A versão de Viana (parte 1)

Certa estava quem previa que de tédio não morreremos. Mas podemos morrer de muitas coisas, entre as quais a ignorância. Também por isto, é muito importante estudar em detalhes e aprender o máximo com cada episódio da crise que vive o Brasil e o mundo.

Vejamos um dos lances mais recentes, relacionados ao afastamento e ao regresso de Renan Calheiros à presidência do Senado. E tomemos como base as atas taquigráficas revisadas do Senado, no dia 8 de dezembro de 2016 

(http://www25.senado.leg.br/web/atividade/notas-taquigraficas/-/notas/s/3982).

A sessão começa com o presidente Renan Calheiros negando questão de ordem da senadora Vanessa Graziotin e mantendo na pauta a discussão da PEC 55. Ao que a senadora responde nos seguintes termos:

“Eu acho, Sr. Presidente, que nós não estamos vivendo tempos normais, obviamente. O que aconteceu nos últimos dias impacta diretamente a pauta e acordos feitos anteriormente. Então, o que eu gostaria de encaminhar a V. Exª, Sr. Presidente, é que V. Exª não fosse tão rígido de acordo com o Regimento, tão rígido. Se mantivermos a rigidez do requerimento, eu tenho certeza de que a razão está para o nosso lado, porque o art. 363 é claro, ele diz que PEC será discutida em sessão ordinária e nada pode passar por cima do Regimento, a não ser um acordo unânime de Plenário.

O que encaminho a V. Exª, Presidente, é que encontremos uma saída, porque a saída é possível, sem essa rigidez de que o que foi decidido está decidido. Não. O mundo é dinâmico, as coisas mudam, a dialética é o que move a vida e a politica inclusive.

Então, Sr. Presidente, em vez de ficarmos aqui nós apresentando uma questão de ordem e V. Exª negando, por que não chegamos a um bom termo, Sr. Presidente, de cumprir o Regimento neste momento delicado por que passa o País e V. Exª dialogar conosco? Porque é simples V. Exª assumir a Presidência, ler apenas e dizer: "Olhe, lamentavelmente, não pode". Lamentavelmente por interpretação de V. Exª e não por nossa interpretação, que é inversa.

O que estamos sugerindo aqui é uma saída pacífica, porque nós não vamos aceitar e vamos usar de todos os meios, para não permitir que isso aconteça. Aliás, tudo está acontecendo no País exatamente por causa dessa PEC, Presidente – eu sei disso e V. Exª sabe disso. Tudo que muda radicalmente, estruturalmente o País. Então, o mínimo que nós queremos é a legalidade no processo de tramitação.

Então, recorro a V. Exª – não formalmente, porque a Senadora Gleisi o fará –, para que façamos um diálogo e, a partir do diálogo, possamos, no mínimo nisso, ser atendidos, Sr. Presidente”.

Em seguida a senadora Gleisi Hoffmann faz um recurso formal. E Renan Calheiros responde que “que nós já votamos a PEC em primeiro turno. Nós vamos apenas votar a PEC em segundo turno, no dia 13, conforme um calendário que ficou estabelecido com os Líderes – com todos os Líderes. E esse calendário hoje tem o aval do Presidente da Casa. Ele não pode ser unilateralmente desfeito”.

