sexta-feira, 29 de abril de 2022

Hipóteses sobre Alckmin e a Internacional

Os fatos estão neste vídeo:

https://www.instagram.com/tv/Cc6r78cOpEh/?igshid=YmMyMTA2M2Y=

Sobre os fatos, desde ontem circulam as mais disparatadas hipóteses. Cito algumas:

1/a decisão de fazer um congresso presencial desencadeou um efeito borboleta e baixou nos participantes o espírito do velho PSB;

2/o verdadeiro DJ do congresso foi sequestrado e no seu lugar entrou um bolsonarista (há variantes segundo as quais o DJ seria militante da ultra-esquerda, ou de que teria sido uma provocação anti-Gremista, ou de que se Ciro Gomes estivesse presente o resultado teria sido outro);

3/o PSB decidiu mostrar para o mundo quem é a verdadeira esquerda radical deste país, capaz de encerrar um congresso cantando que “nossas balas são para os nossos generais”;

4/a influência dos ventos alíseos...

Não descarto nenhuma destas hipóteses, nem mesmo a mais sem graça, a saber: para certas pessoas e partidos, é mais fácil mudar de lado do que mudar de canções (vide um congresso ocorrido nos anos 1990, em que importantes socialistas europeus aprovaram políticas neoliberais e encerraram cantando... a Internacional).

Entretanto, hipótese por hipótese, prefiro a da infiltração comunista.

A saber: em 1949, quando as tropas de Chiang Kai-shek fugiram para Taiwan, levaram juntos vários espiões comunistas, inclusive alguns comandantes militares de alto escalão.

A perfídia dos comunistas foi capaz, também, de infiltrar os altos escalões da CIA e do MI6.

Sendo assim as coisas, devemos considerar o seguinte: desde pelo menos os anos 1990, o PSDB estaria infliltrado por ele. 

Sim, ele mesmo. 

O Kamarada Al Ki-Minh.

Só isso explica a desenvoltura com que o referido acompanhou, em posição de sentido de fazer inveja à Guarda Real da Rainha Elizabeth, a execução da Internacional (e não qualquer versão, mas exatamente na versão dos comunistas portugueses, também cantada - vejam só a ironia- nas atividades de uma certa tendência da esquerda petista!!).

Pessoas pouco versadas na sutileza da política estariam estranhando todo o episódio, afirmando o seguinte: "puseram Alckmin para acalmar os mercados, atrair os conservadores e conquistar os setores médios, mas o Kamarada Al Ki-Minh vai causar o efeito oposto".

Para estas pessoas pouco sutis, escapa a profundeza dialética: colocar um infiltrado comunista como vice de Lula é o motivo pelo qual não vai ter golpe! 

Afinal, sabendo que o vice seria capaz de mudar não só a nossa bandeira, mas também o nosso hino, não haverá apoio dos culpados de sempre a nenhum movimento golpista contra o presidente.

Definitivamente, ele sabe o que faz!!!!

Só me resta agradecer ao DJ e ao Kamarada Al Ki-Minh: faz tempo que não me acabava de rir.


ps.será que no encontro virtual do PT o DJ será o mesmo?

quinta-feira, 14 de abril de 2022

Uma certeza: Lula presidente! (última parte do relato da reunião do Diretório Nacional do PT)

Em textos anteriores, relatei e dei minha opinião sobre três pontos debatidos na reunião do Diretório Nacional do PT ocorrida no dia 13 de abril de 2022.

Os textos podem ser lidos nos endereços abaixo:

http://valterpomar.blogspot.com/2022/04/o-pt-virou-pagina-do-golpe-primeira.html

http://valterpomar.blogspot.com/2022/04/o-debate-sobre-programa-segunda-parte.html

http://valterpomar.blogspot.com/2022/04/o-debate-sobre-o-estatuto-da-federacao.html

Para completar o relato, ou pelo menos da parte publicável, resta citar três outros assuntos debatidos na reunião.

-uma alteração estatutária, sobre violência política de gênero, aprovada por consenso (ver texto aprovado na página do PT);

-um informe sobre a mudança na data do lançamento da pré-candidatura de Lula (de 30/4 para 7/5);

-uma alteração no regulamento do próximo encontro nacional do PT.

Acerca desta alteração, uma explicação: 

i/o último congresso nacional do PT foi realizado em 2019; 

ii/as resoluções deste congresso de 2019 até agora não foram publicadas (um recorde); 

iii/defendemos desde 2020 a necessidade do PT convocar um encontro nacional extraordinário, com delegações eleitas na base do partido; 

iv/a CEN deliberou, em sua mais recente reunião, convocar um encontro nacional para os dias 4 e 5 de junho de 2022; 

v/entretanto, a CEN também decidiu três outras coisas: a/ que o encontro será virtual e não presencial; b/ que não haverá eleição na base: as delegações serão as mesmas que participaram do congresso de 2019; c/que dos 800 delegadas e delegados de 2019, só participaria a metade, ou seja, metade estaria fora.

Considerando que o encontro será virtual, esta decisão da CEN limitando o acesso de 400 pessoas não faz o menor sentido. 

Por isso fizemos um recurso de votação ao DN e ele foi aprovado, por consenso, mas depois de gastar um tempo expressivo, ao menos se comparado ao tempo gasto para debater a candidatura à vice-presidência da República.

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Isto posto, para os derrotados na reunião do Diretório Nacional do PT, ou pelo menos para a banda onde toco violoncelo, restam pelo menos duas certezas.

A primeira certeza é: Lula presidente.

Seja quem for o vice oficializado pelo encontro nacional de 4 e 5 de junho, nossa campanha e nosso voto será por Lula. 

Até o encontro de junho, entretanto, seguiremos lembrando algumas informações: Alckmin é líder neoliberal desde pelo menos 1995 e segue sendo até hoje; apoiou o golpe contra Dilma e o governo Temer; aplaudiu a condenação ilegal, a prisão e a interdição fraudulenta de Lula em 2018; saiu do PSDB mas o PSDB não saiu dele. Assim como seguiremos avisando do risco de Alckmin, eleitoralmente, tirar ao invés de acrescentar. E de feito vice, se comportar como Temer. 

Como já dissemos na reunião do Diretório Nacional, mesmo que fosse útil colocar um conservador na vice, existem lideranças de direita que não apoiaram o golpe, não aplaudiram a condenação/prisão/interdição de Lula, nem fizeram oposição aos governos nacionais do PT. 

Isto posto, seja quem for o vice oficializado pelo encontro nacional do PT, nossa campanha e nosso voto é Lula.

A segunda certeza é: a luta será muito difícil. 

Não importa a linha de campanha, nem importa o vice, em qualquer caso a luta contra o cavernícola seria e será muito dura. O resultado da eleição não está garantido e a batalha não termina depois da eleição, nem mesmo depois da posse. 

Com três agravantes. 

O primeiro deles: a tática adotada pela maioria do Partido (derrotar o bolsonarismo, em aliança com um setor do golpismo neoliberal) pode ter efeitos contrários aos pretendidos. 

No plano eleitoral, entre outros motivos porque não estamos em 2002, na presidência não está um tucano, portanto a mesma fórmula ou algo similar tende a não dar os mesmos resultados. 

E no plano governamental, porque se estreitou muito o espaço para um governo moderado. 

Infelizmente, a maioria do Diretório Nacional pensa diferente e parece acreditar que a aliança com Alckmin só trará benefícios. Por isso, se houver algum contratempo e formos surpreendidos pelos acontecimentos, o Partido terá muita dificuldade em reagir.

O segundo agravante consiste na distância entre intenções e gestos. 

Noutros partidos (como o PSB e a Rede) o discurso é errado, mas coerente: a aliança com a direita pressupõe um programa moderado. 

Já na reunião do Diretório Nacional do PT, algumas defesas de Alckmin em nome de derrotar o “nazifascismo” foram acompanhadas da defesa de “reformas estruturais radicais”. 

Em algum lugar desta equação tem uma variável fora do lugar. 

Alguns se dão conta disto: é o caso dos que recusaram propostas como revogar a reforma da previdência do cavernícola, revogar a independência do Bacen e afastar os militares do governo (neste último caso, como se vê, tem gente que acha que Lula “sabe o que faz” menos quando sinaliza para a esquerda). 

O problema, em nossa opinião, é o seguinte: quanto mais nosso programa for moderado, menores as chances de vitória eleitoral e, principalmente, ainda menores as chances de fazermos um governo exitoso (entre outras coisas, capaz de conseguir a reeleição).

A solução passa, em nossa opinião, por outra equação: para derrotar o bolsonarismo e o neoliberalismo, uma campanha e um programa democrático-popular. Mas, como já foi dito, a linha da maioria do DN é outra.

O terceiro agravante é: a situação em 2023 é mais difícil do que em 2002, mas não temos uma direção coletiva à altura da tarefa. 

Temos pessoas valorosas, muitas das quais (concordemos ou não com a política que defendem) estão se matando de trabalhar. 

Mas não temos direção coletiva, como tivemos por exemplo entre 1995 e 2002. 

Ademais, não importa o resultado da eleição, os problemas internos do Partido tendem a se agravar muito, inclusive por causa da tal federação.

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Seja como for, no final das contas, o que vai decidir o desfecho da trama é a velha e boa luta de classes: se a classe trabalhadora se agitar, o aparentemente impossível vai se tornar realizável.

Por isto mesmo, com agravantes ou sem agravantes, os derrotados na reunião do DN, ou pelo menos a banda supracitada, vai cumprir seu dever, entre outras coisas contribuindo no debate programático e na campanha popular em favor de Lula e das candidaturas petistas em todo o país. 

Afinal de contas, como diria o impagável Aparício, o que se leva desta vida é a vida que a gente leva.

O debate sobre o estatuto da federação (terceira parte do relato da reunião do DN do PT)

Um dos pontos de pauta da reunião realizada pelo Diretório Nacional do PT no dia 13 de abril de 2022 foi o estatuto da federação com o PCdoB e o Partido Verde.

A minuta da proposta de estatuto (ver ao final) foi distribuída entre os membros do Diretório Nacional.

Foram apresentadas 38 emendas, cabendo à secretaria geral, com o apoio de um advogado assessor da bancada, emitir pareceres. Algumas destas emendas eram do PCdoB.

No Diretório, foi feita a leitura e votação ponto a ponto.

A seguir relato, com base em minhas anotações, parte dos debates.

Uma das primeiras polêmicas foi sobre os objetivos da federação.

A Articulação de Esquerda propôs incluir os termos “desenvolvimento ambientalmente orientado” e “o socialismo”.

O parecerista aceitou o “aspecto ambiental” mas rejeitou o socialismo, argumentando textualmente o seguinte: “PV e PCdoB, pelos seus respectivos estatutos, não são partidos socialistas – como o estatuto deve contemplar aspectos comuns das 3 legendas, haveria um conflito jurídico – uma interferência na autonomia política do PV e do PCdoB, obrigando-os a adotar o socialismo como princípio ideológico”.

Este momentus insolitus terminou com um acordo: aprovar a inclusão e consultar o PV e o PCdoB.

Portanto, se tudo correr bem e se o advogado tiver razão, teremos levado o PV a defender o ambiente e o PCdoB a “adotar o socialismo como princípio ideológico”.

A primeira votação foi de um recurso apresentado pela Articulação de Esquerda, propondo o seguinte: “Tendo em vista que a decisão por compor uma federação com o Partido Verde foi tomada antes do encerramento da janela partidária. Tendo em vista que a filiação, ao Partido Verde, de inúmeros parlamentares, vários dos quais defensores de posições contrárias as propostas programáticas ora em debate pelos partidos federados. O Diretório Nacional do PT reabre a discussão sobre a composição da Federação e mandata a CEN a deliberar a respeito de forma terminativa”.

A fala a favor do recurso foi feita por Valter Pomar, a fala contrária ao recurso foi feita pela Monica Valente. Votaram a favor do recurso e, portanto, contra a presença do PV na federação 7 integrantes do Diretório Nacional do PT: os 5 da tendência petista Articulação de Esquerda, Rui Falcão e uma companheira de Rondônia. Houve três abstenções (do DAP/OTrabalho) e 61 votos a favor de manter o PV na federação.

A segunda votação foi sobre o ingresso de novos partidos na federação. A Articulação de Esquerda propôs deixar para 2025 o ingresso de novos partidos. A emenda foi derrotada: teve o voto de 15 integrantes do Diretório.

