências mais ricas de afirmação da diversidade e das especificidades regionais na elaboração de políticas públicas e de integração de ações partidárias, com acompanhamento da Secretaria Nacional de Coordenação Regional.

8.        Caberá à Direção Nacional eleita elaborar, em conjunto com a militância partidária em ambientes virtuais, uma política de comunicação que incorpore ao cotidiano de todas as nossas instâncias de direção e de organização de base a disputa de nossas posições nas redes sociais.

Sobre as finanças partidárias

1.        O PT definiu na sua fundação o objetivo de se construir como partido financiado pelos próprios trabalhadores e trabalhadoras, pela sua própria militância, para manter-se, crescer e transformar-se em realidade política no plano nacional.

2.        Esse espírito deve nortear um novo esforço de autofinanciamento, na busca da autossustentação financeira, que este 6º Congresso lança como desafio para o conjunto do partido. A corajosa decisão desta Direção Nacional, no contexto da mais grave crise de nosso Partido e de ataque das elites ao nosso projeto, de recusar receber recursos empresariais para as campanhas e financiamento partidário, antes mesmo da resolução, pela qual tanto lutamos, de fim do financiamento empresarial determinado pelo Supremo Tribunal Federal, deve nos inspirar a recuperar o caráter de classe e militante original de nossa sustentação financeira.

3.        O PT conclama o conjunto dos filiados e das filiadas a vencer o desafio de ampliar nossa fonte própria de recursos financeiros para além dos obtidos através do Estado (Fundo Partidário) e de contribuições de detentores de mandatos, gestores (as) e assessorias, bem como a manter a determinação de estrito cumprimento de vedação ao recebimento de recursos de empresas.

4.        O 6º Congresso orienta o Diretório Nacional, bem como os diretórios estaduais e municipais, a apreciarem, nas instâncias respectivas, previsões orçamentárias, gastos e estratégias de arrecadação. Orienta ainda a divulgação periódica de balancetes acerca da execução orçamentária e financeira de cada organismo dirigente.

5.        Com a finalidade de ampliar a adesão ao SACE, o Diretório Nacional realizará campanhas junto aos filiados e filiadas, para contribuição partidária regular, para além das atuais contribuições estatutárias.

6.        A Direção Nacional do PT aprovará anualmente uma atividade de arrecadação militante de âmbito nacional, e as direções zonais, municipais, setoriais e estaduais serão incentivadas a realizar atividades de arrecadação. Como recomendação, as atividades de finanças partidárias devem, sempre que puderem, serem públicas, disputando espaço em locais públicos e servindo de mecanismo de debate com a população sobre o padrão de financiamento da atividade partidária no país.

Questões para aprofundamento e decisão do Diretório Nacional

1.        O 6º Congresso remete ao Diretório Nacional do PT, para aprofundamento e deliberação nesta gestão 2017-2019, os seguintes pontos debatidos e aprovados na forma do Regimento Interno nos Grupos de Trabalho, porém não apreciados pelo Plenário:

a)           Realização de campanhas anuais ou bianuais de refiliação: O PT realizará bianualmente (ou anualmente) a renovação do compromisso de filiados e filiadas com o partido, pela qual o conjunto de filiados e filiadas deverá reafirmar sua filiação através de um ou mais meios de participação na vida partidária, os quais serão definidas pelo Diretório Nacional. Filiados e filiadas com mais de um ano de filiação terão direito à voz e voto nas instâncias partidárias e na eleição das direções, e todos os filiados e as filiadas que confirmarem seu compromisso partidário receberão periodicamente, pelos meios disponibilizados em seu cadastro, os materiais de comunicação do partido.

b)           Mandatos das direções partidárias: Os mandatos das instâncias dirigentes do partido serão de dois, três ou quatro anos.

c)           Sobre as obrigações financeiras dos filiados e filiadas para participação no processo eleitoral: O 6º Congresso decidirá da conveniência de ampliar a obrigatoriedade de quitação de obrigações financeiras de filiados e filiadas, para que exerçam o direito de voto nas eleições internas do PT. Sobre as condições para a participação dos filiados e filiados com direito de votar e serem votados ou votadas na eleição de direções, o partido decidirá sobre:

Proposta 1 – Votam todos os filiados e filiadas que tenham reafirmado sua filiação no ano correspondente ao da eleição e estiverem em dia com sua contribuição financeira;

Proposta 2 – Votam todos os filiados e filiadas que tenham reafirmado sua filiação no ano correspondente ao da eleição, sendo que dirigentes, candidatos e candidatas e detentores de mandatos ou cargos de assessoria institucionais devem estar em dia com sua contribuição financeira.

d)           Redução do prazo de filiação partidária para participação no processo eleitoral: O prazo mínimo de filiação para participar do processo eleitoral, em quaisquer das modalidades definidas, passa a ser de seis meses, para todos os filiados e filiadas.

e)           Adoção do principio da proporcionalidade qualificada para composição das direções partidárias: A composição das direções partidárias em todos os níveis passará a observar o sistema de proporcionalidade qualificada, em que as chapas serão chamadas a escolher os cargos das instâncias executivas, de acordo com a votação que obtiveram.

f)            Direito de voto a núcleos e setoriais em instâncias dirigentes: Núcleos e setoriais devidamente constituídos e acompanhados pelas direções zonais e municipais terão direito a voto sobre os temas de debate nas instâncias dirigentes, sempre que estes forem previamente debatidos.

g)           Sobre a obrigatoriedade da implementação de Diretórios Zonais: Em todos os municípios onde houver mais de uma zona eleitoral, em cada uma delas deverá ser formado, ainda em 2017, um Diretório Zonal para organizar e orientar a atividade militante na região, sendo este Diretório Zonal eleito em encontro presencial de todos os filiados e filiadas da zona eleitoral, conforme regulamentação do Diretório Nacional.

h)           Sobre os procedimentos para apuração de denúncias pela Comissão de Ética: Toda denúncia fundamentada de desvio ético de filiado ou filiada do PT, ou denúncia fundamentada com repercussão na sociedade, deve obrigatoriamente ser encaminhada pela Comissão Executiva local, estadual ou nacional, à Comissão de Ética ou ao Conselho de Assuntos Disciplinares. Todo filiado ou filiada que tiver condenação no Poder Judiciário, em casos que tenham implicação ética, deve, obrigatoriamente, ter sua conduta avaliada pelos organismos disciplinares internos, com pleno direito à defesa e à decisão terminativa.

i)            Sobre a distribuição do Fundo Partidário: Regulamentar o art. 205 do Estatuto, no sentido de viabilizar a destinação da arrecadação do Fundo Partidário pelos Estados, designando 5% para capitais, 7,5% a ser dividido entre as cidades com mais de 200 mil habitantes e 7,5% a ser dividido entre as demais cidades. Os repasses serão feitos diretamente da Direção Nacional aos municípios, após os devidos cálculos.

j)            Financiamento da JPT: Com esse objetivo, o PT aplicará no mínimo 5% do Fundo Partidário em um orçamento próprio para a Juventude do PT. A JPT deverá criar e eleger um conselho gestor para administrar esse recurso, de acordo com calendário e planejamento de ações que será aprovado no 4º Congresso Nacional da JPT.

k)           Sobre o financiamento dos setoriais: os Setoriais de Cultura / Sindical / Agrário e Meio Ambiente contarão com 10% do Fundo Partidário para o funcionamento e desenvolvimento de suas atividades.

l)             Supressão do Artigo 8º do Código de Ética: facultaria aos militantes que exercem cargos públicos de primeiro escalão, no Poder Executivo, a participação em instâncias partidárias do mesmo nível.

2.        O Diretório Nacional do PT decidirá sobre essas questões no decorrer desta gestão eleita pelo 6º Congresso.

ANEXO I

RESOLUÇÃO SOBRE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA

CONTRA AS MULHERES NO PT

1.        A discriminação e opressão das mulheres têm sua origem histórica na organização dos espaços de interação social, divididos entre o público e o privado. Diante desse quadro, não é possível ignorar a posição de discriminação, exploração e desigualdade em que estão inseridas as mulheres no mundo. A discussão entre luta de classes e gênero, assim como a luta contra a ideologia patriarcal, deve perpassar todas as nossas reflexões e ações. Não é admissível pensar o socialismo sem igualdade de gêneros.