Depois de vários aparteados, é a vez do senador Humberto Costa, para quem “no momento, inclusive, que se soma a esta PEC, que extermina o futuro do Brasil, que extermina a esperança das futuras gerações, essa vergonhosa, essa lamentável, essa execrável proposta de reforma da previdência, V. Exª querer que nós aqui continuemos a votar essa pauta, na minha opinião, Sr. Presidente, é um gravíssimo equívoco. Para nós só há três pontos que deveriam ser votados este ano. O primeiro deles é a LDO; o segundo, a Lei Orçamentária; o terceiro, a proposta de emenda à Constituição que permite eleição direta para Presidente no próximo ano. Este Governo que está aí está em franca decomposição. O que aconteceu nos últimos dias é o que nós chamamos de a visita da saúde, aquela situação em que o moribundo, às vésperas de morrer, tem uma melhora súbita, e, aí, no mesmo dia, morre. É isso o que está acontecendo no Brasil, e V. Exªs não querem enxergar isso. Não há saída para essa crise que não seja a saída deste Governo e a realização de eleições diretas para Presidente da República. É essa a única saída que se pode aplicar. E isso não tem a ver com o Regimento, não tem a ver com formalismo algum; tem a ver com enfrentamento da realidade e da crise que nós estamos vivendo hoje. Então, eu quero fazer a V. Exª, que tem o poder, efetivamente, de determinar a pauta, que cancele o que está para ser votado. E vamos discutir seriamente uma saída para o Brasil, sob pena de, num espaço de tempo muito curto, além de uma crise política, institucional, nós termos não uma crise social, porque essa está instalada, mas uma convulsão social. E nós não temos o direito de ignorar essa perspectiva”.

Logo depois fala o senador tucano José Aníbal, respondendo: “Desastre foi o que vocês fizeram com o Brasil! Vocês devastaram as contas, os fundos, as empresas e os bancos. E arruinaram a possibilidade de o Estado brasileiro continuar pagando os benefícios previdenciários. Diante dessa situação, Sr. Presidente, nós vamos ter tempo para o debate. É preciso que seja feita, rapidamente, a votação desse requerimento e, em seguida, que possamos ler a PEC salvadora, a PEC do teto, a PEC que deixa a oposição transtornada. Porque, ao contrário do que eles dizem, eles sabem que ela é o começo do começo de uma efetiva recuperação do Brasil. Que a gente possa ler e discutir sobre ela, tal como combinado. Mas não combinado com esta oposição, porque esta oposição não cumpre acordo”.

E assim prossegue a discussão, onde fica claro que a oposição enfrenta duro o governo. Mas o governo tem a seu favor a maioria do Senado e o poder autocrático do presidente do Senado.

Além disso, os governistas argumentam que teria sido feito um acordo de procedimento, que precisaria ser respeitado. Com a palavra o também tucano Aloysio Nunes Ferreira: “todos nós sabemos que os acordos firmados entre as Bancadas, entre a minoria e a maioria, são absolutamente essenciais para o funcionamento da Casa, para que as deliberações ocorram sem sobressaltos, para dar um mínimo de previsibilidade ao curso dos nossos trabalhos. Isto é conhecido de todos. Eu tenho por mim a prática de respeitar acordos. A palavra empenhada tem valor para mim. Pois bem, em relação à PEC 55, houve um acordo, Sr. Presidente, que foi inclusive promovido no seu gabinete, por iniciativa de V. Exª. A ideia de V. Exª, que foi aceita por todos, era dar a esta proposta de emenda à Constituição uma tramitação que permitisse, num prazo alongado, num prazo que excedia, inclusive, o tempo que estaria à disposição da Bancada majoritária para a sua aprovação, num prazo, portanto, alongado, usar a oposição, a minoria, para que pudesse, nos debates, nas audiências públicas, aqui no plenário, expor o seu ponto de vista, apresentar os seus argumentos, fazer a contestação inspirada pelo seu ponto de vista. (...) Durante este prazo, lembro-me perfeitamente, como se fosse agora, o Líder da Minoria, o ilustre Senador Lindbergh Farias, garantiu não apenas a mim, mas a todos nós, que não haveria obstrução. Poderíamos fazer sessões sem a necessidade de mobilizarmos todos, mobilizando apenas aqueles que estavam interessados no debate, na discussão. Acontece que me surpreende hoje, Sr. Presidente, uma iniciativa obstrucionista por parte da oposição. Configura, no meu entender, essa iniciativa uma ruptura de acordo, uma ruptura de um acordo de procedimento, que foi firmado por nós, sobretudo no interesse da oposição, para atender, sobretudo, o interesse da oposição. De modo que eu estou surpreso hoje, Sr. Presidente, com essa iniciativa de, de repente, o acordo não existir mais. Por que é que não existe mais? O que é que mudou? O Senado já votou o primeiro turno, com uma maioria expressiva, 61 votos a favor da emenda. O segundo turno se aproxima, a data está marcada. E, nesse segundo turno, eu não tenho dúvida nenhuma, ninguém tem dúvida nenhuma, de que por uma maioria expressiva, novamente, a Proposta de Emenda à Constituição nº 55 será aprovada, sem grandes mudanças, mesmo porque, entre o primeiro e o segundo turno, não cabem emendas de mérito, apenas emendas redacionais. Por isso, eu faria aqui um apelo à oposição, para que voltasse ao caminho natural de convivência, que é o caminho de respeito aos acordos; acordos firmados, no meu entender, na minha concepção de velho Parlamentar, devem ser respeitados, para que nós possamos ter um ambiente de paz de espírito, independentemente dos nossos confrontos políticos, para podermos ter um trabalho produtivo”.