Outra votação importante foi sobre as comissões provisórias. A proposta original dizia o seguinte: “A Comissão Executiva Nacional poderá criar comissão provisória estadual, distrital ou municipal, bem como estabelecer sua composição, competências, poderes e atribuições”. A Articulação de Esquerda apresentou a seguinte redação alternativa: “A Comissão Executiva Nacional deverá coordenar a criação de executiva estadual, distrital ou municipal, com composição, competências, poderes e atribuições baseados nos da CEN”. O parecer recusou a emenda, afirmando o seguinte: “sugestão de rejeição – emenda prevê a criação de uma executiva estadual como modelo definitivo, com grande autonomia – a ideia, neste momento, é fazer essa discussão em 2023, dotando as executivas estaduais de um caráter totalmente provisório – o debate de fundo é sobre centralizar ou não as decisões sobre a eleição de 2022”.

Ao contrário do que diz o parecer, o debate “de fundo” é sobre o grau de centralismo que será imposto, a partir da federação, sobre as instâncias estaduais e municipais do PT. Voltaremos a falar disso mais adiante. De toda forma, a proposta da AE foi derrotada, obtendo 7 votos. Sintomaticamente, houve 11 abstenções, inclusive um dos mais importantes dirigentes da CNB.

A votação seguinte foi sobre o artigo 10. A proposta original diz assim: “Art. 10. A Assembleia Geral, órgão deliberativo máximo da (nome da Federação), é composta por 60 representantes dos Partidos associados, todos indicados pelos órgãos de direção nacional das agremiações dentre seus filiados e filiadas, sendo 9 vagas distribuídas de forma paritária entre as legendas e 51 vagas distribuídas proporcionalmente aos votos válidos obtidos na eleição para a Câmara dos Deputados de 2018”.

A AE propôs a seguinte redação alternativa: “na eleição para a Câmara dos Deputados de 2018 e, a partir de janeiro de 2023, pelo montante de votos válidos obtidos pelo conjunto dos partidos da Federação na eleição para a Câmara dos Deputados de 2022”.

O parecer afirma o seguinte: “a princípio, não há objeção dos partidos para adotar a proporcionalidade de 2022, mas se optou por discutir isso em 2023 como forma de dar estabilidade para atual composição dos órgãos da Federação”. Ou seja: prevalecerá como critério para compor a federação o resultado obtido num dos piores anos da vida eleitoral recente do PT. A proposta da AE foi derrotada, obtendo 7 votos, contra 58 a favor do texto original e 8 abstenções.

Depois houve uma discussão muito interessante e reveladora, sobre o tema da paridade e das cotas. A Articulação de Esquerda propôs a seguinte redação: “§ 6º Os Partidos associados deverão garantir em suas indicações no mínimo 50% de mulheres, 30% de negros/as e 30% de jovens”. O parecerista defendeu a rejeição, argumentando que “os partidos têm autonomia para fazer suas indicações, de acordo com seus estatutos e eventuais resoluções – a criação de uma regra impositiva viola a autonomia partidária, só podendo ser operada através de lei (princípio da reserva legal)”.

Vários integrantes do Diretório Nacional do PT manifestaram-se a favor e acabou prevalecendo o “consenso”, a saber, aprovar e levar ao PV e ao PCdoB na expectativa de que aceitem.

Outra votação importante foi sobre o quórum necessário para tomar decisões. Fruto das discussões com o PSB, a minuta do estatuto prevê um quórum de 75% para aprovar qualquer questão. Na prática, sem o PT nada se aprova. Mas os outros partidos podem vetar posições do PT, gerando impasses. A Articulação de Esquerda propôs o quórum de 50% mais 1.

No debate sobre esta questão, o deputado Paulo Teixeira, que ocupa o cargo de secretário geral nacional do PT, afirmou que a Federação corria risco se o PT aprovasse uma resolução permitindo a nosso partido “decidir sozinho”. E agregou a informação: alguns partidos estariam “chamando o PV”, ou seja tentando atrair os verdes para outra federação.

O tema foi a voto. A proposta da AE obteve 14 votos e houve 9 abstenções. O debate se repetiu na discussão sobre a executiva nacional.

Outro debate importante versou sobre o artigo 14, segundo o qual caberia à Comissão Executiva Nacional da Federação “decidir sobre coligações e candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital e municipal”. A Articulação de Esquerda propôs a seguinte redação alternativa: “decidir sobre coligações e candidaturas em âmbito nacional, e decidir em caráter de recurso sobre coligações em âmbito estadual, distrital e municipal”.

No debate, houve uma importante dirigente querendo suprimir o termo “recurso” e outro importante dirigente defendendo que todas as decisões devessem ser da executiva nacional da federação. O que além de impossível (decidir milhares de candidaturas) seria improvável (como decidir com maioria de 75%?). No final, foi aprovada uma proposta feita pela AE, de usar os termos: “decidir sobre a política de coligações e candidaturas”. Mas está óbvio que o hipercentralismo chegou para ficar.

Depois houve um debate sobre o procedimento para escolha de candidaturas. A minuta propunha o seguinte: “havendo mais de uma pré-candidatura a cargo majoritário, a Comissão Executiva Nacional poderá estabelecer procedimento para escolha da candidatura”. A AE propôs a seguinte emenda alternativa: “em havendo mais de uma pré-candidatura a cargo majoritário, a decisão deve ser tomada por votação na Assembleia Geral ou por prévia aberta aos filiados dos partidos da federação”. O parecerista propôs acatar “parcialmente, para deslocar a decisão para a Assembleia (ao invés da CEN), tendo em vista que seria uma decisão prévia, antes do processo eleitoral – a parte rejeitada seria a necessidade de prévia – optou-se por uma redação mais genérica, que não exclui a possibilidade de prévia, mas não impõe que seja esse o procedimento de escolha”.

O debate foi muito intenso e ao final foi aceita, consensualmente, uma fórmula proposta pela AE: “em havendo mais de uma pré-candidatura a cargo majoritário, a decisão deve ser tomada por votação na Assembleia Geral ou por processo deliberativo municipal”.

Outro ponto muito típico foi o debate sobre a composição da lista de candidaturas proporcionais. A minuta original dizia: “em cada um dos Estados e no Distrito Federal, serão observados os requisitos mínimos da legislação eleitoral e dos estatutos dos partidos para apresentação das candidaturas, assegurada a participação mínima de 30% (trinta por cento) de cada gênero”. A AE propôs a seguinte redação alternativa: “em cada um dos Estados e no Distrito Federal, cada Partido deverá observar os requisitos mínimos da legislação eleitoral e dos estatutos dos partidos para apresentação das candidaturas, assegurada a participação mínima de 30% (trinta por cento) de cada gênero”.

O parecerista propôs rejeitar a emenda, com o seguinte argumento: “a redação da emenda atribui aos partidos a obrigação de respeitar os requisitos mínimos da legislação e do estatuto, em contraposição às resoluções do TSE que impõe essa responsabilidade concomitante aos partidos e à federação – nesse sentido, a redação original é mais abrangente, atingindo os partidos e a federação”.

Por detrás da polêmica, estava o seguinte: caberá a todos os partidos a obrigação de cumprir o mínimo de 30% de mulheres? Ou alguns partidos, em alguns estados, vão descumprir a lei, argumentando que bastaria a federação cumprir?

Depois de uma discussão bastante concorrida, a AE propôs a seguinte variante: “(....) cada Partido individualmente e a federação como um todo deverá observar os requisitos mínimos (...)”. Esta proposta foi derrotada, obtendo 17 votos contra 48 votos dados à outra proposta, apresentada pela companheira Gleisi Hoffmann com o apoio da secretária nacional de mulheres do PT.

Um momento divertido no debate foi sobre o artigo 24 da minuta original, onde se pode ler o seguinte: “Nas eleições majoritárias, o Partido associado poderá ter preferência para indicar a candidatura à reeleição de prefeito ou de prefeita, desde que isso seja aprovado previamente pela Comissão Executiva Nacional”. A AE apresentou emenda supressiva, por entender que não podemos aceitar, nem mesmo de forma disfarçada, o critério de candidatura nata. O parecerista reconheceu isso, ao dizer que “a ideia de candidatura nata foi relativizada – na prática, isso virou uma decisão política prévia da CEN – a aprovação ou rejeição é uma opção política”.

Outro momento hilário foi o debate sobre o artigo 27, segundo o qual “a proporcionalidade prevista no art. 10, § 1º, valerá por ao menos 4 anos, mantendo-se inalterada mesmo que haja nova totalização dos votos pela justiça eleitoral”. A proposta apresentada pela AE foi rejeitada pelo parecerista: “a opção de congelar a proporcionalidade em 2018 foi conferir maior estabilidade à composição inicial da Federação, sem impedir que isso possa ser revisto na reforma estatutária de 2023 – caso se mantenha o princípio de que nenhum partido pode decidir sozinho, a mudança da proporcionalidade perde sentido, tendo em vista que o quórum de deliberação continuaria alto, mesmo que o PT melhorasse sua proporcionalidade”. O debate convenceu as pessoas de que se o critério pode vir a mudar, não faz sentido incluir a decisão de que ele não mudará por 4 anos.

Outro debate com momentus bizarrus foi sobre o fechamento de questão. No artigo 31 parágrafo primeiro a AE propôs a seguinte redação: "O funcionamento parlamentar e a disciplina parlamentar deverão ser norteados pelo disposto no art. 2° deste Estatuto, incluindo o fechamento de questão em reunião conjunta da bancada e da executiva da federação”. A proposta foi rejeitada, com direito a argumentos do tipo: “a gente sabe que nem mesmo dentro do PT funciona” (o fechamento de questão). A emenda da AE foi derrotada, obtendo 12 votos contra 48.

Em seguida houve um momento divertimento, acerca do nome da federação (não fez nenhum sucesso a proposta de "federação vermelha e verde", apelidada por alguém de “melancia”).

Resumo provisório da ópera:

1/o debate sobre a federação teve início oficial no dia 16 de dezembro de 2021. Argumentos de diferentes tipos foram usados para defender a federação, desde os estratégicos até os pragmáticos. No final da conta, a federação realmente existente (PT-PV-PCdoB) está muito distante do pretendido por uns e outros. Apesar disso, além de tomar um tempo precioso, promete causar muitas dores de cabeça, que só agora começam a ser entrevistas inclusive por membros do Diretório Nacional que deram seu voto para a “coisa”. Dores de cabeça que podem aumentar, se novos partidos forem incluídos na federação (como parece ser a vontade de alguns setores do próprio PT);

2/a formulação sobre o estatuto da federação não foi acompanhado com a devida atenção, nem mesmo pelos dirigentes mais envolvidos com a sua defesa, terceirizando para um companheiro advogado tarefas que deveriam ter sido integralmente assumidas por dirigentes. As abstenções e até mesmo votos contrários de importantes quadros da CNB demonstram que há pessoas se dando conta dos problemas, mas infelizmente sem a disposição de comprar as brigas necessárias para evitar certas formulações extratutárias;

3/o estatuto aprovado está marcado pela ânsia hipercentralizadora de alguns setores do DN do PT. Na prática, as direções estaduais e as direções municipais do PT poderão perder parte importante de sua autonomia em assuntos de natureza eleitoral. Paradoxalmente, a hipercentralização é acompanhada por métodos deliberativos que permitem ao PV e ao PCdoB terem poder de veto sobre todas as decisões. É óbvio que isto pode gerar paralisia, crises ou submeter nosso partido a ter que fazer concessões desnecessárias a todo tempo;

4/da nossa parte (AE) buscamos fazer “redução de danos”. Como deixamos explícito, não achamos que o PT precisasse fazer federação. Se fosse feita, que fosse apenas com o PCdoB (que por sinal, não tinha o PT como primeira opção). E defendemos que nesse caso a federação não adotasse critérios organizativos de tipo eleitoral-parlamentar. Fomos derrotados em tudo isso. Sendo assim, apresentamos emendas com o objetivo de reduzir danos. Algumas foram aprovadas, outras não. O saldo geral, do ponto de vista do PT, é negativo. A federação não trará os benefícios prometidos pelos seus defensores. E poderá criar vários problemas, absolutamente desnecessários. 

Na próxima parte deste texto, concluiremos nosso relato da reunião do Diretório Nacional do PT.

 

 

MINUTA ORIGINAL

MINUTA DE ESTATUTO DA (Federação de Partidos Políticos)

Título I

DENOMINAÇÃO, FINS E SEDE

Art. 1º A (nome da Federação) é uma Federação de Partidos Políticos que defendem a

soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais

da pessoa humana, nos termos da Constituição Federal e dos arts. 2º e 11-A da Lei nº

9.096, de 19 de setembro de 1995.

