Texto não revisado
Amanhã
começa o 5º Congresso do Partido dos Trabalhadores.
Nos últimos
dias foi publicada uma grande quantidade de textos acerca do tema, desde
análises da chamada grande imprensa, passando por entrevistas e artigos de
petistas das mais variadas posições, até documentos publicados pelas chapas que
disputaram o PED 2013.
Serão os
delegados e as delegadas eleitas por estas chapas que decidirão o que será (ou
não) aprovado pelo 5º Congresso do Partido. E os números são claros: dos 800
delegados e delegadas com direito a voto, 429 foram eleitos pela chapa “O
Partido que muda o Brasil”.
Para quem
não conhece os meandros do PT, esta chapa é composta basicamente por três
tendências: a “Construindo um Novo Brasil”, o “PT de Luta e Massas” e a “Novos
Rumos”.
Em maio de
2015, todas as chapas que disputaram o PED 2013 apresentaram projetos de
resolução ao 5º Congresso. E no dia 8 de junho, algumas chapas “atualizaram”
seus projetos. A chapa “O Partido que muda o Brasil” apresentou uma
“atualização” denominada “Carta de Salvador”, acompanhada de várias resoluções
específicas (ver ao final a íntegra do texto).
Também
apresentada como “Declaração de Salvador”, a Carta é apresentada como um “documento de
compromissos históricos, de revigoramento de nossos princípios fundantes e de
atualização de nosso projeto”.
Uma
discussão sobre a autoria do texto e sobre os mecanismos pelos quais ele foi
adotado pela referida chapa podem ficar para outro momento.
Agora vale
analisar seu mérito, uma vez que – salvo alguma reviravolta—existe uma grande
chance deste texto converter-se em texto base e também em resolução final do 5º
Congresso.
O primeiro
parágrafo da “Carta de Salvador” (daqui para frente denominada de Carta) é uma
profissão de fé politicamente correta: renova a “confiança no povo brasileiro”,
reafirma a convicção de que “uma Pátria socialista” só se fará com o “aprofundamento
da democracia e a ampla participação organizada das maiorias sociais”, diz que
vai “apresentar propostas de superação das dificuldades do momento”, e também que
“nos fiamos na determinação e competência do governo da presidenta Dilma para
nos liderar nessa travessia”. Fala ainda que “reconhecemos nossos avanços,
apontamos nossos erros, sugerimos novos caminhos a trilhar e, sobretudo,
divisamos um futuro de esperança, de progresso social e de paz”.
Em seguida (parágrafos
2 a 15) temos uma síntese da situação internacional, a começar da “crise do
capitalismo irrompida em 2008”. Há uma correta crítica ao “repertório
neoliberal frente à crise, rebatizado de austeridade fiscal”. Há semelhanças
entre parte do que se critica e aquilo que faz o atual mandato Dilma,
especialmente através do ministro Joaquim Levy.
A Carta
apresenta China, Rússia, Grécia e a América Latina como “uma das principais
frentes de resistência” àquele receituário. Mas afirma que a “alteração do
cenário internacional estabeleceu limites e impasses para o aprofundamento” das
políticas “social-desenvolvimentistas” implementadas em nossa região. O novo
quadro “aguça as lutas de classes”: “a continuidade da ascensão dos pobres da
cidade e do campo passou a depender de reformas tributárias e nacionalização de
ativos”. Há uma “ofensiva imperialista” contra as experiências
latino-americanas; os “governos progressistas defrontam-se com dilemas cruciais”:
“aprofundar a integração regional ou curvar-se à inserção subordinada ao
sistema comandado pelo imperialismo; promover reformas que reduzam a
transferência de renda do Estado para grupos privados ou ceder às exigências de
mercado para ampliar os ganhos do grande capital”.
Feita esta
análise internacional, o texto (a partir do parágrafo 16) aborda a situação do
Brasil, “desde 2003, um dos pilares da nova realidade latino-americana”. Repete
aqui afirmações convencionais em textos do gênero adotados por nosso Partido:
há quase treze anos “o país vive a implantação progressiva de um projeto de
desenvolvimento com inclusão social, geração de milhões de novos emprego,
distribuição de renda, fortalecimento do mercado de trabalho e abertura de
oportunidades para a população”. Os governos “liderados pelo Partido dos
Trabalhadores, aproveitando-se com inteligência e firmeza das condições
externas e internas, vigentes até a eclosão da crise capitalista, foram
paulatinamente reduzindo as taxas de juros, eliminando a dívida pública externa
e diminuindo o peso relativo do endividamento interno”. O Estado, “a partir
deste redimensionamento dos encargos financeiros, amealhou recursos para um
conjunto de programas que mudaram drasticamente a vida dos brasileiros mais
pobres”. O “poder público retomou dinamismo como principal investidor em obras
de infraestrutura e projetos estratégicos”. O país “tornou-se destino
obrigatório dos fluxos internacionais de investimento”.
O texto
afirma que com a eclosão da crise internacional, “o Estado começou a perder
capacidade de financiar o modelo de desenvolvimento em construção”.
Lemos aqui o mesmo tipo de raciocínio exibido na descrição da situação internacional:
as
coisas iam bem, até que veio a crise internacional.
Uma análise
mais rigorosa mostraria que a crise internacional apenas antecipou um fenômeno
que muito provavelmente ocorreria de qualquer maneira, devido às contradições
internas da “estratégia progressista”. Contradição que pode ser resumida assim:
no médio prazo, é impossível melhorar a vida dos pobres sem afetar os ricos.
É provável
que o autor da Carta saiba disto, mas tenha optado por exagerar nos elogios
para facilitar as críticas que faria a seguida, a saber: o governo conseguiu “defender
o emprego e a renda dos trabalhadores, mas a soma de desonerações dos grupos
capitalistas e arremetida dos custos da dívida interna esvaziaram os cofres do
Estado, ainda mais depauperados pelo enfraquecimento do PIB e da queda da
arrecadação tributária”.
Prossegue a
Carta: “o excedente comercial dos primeiros dez anos permitiu o avanço do
projeto petista sem mexer nas estruturas rentistas herdadas dos governos
neoliberais, mas a retração mundial escancarou o caráter antinacional da
financeirização de empresas produtivas e da concentração de renda provocada
pela acumulação de bônus da dívida interna”. Diz ainda que o rentismo “inibe os
investimentos privados e aprofunda o processo de desindustrialização”.
A Carta
insinua, mas não entrega, uma análise da natureza do capitalismo brasileiro e
do padrão de acumulação de riquezas de empresariado. Aliás, de forma geral, a Carta
deixa nosso Partido na mesma situação em que já estamos há mais de 20 anos: sem
uma análise das classes e da luta de classes no Brasil.
Seja como
for, “a nova realidade impõe um desmonte progressivo do rentismo, um combate
implacável aos saudosistas do neoliberalismo a fim de recuperar a soberania
financeira do Estado”.
O que impressiona
neste trecho acima transcrito é que em 2001, o companheiro Celso Daniel
apresentou ao congresso do PT em Olinda (PE) uma proposta de programa de
governo que defendia a ruptura com os fundamentos do
neoliberalismo. Seis meses depois, já durante a campanha presidencial de 2002,
o senhor Antonio Pallocci propunha e a maioria do diretório nacional do PT aprovava
a supressão da palavra “ruptura” de nosso programa. No seu lugar, entrava em
cena um programa de transição do neoliberalismo em direção a outro modelo. E
agora, passados 13 anos, fala-se em desmonte progressivo do rentismo. O
que comprova como criou raízes no petismo esta tradição política brasileira, este método de
transformação tão lenta, tão segura e tão gradual, que parece acreditar ser
possível mudar sem mudança.
A partir do
parágrafo 30, a Carta apresenta e critica a posição da oposição neoliberal: “defendem
que a retomada do crescimento depende da atração de capitais externos a
qualquer custo, através da redução relativa de salários e direitos, elevadas
taxas de juros, privatizações e desregulamentações, diminuição dos gastos
públicos e a inserção subordinada do País em acordos de livre-comércio e nas
cadeias produtivas globais”.
A Carta
afirma que o PT se contrapõe a este ponto de vista, “prejudicial aos interesses
nacionais e à maioria da população brasileira”. Mas não diz que aquele programa
é no fundamental aquele defendido pelo ministro Levy.
Note-se,
aliás, a ausência na Carta de uma análise acerca do ajuste em curso. É como se
fosse possível falar do futuro e do passado, omitindo uma análise sobre o
presente.
No parágrafo
32 a Carta apresenta uma ideia essencial: “a opção pela qual lutamos é a da
transição de políticas públicas para reformas de base”, “um novo programa para
um novo ciclo de desenvolvimento, cujo núcleo fundamental é a transformação do
sistema tributário”, além da “reversão da política de juros altos”, do “imposto
sobre grandes fortunas, heranças e sobre lucros e dividendos”, “mudança das
alíquotas do Imposto de Renda”, ”retomada da contribuição sobre movimentação
financeira” e ”manutenção da política de
conteúdo nacional e do regime de partilha na exploração do pré-sal”.
Estas
medidas são apresentadas como “fundamentais para dotar o governo de recursos
que possibilitem a execução das cinco reformas indispensáveis para a edificação
do Estado de bem-estar social: agrária, urbana, educacional, sanitária e de
transportes”.
Há um ditado
que afirma que não se deve pedir “peras al olmo”. Assim, talvez seja demasiado
exigir desta Carta, escrita, adotada a e apresentada como foi, que perceba que
do ponto de vista estratégico está propondo que o Partido gire em círculos.
Afinal, não
há nada mais socialdemocrata do que a ideia de construir um Estado de bem-estar
social através de políticas públicas sustentadas por impostos generosos pagos
pelos ricos. E o que existe de especificamente socialdemocrata nesta estratégia
é a crença de que seja possível, a um capitalismo como o brasileiro, num mundo
como o atual, implementar uma política deste tipo até um "final feliz".
Durante
muitos anos, o PT acreditou noutro caminho, diferente do socialdemocrata. Este
outro caminho era exatamente a defesa de “reformas estruturais”, que não apenas
supunha rupturas políticas, mas também rupturas sócio-econômicas com o tipo de
capitalismo que temos no Brasil.