(Recomenda-se a quem ler a íntegra da sessão, muita atenção para a fala do senador Alvaro Dias, que diz que a PEC 55 não resolverá o problema, sendo “surpreendente que não tenha o Governo até agora apresentado qualquer alternativa de melhor gestão para a dívida pública do Brasil. Nós sabemos que, enquanto não encontrarmos uma alternativa de gestão competente para a dívida pública, não encontraremos solução para os outros problemas. Não chegaremos a ajuste fiscal nenhum, porque a dívida consome a metade da receita pública do País em juros e serviços”.)

Estavam as coisas neste pé, com intervenções duras de parte a parte, quando o senador Renan Calheiros interrompe a fala da senadora Vanessa Grazziotin e faz a seguinte declaração:

“Eu queria aproveitar o cumprimento ao Senador Jorge Viana, que, como 1º Vice-Presidente da Casa, cumpriu um extraordinário papel em todos os momentos desta crise, que parecia se agravar nos últimos dias. O Jorge sempre pensou além de seus interesses, sempre focou a defesa do interesse nacional. E, ontem, alguém me perguntou – eu já falei ao Jorge, não lembro quem foi: "Mas por que o PT não participou da decisão da Mesa do Senado Federal?" E aí eu disse: "O PT participou, o Jorge participou, quem não participou foi a Angela Portela". Depois, eu lembrei assim: "Mas o Jorge não é petista, o Jorge é uma instituição suprapartidária ". E foi esse o papel que o Jorge, em nome do Senado, em nome da democracia, em nome da separação dos Poderes e em nome do PT também, apesar de ele ser mais amplo, maior que o PT, cumpriu. E isso, Jorge, ficará registrado na historia do Brasil. Aquele foi um dos momentos dramáticos. E, graças à compreensão de todos, nós vencemos uma etapa muito importante da democracia brasileira. Todos ganharam – o Judiciário, o Legislativo e o Executivo. Ganhou, sobretudo, a democracia, que deve mais uma vez muito ao trabalho, à dedicação, à determinação, à obstinação do Senador Jorge Viana”.

A senadora Vanessa Grazziotin retoma a palavra e pede que “o debate da PEC 55, pela sua amplitude, pelos reflexos que trará ao País, fosse feito somente em sessões ordinárias, no estrito cumprimento do Regimento”.

A resposta do presidente do Senado é seca: “Já respondi”.