2.        O PT, desde sua fundação, luta em defesa dos direitos das mulheres trabalhadoras e condena em seu Estatuto qualquer forma de discriminação de gênero (Artigo 14, item II).

3.        A luta da classe trabalhadora nestes 37 anos de existência do PT foi capaz de obter muitas conquistas. No caso dos direitos das mulheres trabalhadoras, no Brasil, ainda são negados direitos democráticos elementares, como o direito ao aborto; e trabalhistas, prevalecendo a desigualdade salarial entre homens e mulheres nas mesmas funções. Apesar de algumas conquistas importantes no combate à violência contra a mulher, como a Lei Maria da Penha, há muito a ser conquistado.

4.        Hoje, com o processo golpista que se instalou no país, a ofensiva para retroceder nos direitos trabalhistas ameaça em particular a mulher trabalhadora, que é duplamente oprimida na sociedade capitalista. O golpe representa também um recrudescimento dos aspectos mais reacionários da ideologia dominante como, por exemplo, a criminalização do aborto, a misoginia e o machismo, que se manifestam abertamente como expressão no terreno ideológico da opressão da mulher, que repousa, em última instância, nas relações de produção baseadas na propriedade privada dos grandes meios de produção. Por isso a questão da opressão da mulher está integrada à questão da luta de classe.

5.        Partido de massa, o PT não está imune a que ocorram em seu interior manifestações de machismo ou até mesmo de violência física contra as mulheres. Qualquer manifestação de machismo e misoginia que possa ocorrer no nosso partido deve ser combatida e corrigida, por todos e todas. Esta não é uma luta apenas das mulheres. Nesses casos, valendo-se de seu Estatuto e de suas instâncias, tais questões serão julgadas e devidamente punidas.

6.        No seu 6º Congresso Nacional, dedicado à companheira “Marisa Letícia da Silva”, o PT reafirma vivamente seu compromisso com a luta contra qualquer forma de opressão da mulher, em defesa de seus direitos, compreendendo que as bandeiras específicas da mulher trabalhadora, da luta pela plena igualdade entre homens e mulheres, integram a vocação do PT, que é a de lutar em defesa da classe trabalhadora e por uma nação livre e soberana. 

7.        O 6º Congresso Nacional reafirma também que o Partido dos Trabalhadores é um partido de homens e mulheres, em condições de igualdade, portanto reafirma a condenação de qualquer manifestação de discriminação e violência contra suas filiadas.

8.        Desta forma, o 6º Congresso Nacional do PT resolve:

a)           Ficam criadas as Comissões de Combate à Violência Contra a Mulher nos Diretórios Estaduais do PT, com prazo de três meses para sua instalação em todos os Estados.

b)           São funções da Comissão de Combate à Violência Contra a Mulher:

i.         Acolher solicitações da Comissão de Ética e Disciplina com denúncias apresentadas por filiadas (cis gênero ou transgênero) sobre violências praticadas contra si, por filiados;

ii.        Orientar as filiadas sobre seus direitos partidários, incluindo procedimentos para abertura de pedido à Comissão de Ética, bem como em relação aos serviços de atendimento às mulheres vítimas de violência disponibilizados pelo poder público e eventuais medidas judiciais cabíveis;

iii.      Analisar os fatos relatados pela vítima e encaminhá-los à Comissão Executiva, para conjuntamente discutir a existência de falta ética originada de violência contra a mulher, deliberar sobre a admissibilidade desta e, se for o caso, remeter à Comissão de Ética e Disciplina do partido. Emitir parecer no prazo máximo de 30 dias.

iv.       Acompanhar o processo da Comissão de Ética, orientando a vítima até o encerramento deste e, eventualmente, sobre os procedimentos para recorrer a instâncias superiores.

c)           Da composição e funcionamento da Comissão de Combate à Violência Contra a Mulher:

i.         A Comissão será presidida pela Secretária Estadual de Mulheres e formada por mais três filiadas, indicadas pela secretaria em consulta ao Coletivo Estadual de Mulheres e ratificadas pelo respectivo Coletivo;

ii.        Preferencialmente, as filiadas indicadas terão expertise na temática da violência contra a mulher;

iii.      Orienta-se observar a necessidade de incluir mulheres negras, jovens e LGBTs na composição de cada colegiado, de acordo com o relato apresentado pela denunciante;

iv.       O mandato da Comissão coincide com o mandato da Secretaria e Coletivo Estadual de Mulheres do PT.