A Carta de
certa maneira reconhece que o primeiro caminho (socialdemocrata) não funciona
mais. Mas a Carta não consegue desenvolver o que seria o outro caminho. E sugere
como caminho alternativo ao atual, não uma nova estratégia, mas apenas uma “atualização”
do caminho atual, isto apesar da Carta reconhecer seus limites.
A verdade é
que a chapa “Partido que muda o Brasil”, neste texto como em outros de
encontros e congressos passados, não consegue extrair os ensinamentos devidos
do imenso e fantástico material de análise que nos é oferecido pela experiência de 13 anos
de governos nacionais liderados pelo PT.
Um exemplo
deste equívoco está na relação de três medidas que a Carta considera imediatas,
dentre as várias reformas do Estado necessárias: “a reorganização
administrativa e institucional, que viabilize a reprogramação de todas as
políticas públicas a partir da matricialidade e integração setorial de suas
especialidades”; “a ampliação das políticas distributivas para as
redistributivas”; e a “reinvenção do mercado, tendo em vista o poder dos
grandes grupos econômicos sobre o Estado”.
Independente
do que pensemos acerca de cada uma destas medidas (a “reinvenção do mercado”,
por exemplo, é quase um clássico da retórica do vácuo), a questão central está
na afirmação segundo a qual “somente uma reforma do Estado e uma maior
ampliação do fundo público poderão ensejar um novo patamar civilizatório”.
Tomada em
si, esta não é uma afirmação incorreta. Mas falta considerar o seguinte: é
possível reformar o Estado e ampliar o fundo público em benefício das maiorias,
sem “reformar” simultaneamente a estrutura social? Sem quebrar a obscena
concentração de propriedade que existe neste país? É possível falar em reforma
do Estado, num país em que a burguesia reage tão furiosamente contra políticas
redistributivas, que dizer de reformas estruturais??
Se a
resposta a estas questões for negativa, se acreditamos (e depois de 13 anos de
governo, temos mais motivos ainda para acreditar) que a “reforma” do Estado
deve ser simultânea à “reforma” econômico-social, e que ambas exigiram um “reformismo”
muito forte, então o Partido precisa fazer um debate estratégico muito mais
profundo do que aquele que vem sendo feito nos últimos anos.
A este
respeito, a Carta reconhece ser necessário um “movimento potente de renovação
estratégica, que influencie a política de alianças, as formas de organização e
ação, as relações com os movimentos sociais e a institucionalidade”. E diz que
“se fazem necessárias mudanças para que a estratégia partidária se ajuste a
esta nova realidade, a fim de vencer os desafios do período que atravessamos”. Infelizmente,
a Carta promete mas não entrega a mercadoria.
Por um lado,
a Carta exagera nos aspectos positivos da estratégia adotada desde 1995. Por
outro lado, não consegue explicar o que seria uma nova estratégia. Vejamos a seguir
os dois aspectos.
A Carta firma
que a estratégia anterior/atual do PT “identificou uma cisão entre os grupos
dominantes em relação ao modelo econômico preconizado pelo Consenso de Washington.
Tal divisão semeou o terreno para alianças com setores mais vinculados à
indústria nacional e ao mercado interno, cujos interesses eram representados,
no plano institucional, por lideranças e grupos políticos navegando no centro
do espectro partidário”. “Foi possível, então, estabelecer uma ampla frente
contra o neoliberalismo, politicamente representado pela coalizão PSDB-DEM,
acumulando forças para bater as forças do rentismo nas eleições presidenciais
de 2002, quando as urnas sufragaram a dobradinha Lula-José Alencar”. “Esta
aliança de da esquerda para o centro tornou viável, para as administrações
comandadas pelo PT, a construção de maiorias parlamentares táticas, que
garantiram a governabilidade para aprovação de políticas públicas e manutenção
da estabilidade institucional. A fórmula prosperou, em boa medida, graças às
condições materiais favoráveis dos primeiros dez anos. O cenário externo e
interno possibilitaram a aplicação de programas distributivos sem ferir
interesses relevantes do bloco rentista, formado pelo capital financeiro,
oligopólios industriais e o agronegócio”. “Na fase ascensional do modelo
desenvolvimentista, estes setores, também favorecidos pelo deslanche da
economia, foram relativamente neutralizados e evitaram protagonismo na disputa
político-ideológica contra os governos petistas, função que acabou exercida
pelos grupos de comunicação e os estamentos mais altos das camadas médias”.
Esta descrição
feita pela Carta seria correta, se Palocci e Meirelles (entre outras expressões
do social-liberalismo) não tivessem existido. Mas existiram. Omitir isto
simplifica o raciocínio, mas falsifica a realidade.
Entretanto,
desaparecer com o Palocci/Meirelles não diz respeito a história passada. Diz
respeito à história presente, pois este método de raciocinar sobre o passado
também é útil para a Carta unificar, no presente, em torno de um só texto, os que
concordam e os que discordam da atual política de ajuste.
A Carta reconhece que o conjunto da estratégia adotada de 2003 até agora teve
um “sucesso” que “foi acompanhado por erros importantes que provocaram efeitos
colaterais maléficos para a esquerda e o campo popular”.
Acontece que
não foram “erros”, “equívocos” nem “efeitos colaterais maléficos”. A atual
estratégia não incluía, nem podia incluir, “como tarefas prioritárias, desde o
princípio, a reforma do sistema político e a democratização dos meios de
comunicação”. Pois ambas implicariam em abandonar a opção pela mudança apenas através
de políticas públicas; ambas implicariam em adotar a opção pela mudança
através de reformas estruturais.
Tampouco foi
a correlação de forças que nos impediu. A correlação de forças pode nos impedir
de fazer algo. Mas não é a correlação de forças que nos impediu de tentar. O
que nos impediu de tentar foi uma concepção estratégica baseada na conciliação
com o conjunto do grande capital, com o conjunto do oligopólio da mídia e com
grande parte da direita.
A Carta faz
uma autocrítica pela metade. E, por decorrência, oferece uma alternativa pela
metade.
Não
queremos, com esta crítica, minimizar o fato da Carta reconhecer que “o partido
e o governo acabaram adaptados a um regime marcado pelo predomínio do poder
econômico, pela limitação da participação popular e pelo monopólio da
informação”. Achamos importante que a Carta reconheça que “esse sistema
político-eleitoral contaminou práticas partidárias, deformou relações internas
e trouxe de contrabando métodos e hábitos da política tradicional”.
Mas ao não
entender que isto foi produto daquilo (da estratégia atual/anterior), a Carta
vai propor soluções parciais, que não resolverão os problemas que estão diante
de nós.
De que
adiante, por exemplo, reconhecer que “o primado aliancista, da forma como
muitas vezes foi conduzido, reforçou a tendência de converter o PT em braço
parlamentar do governo”, mas não reconhecer que o ajuste que nosso governo
implementa hoje tem como consequência enfraquecer profundamente o PT? E que,
portanto, o PT precisa agir para que o governo mude de política, o que inclui
derrotar a política de que Levy é ao mesmo tempo instrumento e símbolo.
A Carta
reclama que a conversão do PT em braço parlamentar do governo bloqueia de saída
“a luta por projetos e ideias na sociedade e no Estado”. Mas de que adianta
dizer isto, quando ao mesmo tempo o coordenador da principal tendência
signatária da Carta, em manifesto público ao 5º congresso do PT, apela para que
os delegados e delegadas adotem uma postura chapa branca?
Como “investir
na elevação da consciência e da cultura de classe das multidões beneficiadas
pela ascensão social”, se próceres de nosso governo e expressões importantes da nossa
bancada e do nosso partido adotam posturas públicas que confundem focinho de
porco com tomada, confundem flexibilidade tática com genuflexão?
A Carta
afirma que “o Partido dos Trabalhadores tem buscado corrigir estes erros nos
últimos anos, como é possível confirmar pelas resoluções e documentos aprovados
desde o III Congresso. Mas reconhecemos que as alterações na situação
internacional e local nos obrigam a uma mudança de maior envergadura”.
A correção
de erros, ou se faz na prática, ou é mera enganação. E o fato é que, desde o
III Congresso, muitas das mudanças acenadas não foram materializadas. O que
ficou claro em 2013, em 2014 e agora em 2015, sendo desnecessário listar
exemplos.
Reiteramos:
é importante que a Carta reconheça que vivemos uma situação de “radicalização
da disputa de projetos”. Assim como é importante dizer que “setores dos
partidos de centro se sentiram mais à vontade para recompor um bloco com as
forças de direita”. Mas é revelador que a Carta não fale do PMDB, não explicite por exemplo que foi um erro conferir caráter estratégico à aliança com este partido.
A verdade é
que, quando a Carta se aproxima de temas nos quais as promessas precisam se
converter em atos, ela adota a postura típica dos analistas acacianos.
Por exemplo:
não é preciso muita sagacidade para concluir que as coisas vão melhorar quando
as coisas melhorarem. E é exatamente isto que a Carta nos oferece quando
afirma que “vicissitudes do quadro politico atual não serão superadas, em favor
da classe trabalhadora e seus aliados, sem a emergência de um poderoso
movimento de massas que - articulado à luta institucional, às ações efetivas e
corretas de governo e à batalha cultural – seja capaz de impor uma situação de
cerco ao Estado oligárquico”.
O problema
de um Partido como o nosso é responder qual deve ser o nosso papel (enquanto
partido, enquanto bancadas e governos, enquanto militantes nos movimentos
sociais e no debate de ideias) para que ocorra este “poderoso movimento de
massas”.
Acontece que responder concretamente a esta questão nos levaria a constatar que é muito difícil fazer isto,
quando temos um governo cuja política econômica aponta noutro sentido, no sentido de dividir nosso campo e no sentido de estimular um movimento de massas contra nós.
Na mesma
linha, é óbvio que somos a favor da “construção de uma frente democrática e
popular”, é claro que não vamos economizar esforços “para ajudar a reunificar
os movimentos, agrupamentos, coletivos e militantes que tornaram possível a
reeleição da presidente Dilma Rousseff em outubro de 2014”. Mas como fazer isto
quando – para ficar só neste exemplo-- a presidenta Dilma é eleita
desmascarando a submissão de Aécio e Marina ao rentismo, mas nomeia Levy para a
Fazenda??