E a senadora Vanessa responde: “E aqui somos obrigados a ouvir que estamos rompendo acordo. Sr. Presidente, não fomos nós que cancelamos a sessão da terça-feira. Não fomos nós que cancelamos a sessão da quarta-feira. Portanto, o acordo não foi rompido por nós, Srs. Senadores. Nós estamos vivendo um novo momento. Nós vivemos um momento dinâmico. Mudam-se as coisas. O que nós estamos solicitando é apenas a possibilidade de debater a matéria dentro do que determina o Regimento: são três sessões ordinárias, Sr. Presidente. Eu quero aqui repetir as palavras do Senador Humberto Costa, que iniciou dizendo que fazia um apelo político a V. Exª, até muito maior do que o apelo regimental: vamos debater esta matéria de acordo com o que determina o Regimento. Eu acho, Sr. Presidente, que nós estamos no limite. A partir de agora, não dá mais. Se não for possível... E nós entendemos que isso é possível. Quem sabe até sem prejudicar o calendário dos senhores? Mas, se não for possível, Sr. Presidente, nós vamos ter que ter uma atitude, no meu entendimento, desculpe-me, muito mais rígida, porque parece que agora tudo pode – parece que agora tudo pode. Nós estamos pedindo do lado político uma negociação para discutirmos a matéria dentro do que diz o Regimento: nas sessões ordinárias e não extraordinárias, com o entendimento de que fizemos tudo o que foi possível. O acordo não foi rompido por nós. Repito: não fomos nós que cancelamos. "Ah, mas alguém cancelou!" Só quem tem poder de cancelar sessão é o Presidente da Casa. Então, o acordo foi rompido ali. Agora, dizer para nós que está rompido? Então, eu apelo a V. Exª e ao Líder do Governo que escutem a oposição. Somos minoria, mas temos o direito, como minoria, de exigir o cumprimento da lei. E não vamos deixar que a lei seja descumprida, Sr. Presidente”.

E o que responde o presidente Renan Calheiros?

Ele diz o que segue: “Eu queria só comunicar, antes de dar a palavra ao Senador Lindbergh e ao Senador Fernando Bezerra, que já há uma questão de ordem decidida e que já há um recurso da decisão do Presidente que eu submeterei ao Plenário do Senado Federal”.

Quando o senador Lindbergh chega ao microfone, ele é interrompido pelo senador Jorge Viana. Transcrevo:

O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, na verdade...

O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Lindbergh, eu posso?

O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Claro, Senador Jorge Viana.

O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu queria, primeiramente, se o Presidente autorizar... Permita-me?

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Lógico.

O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) – Eu queria, primeiramente, dar os parabéns para o aniversariante, meu querido irmão Lindbergh. Ele está de aniversário hoje.

O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Muito obrigado, muito obrigado!

O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu não poderia, pedindo licença ao Plenário, não tecer, pelo menos, duas palavras em relação à manifestação de V. Exª, Presidente Renan.

Eu queria dizer, por mais que o Presidente Renan tenha o humor sempre muito apurado, como bom alagoano – e isso é qualidade –, que eu tenho procurado construir uma vida pública... Eu tive o privilégio de ser Prefeito de Rio Branco, Governador por oito anos e sou Senador, agora Vice-Presidente da Casa, graças ao meu Partido, o PT, que foi o único Partido que eu tive na vida. Eu tenho muito satisfação de fazer parte de uma agremiação que mudou para melhor a história do Brasil, independentemente dos problemas que nós temos. Lamentavelmente, o Brasil vive uma quadra hoje muito grave. E fico temeroso de ver muitas conquistas sendo desconstituídas, mas isso é parte do debate que faremos aqui no plenário, como estamos fazendo hoje, através de alguns colegas.

Eu só queria agradecer as palavras de V. Exª e dizer que, na condição de 1º Vice da Casa e diante de uma situação tão grave, eu fui apoiado pelos meus colegas de Bancada. Nós não discutimos pautas quaisquer antes de termos uma decisão da crise institucional que nós estávamos vivendo – que acho que amainou, mas não foi superada: estamos diante de uma crise gravíssima no País ainda, que afeta o nosso povo.

Eu entendo que V. Exª tinha – nós temos – apenas pouco mais de uma semana de mandato, porque depois vem o recesso. E eu acho que viver uma situação desta agravaria de tal maneira o papel importante que o Senado procura cumprir em um momento deste que não havia nenhum outro caminho a seguir que não fosse o de oferecer o que nós temos de melhor. Eu agradeço ao meu Partido e aos meus colegas da Bancada a confiança.