d)           Os Diretórios Municipais ficam autorizados a criar suas Comissões de Combate à Violência Contra a Mulher, desde que observadas as mesmas funções e composição ora adotadas e mediante notificação à Secretaria Estadual de Mulheres do respectivo Estado.

e)           A Secretaria Nacional de Mulheres do PT organizará campanha educativa semestral sobre o combate à violência contra a mulher, a ser veiculada em todas as instâncias partidárias.

ANEXO II

RESOLUÇÃO SOBRE COMBATE AO RACISMO

1.        O 6º Congresso do Partido dos Trabalhadores acontece num contexto político de ataques a direitos constitucionais fundamentais, que golpeiam a democracia, o Estado de Direito e as conquistas do campo democrático e popular. Ocorre ainda, em um contexto de criminalização da política e de fortalecimento da ideologia de direita, a exemplo do movimento Escola Sem Partido, que ameaça as lutas contra o racismo, o machismo, a LGBTfobia e a democracia.

2.        Na questão étnico-racial, os impactos do golpe são ainda mais nefastos. O racismo, forjado a partir do escravismo criminoso, se materializa, dentre outras formas, no extermínio da juventude negra, na violência às mulheres negras, no ataque às religiões de matriz africana, aos territórios quilombolas e indígenas. Soma-se a isso a precarização no mundo do trabalho e a retirada de direitos trabalhistas, ampliando a exploração sobre a população negra, que já ocupa os piores postos de trabalho e tem os menores salários, resultando num profundo retrocesso às conquistas históricas da classe trabalhadora, inclusive nos recentes direitos das trabalhadoras domésticas.

3.        O Partido dos Trabalhadores desenvolveu, por meio da política interna e de seus programas de governo que incluem políticas públicas que tratam das relações raciais, o maior e mais ousado projeto de ações afirmativas, buscando a promoção da igualdade racial para a população negra em seus diversos setores e, em especial, para a juventude, as mulheres, a população LGBT, os povos de terreiros, as comunidades quilombolas e povos indígenas. No entanto, internacionalmente, o que vemos são conflitos sociais, raciais, xenofobia, aumento do fascismo, do fundamentalismo e da exploração da classe trabalhadora, que têm forte impacto sobre a população negra no Brasil e no mundo.

4.        No 4º Congresso Nacional o partido, ficou estabelecida a priorização do diálogo com a base partidária, a partir de três segmentos estratégicos - mulheres, juventude e étnico-racial -, assegurando sua representação nas cotas de direção. A garantia de financiamento para as mulheres petistas vem contribuindo para seu empoderamento nas estruturas do partido, fortalecendo e ampliando sua participação nas lutas sociais e partidárias.

5.        E, seguindo esse caminho, o 6º congresso precisa dar um passo adiante, assegurando que tanto a juventude quanto a população negra e indígena também disponham de condições objetivas para viabilizar as ações programáticas deliberadas nas instâncias do partido.

6.        Considerando que somos 53% da população brasileira e que existe uma intrínseca associação entre o combate ao racismo e a luta de classes, é fundamental o fortalecimento das instâncias do Partido dos Trabalhadores, particularmente da Secretaria Nacional e Secretarias Estaduais de Combate ao Racismo, que são equipamentos políticos estratégicos para restabelecer a relação necessária entre a sociedade, seus territórios e o partido.

7.        Assim, em relação à população negra e aos povos indígenas, o 6º Congresso Nacional aprova a seguinte resolução:

a)           O Diretório Nacional definirá orçamento que assegure a execução das ações de combate ao racismo e de promoção da igualdade racial, deliberadas em um seminário promovido pela Secretaria Nacional de Combate ao Racismo;

b)           Esse Seminário será realizado em até 30 dias após a posse da Direção Nacional, assegurando a participação do coletivo nacional, secretárias e secretários estaduais de combate ao racismo;

c)           Até o 7º Congresso deverá haver um amplo debate sobre os mecanismos de financiamento desta política.