Como
dissemos, por não fazer o diagnóstico de conjunto da estratégia atual/anterior,
a Carta opta por silenciar sobre o presente e acaba propondo soluções parciais,
incompletas.
Por exemplo:
“a estratégia de frente é nosso caminho para firmar uma nova aliança social,
que incorpore setores novos e tradicionais da classe trabalhadora, das camadas
médias, da intelectualidade e do empresariado simpático ao nosso projeto
nacional”.
Isto poderia
ser dito e efetivamente foi dito ao longo dos anos 1990. Qual a diferença entre o antes e o agora? Qual a novidade no que está sendo proposto agora?
A Carta
encerra com palavras também politicamente corretas. Diz que fará tudo “para que
este programa possa ter a presidenta da República como sua principal porta-voz
e liderança”. E não diz nada a respeito do que fazer frente ao fato da
presidenta ter escolhido afastar-se progressivamente do Partido – é isto que
está ocorrendo e é isto que deveria ser reconhecido de maneira serena e clara,
inclusive para buscar reverter esta situação.
Aliás, nos impressiona a distância entre o que a Carta diz e o que seus signatários realmente pensam acerca deste segundo mandato da presidenta Dilma.
A Carta
conclama por uma “renovação em suas estruturas, métodos de organização e
direção, formas de financiamento, instrumentos de comunicação e relações com os
movimentos sociais”. Belas palavras, mas como sabemos os signatários desta
Carta são os mesmos que resistem a democratizar as eleições internas e a romper
com o financiamento empresarial privado.
A Carta
encerra dizendo que a “emancipação do povo brasileiro” é a nossa tarefa, a
nossa missão. É só querer e, amanhã, assim será!”
Infelizmente, não rima nem é solução. Não basta querer. Sem uma alteração profunda da
estratégia e do padrão de funcionamento do Partido, nosso amanhã não será
melhor do que ontem.
Nosso
governo escolheu, sem debate com o Partido, uma política que se não for revertida,
poderá destruir o que acumulamos ao longo dos últimos 35 anos. Mesmo que o
Partido proponha e o governo aceite mudar de política, continuará sendo
necessário um enorme trabalho para reverter a correlação de forças que quase
nos fez perder as eleições presidenciais de 2014.
Acreditamos que é possível
enfrentar esta situação, retomar a iniciativa, vencer em 2016 e 2018, seguir um
caminho que torne possível fazer reformas de sentido democrático, popular e
socialista. Mas para isto não basta sinalizar para a esquerda, como busca fazer
a Carta. É preciso mudar globalmente a política do Partido, na linha que a CUT
já vem fazendo. E é preciso mudar rápido, pois vivemos “tempos de guerra”.
*
Como
dissemos no início deste texto, os signatários da Carta apresentam também algumas
propostas de resolução. Uma sobre reforma política, com a qual estamos no
fundamental de acordo. Outra sobre o “projeto nacional de desenvolvimento”, com
a qual estamos parcialmente de acordo, cabendo fazer ajustes de redação. Uma
terceira sobre “terceirização, fator previdenciário e direitos dos trabalhadores”,
emenda com a qual estamos parcialmente de acordo, sendo necessário falar das
MPs 664 e 665. Uma quarta proposta diz respeito a formação política, sobre a
qual temos uma visão distinta, pois o que a resolução propõe é aquilo que já
está sendo feito. Uma quinta proposta diz respeito à comunicação do PT, sobre a
qual também temos uma visão distinta e diversas emendas. O mesmo dizemos acerca
da proposta sobre “modo petista de governar”, da proposta sobre “tática
eleitoral” e da proposta sobre a Comissão Nacional da Verdade.
Sobre a
proposta que fala da “luta contra a corrupção”, proporemos outra resolução,
baseada no texto “O PT e a luta contra a corrupção”, documento aprovado no
congresso da tendência petista Articulação de Esquerda e disponível no
www.pagina13.org.br
Estamos de
acordo, sem prejuízo de ajustes, com as propostas “contra a redução da
maioridade penal”, “por uma nova política sobre as drogas” e “contra o
extermínio da juventude negra”.
Discordamos
da proposta de resolução sobre finanças, pois em nossa opinião o Partido deve
decidir já, em seu Congresso, que não aceitará mais financiamento empresarial privado.
Discordamos
da proposta sobre “eleições diretas para direções do PT – PED”, com a qual
estamos em desacordo total.
É um absurdo
desvincular o direito de voto da obrigação de contribuir para com o Partido,
especialmente neste momento em que buscamos o autofinanciamento da ação
partidária. Por outro lado, insistir em confundir democracia partidária com
eleições diretas conduz a não perceber que este método, ao invés de ampliar o
controle da base sobre as direções, resulta no contrário: numa autonomia cada
vez maior das direções. Os petistas merecem muito mais democracia do que apenas
o direito de votar de quatro em quatro anos!
Finalmente,
apresentaremos uma resolução específica sobre o ajuste fiscal e outra sobre a
relação Partido governo.
Seguem
abaixo as resoluções citadas e o texto completo da Carta.
*
CARTA DE SALVADOR - Chapa O PARTIDO
QUE MUDA O BRASIL
1. Reunido em seu V Congresso, o
Partido dos Trabalhadores, na presença de centenas de militantes de todo o
País, renova sua confiança no povo brasileiro, protagonista das grandes
transformações que vivenciamos nos anos mais recentes. Reafirmamos, igualmente,
nossa convicção de que a edificação de uma nova sociedade, justa fraterna e
solidária, uma Pátria socialista, só se fará com o aprofundamento da democracia
e a ampla participação organizada das maiorias sociais. Por isso, diante do
cenário atual, em que o mundo sofre as consequências do terremoto da crise
global do capitalismo, o PT vem a público apresentar propostas de superação das
dificuldades do momento, ao tempo em que nos fiamos na determinação e
competência do governo da presidenta Dilma para nos liderar nessa travessia.
Reconhecemos nossos avanços,
apontamos nossos erros, sugerimos novos caminhos a trilhar e, sobretudo,
divisamos um futuro de esperança, de progresso social e de paz.
Ao lado de resoluções que dizem mais
respeito ao nosso funcionamento interno, divulgamos a presente “Declaração de
Salvador”, um documento de compromissos históricos, de revigoramento de nossos
princípios fundantes e de atualização de nosso projeto.
2. O mundo vive sob as condições
geradas pela crise do capitalismo irrompida em 2008, a mais grave e prolongada
desde o colapso de 1929.
3. Um tsunami devastou o sistema
internacional de crédito, reduziu os fluxos comerciais entre as nações, expôs a
contradição entre a crescente capacidade produtiva e a diminuição relativa da
renda dos povos e desnudou os laços de dominação das grandes potências sobre os
países emergentes e em desenvolvimento.
4. A resposta hegemônica dos países
capitalistas dominantes vem aguçando o conflito que opõe os interesses dos
trabalhadores e dos países dependentes contra os objetivos imperialistas,
neoliberais e das grandes corporações internacionais.
5. O repertório neoliberal frente à
crise, rebatizado de austeridade fiscal, tem entre seus principais ingredientes
redução de salários e direitos, corte dos gastos públicos, salvaguarda estatal
dos bancos privados, protecionismo comercial e imposição de novas medidas para
a integração subordinada das nações emergentes à ordem econômica mundial.
6. Ao lado da China e da Rússia, e
mais recentemente o governo grego, a América Latina tem se constituído em uma
das principais frentes de resistência a essa estratégia, pela via autônoma que
a região busca construir desde a eleição dos presidentes Hugo Chávez e Luiz
Inácio Lula da Silva, na virada do século, seguida de triunfos eleitorais
progressistas em outros países importantes.
7. A região latino-americana e
caribenha trata de consolidar um modelo de desenvolvimento cujo eixo principal
é a criação de amplos mercados nacionais de massa, impulsionados por políticas de
distribuição de renda, fortalecimento do mercado de trabalho , soberania sobre
as riquezas naturais e fortalecimento do poder público.
8. Apesar das distintas realidades
locais e dos diferentes caminhos para a implementação de mudanças, a América
Latina tem se empenhado em intensificar a integração regional, construindo
instituições políticas, comerciais e financeiras que consolidem um projeto
sustentavelmente autônomo, como servem de exemplo o Mercosul, a Unasul, a
Celac.
2
9. Os resultados sociais e econômicos
são fortemente positivos nos últimos quinze anos: taxas superiores de
crescimento do PIB, destacada diminuição da miséria e da desigualdade social,
ampliação dos direitos e serviços públicos, melhoria sensível dos indicadores
de saúde e educação.
10. É inegável, porém, que a
alteração do cenário internacional estabeleceu limites e impasses para o
aprofundamento desse modelo.
11. A queda abrupta do excedente
comercial, provocada pela derrubada dos preços internacionais de commodities e
do volume de transações, e ainda a expressiva diminuição na arrecadação causada
pela queda importante da atividade da indústria , afetaram drasticamente a
principal fonte de financiamento das políticas social-desenvolvimentistas.
12. Também se intensificou a tensão
entre expansão da renda popular e cadeias produtivas, fortemente dependentes do
capital privado local e mundial. Muitos dos atuais problemas inflacionários,
fiscais e cambiais derivam dessa desarmonia.
13. Este novo quadro aguça as lutas
de classes em toda a região, sob a forma de conflitos distributivos em tempos
de escassez. Enquanto a insaciável acumulação capitalista demanda compressão de
salários e direitos para aumentar a rentabilidade dos negócios e sua
competitividade internacional, a continuidade da ascensão dos pobres da cidade
e do campo passou a depender de reformas tributárias e nacionalização de ativos
que favoreçam uma maior distribuição de renda.
14. Os países imperialistas,
particularmente os Estados Unidos, valem-se da crise para desencadear uma
ofensiva contra as experiências latino-americanas, estimulando movimentos para
sua derrocada e pressionando pela substituição do modelo, com o objetivo de,
pelo acesso fácil aos mercados e às riquezas naturais da região , acumular e
concentrar mais capital.
15. Diante deste quadro, os governos
progressistas defrontam-se com dilemas cruciais: aprofundar a integração
regional ou curvar-se à inserção subordinada ao sistema comandado pelo
imperialismo; promover reformas que reduzam a transferência de renda do Estado
para grupos privados ou ceder às exigências de mercado para ampliar os ganhos
do grande capital.