Eu procurei, Sr. Presidente, fazer aquilo que eu acho que todo vice deve fazer: ser vice e trabalhar para aquele que foi eleito para o cargo possa cumprir o seu mandato. Somente em uma situação que possa ser absolutamente excepcional, que eu acho que não era o caso, não era o caso... A situação aqui era completamente diferente da da Câmara e completamente diferente de outras que o País já experimentou e que o resultado não foi bom. Eu espero que possamos concluir este mandato. A agenda aqui está sendo debatida.

E, no meu caso, eu tenho satisfação de ter, ao longo dessas 48 horas, recebido o apoio necessário e de ter feito – ou procurado fazer – a defesa do Senado Federal. Foi o que eu fiz. Fazendo a defesa do Senado e procurando dar a melhor condução, eu acho que nós criamos um espaço aqui para que o Senado dê a sua colaboração.

Do nosso lado, estamos preocupados, porque os caminhos se agravam, no nosso ponto de vista, mas, por outro lado, aqueles que defendem estão procurando dar a sua contribuição ao Brasil da maneira que acham mais conveniente.

Eu agradeço a confiança de V. Exª e vou seguir tentando cumprir o papel que o Plenário me deu: o de ser o 1º Vice-Presidente da Casa até a conclusão do mandato.

Muito obrigado”.

Encerrada a fala de Jorge Viana, fala o senador Lindbergh. Reproduzo na o que vem a seguir praticamente na integra, porque é um turbilhão muito interessante.

O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero falar.

Eu participei desse debate todo. Lembro-me de que estávamos aqui, no dia de uma votação de uma medida provisória que não tinha passado o interstício, e nós discutimos, naquele momento, com a Liderança do Governo, como salvar aquela medida provisória, porque não queríamos atrapalhar, pois era uma medida provisória importante. E chegamos a sentar para concluir nosso acordo de procedimentos. O acordo de procedimentos falava, de fato, de uma votação na próxima semana entre o dia 13 e o dia 14. Agora, V. Exª pode muito bem cumprir aquele acordo de procedimentos para votar dias 13 e 14, fazendo as coisas pelo Regimento. Chamando sessão ordinária. Os senhores podem chamar sessão ordinária hoje, amanhã, sexta-feira, segunda-feira e ainda podem terça-feira, no dia da votação da PEC. Então, não consigo entender por qual motivo atropelam o Regimento sem necessidade.

Aí eu quero chamar a atenção de V. Exª: em alguns momentos, V. Exª atropelou o Regimento neste último período. Neste momento, não haveria necessidade.

Sei que foi feito um acordão no dia de ontem por causa da PEC 55. E não é na discussão de mérito, Sr. Presidente, porque, na discussão de mérito, eu concordo com V. Exª. Já disse aqui e me pronunciei em todos os lugares: não pode, unilateralmente, o Ministro afastar o Presidente do Senado assim.

Agora, o que me impressionou no País foi a mudança: no domingo, os mesmos que pediam "Fora Renan" viraram "Fica Renan". E a grande discussão é nesta PEC 55 – esta famigerada PEC 55 – que rasga a nossa Constituição de 1988, Sr. Presidente.

Eu chamo a atenção de V. Exª: V. Exª poderia entregar a votação desta PEC de outra forma, respeitando o Regimento. Não dessa forma. O Regimento é muito claro, está no art. 363, V. Exª já respondeu, que é necessário sessão ordinária.

Caro Líder do Governo, Senador Aloysio Nunes, os senhores podem fazer sessão ordinária hoje às 14h, podem fazer amanhã – vai dar um trabalhinho, que é mobilizar um pouco uma Base para ficar aqui amanhã –, podem fazer segunda, podem fazer até quatro, e são necessárias três. Então, não venham colocar em nós a tese de ruptura de acordo.