§ 1º A (nome da Federação), pessoa jurídica de direito privado, constituída como

associação civil sem fins lucrativos, conforme disposto no § 1º do art. 1º da Resolução

TSE nº 23.670, de 14 de dezembro de 2021, está sediada na (ENDEREÇO) e tem prazo

indeterminado de duração.

§ 2º A (nome da Federação) é representada por seu ou sua presidente nacional,

inclusive para fins judiciais e extrajudiciais.

Art. 2º A (nome da Federação) tem como finalidade a construção de unidade política e a

ação conjunta dos partidos políticos federados, em todo o território nacional, na defesa e

implementação do Programa da Federação, com estrita observância deste Estatuto e dos

demais documentos aprovados pela sua direção nacional.

§ 1º Para cumprir os fins da Federação, os Partidos associados se comprometem a

coordenar seus esforços, estabelecer relações de cooperação mútua e colaborar para

atingir os objetivos comuns.

§ 2º O diálogo, a mediação e a busca do consenso entre os Partidos associados são

princípios que devem nortear a operacionalização das finalidades da (nome da

Federação), não impedindo que as decisões e deliberações de seus órgão sejam

tomadas na forma deste Estatuto.

§ 3º A ação conjunta dos partidos deve combater, prevenir e reprimir todo tipo de

violência política, especialmente a violência política contra a mulher, pessoas negras,

indígenas e outros grupos discriminados ou marginalizados, observando os direitos

previstos na Lei 14.192 de 2021.

Título II

ASSOCIADOS, DIREITOS E DEVERES

Art. 3º A (nome da Federação) é constituída pelo Partido Comunista do Brasil

(PCdoB), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, registrado no ... Cartório

de Registro de Pessoas Jurídicas e no Tribunal Superior Eleitoral, com sede no.............,

inscrito no CNPJ sob o nº .............. representado por ....................., brasileiro(a), ...(estado

civil)..., .....(profissão/ocupação)...., residente e domiciliado(a) na................, portador da CI

cujo RG é o de nº............. e inscrito no CPF sob o nº............, pelo Partido dos

Trabalhadores (PT), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, registrado no

... Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas e no Tribunal Superior Eleitoral, com sede

no............., inscrito no CNPJ sob o nº .............. representado por .....................,

brasileiro(a), ...(estado civil)..., .....(profissão/ocupação)...., residente e domiciliado(a)

na................, portador da CI cujo RG é o de nº............. e inscrito no CPF sob o nº............,

pelo Partido Verde (PV), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, registrado

no ... Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas e no Tribunal Superior Eleitoral, com

sede no............., inscrito no CNPJ sob o nº .............. representado por .....................,

brasileiro(a), ...(estado civil)..., .....(profissão/ocupação)...., residente e domiciliado(a)

na................, portador da CI cujo RG é o de nº............. e inscrito no CPF sob o nº............,

§ 1º Cada um dos Partidos Políticos integrantes da (nome da Federação) mantém suas

respectivas personalidades jurídicas, registro no Tribunal Superior Eleitoral, identidades e

autonomias ideológicas, político-programáticas e organizativas.

§ 2º A decisão de integrar a (nome da Federação), bem como de assentir com o seu

Estatuto e Programa, são atos inerentes à autonomia dos Partidos Políticos.

Art. 4º Partido político, com registro definitivo perante o Tribunal Superior Eleitoral, poderá

requerer sua admissão como associado à (nome da Federação) mediante:

I – documento escrito firmado pelo ou pela Representante legal da agremiação partidária;

II – cópia da resolução tomada pela maioria absoluta dos votos dos órgãos de deliberação

nacional, inclusive quanto ao assentimento dos termos do Estatuto e do Programa da

(nome da Federação).

§ 1º A (nome da Federação) apreciará e deliberará o pedido de associação do Partido

Político através da sua Assembleia Geral.

§ 2º Aprovada a associação do Partido Político, a (nome da Federação) promoverá a

alteração no art. 3º deste Estatuto para inclusão do novo associado e solicitará ao

Tribunal Superior Eleitoral as devidas anotações e averbações no registro da Federação e

do Partido político;

§ 3º A decisão de que trata o § 1º é de natureza política e discricionária dos Partidos

associados.

Art. 5º Partido Político integrante da (nome da Federação) poderá dela se desligar,

deixando de ser associado, mediante:

I - comunicação subscrita pelo ou pela Representante legal da agremiação partidária;

II - cópia da resolução tomada pela maioria absoluta dos votos dos órgãos de deliberação

nacional aprovando o desligamento do Partido Político da (nome da Federação).

§ 1º Com a comunicação de que trata o caput deste artigo, a (nome da Federação),

através da sua Assembleia Geral, fará a alteração do art. 3º do Estatuto para a exclusão

do Partido Político que tenha comunicado sua decisão.

§ 2º Feita a alteração estatutária, a (nome da Federação) solicitará ao Tribunal Superior

Eleitoral as devidas anotações e averbações no registro da Federação e do Partido

político.

Art. 6º O Partido associado que descumprir reiteradamente seus deveres, as finalidades

da (nome da Federação) ou as deliberações de seu órgão nacional de direção poderá

ser excluído da Federação por decisão da Assembleia Geral em processo no qual seja

assegurado o contraditório e o amplo direito de defesa.

Art. 7º Os Partidos associados têm direito de:

I – participar, por meio dos seus representantes indicados, das reuniões da Assembleia e

dos demais órgãos da Federação, podendo se manifestar e votar em todas as matérias

submetidas à apreciação;

II – indicar pessoas filiadas aos seus quadros para ocupar cargos nos órgãos

deliberativos e executivos da Federação;

III - ser permanentemente informado sobre todos os assuntos e matérias que afetem

direta ou indiretamente a Federação;

IV - apresentar, sempre que considere necessário ou adequado, propostas e sugestões a

serem apreciadas pelos demais integrantes da Federação.

§ 1º A filiada ou filiado indicado pelos Partidos associados deve representar e manifestar

a posição de sua respectiva agremiação partidária dentro da Federação.

§ 2º Cabe ao presidente de Partido associado orientar a posição de sua agremiação

partidária aos seus respectivos filiados e filiadas.

Art. 8º São deveres dos Partidos associados:

I - cumprir, respeitar e fazer respeitar o disposto neste Estatuto, no Programa e nas

deliberações dos órgão nacionais da Federação;

II - defender e zelar pelo regular funcionamento da Federação e de seus órgãos de

deliberação e de execução;

III – promover as indicações e substituições de seus filiados nas hipóteses previstas neste

Estatuto;

IV - participar das reuniões e assembleias convocadas, tomando parte nas discussões

deliberações;

V - assegurar que seus filiados e seus órgãos partidários trabalhem para que as

finalidades, o Programa e o Estatuto da Federação sejam cumpridos e respeitados;

VI – trabalhar para que a Federação cumpra com as obrigações contidas na legislação

eleitoral e partidária, especialmente no âmbito das convenções eleitorais, do registro de

candidaturas e na campanha eleitoral.

VII – apoiar as candidatas e os candidatos da (nome da Federação), assim como as

candidaturas majoritárias de coligação da qual faça parte;

VIII – garantir que seus parlamentares cumpram com as decisões da (nome da

federação) quando houver fechamento de questão;

IX – apresentar, em todos os níveis, a prestação de contas exigida pela legislação

partidária e eleitoral, discriminando, quando for o caso, os gastos realizados em favor da

(nome da federação);

X – cumprir com as cotas de gênero e de financiamento partidário e eleitoral legalmente

estabelecidas.

Parágrafo único. O descumprimento dos deveres contidos nos incisos IX e X do caput

configuram grave violação deste Estatuto.

Título III

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 9. A estrutura da (Federação de Partidos) é constituída pelos seguintes órgãos:

I - Assembleia Geral;

II – Comissão Executiva Nacional

Parágrafo único. A Comissão Executiva Nacional poderá criar comissão provisória

estadual, distrital ou municipal, bem como estabelecer sua composição, competências,

poderes e atribuições.

Art. 10. A Assembleia Geral, órgão deliberativo máximo da (nome da Federação), é

composta por 60 representantes dos Partidos associados, todos indicados pelos órgãos

de direção nacional das agremiações dentre seus filiados e filiadas, sendo 9 vagas

distribuídas de forma paritária entre as legendas e 51 vagas distribuídas

proporcionalmente aos votos válidos obtidos na eleição para a Câmara dos Deputados de

2018.

§ 1º A proporcionalidade do Partido associado será obtida pela divisão dos votos válidos

da agremiação pelo montante dos votos válidos obtidos pelo conjunto dos partidos da

Federação na eleição para a Câmara dos Deputados de 2018.

§ 2º Determina-se as vagas de cada Partido multiplicando-se o quociente da

proporcionalidade prevista no parágrafo anterior pelas 51 vagas da Assembleia Geral,

considerando-se a fração para fins de critério de desempate ou de preenchimento de

vagas remanescentes.

§ 3º A indicação ou substituição dos representantes da agremiação partidária será

realizada nos termos do respectivo estatuto partidário, devendo a comunicação à

Federação ser feita pelo órgão executivo nacional do Partido.

§ 4º Os presidentes nacionais dos Partidos são membros natos da Assembleia Geral,

devendo a agremiação partidária promover sua indicação ou, quando for o caso, sua

substituição.

§ 5º Os representantes dos Partidos exercerão suas funções por prazo indeterminado,

podendo ser substituídos a qualquer momento por discricionariedade da agremiação e,

obrigatoriamente, nos casos de desfiliação ou de renúncia requerida junto à respectiva

agremiação partidária.

§ 6º Tanto quanto possível, os Partidos associados buscarão contemplar a pluralidade de

perfis nas suas indicações, especialmente para que a Assembleia tenha representação de

jovens, de pessoas negras e, paritariamente, de mulheres.

Art. 11. Compete à Assembleia Geral:

I - aprovar e alterar o Estatuto e o Programa da Federação;

II – adotar resoluções e regulamentos;

III – aprovar resolução sobre política de alianças com outros partidos ou federações;

IV – eleger as filiadas e filiados indicados pelos Partidos para os cargos da Comissão

Executiva Nacional, bem como destituir suas Secretárias ou seus Secretários;

V – decidir pela admissão de novos Partidos na Federação e ratificar o pedido de

exclusão de Partido associado;

VI - decidir pela extinção e dissolução da Federação e, caso possua, dispor sobre a

destinação de seus recursos e patrimônio;

VII - julgar os recursos interpostos contra decisões da Comissão Executiva Nacional;

VIII – aprovar o orçamento anual;

IX – apreciar o relatório de finanças apresentado pela Comissão Executiva Nacional;

§ 1º As reuniões serão convocadas pelo seu presidente, por 1/5 dos seus membros ou

por presidente de Partido associado;

§ 2º Todas as deliberações serão tomadas por maioria de 3/4 da sua composição.

§ 3º Será assegurado o contraditório e o amplo direito de defesa nos procedimentos de

destituição, assim como em outros procedimentos que possam acarretar penalidades ao

Partido associado ou a perda de cargo ou função prevista neste Estatuto, garantindo-se

ao Partido Político o direito de indicar outro filiado ou outra filiada para exercer o mesmo

cargo ou função;

§ 4º O recurso previsto no inciso VII do caput terá efeito apenas devolutivo, podendo ser

interposto por membro da Comissão Executiva Nacional, por Partido associado ou por

pessoa passível de sofrer algum tipo de punição em procedimento da Comissão

Executiva Nacional;

§ 5º Os Partidos associados e a Comissão Executiva Nacional poderão propor à

Assembleia Geral a alteração do Estatuto e do Programa da (nome da Federação).

Art. 12. A Comissão Executiva Nacional, órgão deliberativo e executivo, responsável pela

condução política e administrativa da (nome da Federação), é composta por 12 membros,

todos integrantes da Assembleia Geral, sendo integrada pelos 3 presidentes dos Partidos

associados e por mais 9 vagas distribuídas de acordo com a proporcionalidade prevista

no art. 10 deste Estatuto.

§ 1º Cabe à Assembleia Geral eleger o presidente e os vice-presidentes da Federação

dentre os presidentes nacionais dos Partidos associados, bem como eleger os

Secretários e as Secretárias da Federação dentre os demais filiados e filiadas indicados

pelos Partidos.

§ 2º A indicação prevista § 1º do caput ou o pedido de substituição das Secretárias e dos

Secretários será feita pela presidência nacional do Partido associado.