16. O Brasil, desde 2003, quando toma
posse o presidente Lula, é um dos pilares da nova realidade latino-americana,
em suas conquistas e desafios.
17. Há quase treze anos o país vive a
implantação progressiva de um projeto de desenvolvimento com inclusão social,
geração de milhões de novos emprego, distribuição de renda, fortalecimento do
mercado de trabalho e abertura de oportunidades para a população.
18. Os governos liderados pelo
Partido dos Trabalhadores, aproveitando-se com inteligência e firmeza das
condições externas e internas, vigentes até a eclosão da crise capitalista,
foram paulatinamente reduzindo as taxas de juros, eliminando a dívida pública
externa e diminuindo o peso relativo do endividamento interno.
19. O Estado, a partir deste
redimensionamento dos encargos financeiros, amealhou recursos para um conjunto
de programas que mudaram drasticamente a vida dos brasileiros mais pobres, em
um
3
fenômeno que se refletiu em
formidável ampliação do consumo de bens e serviços, que, com o simultâneo
fortalecimento do mercado de trabalho, se constituíram em motores da nova etapa
de desenvolvimento nacional. .
20. Além das políticas sociais – que
precisam ser consolidadas -- o poder público retomou dinamismo como principal
investidor em obras de infraestrutura e projetos estratégicos, tanto através de
recursos orçamentários quanto do robustecimento de bancos e empresas estatais.
21. Graças a um longo período de
recuperação econômica, o País tornou-se destino obrigatório dos fluxos
internacionais de investimento, com rebaixamento acentuado da taxa de
desemprego e escalada nos salários pagos nos distintos ramos de atividade.
22. A eclosão da crise internacional
no entanto, abalou o financiamento desse modelo de desenvolvimento, que se
muito se alimentava do excedente comercial crescente entre 2004 e 2010, com
suas boas consequências para as finanças públicas.
23. O Estado começou a perder
capacidade de financiar o modelo de desenvolvimento em construção. A
persistência da crise mundial, ao reduzir o saldo de exportações, foi
respondida pelo governo com subsídios fiscais, para tentar manter o ritmo da
economia, e elevação da taxa básica de juros para atrair capitais que
permitissem fechar positivamente as contas do país. O “espírito animal” do
capital industrial não despertou, apesar da ampla politica de desonerações. Até
mesmo porque setores do capital industrial foram seduzidos pelas altas taxas de
remuneração do rentismo.
24. O governo da presidenta Dilma
Rousseff, com essa medidas, conseguiu defender o emprego e a renda dos
trabalhadores, mas a soma de desonerações dos grupos capitalistas e arremetida
dos custos da dívida interna esvaziaram os cofres do Estado, ainda mais
depauperados pelo enfraquecimento do PIB e da queda da arrecadação tributária.
25. O excedente comercial dos
primeiros dez anos permitiu o avanço do projeto petista sem mexer nas
estruturas rentistas herdadas dos governos neoliberais, mas a retração mundial
escancarou o caráter antinacional da financeirização de empresas produtivas e
da concentração de renda provocada pela acumulação de bônus da dívida interna.
26. Além de sangrar o orçamento
nacional, pois boa parte das receitas públicas federais se destinam a pagamento
e amortização de títulos do Tesouro, o rentismo inibe os investimentos privados
e aprofunda o processo de desindustrialização, ao pressionar para cima o câmbio
e reduzir a competitividade das exportações brasileiras.
27. A verdade é que a baixa do
superávit comercial, em convivência com estas velhas estruturas rentistas,
desacelerou o crescimento da economia e a expansão do mercado interno, derrubou
a taxa de investimentos e penalizou tanto a renovação da infraestrutura quando
a ampliação dos serviços públicos.
28. O Partido dos Trabalhadores
reconhece que essa situação exige a abertura de um novo ciclo, no qual reformas
estruturais, investimentos em inovação, desenvolvimento científico e
tecnológico, maior capacitação e valorização da força de trabalho abram campo
para a afirmação do projeto nacional de desenvolvimento implantado a partir de
2003.
29. A nova realidade impõe um
desmonte progressivo do rentismo, um combate implacável aos saudosistas do
neoliberalismo a fim de recuperar a soberania financeira do Estado.
30. A oposição de direita, a mídia
monopolizada e seus aliados mais conservadores defendem que a
4
retomada do crescimento depende da
atração de capitais externos a qualquer custo, através da redução relativa de
salários e direitos, elevadas taxas de juros, privatizações e
desregulamentações, diminuição dos gastos públicos e a inserção subordinada do
País em acordos de livre-comércio e nas cadeias produtivas globais.
31. O PT se contrapõe a esse ponto de
vista, prejudicial aos interesses nacionais e à maioria da população
brasileira.
32. A opção pela qual lutamos é a da
transição de políticas públicas para reformas de base. O país precisa de um
novo programa para um novo ciclo de desenvolvimento, cujo núcleo fundamental é
a transformação do sistema tributário, regressivo, injusto, concentrador de
renda e riqueza.
33. O PT defende também a reversão da
política de juros altos, comprovadamente ineficaz no combate à inflação nesta
fase de retração da demanda e gravosa para o Tesouro.
34. O partido acha urgente, ainda, a
instituiçào do imposto sobre grandes fortunas, grandes, heranças e sobre lucros
e dividendos, para alavancar o modelo de desenvolvimento sustentável com
justiça social.
35. Também advoga a mudança das alíquotas
do Imposto de Renda, com elevação do atual teto, aliviando a carga tributária
sobre a produção e a maioria dos assalariados e onerando os grandes patrimônios
e as grande riqueza.
36. É preciso inverter a lógica do
sistema atual, que concentra a carga tributária sobre impostos indiretos,
regressivos e injustos, pois atingem a todos igualmente (como são o ICMS e o
IPI), para incidi-la mais sobre os impostos diretos, a fim de fazer pagar mais
quem tem mais.
37. Somos favoráveis à retomada da
contribuição sobre movimentação financeira, um imposto limpo, transparente e
não cumulativo, como uma nova fonte de financiamento da saúde pública.
38. Estas medidas, que a outras se
somam, particularmente a manutenção da política de conteúdo nacional e do
regime de partilha na exploração do pré-sal, são fundamentais para dotar o
governo de recursos que possibilitem a execução das cinco reformas
indispensáveis para a edificação do Estado de bem-estar social: agrária,
urbana, educacional, sanitaria e de transportes.
39. Vital, também, para o PT é a
transformação do Estado, para democratizá-lo, dar-lhe transparência, abri-lo à
participação e ao controle da sociedade, bem como torná-lo mais eficiente.
40. Entre várias reformas do Estado
necessárias, o PT aponta três, como medidas imediatas.
41. A primeira consiste na
reorganização administrativa e institucional, que viabilize a reprogramação de
todas as políticas públicas a partir da matricialidade e integração setorial de
suas especialidades. Enquanto o Estado funciona na forma de caixinhas setoriais
(educação, saúde, trabalho, entre outros) e regionais, os problemas atuais
tornam-se cada vez mais complexos e totalizantes, incapazes de serem superados
pela lógica de organização pública em partes que não se comunicam, quando concorrentes
entre si. A fonte disso encontra-se centrada na recuperação do sistema de
planejamento democrático e transparente de médio e longo prazos.
42. A segunda concentra-se na
necessária ampliação das políticas distributivas para as redistributivas. Ou
seja, a transição da melhor repartição social do orçamento governamental para a
expansão da progressividade do fundo público.
5
43. Arrecadando mais e melhor, o
Estado passa a alterar ,de maneira mais forte e eficaz, a desigualdade medieval
que, apesar dos governos progressistas, ainda persiste nos países
latino-americanos.
44. A terceira, por fim, refere-se à
reinvenção do mercado, tendo em vista o poder dos grandes grupos econômicos
sobre o Estado. Ademais das exigências da transparência e crescente participação
social, o Estado precisa reconstituir-se fundamentalmente para o verdadeiro mar
que organiza os micro e pequenos negócios no país, com políticas de organização
e valorização do setor por meio da criação de bancos públicos de financiamento
da produção e comercialização, fundos de produção e difusão tecnológica e de
assistência técnica e de compras públicas. Além disso , essa reinvenção passa
pela criação e o fortalecimento nas cadeias produtivas regionais, tendo em
vista a integração regional energética e de infraestrutura. As cadeias
regionais, no contexto político latino-americano atual, têm a capacidade de
aglutinar pequenas e médias empresas, além de criar e fortalecer mercados de
consumo e de trabalho nos diferentes países.
45. Somente uma reforma do Estado e
uma maior ampliação do fundo público poderão ensejar um novo patamar
civilizatório, como a postergação do ingresso no mercado de trabalho a partir
dos 24 anos, a educação e aprendizagem para a vida toda e, ainda, jornadas de
trabalho reduzidas em relação aos tempos extenuantes de agora. Tudo isso,
contudo, pressupõe maioria política necessária para tornar realidade o que hoje
se apresenta como mera possibilidade.
46. O Partido dos Trabalhadores
compreende que estas mudanças não se limitam às fronteiras nacionais,
complementando-se com a intensificação dos esforços de integração da América
Latina e da aliança com as nações do BRICS.
47. Para libertar o Brasil da
ditadura mundial exercida pelo capital financeiro sobre as economias
dependentes, é essencial a criação de bancos, fundos de investimentos, tratados
de troca e planos produtivos autônomos em relação ao sistema controlado pelos
Estados Unidos e Europa. Neste sentido é preciso investir na nova arquitetura
financeira mundial que vem surgindo no mundo: o Banco do Sul, da UNASUL, o
Banco de Desenvolvimento dos BRICS e o Acordo Contingente de Reservas, bem como
o Banco Asiático de Desenvolvimento e Investimento da China.
48. A adoção deste programa como
norte para o campo popular deve expressar movimento potente de renovação
estratégica, que influencie a política de alianças, as formas de organização e
ação, as relações com os movimentos sociais e a institucionalidade.
49. O Partido dos Trabalhadores
considera que se fazem necessárias mudanças para que a estratégia partidária se
ajuste a esta nova realidade, a fim de vencer os desafios do período que
atravessamos.