Agora, eu quero até estabelecer aqui, depois de conversar com os Líderes ... Tivemos uma semana tensa. E eu conversei com o Senador Aloysio Nunes, porque houve um fato – não foi um fato menor, não dá para o Senado passar e dizer o seguinte: "Não houve nada esta semana no Senado Federal". O estabelecimento de acordos de procedimentos futuros – que são importantes – não significa a tese de dispensa de fatos que podem existir no meio desse processo, Senador Aloysio Nunes. Eu disse para o Senador Aloysio Nunes: "O Senador Jorge Viana virando Presidente do Senado Federal" – e a decisão do Supremo ontem foi no sentido contrário – "nós não acharíamos que seria o caminho correto, em meio de uma crise como aquela, votar esta PEC 55". Essa era a nossa posição. Estou falando isso, porque vamos ter muita dificuldade de construir acordos mais à frente, desconsiderando a conjuntura. Fato...

Pode falar, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Lindbergh – nós vamos votar –, a maior dificuldade, Senador Aloysio, que nós estamos tendo aqui não é para construir acordo, é para manter o acordo que foi sugerindo por V. Exª e que me tem, como Presidente da Mesa, avalista – o acordo sugerido por V. Exª. O acordo estabelece um calendário com tempo máximo, não é com tempo mínimo. Se nós pudermos adiantar, a bem do funcionamento, os prazos são máximos e não mínimos.

O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu só quero concluir, Sr. Presidente.

O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Sr. Presidente.

O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sr. Presidente, apenas...

(Intervenções fora do microfone.)

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Calma.

O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu só quero concluir, Sr. Presidente.

Volto a dizer que V. Exª, em relação ao acordo de votação na próxima semana, não precisaria contar prazo nesta sessão extraordinária. V. Exª poderia contar três sessões ordinárias. V. Exª está rasgando o Regimento, na nossa avaliação, à toa, por...

O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Sr. Presidente.

O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... esse interesse de querer entregar essa PEC 55 de toda forma.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu não estou rasgando o Regimento do Senado e não o rasgaria. Eu estou rasgando é aquele conjunto de regras que V. Exª propôs para o acordo e agora os retirou. Esses serão rasgados.

O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Sr. Presidente, uma observação.

O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não retirei.

Eu terei muita dificuldade de fazer acordo com V. Exª no futuro. Não faço mais acordo com V. Exª nesses termos. Não faço.

Os senhores é que estão rompendo o acordo. Os senhores é que estão rasgando o Regimento.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu é que não devo fazer acordo com V. Exª, porque V. Exª faz e retira o acordo.

O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não, não farei mais.

É que V. Exª está muito apressado para entregar. V. Exª, ontem, com a decisão do Supremo, tem que entregar a mercadoria agora. A mercadoria é a PEC 55, rasgando o Regimento.

O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Sr. Presidente, só para contradizer.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – A mercadoria V. Exª já entregou quando fez uma aliança tácita com o Senador Ronaldo Caiado. Aquilo...

O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Que aliança é essa, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Não sei. V. Exª...

O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não conheço. Que aliança é essa?

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Tácita com o Senador Ronaldo Caiado.

O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Sr. Presidente, um minuto.

(Intervenções fora do microfone.)

O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Sr. Presidente, eu queria fazer uma observação aqui.

O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – O senhor tem que explicar que aliança é essa.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Para orientar a votação.

Srs. Senadores, Srªs Senadoras, só um minuto.

Quem vota "sim" mantém...

O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Para orientar.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Quem vota "sim" mantém a questão de ordem decidida pela Mesa, ou seja, pode discutir PEC em extraordinária, como sempre fizemos. Quem vota "não" reforma a questão de ordem recebida pela Mesa.

O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Sr. Presidente.

A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – "Sim" é a favor de V. Exª, da decisão de V. Exª. É isso?

O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sr. Presidente.

O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Vota "sim".

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – "Sim" é a favor da decisão da Mesa, quem entende que, como fizemos em outras matérias, pode fazer, sim, sessão extraordinária na tramitação da PEC.

O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente, para orientar a Bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Romero.

O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria só fazer uma observação aqui para mostrar que não se está rasgando nada.

Nós temos um Regimento, mas esse Regimento diz que, nos entendimentos, os acordos podem ser feitos. Nós estamos cansados de assinar aqui calendário especial e fazer cinco sessões num dia só para votar PEC. Então, foi feito um acordo de calendário especial, a diferença é que foi pactuado na palavra, não foi escrito. Portanto, o que nós estamos fazendo aqui, votando "sim", é manter o acordo do calendário especial pactuado com os Líderes e com a sociedade.