§ 3º O mandato de presidente e de vice-presidente da (nome da Federação) será

exercido por um ano, em sistema de rodízio entre as agremiações partidárias, permitida a

alteração do rodízio ou a recondução das mandatárias ou dos mandatários na hipótese de

haver acordo unânime entre os Partidos associados.

§ 5º O primeiro rodízio previsto no § 4º será estabelecido pelo prazo de 3 anos, cabendo

a primeira escolha ao Partido associado de maior proporcionalidade na Assembleia, a

segunda escolha ao segundo partido de maior proporcionalidade e assim

sucessivamente.

Art. 13. A Comissão Executiva Nacional é organizada em:

I - Presidência

II - Primeira Vice-Presidência

III - Segunda Vice-Presidência

IV - Secretaria Geral

V - Secretaria de Administração e Finanças

VI - Secretaria de Comunicação

VII - Secretaria Jurídica

VIII – Secretaria de Coordenação Eleitoral

IX - Secretaria de Coordenação Legislativa

X - Secretaria de Coordenação Regional

XI – Secretaria de Assuntos Institucionais

XII - Secretaria de Articulação com Movimentos Sociais e Sociedade Civil

§ 1º Os Vice-Presidentes, respeitada a numeração ordinal, substituirão o Presidente nas

suas ausências, afastamentos ou impedimentos.

§ 2º A Comissão Executiva Nacional pode, através de ato próprio, criar comissões e

nomear filiadas ou filiados dos Partidos associados para representar a Federação,

podendo ainda regular seu funcionamento e delegar poderes.

§ 3º Em cada Secretaria haverá uma comissão, de natureza opinativa, integrada por um

representante de cada Partido associado.

§ 4º Na composição da comissão prevista no § 3º do caput, os Partidos associados

deverão observar a pluralidade de perfis, especialmente de gênero e raça.

Art. 14. Compete à Comissão Executiva Nacional:

I - exercer a direção política e administrativa da (nome da Federação);

II – representar a (nome da Federação) em âmbito judicial, administrativo e extrajudicial;

III – praticar todos os atos decorrentes de lei e de regulamentos, especialmente das

normas de direito partidário e eleitoral;

IV – apreciar todos os assuntos, temas e matérias de interesse da Federação;

V – adotar resoluções e regulamentos;

VI – anular decisões, e atos delas decorrentes, que contrariem resoluções ou

regulamentos da Comissão Executiva Nacional ou da Assembleia Geral;

VII – decidir sobre coligações e candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital e

municipal;

VIII – propor alterações no Estatuto e no Programa da (nome da Federação);

IX – conduzir o processo de admissão de novos Partidos, bem como de extinção e

dissolução da (nome da Federação);

X – elaborar o orçamento e apresentar o relatório de finanças;

XI – criar comissões, instaurar e instruir procedimentos de natureza disciplinar;

XII – fixar, por resolução, as competências de suas Secretarias e comissões;

XIII – decidir casos omissos, que serão consideradas questões interna corporis para

todos os efeitos;

XIV – defender a (nome da Federação) e suas lideranças das ofensas, calúnias e

qualquer outro ato capaz de provocar prejuízo à imagem, à honra ou à credibilidade

perante a sociedade;

§ 1º Todas as deliberações serão tomadas por maioria de 3/4 da sua composição.

§ 2º Em situações urgentes, a Presidência e as Vice-Presidências da (nome da

Federação) poderão, por consenso, decidir em substituição à Comissão Executiva

Nacional, submetendo suas decisões ao referendo do colegiado;

§ 3º Na hipótese do inciso VII do caput, em havendo mais de uma pré-candidatura a

cargo majoritário, a Comissão Executiva Nacional poderá estabelecer procedimento para

escolha da candidatura.

Título IV

FONTES DE RECURSOS, RESPONSABILIDADE E PATRIMÔNIO

Art. 15. A manutenção e o funcionamento da (nome da Federação) serão custeados

pelos Partidos associados através de pagamento direto dos gastos da Federação, nos

termos da legislação partidária.

§ 1º Os Partidos associados podem utilizar todas as fontes de recursos permitidas pela

legislação, especialmente os valores recebidos através do Fundo Partidário.

§ 2º A Federação manterá sistema de registro de receitas e despesas, segregados por

Partido associado, que também atenda às necessidades dos Partidos para a prestação

de contas junto à Justiça Eleitoral.

§ 3º A prestação de contas da (nome da Federação) à Justiça Eleitoral corresponderá

àquela apresentada à Justiça Eleitoral pelos respectivos órgãos de direção dos Partidos

que a integram.

§ 4º A regularidade dos gastos em prol da Federação será verificada na respectiva

prestação de contas do partido político que os realizou.

§ 5º Eventual irregularidade dos gastos de um Partido associado não gera solidariedade

para os demais.

Art. 16. Os Partidos Políticos integrantes da (nome da Federação) respondem

subsidiariamente pelas obrigações da (nome da Federação) nos limites que cada um

tenha assumido na execução do orçamento anual.

Art. 17. O patrimônio da (nome da Federação), se houver, será destinado aos Partidos

associados na proporção de sua contribuição para a massa patrimonial, inclusive nos

casos de desligamento ou de extinção da (nome da Federação).

Título V

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS PARA A ELEIÇÃO DE 2022

Art. 18. Fica criada, na estrutura da Federação, uma comissão provisória em cada um dos

Estados e no Distrito Federal para representá-la nos respectivos territórios das unidades

da federação.

§ 1º A Comissão Executiva Nacional definirá, por resolução, a forma de funcionamento,

as atribuições, competências e os poderes de cada uma das comissões provisórias.

§ 2º A comissão provisória estadual ou distrital será integrada pelos presidentes estaduais

e distritais dos Partidos associados, podendo a Comissão Executiva Nacional alterar a

sua composição e, a pedido do Partido associado, substituir seus integrantes.

§ 3º A comissão provisória estadual ou distrital será responsável pela realização da

convenção eleitoral conjunta da (nome da Federação), bem como pelo registro das

candidaturas e a prática dos demais atos no processo eleitoral.

Art. 19. Para composição da lista de candidaturas proporcionais da (nome da Federação),

em cada um dos Estados e no Distrito Federal, serão observados os requisitos mínimos

da legislação eleitoral e dos estatutos dos partidos para apresentação das candidaturas,

assegurada a participação mínima de 30% (trinta por cento) de cada gênero.

§ 1º Tanto quanto possível, a composição da lista de candidaturas deve atender ao

objetivo conjugado de obter a maior pluralidade de perfis, o melhor desempenho eleitoral

para a chapa da Federação e a maior abrangência territorial na unidade da federação.

§ 1º A Comissão Executiva Nacional pode estabelecer novas regras ou objetivos para a

composição das listas de candidaturas.

§ 2º Os Partidos associados se comprometem a coordenar seus esforços para que a lista

de candidaturas atinja os objetivos eleitorais previamente estabelecidos.

Art. 20. Para a formação da lista proporcional, cada Partido associado terá direito de

indicar candidaturas em número proporcional aos votos válidos obtidos em 2018 na

eleição do cargo em disputa.

§ 1º A proporcionalidade do Partido associado será obtida pela divisão dos votos válidos

da agremiação pelo montante dos votos válidos obtidos pelo conjunto dos partidos da

Federação, em cada um dos estados e do Distrito Federal, separadamente, na eleição

para a Câmara dos Deputados e na eleição para as Assembleias Legislativas;

§ 2º Determina-se as vagas de cada Partido, nos estados e no Distrito Federal,

multiplicando-se os quocientes da proporcionalidade prevista no § 1º do caput pelas

vagas da respectiva lista proporcional, federal ou estadual, considerando-se a fração para

fins de critério de desempate ou de preenchimento de vagas remanescentes.

§ 3º A partir do que está disposto no § 2º do caput, os Partidos associados poderão, por

comum acordo, estabelecer um número diferente de candidaturas para cada uma das

agremiações partidárias.

§ 4º O Partido associado que não tenha direito a lançar candidaturas pela

proporcionalidade poderá indicar uma candidatura para compor a lista, devendo o cálculo

da proporcionalidade ser ajustado para as vagas restantes.

§ 5º O tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão, destinado às candidaturas

proporcionais de cada um dos Partidos associados, deverá observar a proporção que

cada agremiação teria direito individualmente.

§ 6º Caso o Partido associado não indique candidatura proporcional, o tempo de

propaganda a que teria direito será distribuído igualmente entre as candidaturas dos

demais Partidos associados.

Art. 21. Nas eleições majoritárias em 2022, a composição das chapas respeitará o

processo político de diálogo e de mediação que já ocorre entre as direções nacionais dos

Partidos associados, devendo observar as decisões e os acordos políticos já formulados.

Art. 22. O processo de escolha das candidaturas deverá obedecer as seguintes fases:

I – o Partido associado, após seu processo interno de escolha de candidaturas, indicará

os nomes escolhidos para a (nome da Federação);

II – a Comissão Provisória Estadual ou Distrital, observado o que dispõe o § 2º do art. 2º,

assim como os arts. 19 e 21 deste Estatuto, elaborará a proposta de chapa majoritária,

proporcional e, se for o caso, de coligação majoritária a ser apresentada à direção

nacional da (nome da Federação);

III – a Comissão Executiva Nacional decidirá sobre a proposta apresentada;

IV – a convenção eleitoral conjunta da (nome da Federação) deverá, obrigatoriamente,

homologar a decisão da Comissão Executiva Nacional.

Título VI

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS PARA A ELEIÇÃO DE 2024

Art. 23. Para composição da lista de candidaturas proporcionais da Federação, em cada

um dos Municípios, serão observadas as regras previstas nos art. 19 e 20, adaptadas

para a eleição municipal.

Art. 23. Nas eleições majoritárias, o Partido associado poderá ter preferência para indicar

a candidatura à reeleição de prefeito ou de prefeita, desde que isso seja aprovado

previamente pela Comissão Executiva Nacional.

Título V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24. Para as eleições majoritárias que ocorrerem após 2024, aplica-se o disposto no

arts. 23 para a composição das chapas.

Art. 25. Para as eleições proporcionais que ocorrerem após 2024, aplica-se o disposto

nos art. 19 e 20 para a composição das listas, adaptando-as para a eleição municipal

quando for o caso.

Art. 26. A proporcionalidade prevista no art. 10, § 1º, valerá por ao menos 4 anos,

mantendo-se inalterada mesmo que haja nova totalização dos votos pela justiça eleitoral.

Art. 27. Todas as regras de proporcionalidade utilizadas neste Estatuto deverão

contemplar as decisões do Tribunal Superior Eleitoral sobre a soma dos votos dos

partidos nos processos de fusão ou incorporação partidária.

Art. 28. A presidência ou vice-presidência, quando se pronunciar em nome da Federação,

deverá manifestar a posição comum dos Partidos associados, abdicando-se de

manifestar posição pessoal ou de sua agremiação partidária.

Título V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29. No ano de 2023, a Comissão Executiva Nacional promoverá processo de revisão

do Estatuto e do Programa da (nome da Federação).

Parágrafo único. O processo de revisão deverá ser precedido de uma fase interna dos

Partidos associados para que os órgãos municipais e estaduais possam participar

ativamente na elaboração de propostas.

Art. 30. Até que norma estatutária seja editada, a Assembleia Geral disporá por meio de

resolução sobre os parâmetros para o funcionamento parlamentar conjunto dos Partidos

associados e a forma como se aplicarão, no âmbito da Federação, os mecanismos de

disciplina existentes nos estatutos dos Partidos associados.

§ 1º O funcionamento parlamentar e a disciplina parlamentar deverão ser norteados pelo

disposto no art. 2° deste Estatuto.

§ 2º A Comissão Executiva Nacional, no prazo de até 1 ano, deverá propor à Assembleia

Geral uma norma estatutária comum para regular o funcionamento parlamentar e a

disciplina parlamentar no âmbito da (nome da Federação).

Art. 31. Os presidentes nacionais dos Partidos associados exercerão as atribuições da

primeira Comissão Executiva Nacional da (nome da Federação) até que a primeira

Assembleia Geral eleja os demais integrantes da Comissão Executiva Nacional.

§ 1º Os presidentes nacionais dos Partidos associados elegerão os ocupantes dos cargos

de Presidente e Vice-Presidentes, estabelecendo as demais atribuições da Comissão

Executiva Nacional, entre si, podendo contar, para a implementação das medidas

administrativas necessárias à constituição da (nome da Federação), com assessorias

jurídica, contábil, administrativa e de comunicação.