50. Forjada nos anos posteriores ao
colapso da União Soviética, quando se consolidava a hegemonia imperialista
sobre o planeta e predominava o pensamento neoliberal, a estratégia do PT
identificou uma cisão entre os grupos dominantes em relação ao modelo econômico
preconizado pelo Consenso de Washington. Tal divisão semeou o terreno para
alianças com setores mais vinculados à indústria nacional e ao mercado interno,
cujos interesses eram representados, no plano institucional, por lideranças e
grupos políticos navegando no centro do espectro partidário.
51. Foi possível, então, estabelecer
uma ampla frente contra o neoliberalismo, politicamente representado pela
coalizão PSDB-DEM, acumulando forças para bater as forças do rentismo nas
eleições presidenciais de 2002, quando as urnas sufragaram a dobradinha
Lula-José Alencar.
6
52. Esta aliança de da esquerda para
o centro tornou viável, para as administrações comandadas pelo PT, a construção
de maiorias parlamentares táticas, que garantiram a governabilidade para
aprovação de políticas públicas e manutenção da estabilidade institucional.
53. A fórmula prosperou, em boa
medida, graças às condições materiais favoráveis dos primeiros dez anos. O
cenário externo e interno possibilitaram a aplicação de programas distributivos
sem ferir interesses relevantes do bloco rentista, formado pelo capital
financeiro, oligopólios industriais e o agronegócio.
54. Na fase ascensional do modelo
desenvolvimentista, estes setores, também favorecidos pelo deslanche da
economia, foram relativamente neutralizados e evitaram protagonismo na disputa
político-ideológica contra os governos petistas, função que acabou exercida
pelos grupos de comunicação e os estamentos mais altos das camadas médias.
55. O Partido dos Trabalhadores
reconhece, no entanto, que o sucesso desta estratégia foi acompanhado por erros
importantes que provocaram efeitos colaterais maléficos para a esquerda e o
campo popular.
56. O principal destes equívocos foi
não ter estabelecido como tarefas prioritárias, desde o princípio, a reforma do
sistema político e a democratização dos meios de comunicação. A falta de
maioria parlamentar progressista e a intenção de reduzir ao máximo conflitos em
um cenário no qual os trabalhadores não eram força hegemônica deixaram em
suspenso uma campanha nacional por esses temas e a subestimar sua influência
sobre todo o processo político.
57. A verdade é que, em contraposição
aos processos vividos por outras nações latino-americanas sob governos
progressistas, o Partido dos Trabalhadores e as administrações sob sua
liderança deixaram, na prática, de alterar instituições e instrumentos de poder
das velhas oligarquias, que, mesmo fora do governo central, hoje nos combatem
ferozmente.
58. O partido e o governo acabaram,
assim, adaptados a um regime marcado pelo predomínio do poder econômico, pela
limitação da participação popular e pelo monopólio da informação - abdicando de
denunciá-lo com o peso devido e de lutar por sua superação desde a primeira
hora.
59. Deixado intacto, esse sistema
político-eleitoral contaminou práticas partidárias, deformou relações internas
e trouxe de contrabando métodos e hábitos da política tradicional: a supremacia
dos mandatos sobre as instâncias partidárias, o esvaziamento da vida interna
fora de períodos eleitorais, o relativo distanciamento dos movimentos sociais,
sinais de burocratização, a centralização como método de direção.
60. Outro grave problema foi a
deficiência em determinar a correta relação de coalizão interclassista e
pluripartidária com disputa de hegemonia. O primado aliancista, da forma como
muitas vezes foi conduzido, reforçou a tendência de converter o PT em braço
parlamentar do governo, preliminarmente bloqueando a luta por projetos e ideias
na sociedade e no Estado.
61. Uma das principais consequências
desta dinâmica foi negligenciar a necessidade de investir na elevação da
consciência e da cultura de classe das multidões beneficiadas pela ascensão
social, objetivo que deveria ter mobilizado amplamente os aparatos de
comunicação e educação do Estado, além do próprio partido.
62. Mesmo internamente, os efeitos
foram danosos, definidos pela pouca relevância oferecida à formação
político-ideológica da militância e à construção de um sistema de comunicação
que
7
pudesse afrontar a influência das
corporações midiáticas.
63. O Partido dos Trabalhadores tem
buscado corrigir estes erros nos últimos anos, como é possível confirmar pelas
resoluções e documentos aprovados desde o III Congresso.
64. Mas reconhecemos que as
alterações na situação internacional e local nos obrigam a uma mudança de maior
envergadura.
65. A realidade que atualmente
vivemos é a da radicalização da disputa de projetos. O próprio deslocamento à
direita de grupos centristas, representando a reunificação de setores das
classes dominantes ao redor de um pacto conservador, apenas confirma que
processos de mudança em favor do povo sem mobilização são cada vez mais remotos.
66. Setores dos partidos de centro,
além de expressarem este reposicionamento de classe e o receio da
intensificação do protagonismo popular, sinalizado pelo segundo turno da
eleição presidencial de 2014, também se sentiram mais à vontade para recompor
um bloco com as forças de direita em um momento de dificuldades para o PT e o
governo da presidenta Dilma Rousseff.
67. As vicissitudes do quadro
politico atual não serão superadas, em favor da classe trabalhadora e seus
aliados, sem a emergência de um poderoso movimento de massas que - articulado à
luta institucional, às ações efetivas e corretas de governo e à batalha
cultural – seja capaz de impor uma situação de cerco ao Estado oligárquico.
68. O programa de reformas
estruturais pressupõe a construção de uma frente democrática e popular, de
partidos e movimentos sociais, do mundo da cultura e do trabalho, baseada na
identidade com as mudanças propostas para o período histórico em curso.
69. Este caminho vai além de acordos
eleitorais ou de pactos entre direções: nossa proposta é a constituição de uma
nova coalizão, orgânica e plural, que se enraíze nos bairros, locais de estudo
e trabalho, centros de cultura e pesquisa, capaz de organizar a mobilização
social, o enfrentamento político-ideológico , a disputa de hegemonia e a
construção de uma nova maioria nacional.
70. O Partido dos Trabalhadores não
economizará esforços para ajudar a reunificar os movimentos, agrupamentos,
coletivos e militantes que tornaram possível a reeleição da presidente Dilma
Rousseff em outubro de 2014.
71. Apenas com a existência de um
bloco desta natureza poderemos disputar as bases do centro político da
sociedade e atrair suas lideranças mais dispostas a se separar do
conservadorismo, em torno do nosso projeto democrático e popular de
desenvolvimento com inclusão social, democracia e respeito aos direitos dos
trabalhadores, além de dialogar com enormes contingentes de brasileiros e
brasileiras sem-partido.
72. A estratégia de frente é nosso
caminho para firmar uma nova aliança social, que incorpore setores novos e
tradicionais da classe trabalhadora, das camadas médias, da intelectualidade e
do empresariado simpático ao nosso projeto nacional.
73. Esta política deve ser fortemente
mobilizadora da juventude e das mulheres, dos coletivos homossexuais e
antirracistas, dos grupos ecológicos e das organizações de direitos humanos.
8
74. O programa da frente tem a
obrigação de somar, à agenda do desenvolvimento, da questão nacional (a
Petrobrás como pilar), da democratização do Estado, o fim dos autos de
resistência, a desmilitarização das polícias estaduais, a descriminalização das
drogas, a criminalização da homofobia, a igualdade de gêneros e o
reconhecimento pleno da união homo-afetiva, entre outros direitos civis.
75. Agrega-se à essa plataforma a
necessidade de responder imediatamente à possível vitória da contra-reforma
política, operação comandada pelos partidos conservadores com a intenção de
manter o controle dos grandes grupos empresariais sobre o parlamento.
76. Torna-se indispensável a retomada
da luta pela Constituinte exclusiva e soberana, convocada especificamente para
realizar uma verdadeira reforma do sistema politico-eleitoral.
77. O Partido dos Trabalhadores está
pronto para cumprir estas tarefas, que exigirão muita reflexão, unidade,
companheirismo e vontade política de nossos (as) militantes e dirigentes.
78. Como integrante do governo de
coalizão comandado pela companheira Dilma Rousseff, o partido tudo fará para
que este programa possa ter a presidenta da República como sua principal
porta-voz e liderança.
79. Para estarmos aptos a ações de
tanta envergadura, o V Congresso conclama todo o partido para um profundo
processo de reorientação , caracterizado pela renovação em suas estruturas,
métodos de organização e direção, formas de financiamento, instrumentos de
comunicação e relações com os movimentos sociais.
80. Essa é a senda de um partido de
massas vocacionado para dirigir o Estado, mas cujo projeto histórico é a
fundação de uma nova sociedade, socialista e democrática.
81. Cometemos erros, mas é
fundamentalmente por nossas virtudes que as forças conservadoras nos atacam e
almejam nossa destruição. Não aceitam que a classe trabalhadora e seu principal
partido estejam no comando do país, enfrentando o legado de opressão e
desigualdade gerado em séculos de dominação, violência, privilégios e
preconceitos. Respondamos ao ódio reacionário com a esperança simbolizada pela
bandeira vermelha: o Partidos dos Trabalhadores jamais renunciará ao seu
compromisso histórico com a emancipação do povo brasileiro.
82. Essa é a nossa tarefa, a nossa
missão. É só querer e, amanhã, assim será!
Salvador, Bahia, junho de 2015
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PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO ( 13)
1- PROPOSTA DE RESOLUÇÃO SOBRE
REFORMA POLITICA
O 5º Congresso Nacional do PT reafirma
a defesa da convocação de uma Constituinte Exclusiva para a realização de uma
verdadeira reforma política.
Reafirma também suas propostas de
financiamento público, voto em lista, paridade de gênero e o repudio ao
financiamento empresarial de partidos e campanhas eleitorais.
No momento em que o Congresso
Nacional, através de um golpe regimental e de uma violação à própria
constituição, aprova em primeira votação, o financiamento empresarial, que abre
espaço para a corrupção na vida política.
O PT reitera sua disposição de
continuar lutando para que isso não passe na segunda votação, ou mesmo nas duas
votações do Senado Federal.