Nós abrimos o espaço para todo o debate, para a questão das oposições colocarem da forma que queriam...

(Soa a campainha.)

O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – ... e nós cumprimos a nossa parte. Cobramos agora que seja cumprida a parte de todos, votando...

A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Sr. Presidente.

O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – ... e preparando a votação final para terça-feira, de manhã, como definiu V. Exª.

O voto é "sim", Sr. Presidente.

A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Sr. Presidente, a votação...

A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Para orientar a Bancada.

A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) – A votação do Democratas é "sim" pelo fato de que todas as alterações e todas as concessões feitas, que estão incluídas do Regimento, só prevalecem quando existe unanimidade, o que existiu no Colégio de Líderes. Agora, eu quero primeiro também esclarecer ao nobre Presidente que não tenho acordo tácito com quem eu não falo.

A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Meus acordos são transparentes. Meus acordos são à luz do dia. Então, com o Senador que V. Exª citou, nós não conversamos. Então, não existe esse acordo subterrâneo. Isso não faz parte da minha história e muito menos do meu currículo.

Então, gostaria que V. Exª se limitasse a quem realmente está provocando e realmente discutindo com V. Exª e não me incluísse nesse tipo de conversa, porque eu não faço parte desse grupo.

A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) – É recíproco, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Eunício de Oliveira.

O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Sr. Presidente, o PSDB vota "sim".

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O PSDB vota "sim".

O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Sem revisão do orador.) – Presidente, para encaminhar. Para encaminhar pelo PMDB.

Nós fizemos um acordo de procedimento. A Mesa não está alterando esse acordo de procedimento feito e assinado por todos os Líderes em relação às matérias constantes da pauta. Algumas matérias nós não vamos votar. Mas essa matéria é o item 1 da pauta e é prioritária.

Portanto, o PMDB encaminha o voto "sim" à decisão da Mesa, Sr. Presidente.

A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Humberto e Senador Aloysio.

O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) – Para encaminhar pelo PT.

Sr. Presidente, em primeiro lugar, entendo que não estamos cometendo nenhuma quebra de acordo. Nós fizemos um acordo em relação ao calendário desde que fossem respeitadas de maneira integral as normas do Regimento Interno. Inclusive, a conta para que chegássemos até o dia 13 – eu peço que me escute, por favor, Sr. Presidente –, a conta para chegarmos à data do dia 13 só levou em consideração as sessões deliberativas ordinárias. Portanto, está havendo, sim, uma mudança na leitura. Pode até já ter acontecido, mas para que acontecesse era necessário que houvesse um novo entendimento e um novo acordo. Por essa razão, nós não estamos quebrando acordo algum. E por essa razão, votamos contra a decisão de V. Exª.

O voto do PT é "não".

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Aloysio.

O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, V. Exª se referiu a precedentes. Houve precedentes de emendas constitucionais com calendário especial e que romperam todos os prazos, uma vez que era algo absolutamente fruto de um consenso entre os Líderes.

Pois bem, já há um requerimento de calendário especial sobre a mesa, assinado por todos os Líderes. E a Senadora Gleisi Hoffmann, na sessão de 23 de novembro de 2016, disse o seguinte: "Estamos falando de uma PEC – essa PEC 55 – que tem um calendário especial acordado com os Líderes, inclusive. Eu até reclamei com a minha Liderança, mas foi acordado com os Líderes o calendário especial. E nós estamos cumprindo esse calendário especial".

Portanto, essa PEC está sob esse regime excepcional, o calendário especial.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Segundo turno.

Senadora Gleisi.

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – O PR, Sr. Presidente, vota "sim".

A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.