§ 1º. A primeira Assembleia Geral deverá se reunir no prazo de 30 (trinta) dias, contados

da data da reunião de criação e constituição da (nome da Federação).

§ 2º. Cada Partido associado deverá encaminhar à (nome da Federação) os nomes de

seus representantes na Assembleia Geral, bem como as indicações de seus

representantes para integrar a Comissão Executiva Nacional, no prazo de até 20 (vinte)

dias, contados da data de criação da (nome da Federação).

O debate sobre programa (segunda parte do relato da reunião do DN do PT)

No dia 13 de abril de 2022, o Diretório Nacional do PT debateu a “Carta Programa da Federação Partidária pela Reconstrução e Transformação do Brasil”.

Esta “carta programa” é uma das exigências legais para que o TSE aprove a “federação” entre o Partido dos Trabalhadores, o Partido Comunista do Brasil e o Partido Verde.

Não se trata, portanto, do programa do PT ou do programa de governo que a candidatura Lula vai apresentar ao país. Porém, o debate travado no Diretório Nacional dá pistas importantes para saber o que pensa a direção petista acerca dos grandes temas programáticos.

A proposta apresentada para debate ao DN está reproduzida ao final.

Foram apresentadas 42 emendas. Dessas, 39 emendas constam da tabela ao final, assinadas pelas tendências petistas “Construindo um novo Brasil” (CNB), Democracia Socialista (DS), Articulação de Esquerda (AE) Resistência Socialista (RS) e uma emenda assinada pelo setorial nacional agrário do PT.

Outras três emendas foram apresentadas pelo DAP (Diálogo e Ação Petista, representado na reunião do DN do PT por três militantes da tendência O Trabalho). As três emendas de O Trabalho não foram incorporadas na tabela e não tiveram parecer escrito, devido a algum problema de comunicação. Ver ao final a íntegra das emendas enviada pelo próprio DAP aos integrantes do DN.

Cada emenda recebeu um parecer (ver tabela ao final), segundo entendemos de responsabilidade conjunta da secretaria-geral nacional do PT e do companheiro Aloizio Mercadante.

As emendas rejeitadas pela relatoria foram debatidas e votadas.

A seguir relato, com base em anotações feitas durante a reunião (e portanto sujeitas a correção) algumas das principais polêmicas.

A primeira polêmica foi sobre a “revogação” da reforma trabalhista. Vários membros do Diretório Nacional se inscreveram para o debate, inclusive o ex-presidente nacional da CUT Vagner Freitas, que disse aceitar o termo “revisão”. Entretanto, o debate caminhou no sentido da revogação, sendo constituída uma comissão (composta por Monica Valente, Vagner Freitas, Valter Pomar e um integrante do DAP), para tentar construir uma resolução de consenso. A comissão não chegou a consenso e foram a voto duas resoluções:

-resolução proposta por Monica Valente e Vagner Freitas: “Defendemos a revogação da contra reforma trabalhista feita no governo Temer, e implementar uma nova reforma trabalhista feita a partir de negociação tripartite, que proteja trabalhadores, recompanha direitos, fortaleça a negociação coletiva e a representação sindical e dê especial atenção aos trabalhadores informais e de aplicativos”.

-resolução proposta por Valter Pomar: “Defendemos a revogação da contra reforma trabalhista feita no governo Temer, e implementar uma nova reforma trabalhista, que proteja trabalhadores, recomponha direitos, fortaleça a negociação coletiva e a representação sindical e dê especial atenção aos trabalhadores informais e de aplicativos”.

Foi aprovada a proposta elaborada por Monica Valente e Vagner Freitas, que defende a “negociação tripartite” (ou seja, incluindo o empresariado) como método para construir uma nova reforma trabalhista.

Em seguida foi debatida a reforma da previdência. O texto original falava em “repensar o modelo previdenciário do país”. Uma emenda do DAP, apoiada pela AE, defendia incluir uma menção à revogação da contrarreforma da previdência de Bolsonaro. A proposta de emenda aditiva teve 21 votos, contra 45 a favor de “repensar” e três abstenções.

Depois foi debatida a proposta de Assembleia Nacional Constituinte, com base num texto apresentado originalmente pela tendência petista Articulação de Esquerda: “abrir o debate com a sociedade brasileira acerca da convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte”. As defesas da Constituinte foram feitas por Misa Boito e Valter Pomar. As falas contrárias foram feitas por Monica Valente e Maria do Rosário. A proposta de Constituinte foi derrotada, obtendo 16 votos oriundos da AE, do DAP/OT, da MS, além de Rui Falcão, Tiago Soares e Eutália Barbosa.

Outra polêmica disse respeito a independência do Banco Central. Foi rejeitada (obtendo 21 votos) a proposta feita pela DS, de “revogar a independência do Banco Central”.

Por outro lado, foi aceita consensualmente a proposta de revogar o teto de gastos.

Um debate interessantíssimo foi travado a respeito das forças armadas. Uma emenda a respeito, apresentada pela Articulação de Esquerda, proponha o seguinte: “Devolução imediata às Forças Armadas de todos os militares nomeados para cargos de livre provimento, de natureza civil, e transferência para a reserva de todos os comandantes nomeados no mesmo período. Revogação do artigo 142 da Constituição”.

O debate caminhava para aprovar, por consenso, a seguinte formulação: “Devolução imediata às Forças Armadas de todos os militares nomeados para cargos de livre provimento, de natureza civil. Revogação do artigo 142 da Constituição”.

Mas esta conciliação não foi possível, devido especialmente a objeções feitas por Márcio Macedo, Romenio Pereira, Monica Valente e, principalmente, Gleisi Hoffman. A emenda da AE teve 23 votos, contra 35 votos pela sua rejeição.

Feito o relato, algumas observações:

1/como muitas votações foram por contraste e contabilizadas pelo “método confuso”, não é prudente citar nominalmente. Mas fica o registro: importantes figuras do DN votaram de maneira desalinhada com suas respectivas tendências.

2/o método do debate não contribui muito para a qualidade das resoluções;

3/além das divergências programáticas e estratégicas já conhecidas, há um elemento novo: o PT debatendo o programa da Federação, que em tese é diferente do programa do partido e, também, diferente do programa do governo;

4/na prática, o fato de o programa ser da federação serviu de argumento para justificar recuos em relação a posições do Partido (por exemplo, a Constituinte foi aprovada em Congresso partidário e consta do programa de reconstrução e transformação aprovado por este DN, em 2020);

5/assim como a federação, a correlação de forças foi utilizada como argumento para recusar várias propostas. Evidente que a correlação de forças deve ser levada em conta. Mas como alterar a correlação de forças, sem mobilizar as pessoas em favor de objetivos mais avançados?

6/o tema dos militares segue sendo um tabu para muita gente. Mesmo com Lula tendo assumido posição pública em favor de devolver ao seu local de origem milhares de militares que estão ocupando indevidamente posições no governo, em empresas etc., um setor majoritário do DN trata do assunto com um evidente temor. O resultado prático é que desde 2020 (quando o DN aprovou o programa de reconstrução e transformação) até hoje (quando o DN debateu o programa sobre a federação), nossos textos programáticos não falam NADA sobre o tema espinhoso. O argumento, antes como agora, segue sendo: precisamos de “mais tempo”.

Em resumo: como se poderá perceber lendo os pareceres reproduzidos ao final, o tema do modelo primário exportador baseado no agronegócio e na mineração, o tema do capital financeiro (inclusive Bacen), o tema do imperialismo (OTAN), o tema dos militares e o tema da herança maldita das reformas aprovadas pelo bolsonarismo e pelos golpistas da direita gourmet são alguns dos assuntos mal-tratados na resolução aprovada.

Cabendo, aos que defendem ser necessário derrotar não apenas Bolsonaro, mas também o neoliberalismo, seguir pressionando por definições programáticas à altura da situação e das necessidades. Tarefa evidentemente mais difícil, agora que a maioria do Diretório Nacional passou a defender oficialmente que o encontro nacional do PT aprove um neoliberal golpista como nosso candidato a vice. Mas como dizia o Barão, tudo seria fácil se não fossem as dificuldades.

No terceiro texto desta série, falaremos da votação do estatuto da federação.

PROPOSTA INICIALMENTE APRESENTADA PARA O DEBATE

Carta Programa da Federação Partidária pela Reconstrução e Transformação do Brasil

A Federação de Partidos nasce como expressão do anseio de grande parcela do nosso povo pela inadiável superação da profunda crise social, econômica e política em que o Brasil se encontra, causando imenso sofrimento e falta de perspectiva da maioria da população, fruto de um governo que mantém sob ameaça constante os fundamentos da Nação, da Constituição e o próprio sistema democrático em nosso país.

Os partidos democráticos e progressistas que compõem esta Federação assumem o compromisso de enfrentar em conjunto esta grave crise nacional, colocando como questão central de seu Programa e objetivo político a tarefa da reconstrução e da transformação nacional. Assumem um compromisso com a sociedade brasileira em torno dos pilares da democracia, do desenvolvimento, da sustentabilidade ambiental, da soberania nacional, do combate às desigualdades e da promoção do conjunto dos direitos da cidadania do povo brasileiro.

Compromisso que enseja a promoção dos direitos individuais e coletivos, diante dos retrocessos impostos por um governo de extrema-direita, racista, machista, preconceituoso, negacionista e pregoeiro do ódio e da violência. Compromisso, igualmente, com o fortalecimento e o equilíbrio dos Poderes, com a restauração plena do Estado Democrático de Direito e com o avanço do Estado de bem-estar social, conforme afirma a Constituição; com a transparência das ações de governo, a defesa do patrimônio público; e combate permanente aos desvios e à corrupção em absoluto respeito ao devido processo legal.

Os partidos que compõem (a Federação) assumem o encargo de construir um Projeto de desenvolvimento econômico, produtivo, social e ambiental, com democracia. inclusão e soberania, eque dê respostas aos dilemas e desafios da contemporaneidade e que seja capaz de enfrentar as amarras do neoliberalismo contra as instituições e a cultura democrática e contra o crescimento e o desenvolvimento econômico. É tarefa emergencial retirar a economia nacional do atoleiro, da estagnação e empreender a reconstrução nacional, com a imediata retomada do crescimento da indústria, da infraestrutura e a geração de postos de trabalho. Isso exige proteger o patrimônio do País, e recompor o Estado nacional e as empresas estatais para que cumpram seu papel de coordenação e indução no processo de desenvolvimento econômico e progresso social do país.

É imperativo elevar a taxa de investimentos públicos e privados e reduzir o custo do crédito a fim de avançar com a reindustrialização nacional, acoplada com os novos desenvolvimentos da ciência e tecnologia avançadas. Faz parte desse esforço o desafio de reverter a desnacionalização do nosso parque produtivo e modernizá-lo.

Impõe-se uma nova orientação macroeconômica que mobilize de maneira virtuosa as potencialidades da economia brasileira, tais como o mercado interno com potencial de produção e consumo em massa, as capacidades estatais com potencial de gasto social e investimento público, as infraestruturas econômicas e sociais, os recursos naturais estratégicos e as inovações industriais.

Para isso é fundamental fortalecer os bancos públicos em sua missão de fomento ao desenvolvimento nacional e na oferta de crédito a longo prazo em projetos estruturantes, compromissados com a sustentabilidade financeira dessas operações, além do fortalecimento do sistema produtivo estatal em sua missão de realizar e induzir o investimento, com particular destaque para a Petrobras e a Eletrobras.

A democracia pela qual lutamos requer uma profunda revisão das políticas implantadas pelas forças autoritárias, retrógradas e neoliberais. Nada é mais irresponsável e antidemocrático, na condução do Estado, do que criar ou manter políticas que impedem, inibem ou retardam a erradicação da fome, a melhoria das condições de vida do povo do campo e da cidade, a segurança alimentar e a redução das desigualdades econômicas, étnico-raciais, de gênero, regionais, sociais e culturais, que atentam contra a qualidade de vida das pessoas.

É plenamente possível sustentar uma gestão econômica tendo o papel decisivo do Estado com investimentos capazes de gerar um ciclo virtuoso de crescimento econômico, a valorização do trabalho, geração de emprego decente, formal e com direitos,  distribuição de renda, sobretudo pela ampliação da massa salarial  e institucionalização de uma política de valorização substancial do salário- mínimo, visando à recuperação do poder de compra determinado pela Constituição, a formatação e manutenção de políticas universais para a redução de desigualdades.