Assim sendo o 5º Congresso
RESOLVE:
1. Ampliar o debate do seu projeto de
Reforma Política, através de Seminários Estaduais, em Parceria com a Escola
Nacional de Formação e a Fundação Perseu Abramo, para construir uma síntese que
contraste com o que venha a ser aprovado na contrarreforma em pauta no
Congresso.
2. Unificar suas ações junto aos
movimentos sociais que hoje participam da plataforma pelo Plebiscito, bem como
da coalização por eleições democráticas e livres, tendo como centro o fim do
financiamento empresarial e a convocação de um plebiscito para que a população
possa votar, escolhendo se é a favor ou contra a convocação de uma Constituinte
Exclusiva para mudar o sistema eleitoral.
3. Continuará incansável na luta pela
Reforma Política, que democratize verdadeiramente o Sistema Eleitoral
Brasileiro, seja através da nossa coleta de assinaturas, seja através da
ocupação das ruas e de todos os espaços de luta do povo brasileiro.
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2- PROPOSTA DE RESOLUÇÃO PROJETO
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
Considerando a necessária retomada do
Projeto Nacional de Desenvolvimento , com crescimento econômico e inclusão
social;
Considerando que a retomada do
projeto nacional de desenvolvimento no país não pode ser entendida fora do
contexto mundial e regional, onde a disputa de hegemonia com o rentismo, o
capital financeiro internacional e as transnacionais é a tônica;
Considerando que o Brasil é o país
com a maior biodiversidade do mundo, o maior potencial de água doce do planeta
e possui uma matriz energética considerada limpa, temas que vêm a cada dia
ganhando importância na economia e assumindo protagonismo no cenário
internacional;
Considerando que nos últimos 12 anos
a agenda sócio ambiental tem se destacado nas ações de governo brasileiro;
O PT entende que, nos próximos 4
anos, a agenda de desenvolvimento nacional, em um modelo socialmente justo,
economicamente viável e ambientalmente sustentável , deverá concentrar-se em:
1- Direcionamento do investimento e
do crédito para fortalecer a indústria nacional, a inovação e o emprego
concretizando o compromisso com o Brasil Produtivo. Nossas políticas
industrial, científica, tecnológica e agrícola devem atuar para dar concretude
ao desenvolvimento nacional e a geração de empregos, fortalecendo a pequena e
média empresa, estimulando nossa capacidade de inovação, reduzindo os custos
logísticos e melhorando o ambiente de negócios do país.
2- Aprofundamento da Reforma Agrária
e da Política Agrícola
3- Compromisso com o Desenvolvimento
Regional : mostramos ao mundo que é possível combinar crescimento com equidade
social, fazendo da desconcentração de renda uma poderosa alavanca de sua
expansão econômica. A busca de maior equidade regional é não só compatível com
seus objetivos em termos de competitividade, como pode ser um importante
instrumento no sentido de alcançá -los. A ativação plena do potencial da rica
diversidade regional brasileira, hoje subexplorada, representa uma oportunidade
para o Brasil ampliar sua capacidade competitiva e ocupar um novo papel no
cenário internacional.
5- Compromisso com a manutenção da
política de conteúdo nacional e do regime de partilha na exploração do pré-sal;
6- Compromisso com a valorização do
Trabalho, os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, com o fortalecimento
do mercado de trabalho e o contínuo combate à precarização.
7- Aprofundamento da Integração
Regional da América Latina e Caribe, com investimento na integração energética,
de infraestrutura ( exemplo recente é a Ferrovia Transcontinental Bioceânica do
acordo Brasil- China) e na criação de cadeias produtivas regionais (um exemplo
exitoso é a integração produtiva da indústria de brinquedos no Mercosul, ou dos
setores automotivo, de gás e petróleo financiados pelo FOCEM – Fundo do
Mercosul)
8- Investir no avanço e consolidação
dos novos instrumentos na arquitetura financeira mundial como Banco dos Brics,
Banco do Sul, Banco Asiático de Desenvolvimento e Investimento da China.
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3- PROPOSTA DE RESOLUÇÃO :
Terceirização, Fator Previdenciário e Direitos dos Trabalhadores
O Partido dos Trabalhadores considera
que um dos principais pilares do projeto de desenvolvimento com inclusão social
foi e continuará sendo o fortalecimento do mercado de trabalho , o combate à
precarização e a ampliação de direitos dos/as trabalhadores/as. Assim sendo, o
V Congresso Nacional do PT:
1- Uma das principais batalhas da
conjuntura é a que está sendo travada contra o Projeto de Lei nº 4330, que
expande a terceirização do trabalho para todas atividades econômicas, e se
constituiu em um dos principais núcleos da política neoliberal. Sua aprovação
definitiva representaria o mais rude golpe contra a classe trabalhadora desde a
consolidação dos direitos trabalhistas em 1943. O V Congresso Nacional
recomenda, assim, que os parlamentares petistas continuem seu trabalho de
resistência contra essa medida, buscando unidade com representantes de outros
partidos, para impedir a aprovação deste projeto de lei. Conclamamos ainda a
presidenta Dilma Rousseff a assumir o papel de liderança na campanha contra a
terceirização, como já tem agido, ao mesmo tempo em que recomendamos o veto
presidencial caso o projeto de lei 4330 venha a ser acolhido pelo parlamento.
2- Sobre o Fator Previdenciário, o V
Congresso Nacional defende que as mudanças ocorridas no âmbito de sua
tramitação, aprovadas pela Câmara, não sejam vetadas, instalando-se de maneira
imediata a Comissão Quadripartite com as Centrais Sindicais para discussão das
regras de acesso à aposentadoria e os outros temas relativos à pauta
previdenciária.
3- Finalmente, o V Congresso do PT
conclama nosso governo a aprofundar o diálogo social com o movimento sindical
brasileiro sobre os direitos dos/as trabalhadores/as e a pauta da classe
trabalhadora.
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4- PROPOSTA DE RESOLUÇÃO SOBRE
ELEIÇÕES DIRETAS PARA DIREÇÕES DO PT – PED
O PED COMO MÉTODO DE ESCOLHA DAS
DIREÇÕES PARTIDÁRIAS
O 5º Congresso Nacional do PT;
RESOLVE:
1. Tendo em vista o caráter de partido
de massas do PT, manter o Processo das Eleições Diretas (PED) e aprimorá-lo,
combatendo de forma enérgica os abusos identificados em eleições anteriores,
desvinculando do direito ao voto o pagamento das contribuições financeiras do
filiado ou filiada que não exerce cargo de dirigente, de confiança ou eletivo.
2. Realizar um Seminário Nacional, em
até 90 dias, para encaminhar ao Diretório Nacional, propostas de reorganização
partidária e ajustes necessários para melhorar o funcionamento das instâncias
partidárias para ampliar a participação da base.
3. A CEN definirá os critérios de
participação e a pauta detalhada para o seminário.
4. O rico conjunto de propostas
relativas à organização partidária, debatidas e elaboradas nas etapas estaduais
e municipais do 5º Congresso, será apresentado como material de subsidio para o
Seminário.
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5- PROPOSTA DE RESOLUÇÃO SOBRE
FORMAÇÃO POLÍTICA
O PT, em todos as suas instâncias,
precisa atribuir à formação política maior relevância estratégica para a
formulação e organização do Partido,
Considerando urgente ampliar e
fortalecer a formação política do PT, oferecendo-a, em larga escala, de forma
presencial e on-line, para os nossos quadros dirigentes e para centenas de
filiados e filiadas, inclusive os novos, através da Escola Nacional de Formação
Política.
o 5º Congresso Nacional do PT;
RESOLVE:
1. Convocar a Jornada Nacional para
Dirigentes.
2. Realizar cursos temáticos para
filiados e filiadas e novos filiados e filiadas não só em torno de grandes
temas como capitalismo, socialismo estado e democracia, como também sobre o PT
e a construção partidária.
3. Promover a integração e trabalho
coletivo e entre a Secretaria Nacional de Formação, Secretaria Nacional de
Movimentos Populares, Secretaria de Assuntos Institucionais, Secretaria
Nacional de Organização e Secretaria de Comunicação nos processos formativos.
4. Concretizar os investimentos na
política de formação previstos desde o 4º Congresso, ou seja, a Fundação Perseu
Abramo e o Diretório Nacional investirão 10% das verbas originárias do Fundo
Partidário visando tornar a Formação Política uma prioridade, de fato, no PT.
5. Será necessário, ainda,
aperfeiçoar e fortalecer os processos de formação dos novos filiados seja em
nível municipal ou regional, a partir de trabalho conjunto com a SORG e
Secretaria Nacional de Formação.
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6- PROPOSTA DE RESOLUÇÃO SOBRE
COMUNICAÇÃO: AMPLIAR A COMUNICAÇÃO DO PT, UMA NECESSIDADE QUE URGE
Em um País onde poucas famílias
controlam os grandes canais de TVs, rádios e jornais e onde a legislação atual
em nada ampara o direito do ofendido --- vide o engavetamento do Projeto de Lei
que garante o direito de resposta que se encontra com sua tramitação
obstaculizada na Câmara dos Deputados --- fazer comunicação de massa não é uma
tarefa fácil.
Há um consenso entre todos os setores
do Partido e até fora das nossas fronteiras que existe um cerco
midiático-conservador sobre a nossa legenda e suas principais lideranças. Esse
cerco tornou-se mais frequente nestes últimos tempos.
Há ainda um sentimento cristalizado
de que o PT nesses 35 anos pouca atenção deu ao quesito comunicação. Essa
desatenção fez com que o tema fosse na maioria dos diretórios estaduais e até
no diretório nacional tratado como “coisa menor’, ou quando muito, meramente
administrador do tempo semestral nos horários de propaganda no rádio e na
televisão.
A negligência com o tema veio à tona
nas manifestações de junho de 2013, quando fomos surpreendidos pela convocação
massiva via redes sociais de grandes concentrações, somente aí o diretório
nacional deu-se conta da importância das novas mídias.
Ao resolver apostar no fortalecimento
da presença petista nas redes ganhou o partido importantes instrumentos de
conexão e interatividade com o conjunto de militantes e ativistas, bem como
abriu uma janela de oportunidades nesse campo de disputa cada vez mais
relevante.