É apenas para deixar bem claro e reforçar as palavras do nosso Líder Humberto Costa. Em nenhum momento o acordo que foi previsto para a tramitação dessa PEC previa a realização de sessão extraordinária. Eu fiquei aqui durante todas as sessões de discussão da PEC 55 – nenhuma foi extraordinária para que a gente contasse. Então, eu queria deixar isso claro.

E segundo, Sr. Presidente, o art. 412 do Regimento Interno é muito claro quando fala da legitimidade na elaboração da norma legal, que tem que seguir o que está no Regimento. E o inciso III diz que é impossível a prevalência sobre norma regimental de acordo de Lideranças. É impossível a prevalência, sobre norma regimental, de acordo de Lideranças ou decisão de Plenário, exceto quando tomada por unanimidade, mediante voto nominal.

Então, por favor, V. Exª poderia colocar em votação o acordo. Se tiver o acordo de todos os Senadores para que nós façamos a votação em uma sessão extraordinária, o.k.; agora, se esse painel abrir aqui e não houver unanimidade, Sr. Presidente, V. Exª tem que colocar em votação o acordo, porque não pode prevalecer acordo de Líderes sobre o Plenário. Por favor, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Queria só comunicar, em favor da decisão da Mesa que está sendo submetida ao Plenário, que essa mesma PEC já tramitou em função de extraordinárias que aqui já aprovamos na sexta e segunda-feira.

Se todos já votaram, vamos encerrar.

O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Lúcia Vânia.

O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – O Governo vota "sim".

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O Governo vota "sim".

O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – A oposição vota "não", Sr. Presidente.

O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – O PRB vota "sim".

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – O PSB vota "sim".

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – O PCdoB vota "não".

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – O PSD, Sr. Presidente, vota "sim".

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O PSD vota "sim", Senador Omar Aziz.

O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI) – O PTB vota "sim", Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O PTB vota "sim", Senador Elmano Férrer.

(...)

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – ...pelo brilhante e competente trabalho.

Senador Romero e, em seguida, V. Exª.

O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, para dirimir definitivamente qualquer dúvida sobre essa votação, eu vou ler aqui um pequeno trecho de nota taquigráfica de sessão realizada no dia 23 de novembro, uma quarta-feira, às 14 horas. Essa sessão foi uma sessão deliberativa extraordinária que discutiu o último dia, o quinto dia de discussão dessa PEC.

Há uma fala aqui da Senadora Gleisi Hoffmann que diz o seguinte:

Eu gostaria de pedir um esclarecimento à Mesa.

Nós estamos hoje no último dia de discussão da PEC 55. Portanto, também é o último dia para apresentarmos emenda.

Estamos falando de uma PEC que tem um calendário especial, acordado com os Líderes, inclusive. Eu até reclamei com a minha Liderança, mas foi acordado com os Líderes o calendário especial, e nós estamos cumprindo esse calendário especial. Fizemos as audiências públicas, enfim...

Então, sessão extraordinária.

Tem também uma fala do Senador Lindbergh que diz o seguinte: "Sr. Presidente, sobre a PEC 55, nós estabelecemos um calendário, um acordo da oposição com o Governo, votação em primeiro turno no dia 29, e segundo turno dia 13."

Portanto, calendário especial, sessão extraordinária, tudo ocorreu conforme o entendimento.

Eu passo à Mesa para que sejam transcritas nesta discussão de hoje também essas informações, Sr. Presidente.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente...

O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Sr. Presidente!

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – ...para um esclarecimento. Após essa votação, que outras matérias estarão submetidas à Ordem do Dia desta sessão extraordinária?

Peço esse esclarecimento a V. Exª para que nós possamos nos planejar inclusive para eventuais debates que possam surgir nesta Ordem do Dia.

O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Sr. Presidente, eu faço um apelo para ser colocada a securitização da dívida. É um apelo do Rio de Janeiro.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – É o próximo item da pauta.

O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado.

(Procede-se à apuração.)

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Votaram SIM, 48 Senadores; e NÃO,12.

Nenhuma abstenção.

Está mantida a decisão do Presidente da Mesa e esta sessão é a primeira de discussão da PEC 55 em segundo turno.

(continua)