É preciso recolocar os pobres e a classe trabalhadora no orçamento. Fazer com que os detentores de fortunas paguem os impostos devidos sobre renda e riqueza, investindo de maneira inteligente em programas e projetos com alta capacidade de induzir o crescimento, promover a igualdade e gerar ganhos de produtividade. Para isso, é preciso rever o atual regime fiscal brasileiro, que é disfuncional e perdeu totalmente sua credibilidade.

É preciso resgatar o papel do trabalho como centro do desenvolvimento. Isso impõe a revisão da Reforma Trabalhista, retomando direitos e revertendo a precarização e a desregulamentação das relações de trabalho; recompor o sistema tripartite de negociações e resgatar o papel de representação dos sindicatos, assegurando-lhes sustentação material; valorizar a Justiça do Trabalho, restaurando a gratuidade plena das ações trabalhistas e recriar o Ministério do Trabalho. Além disso, também se impõe a necessidade de repensar o modelo previdenciário do país, sua ampliação, cobertura e financiamento.

Impõe-se realizar uma transição digital e uma transição ecológica para uma nova estrutura produtiva de maior densidade tecnológica e de baixo carbono, inovadora e inserida na era digital, para assegurar a sustentabilidade ambiental. A Federação considera que o tratamento adequado à questão ambiental representa um importante avanço civilizacional, comprometendo-se com o enfrentamento às emergências climáticas e ao aquecimento global, por meio tanto do diálogo multilateral quanto de mudanças no modelo de desenvolvimento econômico nacional, de caráter predatório, a exemplo do que ocorre na Amazônia. Defender a Amazônia é defender a soberania nacional e o papel estratégico que ocupa em um projeto de desenvolvimento nacional.

A (Federação dos Partidos) nasce com o firme compromisso de defesa da ciência e de mobilizar as energias do Estado e da sociedade para enfrentarmos de maneira eficaz a gravíssima crise sanitária advinda com a pandemia de Covid-19. O caminho para isto é o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), de seu caráter público e universal, o aprimoramento da sua gestão, a valorização e formação dos e das profissionais de saúde, bem como a reconstrução e fomento ao Complexo Industrial Nacional da Saúde.

Do mesmo modo, assume o objetivo de resgatar e fortalecer os princípios do projeto democrático de educação que foi desmontado e aviltado, o resgate de um projeto de educação acoplado ao projeto de desenvolvimento nacional, com o fortalecimento da educação pública, universal de qualidade e amplamente inclusiva.

É central avançar na reconstrução e aperfeiçoamento de um Estado de bem estar social (ou sistema de proteção social) ampliando e garantindo direitos a todos os brasileiros e brasileiras. É estratégica a retomada da centralidade e do sentido de urgência no enfrentamento da fome e da pobreza, assim como a garantia dos direitos à segurança alimentar e nutricional, à assistência social e à inclusão produtiva rural e urbana, em todos os territórios brasileiros, aliando escala e respeito às diversidades regionais.

No contexto das transformações científicas e tecnológicas que marcam o mundo, a Federação afirma o compromisso com a função estratégica da pesquisa científica e tecnológica e com a defesa e promoção do Sistema Nacional de CT&I, articulando e mobilizando o poder público, a comunidade científica e tecnológica, o empresariado nacional e a sociedade civil para gerar conhecimento, inovação e desenvolvimento. A propriedade intelectual não pode ser uma barreira ao acesso universal, contra os preços extorsivos dos monopólios, que impedem que as tecnologias estejam a serviço da vida e do desenvolvimento. É necessário internalizar as tecnologias essenciais e, ao mesmo tempo, assegurar a prioridade de sua função de produtoras de direitos.

A democracia pela qual lutamos, real e substantiva, requer uma profunda revisão das políticas implantadas por forças autoritárias, retrógradas e neoliberais no sentido de aperfeiçoar a democracia representativa e promover a democracia participativa. Esse esforço exige elevar a luta de ideias junto à sociedade, para enfrentar o negacionismo e uma ideologia de extrema-direita que promove imaginários de caráter fascista. Para isso, é indispensável construir um ambiente de mais diversidade e pluralidade nos meios de comunicação. O Brasil precisa construir uma política nacional para a comunicação, com marcos legais e institucionais que estejam pautados pela defesa da democracia, dos direitos humanos fundamentais e da soberania do país.

Não há democracia possível sem uma reforma política democrática que eleve a qualidade da representação política do país e marcos legais e institucionais que enfrentem os grandes monopólios das plataformas digitais privadas internacionais que têm sido utilizadas pelos setores mais retrógrados para promover o negacionismo, a desinformação e o ódio interferindo em processos políticos democráticos no Brasil e no mundo. É preciso assegurar uma internet de qualidade em todo o  território nacional e a toda a população e que lhe seja assegurado o efetivo direito à informação.

Promover o desenvolvimento da cultura nacional é chave para emancipar as consciências e ampliar a formação mais completa do povo brasileiro. A valorização da rica diversidade cultural brasileira é um aspecto central deste projeto de país, pois a cultura é um direito básico da cidadania e possui uma importante dimensão no desenvolvimento econômico, fonte de renda e geração de empregos para milhões de brasileiros, assim como na  formatação das subjetividades, emoções, símbolos, estéticas, que nos configuram como nação. A cultura em geral, o patrimônio histórico , e as artes, devem   expressar a democratização e enriquecimento da  vida cotidiana para a grande maioria social. Para tanto, o Estado deve fomentar  políticas estruturantes estratégicas para o setor, garantindo a Sistema Nacional de Cultura (SNC), de adesão obrigatória, assim como programas de financiamento e fomento permanentes, a partir do Plano Nacional de Cultura (PNC), discutido democraticamente.

A (Federação de Partidos) nasce com o compromisso de reinserir o Brasil na comunidade das nações, de maneira soberana. O Brasil pode e deve aproveitar as oportunidades  fornecidas pelo contexto internacional de crescente multipolarização para alavancar seu projeto nacional, impulsionar a iniciativa do BRICS, retomar imediatamente a participação na CELAC e UNASUL e fortalecer o Mercosul para  construir a integração sul-americana. Esse é o modo de o país participar ativamente dos processos de diálogo em torno do desenvolvimento dos povos; do equilíbrio nas relações políticas e comerciais, incluindo as transações financeiras globais; no combate à fome e à pobreza, na construção de um mundo de paz e democracia. O contexto de um mundo instável e de conflitos geopolíticos cada vez mais intensos, implica ainda políticas para assegurar os meios e recursos para preservar e defender a soberania do Brasil.

A (Federação de Partidos) nasce com a determinação de combater o racismo estrutural, causa da grande desigualdade e da violência contra a população negra; enfrentar a opressão e a violência contra as mulheres, promovendo seus direitos e a igualdade; promover a proteção dos direitos e das terras das populações indígenas e dos quilombolas, hoje tão ameaçados; defender e respeitar a diversidade, reconhecendo os direitos da comunidade LGBTQI+; lutar pelos direitos das crianças, de adolescentes, jovens e idosos e por políticas de acessibilidade para as pessoas com deficiência; garantir a segurança pública aos cidadãos e cidadãs, sobretudo ao povo das comunidades periféricas das grandes cidades. Fundamental para isso é estimular a organização popular autônoma.

A (Federação dos Partidos) nasce com a responsabilidade de eleger um governo e uma forte representação no Congresso Nacional comprometidos com um programa de reconstrução e transformação nacional e com as medidas de emergência que a população exige, para enfrentamento imediato da fome, da pobreza, da carestia, do desemprego, das doenças e da falta de moradias.

Em torno destes princípios e compromissos programáticos que descortinam o horizonte e as saídas para a crise que nosso país vive, a (Federação de Partidos) iniciará imediatamente um grande debate com as forças democráticas do país e com os movimentos sociais, os sindicatos, organizações da sociedade civil, de trabalhadores e trabalhadoras da cidade e do campo, empresários e empresárias, para construir nosso Programa de Ação Política.

A Federação de Partidos nasce no ano em que celebramos nosso bicentenário da independência nacional, com a responsabilidade de construir, na expressão democrática das urnas e na mobilização do povo, a legitimidade para alcançar uma vida melhor aos brasileiros e brasileiras, promovendo as mudanças que o país precisa.

 

EMENDAS APRESENTADAS

Proponente       Tipo de emenda              Emenda               Observação/Parecer

1/CNB   Supressiva          Retirar "fundamentos da nação"             

PARECER: OK

2/CNB   Inclusiva              Incluir: "a retomada e ampliação dos direitos da classe trabalhadora"

PARECER: OK

3/CNB   Inclusiva              Incluir: "revogar a reforma trabalhista, taxar as grandes fortunas e acabar com o teto de gastos"                

PARECER: Ao invés de revogar estamos trabalhando com a ideia de revisar a reforma trabalhista: Necessidade de uma nova reforma trabalhista feita a partir de negociação tripartite, que proteja trabalhadores, recompanha direitos, fortaleça a negociação coletiva e a representação sindical e dê especial atenção aos trabalhadores informais e de aplicativos. Necessidade de reconstruir a seguridade e a previdência social para ampla inclusão dos trabalhadores. Necessidade de um novo marco fiscal. 

4/CNB   Substitutiva        Substituir "rever Reforma Trabalhista" por "Revogar Reforma Trabalhista"          

PARECER: Ao invés de revogar estamos trabalhando com a ideia de revisar a reforma trabalhista: Necessidade de uma nova reforma trabalhista feita a partir de negociação tripartite, que proteja trabalhadores, recompanha direitos, fortaleça a negociação coletiva e a representação sindical e dê especial atenção aos trabalhadores informais e de aplicativos. Necessidade de reconstruir a seguridade e a previdência social para ampla inclusão dos trabalhadores. Necessidade de um novo marco fiscal. 

5/CNB   Inclusiva              Promover o desenvolvimento da cultura nacional é chave para emancipar as consciências e ampliar a formação mais completa do povo brasileiro. A valorização da rica diversidade cultural brasileira é um aspecto central deste projeto de país, pois a cultura é um direito básico da cidadania e possui uma importante dimensão no desenvolvimento econômico, fonte de renda e geração de empregos para milhões de brasileiros, assim como na  formatação das subjetividades, emoções, símbolos, estéticas. A cultura em geral, o patrimônio histórico , e as diversas expressões das artes, devem  expressar a democratização e enriquecimento da  vida cotidiana para a grande maioria social. Para tanto, o Estado deve fomentar  políticas estruturantes estratégicas para o setor, garantindo a Sistema Nacional de Cultura (SNC), de adesão obrigatória, assim como programas de financiamento e fomento permanentes, a partir do Plano Nacional de Cultura (PNC), discutido democraticamente.         

PARECER: OK

6/CNB   Inclusiva              Não subestimamos as forças do neofascismo. Fortaleceremos a luta social.  Construiremos um programa de de reformas estruturais. Fortaleceremos o campo democrático-popular. Combinaremos luta institucional com luta social e cultural para derrotar o autoritarismo, o neofascismo, o bolsonarismo e a política econômica neoliberal.         

PARECER: Não estamos utilizando a terminologia "neofascista".

7/CNB   Inclusiva              Fortaleceremos a luta por direitos individuais e coletivos. O feminismo, o antirracismo, o enfrentamento à discriminação LGBT e as lutas da juventude são centrais para nosso projeto de sociedade. O grande número de jovens, mulheres, negros e negras, LGBTs eleitas evidencia uma necessidade: diversificar a representação da classe trabalhadora.

PARECER: OK

8/CNB   Inclusiva              A política ambiental de Bolsonaro segue criminosa: destrói as nossas florestas, polui os nossos rios e extermina a nossa fauna. Construiremos uma estratégia de transição ecológica que, combinada a uma reforma da estrutura fundiária, a utilização de novas tecnologias verdes e a uma transição energética, terá o potencial de minimizar a crise climática, melhorar a condição de vida no campo e nas cidades, além de se traduzir em uma frente de expansão e inovação na economia.  

PARECER: OK

9/CNB   Inclusiva              O acirramento imposto na atual conjuntura, coloca a juventude no centro  dos ataques. O desemprego, o desmonte do ENEM e políticas de acesso e permanência nas Universidades, a precarização do trabalho, o genocídio contra a juventude negra, são elementos centrais que impossibilitam o desenvolvimento da juventude brasileira. Compreende-se a juventude enquanto um setor, não como sujeitos e de direitos a políticas transversais. A juventude quer viver, estudar, trabalhar, desenvolver-se enquanto sujeito e para tal, é preciso um projeto de país que possibilite oportunidades e um real enfrentamento ao neofascismo e neoliberalismo.”       