Longe de querer exercitar a
escolástica própria das forças de esquerda que, na ausência de propostas ou
alternativas para o futuro, enveredam pelo teoricismo de ocasião, apresentamos
algumas propostas para o fortalecimento dos canais de comunicação existentes no
partido e vislumbrando a criação de outros possamos disputar a narrativa do
cotidiano da política e também municiar nossa base social, compostas de milhões
de brasileiras e brasileiros, com formas e meios capazes de fazer a disputa no
dia a dia.
1- É imprescindível que todo
diretório estadual e diretórios das capitais e de cidades acima de 100 mil
eleitores estejam conectados em rede com o diretório nacional via mala de
e-mails, facebooks, twitters , whatsaps e telegrans;
2- Que seja estipulado um prazo de 2
meses a partir do 5° Congresso para que os diretórios estaduais e diretórios
das capitais atualizem as suas páginas na internet;
3- Estabelecer mecanismos para que em
curto espaço de tempo os diretórios estaduais “criem” ou “entrem” em parceria
com outros setores do campo progressista e elaborem um jornal impresso de no
mínimo 4 páginas para ser distribuído em locais de grande concentração popular;
4- O diretório nacional na medida de
suas possibilidades participaria na confecção desses semanários,
disponibilizando os conteúdos de caráter nacional e auxiliando financeiramente
os diretórios estaduais na produção. Esses semanários teriam distribuição
gratuita;
5- Tornar a linguagem de nossa
comunicação acessível aos mais jovens. É preciso disputar a juventude que se
encontra a mercê da máquina de propaganda midiática, bem como da pasteurização
das influências culturais externas;
6- Conquistar espaços na juventude
para as pautas progressistas é fundamental para nossa sobrevivência como força
política relevante. Assim, sem querer impor o “novo”, temos que criar conteúdos
que estejam em comunhão com os anseios desse segmento;
7- Usar cada vez mais os espaços na
propaganda no rádio e na tv para politizar e defender as pautas progressistas e
a defesa do legado petista;
8- Colocar no ar, em breve espaço de
tempo possível, a tv PT na web, assim como, transmitir online e ao vivo todos
os principais eventos partidários;
9- Criar um canal interativo com a
militância, no qual a cada semana um dirigente possa responder aos
questionamentos, ouvir sugestões e críticas sobre variados assuntos do momento;
10- Compreender que as redes sociais
propiciam uma nova forma de interlocução com a sociedade
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petista e com o campo progressista.
Essa forma é inédita, portanto, nunca experimentada. Esse é o caminho que
devemos trilhar e investir pesadamente.
Investir nessas novas ferramentas de
comunicação, buscando uma linguagem que nos conecte com a juventude e
principalmente com os setores recém incluídos no mundo digital nos dará
elementos para romper com o cerco midiático-conservador, já referido.
Nada do que estamos propondo terá
viabilidade concreta se não superarmos a acomodação, o desânimo e a “mesmice”
que vem crescendo assustadoramente no interior de nossas fileiras. Precisamos
reverter essa dinâmica para junto com o povo brasileiro apontar perspectivas
palpáveis para o futuro.
A luta pela afirmação das
reivindicações da mulheres por mais inserção na vida política; a emergência dos
negros com a reafirmação de nossa defesa contundente da política de cotas nas
universidades, no serviço e nas carreiras públicas; o reconhecimento do papel
dos povos indígenas e a consequente demarcação de suas terras; a luta contra a
homofobia e o reconhecimento dos direitos do LGBTs; o reconhecimento de que a
“guerra” as drogas não é o caminho para pôr fim ao morticínio, principalmente
nas áreas periféricas; a valorização do emprego e a sua total formalização; o
investimento maciço na educação e na saúde pública são as pautas que nos
levarão ao encontro daquilo que sempre lutamos: uma sociedade brasileira mais
justa e humana para todos.
Reatar nossos vínculos históricos com
os artistas e intelectuais passa decisivamente pela afirmação dessas pautas
progressistas.
Reconstruir as pontes entre o Partido
dos Trabalhadores e o mundo da cultura por nós deveras negligenciadas
reveste-se de uma importância jamais vista.
Por uma comunicação com a abrangência
que necessitamos é o que temos buscado ao longo do último período. Ousemos
coletivamente a acertar!
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7- PROPOSTA DE RESOLUÇÃO : O modo
petista de governar e de atuação parlamentar no século XXI
A experiência dos governos petistas
nas cidades e estados foi construída a partir de um rico e vigoroso processo de
elaboração que alimentou e se alimentou da experiência em cada cidade e em cada
estado, tendo como referência os valores do ideário socialista e a as linhas
gerais de nosso programa para o Brasil. O Modo Petista de Governar se definiu
em diferentes gerações de prefeituras governadas pelo PT e teve como linhas
gerais políticas voltadas à garantia de direitos a partir da inversão de
prioridades depois, o desenvolvimento econômico articulado ao desenvolvimento
social e urbano ou rural. Tais políticas foram desenvolvidas com ampliação do
controle e participação social e processos voltados a transformar a gestão
pública visando torná-la mais democrática, eficiente e ética. As reflexões mais
recentes resultaram na perspectiva de articulação entre as políticas nacionais
que estruturam nosso projeto nacional, levadas a efeito pelos governos Lula e
Dilma, e o impulso ao desenvolvimento local e regional.
O V Congresso Nacional do PT resolve:
1- Estimular nossos/as prefeitos/as,
governadores/as a assumirem a liderança dos projetos locais como parte de nosso
projeto nacional, fortalecendo a condição de lideranças regionais visando
integrar políticas e soluções nacionais e locais ampliando, desta maneira, o
horizonte de planejamento, se utilizando para isso de instrumentos
institucionais como os consórcios.
2- Estimular nossos gestores públicos
em todos os níveis a desenvolver um modelo de implementação de políticas
públicas em que a participação social seja parte integrante de sua concepção e
desenho, monitoramento e avaliação, de modo a que ela seja, de fato, método de
governo.
3- Estimular nossos/as gestores/as
públicos/as a elaborarem propostas de remoção das travas à ação estatal e à
implantação de arranjos que viabilizem a execução e aprimoramento das políticas
para a garantia de direitos, a promoção da inclusão social e a redução da
desigualdade.
4- 4 - Fortalecer as Secretarias de
Assuntos Institucionais dos diretórios estaduais e municipais, sob a liderança
da SNAI , para uma ação firme e contínua da direção nacional no sentido da
apropriação e socialização dessa reflexão , proporcionando a troca de
experiências e a elaboração coletiva.
5- No mesmo sentido o Modo Petista de
Atuação Parlamentar deve ser discutido a partir da elaboração partidária.
Nossos/as vereadores/as são os porta vozes de nossas políticas em cada lugar do
País e devemos integrá-los aos espaços de articulação e formulação partidária.
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8- PROPOSTA DE RESOLUÇÃO : TÁTICA
ELEITORAL E ELEIÇÕES 2016
Tendo em vista a realização das
eleições municipais de 2016, nas quais o PT terá como objetivo, manter as
prefeituras que governa e ampliar o número de prefeitos e prefeitas, bem como
de vereadores e vereadoras;
Tendo em vista também que é
necessário debater a política de alianças e a tática eleitoral, para aprofundar
as principais linhas do modo petista de governar/legislar;
Considerando ainda as diferentes
realidades regionais e municipais, que exigem uma reflexão para a tomada de
decisões eleitorais;
O 5º Congresso Nacional do PT
RESOLVE:
1. Orientar os Diretórios Municipais
e Zonais a promover diagnósticos sobre a correlação de forças locais, sobre os
partidos existentes no município, avaliação local e estadual dos nossos
governos e dos governos que compomos.
2. Orientar os diretórios a iniciarem
junto com os setores organizados da população levantamento sobre as demandas,
necessidades e possibilidades das questões locais.
3. Orientar a criação dos GTEs
Estaduais e Municipais, sob orientação do Diretório Nacional;
4. Convocar para o próximo semestre
uma reunião ampliada do Diretório Nacional com os Presidentes dos Diretórios
Estaduais do PT e os Coordenadores Estaduais do GTE com a finalidade de definir
a política de alianças, de formular um novo formato de campanha, bem como consolidar
uma proposta de atualização do Modo Petista de Governar e Legislar.
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9- PROPOSTA DE RESOLUÇÃO : sobre
Relatório da Comissão Nacional da Verdade
Por estarem em harmonia com as
diretrizes programáticas do Partido dos Trabalhadores, o V Congresso resolve
incorporar as Conclusões e Recomendações constantes do capítulo 18 da Comissão
Nacional da Verdade, entre as quais se encontram a extinção da Justiça Militar,
a desmilitarização das polícias, o reconhecimento, pelas Forças Armadas, de sua
responsabilidade institucional pela ocorrência de graves violações de direitos
humanos durante a ditadura militar (l964 a l985), a proibição da realização de
atos oficiais em comemoração ao golpe militar de l964, a revogação da Lei de
Segurança Nacional.
São ao todo 4 conclusões e 29
recomendações que o PT encampa, com o objetivo de contribuir para que o
relatório da Comissão tenha maior impacto, no curto prazo, na formulação de
políticas públicas do Estado Brasileiro.
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10 – PROPOSTA DE RESOLUÇÃO : Um
partido que luta contra a corrupção
O PT liderou entre 2003 e 2014 as
maiores e mais importantes iniciativas no combate à corrupção na história
brasileira.
Ações exitosas como as elencadas
abaixo:
1- Criação em janeiro de 2003 da
Controladoria Geral da União, institucionalizando em nível ministerial a
fiscalização sistemática sobre a aplicação de recursos federais.
2- Adoção do pregão eletrônico como
regra, reduzindo a possibilidade de fraudes em licitações.
3- Criação do Cadastro Nacional de
Empresas Inidôneas e Suspeitas, excluindo dos contratos públicos fornecedores
que cometeram ilícitos.
4- Monitoramento pelo Conselho de
Controle de Atividades Financeiras (COAF) de movimentações atípicas envolvendo
agentes públicos.
5- Fortalecimento através da
legislação de apoio ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), o
que intensificou a atuação no combate aos cartéis.
6- Criação do Portal da
Transparência, que recebe mais de 1 milhão de consultas por mês e que foi
considerado pela ONU uma das cinco melhores práticas de combate à corrupção em
todo o mundo.
7- Aprovação da Lei de Acesso à
Informação, que colocou o Brasil entre os países que praticam os mais avançados
princípios de governança.
8- Edição do Decreto 5.497/2005 que
reservou para servidores concursados 50% dos cargos no nível DAS-4 e 75% nos
níveis DAS-1, DAS-2 e DAS-3, que antes eram de nomeação totalmente livre.
9- Respeito ao princípio
constitucional da autonomia do Ministério Público, nomeando para o cargo de
Procurador-Geral da República o mais votado nas eleições da Associação Nacional
do Ministério Público ( e não um “engavetador geral”, como nos tempos do PSDB,
que arquivou 217 inquéritos criminais envolvendo autoridades e engavetou outros
242, de um total de 626 denúncias recebidas)
10- Criação no âmbito da Policia
Federal das delegacias especializadas no combate à corrupção e desvio de
recursos públicos, que já são 17 em todo o país.
11 -O Congresso Nacional aprovou,
nesse período, a Lei que regulamenta o conflito de interesses no Executivo
Federal, coibindo condutas abusivas de servidores;
12- Aprovação da Lei Anticorrupção,
que estabelece penas para empresas corruptoras,
13- Aprovação da nova Lei contra
organizações criminosas;
Mais recentemente, a presidenta Dilma
sintetizou e apresentou ao parlamento cinco novas propostas que buscam cercar a
impunidade dos corruptos no Brasil :
14- projeto de Lei que pune
enriquecimento ilícito de servidores,
15- projeto que institui a ação de
perda de bens obtidos ilegalmente,
16- a extensão do critério da Ficha Limpa
às nomeações para cargos de confiança nos três Poderes;
17- projeto que criminaliza a prática
de caixa dois nas eleições, todos com pedido de urgência constitucional.
O 5 Congresso do PT RESOLVE:
1. Realizar uma ampla campanha de
comunicação, massificada junto a sociedade brasileira sobre nossas realizações
no amplo combate à corrupção.
2. Criar um núcleo de juristas
progressistas, de composição plural, capaz de liderar uma reflexão sobre os
caminhos da Justiça brasileira sobre a criminalização da política, dos
partidos, dos movimentos sociais, e a questão da democracia
3. Combater a raiz da corrupção, que
é a “privatização” do Estado, não apenas de empresas ou serviços, mas da
sobreposição do interesse privado sobre o interesse público. Nesse sentido, além
das medidas jurídicas de combate à impunidade e de transparência implementadas
pelos governos do PT, é essencial aprofundar a participação e o controle social
da gestão do Estado, em todos os níveis. Quanto mais transparência, quanto mais
democracia, quanto mais participação da sociedade e controle social na gestão
do Estado, menor é a prevalência dos interesses privados sobe a coisa pública,
menor é a ação corruptora dos representantes dos interesses privados sobre os
gestores e dirigentes públicos.
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11- PROPOSTA DE RESOLUÇÃO: CONTRA A
REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
O 5 Congresso do PT reafirma sua
posição contraria à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, aprovada na
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Esta questão
social é um problema de política e não de polícia, resultado de um Estado
marcado por injustiças sociais, de uma juventude sem acesso pleno à educação,
saúde, saneamento, transporte, o jovem é na verdade a principal vítima e não
produtor da violência.
Somos a quarta maior população
carcerária do mundo, com ampla superlotação, e falta de políticas de
reintegração dos detentos na sociedade, temos também o vergonhoso 4° lugar no
pódio de países com maior mortalidade da juventude por causa externa, índice
maior do que os países que estão em conflito armado. É preciso estender a pena
dos aliciadores que se utilizam de jovens e crianças para cometerem delitos,
bem como debatermos a cerca de penalidades progressivas para os chamados crimes
hediondos.
Para combatermos esse retrocesso
puxado por setores conservadores da mídia e da sociedade, 5º Congresso Nacional
do PT;
RESOLVE:
1. Garantir em nossos programas de
governo políticas públicas relacionadas à educação, cultura, saúde, lazer,
educação, com trato especifico para jovens da periferia, como ações preventivas
capazes de afastar os(as) jovens de opções arriscadas e atos de infração.
2. Realizar campanha contra qualquer
projeto que proponha a redução da maioridade penal e sujeite a Juventude
Brasileira às mesmas penas e condições de não jovens que adentram o sistema
prisional.
3. Promover Seminário Internacional
sobre a maioridade penal no mundo, já que 54 países que reduziram a maioridade
penal nenhum obteve a diminuição dos índices de violência, países como Espanha
e Alemanha que reduziram a maioridade penal, posteriormente voltaram atrás na
decisão, atualmente 70% dos países do mundo adotam a maioridade penal de 18
anos.
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12- PROPOSTA DE RESOLUÇÃO: POR UMA
NOVA POLITICA SOBRE AS DROGAS
O Partido dos Trabalhadores apresenta
como necessária a formulação uma nova política sobre drogas no Brasil.
A superação da política de guerra às
drogas, falida em todo o mundo, e de encarceramento em massa, é de suma
importância para reduzirmos a violência, principalmente nas favelas e
periferias, e garantirmos a reinserção real dos que cometeram algum tipo de
delito.
Aliada a uma política de prevenção ao
abuso do uso de álcool, tabaco e outras drogas e ao tratamento a dependentes
químicos, formular uma nova política de drogas que descriminalize os usuários.
A regulação ajudaria a esvaziar o
mercado e diminuir a violência na sociedade brasileira. É preciso construir
alternativas a essa política de drogas proibicionista, com um amplo debate sobre
o tema.
Uma em cada quatro pessoas está
encarcerada no país por ligação com o tráfico de drogas, o que é um desastre
social.
A verdade é que precisamos falar
sobre drogas, dialogar com a sociedade e construir uma nova política sobre o
tema no país.
RESOLVE:
1. Promover através da Secretaria
Nacional de Juventude do PT Seminario para avançar no amplo diálogo com a
sociedade e com os especialistas da pauta, pautando a aprovação do marco legal
que descriminaliza os usuários de drogas e a garantia o uso medicinal e
recreativo e a proibição da publicidade de drogas lícitas;
2. Se posicionar contra ao PL que
tramita Câmara dos Deputados, PLC 37/2013 (antigo PL7663/2010), que reformula
negativamente o Sistema Nacional de Política de Drogas. A proposta prevê a internação
compulsória dos dependentes químicos, não distingue o usuário do traficante e
estabelece o aumento da pena mínima para traficantes, que iria de 5 para 8 anos
de cadeia e proíbe a descriminalização de qualquer substancia, mesmo que para
uso medicinal.
3. Dialogar com o governo federal
para a implementação do programa nacional de combate à dependência química,
voltado para recuperação de jovens usuários de crack e outras drogas, com
destaque a promoção da cidadania nos molde do Programa de Braços Abertos
implementado pela Prefeitura de São Paulo e Casa Viva implementado no Rio de
Janeiro.
4. Lutar pela promoção da política de
prevenção e de implantação de centros públicos de recuperação e tratamento de
dependentes químicos, reconhecendo os diversos tipos de drogas, com atendimento
multidisciplinar para a redução de danos.
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13- PROPOSTA DE RESOLUÇÃO: CONTRA O
EXETERMINIO DA JUVENTUDE NEGRA
Extermínio da Juventude e o Fim dos
Autos de Resistência.
O PT, em todos as suas instâncias,
precisa debater os altos índices de extermínio da juventude no país em especial
da juventude negra e da periferia.
Apesar de todas os avanços
democráticos e dos 12 anos de governos progressistas, o Brasil convive ainda
hoje com um instrumento autoritário chamado “auto de resistência” ou
“resistência seguida de morte”, que vem legitimando o assassinato de milhares
de jovens pobres da periferia, sobretudo negros.
Na prática, o auto de resistência
funciona para acobertar execuções cometidas por agentes do Estado, que resultam
na morte de suspeitos raramente apuram o que de fato ocorreu.
o 5º Congresso Nacional do PT;
RESOLVE:
1. Convocar uma ampla mobilização
Nacional dos setores progressistas pela aprovação do PL4471/12(Fim dos Autos de
Resistência)
2. Fortalecer o Plano Juventude Viva
- Plano de Prevenção à Violência e Defesa da vida da Juventude Negra que atua
na articulação e direcionamento de programas e ações específicas para os jovens
de 15 a 29 anos em situação de vulnerabilidade para fomentar trajetórias de
inclusão e autonomia, além de criar oportunidades de atuação dos jovens em
ações de transformação da cultura de violência e reconhecimento da importância
social da juventude.
3. Promover a integração entre a
bancada federal e os governos estaduais do PT para um amplo trabalho de
mobilização e aprovação do Fim dos Autos de Resistência nos estados.
4. Em conjunto com as Organizações de
defesa de direitos humanos e movimentos sociais, o PT vai intensificar o
dialogo com o governo federal para que coloque como prioridade urgente a
votação e aprovação do Projeto
14- PROPOSTA DE RESOLUÇÃO SOBRE
FINANÇAS
O V CONGRESSO do PT conclama toda a
militância, em especial as nossas Bancadas na Câmara e no Senado, a continuarem
se empenhando para barrar a inclusão, na Constituição Federal, do nefasto
financiamento empresarial para os partidos políticos. Aprovado em primeira
votação graças a um golpe regimental -- e um atentado à própria Constituição –
que tem sido reportado na mídia e contestado no STF, o financiamento
empresarial, além de favorecer a influência do poder econômico nas eleições,
renova na base os circuitos da corrupção no Brasil.
Ao mesmo tempo que continuaremos a
lutar pelo financiamento público exclusivo e pelo fim do financiamento
empresarial, decidimos que os diretórios do PT não mais receberão doações de
empresas privadas para manter nossas atividades.
A mesma decisão remeteu para o V
Congresso referendar, detalhar o alcance e regulamentar o que coubesse.
Entretanto, à medida que as votações da contra-reforma eleitoral em curso ainda
não se encerrou, os (as) delegados (as) ao V Congresso mandatam o Diretório
Nacional para dirimir em definitivo esta questão.
Salvador, 11 a 13 de junho de 2015.