PARECER: Reavaliar a redação, enxugando o texto: A juventude é sujeito de direito e demanda políticas transversais, a juventude quer viver, estudar, trabalhar e se desenvolvover, para tal é preciso um projeto de país que viabilize novas e mais oportunidades.

10/CNB Substitutiva        Impõe-se realizar uma transição digital e uma transição ecológica para uma nova estrutura produtiva de maior densidade tecnológica e de baixo carbono, inovadora e inserida na era digital, para assegurar a proteção ambiental       

PARECER: OK. Substitui sustentabilidade ambiental por proteção ambiental.

11/CNB Inclusiva              Aos povos indígenas, resistir é mais que um posicionamento político, é um modo de vida. Suas formas de organização sociocultural e da reprodução de saberes ancestrais resistem a um avanço feroz da ideia neoliberal e colonial que se tem sobre Desenvolvimento.           

PARECER: OK com observações.

12/CNB Inclusiva              Nessa falsa ideia de desenvolvimento sem levar em consideração o bem-estar social, a relação harmoniosa com o meio ambiente e nossas tradições ancestrais vemos indígenas,  quilombolas, populações ribeirinhas, comunidades extrativistas e outros segmentos culturalmente diferenciados sendo colocados como inimigos desse projeto.               

PARECER: Não é necessário atacar a ideia de desenvolvimento e desenvolvimentismo.

13/CNB Inclusiva              Retiram direitos da nossa gente, tentam calar aqueles que lutam diariamente contra o avanço dos grandes empreendimentos, do latifúndio, da grilagem, da destruição das nossas matas e rios e que vêm denunciando por um projeto de poder que com o Governo Bolsonaro, caminha ao lado do fascismo e o neoliberalismo e contra nossos e comunidades tradicionais.     

PARECER: É possível incluir um parágrafo sobre as comunidades originárias, mas com atenção para ser mais propositivo sem apenas atacar outros setores.

14/CNB Inclusiva              Durante a pandemia de covid-19, as vidas dos povos originários tornaram-se alvos de novos ataques e perseguições. Não é apenas uma gripezinha, para o governo Bolsonaro foi um instrumento de extermínio. A pandemia se tornou uma arma para esse regime genocida e ecocida.    

PARECER: Sem problema de mérito, mas é preciso melhorar o texto.

15/Setorial agrário          Inclusiva              Para superarmos a desigualdade e a exclusão social de parte significativa da população rural é necessário reafirmamos o compromisso com a reforma agrária reafirmando o papel do Estado na verificação do cumprimento da função social da propriedade e a sua utilização no principal instrumento de intervenção fundiária. Para isso precisamos ter uma visão ampliada sobre a reforma agrária que deve estar sintonizada com o desenvolvimento rural sustentado no qual se integram cidadania, segurança alimentar, alimentação saudável e sustentabilidade ambiental.     

PARECER: OK

16/RS                    A Amazônia é um dos maiores biomas do planeta e está ameaçado. Não só pelas queimadas, pela grilagem, pelo desmatamento, pelo exploração madeireira e mineral de forma ilegal. Mas também pela implantação de uma lógica desenvolvimentista que ameaça a fauna, a flora e, principalmente, quem vive na região amazônica. Pensar a Amazônia a partir de um conjunto de ações objetivando o desenvolvimento sustentável da Amazônia com valorização da  sua diversidade sociocultural e ecológica e redução das desigualdades regionais.

PARECER:            Não é necessário atacar a ideia de desenvolvimento e desenvolvimentismo.

17/RS    Inclusiva              Garantir a presença do Estado na Amazônia vislumbrando maior governabilidade sobre os mecanismos de ocupação territorial e de usos dos recursos naturais e maior capacidade de orientação dos processos de transformação socioprodutiva com participação direta dos Amazônidas. Aumentar a Infra estrutura em armazenamento, transformação, transportes e comunicações, e de prestação de serviços essenciais à qualidade de vida de seus habitantes - saneamento básico, destinação de resíduos sólidos, saúde, educação e segurança pública       

PARECER: OK

18/AE    Modificativa       A Federação de Partidos nasce como expressão do anseio de grande parcela do nosso povo pela inadiável superação da profunda crise social, econômica e política em que o Brasil se encontra, causando imenso sofrimento e falta de perspectiva da maioria da população, fruto de políticas neoliberais e autoritárias aprofundadas por um governo que mantém sob ameaça constante os fundamentos da Nação, da Constituição e o próprio sistema democrático em nosso país.

PARECER: OK

19/AE    Modificativa       Assumem um compromisso com a sociedade brasileira em torno dos pilares da democracia, do desenvolvimento, da sustentabilidade ambiental, da soberania nacional, do combate às desigualdades e da promoção do conjunto dos direitos da cidadania do povo brasileiro, na perspectiva do socialismo.

PARECER: A Federação não é composta apenas por partidos socialistas.

20/AE    Modificativa       Os partidos que compõem (a Federação) assumem o encargo de construir um Projeto de desenvolvimento econômico, produtivo, social e ambiental, com democracia. inclusão e soberania, eque dê respostas aos dilemas e desafios da contemporaneidade e que seja capaz de enfrentar as amarras do neoliberalismo contra as instituições e a cultura democrática e contra o crescimento e o desenvolvimento econômico. É tarefa emergencial gerar empregos, combater a fome, aumentar os salários e as aposentadorias, acabar com a inflação. Isso exige retirar a economia nacional do atoleiro, da estagnação e empreender a reconstrução nacional, com a imediata retomada do crescimento da indústria, da infraestrutura e a geração de postos de trabalho, a garantia da soberania alimentar, através da reforma agrária e do apoio à pequena e média propriedades agrícolas. Isso exige proteger o patrimônio do País, e recompor o Estado nacional e as empresas estatais para que cumpram seu papel de coordenação e indução no processo de desenvolvimento econômico e progresso social do país, libertando o país da maldição primário-exportadora que só interessa ao agronegócio, às mineradoras e aos destruidores do meio-ambiente.

PARECER: Avaliar a questão da reforma agrária. Reformular a crítica à ideia de "maldição primário-exportadora" de forma mais propositiva, ex: promovendo um modelo de desenvolvimento econômico justo, solidário e sustentável.

21/AE    Modificativa       É imperativo elevar a taxa de investimentos públicos e privados e reduzir o custo do crédito a fim de avançar com a reindustrialização nacional de novo tipo, acoplada com os novos desenvolvimentos da ciência e tecnologia avançadas. Faz parte desse esforço o desafio de reverter a desnacionalização do nosso parque produtivo e modernizá-lo.

PARECER: OK

22/AE    Modificativa       Para isso é fundamental libertar a economia brasileira da presente submissão à dinâmica especulativa do oligopólio financeiro privado, fortalecendo os bancos públicos em sua missão de fomento ao desenvolvimento nacional e na oferta de crédito a longo prazo em projetos estruturantes, compromissados com a sustentabilidade financeira dessas operações, além do fortalecimento do sistema produtivo estatal em sua missão de realizar e induzir o investimento, com particular destaque para a Petrobras e a Eletrobras.

PARECER: O problema da financeirização é mais complexo do que a formulação sugere.

23/AE    Modificativa       É preciso resgatar o papel do trabalho como centro do desenvolvimento. Isso impõe a revogação da Reforma Trabalhista, retomando direitos e revertendo a precarização e a desregulamentação das relações de trabalho; recompor o sistema tripartite de negociações e resgatar o papel de representação dos sindicatos, assegurando-lhes sustentação material; valorizar a Justiça do Trabalho, restaurando a gratuidade plena das ações trabalhistas e recriar o Ministério do Trabalho. Além disso, também se impõe a necessidade de repensar o modelo previdenciário do país, sua ampliação, cobertura e financiamento.        

PARECER: Ao invés de revogar estamos trabalhando com a ideia de revisar a reforma trabalhista: Necessidade de uma nova reforma trabalhista feita a partir de negociação tripartite, que proteja trabalhadores, recompanha direitos, fortaleça a negociação coletiva e a representação sindical e dê especial atenção aos trabalhadores informais e de aplicativos. Necessidade de reconstruir a seguridade e a previdência social para ampla inclusão dos trabalhadores. Necessidade de um novo marco fiscal. 

24/AE    Modificativa       A Federação Vermelha e Verde nasce com o firme compromisso de defesa da ciência e de mobilizar as energias do Estado e da sociedade para enfrentarmos de maneira eficaz a gravíssima crise sanitária advinda com a pandemia de Covid-19. O caminho para isto é o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), de seu caráter público e universal, o aprimoramento da sua gestão, a valorização e formação dos e das profissionais de saúde, a reversão das terceirizações e privatizações, bem como a reconstrução e fomento ao Complexo Industrial Nacional da Saúde.        

PARECER: É mais adequado formular propositivamente: fortalecer as empresas estatais e as capacidades estatais. A reversão de terceirizações e privatizações não pode ser tratada em um bloco único e homogêneo.

25/AE    Modificativa       A democracia pela qual lutamos, real e substantiva, requer uma profunda revisão das políticas implantadas por forças autoritárias, retrógradas e neoliberais no sentido de aperfeiçoar a democracia representativa e promover a democracia participativa. Esse esforço exige elevar a luta de ideias junto à sociedade, para enfrentar o negacionismo e uma ideologia de extrema-direita que promove imaginários de caráter fascista. Para isso, é indispensável construir um ambiente de mais diversidade e pluralidade nos meios de comunicação, fazendo cumprir integral e imediatamente a Constituição que proíbe a existência dos monopólios nessa área tão vital para a democracia e relançando a Empresa Brasileira de Comunicação. O Brasil precisa construir uma política nacional para a comunicação, com marcos legais e institucionais que estejam pautados pela defesa da democracia, dos direitos humanos fundamentais e da soberania do país.               

PARECER: Formular propositivamente: democratizar os meios de comunicação. Não estamos nominando outras estatais, não há necessidade de nomear apenas a EBC.

26/AE    Inclusiva              Não há democracia possível sem uma reforma política democrática que eleve a qualidade da representação política do país. Nesta perspectiva, defendemos uma reforma política-eleitoral que possibilite à maioria do povo brasileiro eleger seus representantes no Congresso nacional, sem as distorções causadas pelo poder econômico, pela compra de votos, pelo oligopólio da comunicação; a garantia do princípio democrático de uma pessoa um voto e, a partir daí, rever as distorções da representação nos Estados bem como o papel do Senado como câmara revisora; a revogação do projeto de resolução que criou as regras para execução das emendas de relator, o chamado "orçamento secreto", escandaloso mecanismo de corrupção de parlamentares. Apoio às políticas de controle social e de participação popular em todos os níveis de governo, inclusive com a instituição do Orçamento Participativo; e a necessidade de abrir o debate com a sociedade brasileira acerca da convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte.  

PARECER: É melhor sintetizar, no Plano de Reconstrução temos: criar condições para uma reforma política que aperfeiçoe a democracia representativa e que promova a democracia participativa.

27/AE    Modificativa       Não haverá democracia efetiva sem marcos legais e institucionais que enfrentem os grandes monopólios das plataformas digitais privadas internacionais que têm sido utilizadas pelos setores mais retrógrados para promover o negacionismo, a desinformação e o ódio interferindo em processos políticos democráticos no Brasil e no mundo. É preciso assegurar uma internet de qualidade em todo o  território nacional e a toda a população e que lhe seja assegurado o efetivo direito à informação.        

PARECER: OK

28/AE    Modificativa       A cultura em geral, o patrimônio histórico , e as artes, devem   expressar a democratização e enriquecimento da  vida cotidiana para a grande maioria social. Para tanto, o Estado deve fomentar  políticas estruturantes estratégicas para o setor, reconstruindo o ministério da Cultura, garantindo a Sistema Nacional de Cultura (SNC), de adesão obrigatória, assim como programas de financiamento e fomento permanentes, a partir do Plano Nacional de Cultura (PNC), discutido democraticamente.

PARECER: OK

29/AE    Inclusiva              Os ataques do atual governo às instituições democráticas, o golpe de 2016 e, antes dele, o golpe de 1964 recolocam na ordem do dia a necessária centralidade das liberdades democráticas, sem a qual nos privam dos instrumentos necessários para fazer as transformações econômicas e sociais. Neste sentido, a Federação se compromete com medidas em defesa do direito à memória e à verdade do povo brasileiro e responsabilização dos agentes envolvidos em desrespeitos aos direitos, liberdades e vida do povo. Retomada das propostas contidas no PNDH-3. O novo chefe de Estado e de Governo, cabeça do processo de reconstrução e transformação, deve fazer uma declaração solene sobre o conjunto de ataques aos direitos, liberdades e vida do povo brasileiro desde o golpe de 2016 até o governo Bolsonaro. Em decorrência, que se instalem processos administrativos e judiciais contra todos (as) que tenham atentado contra os direitos humanos, assegurando-lhes a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. Devolução imediata às Forças Armadas de todos os militares nomeados para cargos de livre provimento, de natureza civil, e transferência para a reserva de todos os comandantes nomeados no mesmo período. Revogação do artigo 142 da Constituição. Controle social e desmilitarização da segurança pública, com o objetivo de deter a escalada de violência contra as populações pobres, periféricas e negras, combinado com medidas para por fim à denominada “guerra às drogas”. Investimento na formação dos policiais e das guardas municipais, com ênfase para a defesa dos direitos humanos e das liberdades democráticas. Revogar a legislação que facilitou a compra e a posse de armas.

PARECER: Não cabe ao programa definir previamente quais declarações devem ser feitas ao próximo chefe de Estado e governo. Não é prudente tratar a questão das FFAA nos termos da emenda. A questão da segurança pública está abordada de maneira problemática.

30/AE    Modificativa       A Federação Vermelha e Verde nasce com o compromisso de reinserir o Brasil na comunidade das nações, de maneira soberana. O Brasil pode e deve aproveitar as oportunidades  fornecidas pelo contexto internacional de crescente multipolarização para alavancar seu projeto nacional, impulsionar a iniciativa do BRICS, retomar imediatamente a participação na CELAC e UNASUL e fortalecer o Mercosul para  construir a integração sul-americana. Esse é o modo de o país participar ativamente dos processos de diálogo em torno do desenvolvimento dos povos; do equilíbrio nas relações políticas e comerciais, incluindo as transações financeiras globais; no combate à fome e à pobreza, na construção de um mundo de paz e democracia. O contexto de um mundo instável e de conflitos geopolíticos cada vez mais intensos, implica ainda políticas para assegurar os meios e recursos para preservar e defender a soberania do Brasil. Reafirmamos nosso compromisso com a paz e, portanto, a Federação Vermelha e Verde manterá o país distante da OTAN.             

PARECER: Desnecessária a observação sobre a OTAN. O nosso compromisso é com a paz, a democracia e a auto-determinação dos povos.

31/AE                   A (Federação de Partidos) nasce com a determinação de combater o racismo estrutural, causa da grande desigualdade e da violência contra a população negra; enfrentar a opressão e a violência contra as mulheres, promovendo seus direitos e a igualdade; promover a proteção dos direitos e das terras das populações indígenas e dos quilombolas, hoje tão ameaçados; defender e respeitar a diversidade, reconhecendo os direitos da comunidade LGBTQI+; lutar pelos direitos das crianças, de adolescentes, jovens e idosos e por políticas de acessibilidade para as pessoas com deficiência; garantir a segurança pública aos cidadãos e cidadãs, sobretudo ao povo das comunidades periféricas das grandes cidades. Fundamental para isso é estimular a organização popular autônoma e a reconstrução das Secretarias Especiais de Mulheres, Igualdade Racial, da Juventude e criação da Secretaria Nacional LGBTQIA+.

PARECER: Avaliar se cabe discutir nesse documento a apresentação de propostas de recriações de ministérios e secretarias.

32/AE    Modificativa       A Federação de Partidos nasce no ano em que celebramos duzentos anos de lutas pela independência nacional, com a responsabilidade de construir, na expressão democrática das urnas e na mobilização do povo, a legitimidade para alcançar uma vida melhor aos brasileiros e brasileiras, promovendo as mudanças que o país precisa.      

PARECER: Celebramos duzentos anos de independência e de lutas sociais.

33/DS    Modificativa       Os partidos democráticos e progressistas que compõem esta Federação assumem o compromisso de enfrentar em conjunto esta grave crise nacional, colocando como questão central de seu Programa e objetivo político a tarefa da reconstrução e da transformação nacional. EMENDA: A reconstrução do país exige a crítica radical e a completa superação do modelo de Estado neoliberal, aprofundado nos últimos anos, retomando uma dinâmica de construção pela de uma república democrática e popular no Brasil. Assumem um compromisso com a sociedade brasileira em torno dos pilares da democracia, do desenvolvimento, da sustentabilidade ambiental, da soberania nacional, do combate às desigualdades e da promoção do conjunto dos direitos da cidadania do povo brasileiro.          

PARECER: Enxugar a formulação retomando os termos do Plano de Reconstrução: A reconstrução do país exige a superação do Estado neoliberal e a consolidação de um Estado social que tenha compromisso com o desenvolvimento econômico e com a transformação social, produtiva e ambiental.

34/DS    Inclusiva              EMENDA: Revogar a independência do Banco Central, como assinala a Pauta da Classe Trabalhadora - CONCLAT 2022, documento unitário das Centrais Sindicais. Isto é necessário para torná-lo efetivo instrumento do estado e da sociedade para a defesa da soberania e estabilidade monetárias, da defesa do pleno emprego e do poder de compra da população. 

PARECER: Trata-se de assunto parlamentar e depende da correlação de forças.

35/DS    Modificativa       É preciso recolocar os pobres e a classe trabalhadora no orçamento. Fazer com que os detentores de fortunas paguem os impostos devidos sobre renda e riqueza, investindo de maneira inteligente em programas e projetos com alta capacidade de induzir o crescimento, promover a igualdade e gerar ganhos de produtividade. Para isso, é preciso EMENDA: a revogação do teto dos gastos rever o atual regime fiscal brasileiro, que é disfuncional e perdeu totalmente sua credibilidade.  

PARECER: Não basta indicar a revogação, é preciso indicar a necessidade de revisão do atual regime fiscal brasileiro à luz de um teto de gastos que nunca foi adequado e rapidamente perdeu a credibilidade.

36/DS    Modificativa       É preciso resgatar o papel do trabalho como centro do desenvolvimento. Isso impõe a EMENDA: revogação revisão da Reforma Trabalhista, retomando direitos e revertendo a precarização e a desregulamentação das relações de trabalho; recompor o sistema tripartite de negociações e resgatar o papel de representação dos sindicatos, assegurando-lhes sustentação material; valorizar a Justiça do Trabalho, restaurando a gratuidade plena das ações trabalhistas e recriar o Ministério do Trabalho. Além disso, também se impõe a necessidade de repensar o modelo previdenciário do país, sua ampliação, cobertura e financiamento.

PARECER:            Ao invés de revogar estamos trabalhando com a ideia de revisar a reforma trabalhista: Necessidade de uma nova reforma trabalhista feita a partir de negociação tripartite, que proteja trabalhadores, recompanha direitos, fortaleça a negociação coletiva e a representação sindical e dê especial atenção aos trabalhadores informais e de aplicativos.

37/DS    Inclusiva              Da mesma forma essa reforma política deve enfrentar os mecanismos que alimentam a corrupção de nosso sistema político com suas práticas clientelistas e fisiológicas que servem apenas para perpetuar o controle do Congresso Nacional por parte das elites econômicas do país. Os mecanismos que alimentam essa corrupção têm se aperfeiçoado ao longo dos últimos anos, com a adoção em lei das chamadas emendas parlamentares impositivas ao orçamento da união e, por último, o chamado Orçamento Secreto. A essas medidas devem ser contrapropostas iniciativas que ampliem a participação popular, construindo a noção de que o dinheiro do povo deve ter sua destinação decidida pelo próprio povo. Contra a corrupção não há remédio melhor que a transparência e mecanismos de controle e participação popular.             

PARECER: No Plano de Reconstrução a formulação é: "é preciso realizar reformas políticas, eleitorais, do aparelho de Estado e dos órgãos de controle, que assegurem a transparência da máquina administrativa, o combate à corrupção sem desvios políticos e ideológicos e com a abertura dos processos decisórios aos interesses populares."

38/DS    Inclusiva              É preciso criar os meios para efetivar a democracia participativa como reconhece e legitima a constituição, sobretudo através das conferências, conselhos e do orçamento participativo.        

PARECER: OK, avaliando a questão do orçamento participativo.

39/Avante          Modificativa       É preciso resgatar o papel do trabalho como centro do desenvolvimento. Isso impõe a revogação da Reforma Trabalhista, retomando direitos e revertendo a precarização e a desregulamentação das relações de trabalho; recompor o sistema tripartite de negociações e resgatar o papel de representação dos sindicatos, assegurando-lhes sustentação material; valorizar a Justiça do Trabalho, restaurando a gratuidade plena das ações trabalhistas e recriar o Ministério do Trabalho. Além disso, também se impõe a necessidade de revisar a recente reforma da previdência promovida pelo atual governo 

PARECER: Ao invés de revogar estamos trabalhando com a ideia de revisar a reforma trabalhista: Necessidade de uma nova reforma trabalhista feita a partir de negociação tripartite, que proteja trabalhadores, recompanha direitos, fortaleça a negociação coletiva e a representação sindical e dê especial atenção aos trabalhadores informais e de aplicativos. Necessidade de reconstruir a seguridade e a previdência social para ampla inclusão dos trabalhadores. Necessidade de um novo marco fiscal. 

 

EMENDAS DO DIÁLOGO E AÇÃO PETISTA

1. Página 2 no quarto parágrafo

É preciso resgatar o papel do trabalho como centro do desenvolvimento. Isso impõe a revisão REVOGAÇÃO da Reforma Trabalhista, retomando direitos e revertendo a precarização e a desregulamentação das relações de trabalho; recompor o sistema tripartite de negociações e resgatar o papel de representação dos sindicatos, assegurando-lhes sustentação material; valorizar a Justiça do Trabalho, restaurando a gratuidade plena das ações trabalhistas e recriar o Ministério do Trabalho. Além disso, também se impõe a REVOGAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA e necessidade de repensar o modelo previdenciário do país, sua ampliação, cobertura e financiamento.

Pagina 4 segundo parágrafo

A (Federação de Partidos) nasce com o compromisso de reinserir o Brasil na comunidade das nações, de maneira soberana. O Brasil pode e deve aproveitar as oportunidades fornecidas pelo contexto internacional de crescente multipolarização para alavancar seu projeto nacional, impulsionar a iniciativa do BRICS, retomar imediatamente a participação na CELAC e UNASUL e fortalecer o Mercosul para construir a integração sul-americana. Esse é o modo de o país participar ativamente dos processos de diálogo em torno do desenvolvimento dos povos; do equilíbrio nas relações políticas e comerciais, incluindo as transações financeiras globais; no combate à fome e à pobreza, na construção de um mundo de paz e democracia, RESPEITANDO O DIREITO À AUTODETERMINAÇÂO DOS POVOS. O contexto de um mundo instável e de conflitos geopolíticos cada vez mais intensos, implica ainda políticas para assegurar os meios e recursos para preservar e defender a soberania do Brasil.

Pagina 4 último parágrafo

A Federação de Partidos nasce no ano em que celebramos nosso bicentenário da independência nacional, com a responsabilidade de construir, na expressão democrática das urnas e na mobilização do povo, a legitimidade para alcançar uma vida melhor aos brasileiros e brasileiras, promovendo as mudanças que o país precisa. O QUE COLOCA A NECESSIDADE DE QUE UM NOVO GOVERNO ELEITO PELA FEDERAÇÃO ESTEJA COMPROMETIDO COM A CONVOCAÇÃO DE UMA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE SOBERANA QUE POSSA RECONSTRUIR O PAÍS (COM A REVOGAÇÃO DAS POLÍTICA QUE ATACARAM SUA SOBERANIA, COMO A ENTREGA DO PRÉ-SAL, OS DIREITOS DOS TRABALHADORES, COMO AS REFORMAS TRABALHISTA E DA PREVIDÊNCIA, A CAPACIDADE DO ESTADO PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS E REFORÇAR OS SERVIÇOS SOCIAIS, COMO A EC 95). UMA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE QUE POSSA TAMBÉM AVANÇAR NAS CONQUISTAS QUE CONSOLIDEM NOSSA SOBERANIA PROMOVENDO AS REFROMAS NECESSÁRIAS, COMO A REFORMA AGRÁRIA, JUDICIÁRIA, MILITAR E DA MÍDIA, REESTATIZAÇÂO DOS SETORES ESTRATÈGICOS)