No dia 13 de abril de 2022, o Diretório Nacional do PT debateu a “Carta Programa da Federação Partidária pela Reconstrução e Transformação do Brasil”.
Esta “carta programa” é uma das exigências legais para que o
TSE aprove a “federação” entre o Partido dos Trabalhadores, o Partido Comunista
do Brasil e o Partido Verde.
Não se trata, portanto, do programa do PT ou do programa de
governo que a candidatura Lula vai apresentar ao país. Porém, o debate travado
no Diretório Nacional dá pistas importantes para saber o que pensa a direção
petista acerca dos grandes temas programáticos.
A proposta apresentada para debate ao DN está reproduzida ao
final.
Foram apresentadas 42 emendas. Dessas, 39 emendas constam da
tabela ao final, assinadas pelas tendências petistas “Construindo um novo
Brasil” (CNB), Democracia Socialista (DS), Articulação de Esquerda (AE)
Resistência Socialista (RS) e uma emenda assinada pelo setorial nacional
agrário do PT.
Outras três emendas foram apresentadas pelo DAP (Diálogo e
Ação Petista, representado na reunião do DN do PT por três militantes da
tendência O Trabalho). As três emendas de O Trabalho não foram incorporadas na tabela
e não tiveram parecer escrito, devido a algum problema de comunicação. Ver ao
final a íntegra das emendas enviada pelo próprio DAP aos integrantes do DN.
Cada emenda recebeu um parecer (ver tabela ao final), segundo
entendemos de responsabilidade conjunta da secretaria-geral nacional do PT e do
companheiro Aloizio Mercadante.
As emendas rejeitadas pela relatoria foram debatidas e votadas.
A seguir relato, com base em anotações feitas durante a
reunião (e portanto sujeitas a correção) algumas das principais polêmicas.
A primeira polêmica foi sobre a “revogação” da reforma
trabalhista. Vários membros do Diretório Nacional se inscreveram para o debate,
inclusive o ex-presidente nacional da CUT Vagner Freitas, que disse aceitar o
termo “revisão”. Entretanto, o debate caminhou no sentido da revogação, sendo constituída
uma comissão (composta por Monica Valente, Vagner Freitas, Valter Pomar e um
integrante do DAP), para tentar construir uma resolução de consenso. A comissão
não chegou a consenso e foram a voto duas resoluções:
-resolução proposta por Monica Valente e Vagner Freitas: “Defendemos
a revogação da contra reforma trabalhista feita no governo Temer, e implementar
uma nova reforma trabalhista feita a partir de negociação tripartite, que
proteja trabalhadores, recompanha direitos, fortaleça a negociação coletiva e a
representação sindical e dê especial atenção aos trabalhadores informais e de
aplicativos”.
-resolução proposta por Valter Pomar: “Defendemos a
revogação da contra reforma trabalhista feita no governo Temer, e implementar
uma nova reforma trabalhista, que proteja trabalhadores, recomponha direitos,
fortaleça a negociação coletiva e a representação sindical e dê especial
atenção aos trabalhadores informais e de aplicativos”.
Foi aprovada a proposta elaborada por Monica Valente e
Vagner Freitas, que defende a “negociação tripartite” (ou seja, incluindo o empresariado)
como método para construir uma nova reforma trabalhista.
Em seguida foi debatida a reforma da previdência. O texto
original falava em “repensar o modelo previdenciário do país”. Uma emenda do
DAP, apoiada pela AE, defendia incluir uma menção à revogação da contrarreforma
da previdência de Bolsonaro. A proposta de emenda aditiva teve 21 votos, contra
45 a favor de “repensar” e três abstenções.
Depois foi debatida a proposta de Assembleia Nacional
Constituinte, com base num texto apresentado originalmente pela tendência
petista Articulação de Esquerda: “abrir o debate com a sociedade brasileira
acerca da convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte”. As defesas da Constituinte
foram feitas por Misa Boito e Valter Pomar. As falas contrárias foram feitas
por Monica Valente e Maria do Rosário. A proposta de Constituinte foi
derrotada, obtendo 16 votos oriundos da AE, do DAP/OT, da MS, além de Rui
Falcão, Tiago Soares e Eutália Barbosa.
Outra polêmica disse respeito a independência do Banco
Central. Foi rejeitada (obtendo 21 votos) a proposta feita pela DS, de “revogar
a independência do Banco Central”.
Por outro lado, foi aceita consensualmente a proposta de
revogar o teto de gastos.
Um debate interessantíssimo foi travado a respeito das
forças armadas. Uma emenda a respeito, apresentada pela Articulação de Esquerda,
proponha o seguinte: “Devolução imediata às Forças Armadas de todos os
militares nomeados para cargos de livre provimento, de natureza civil, e
transferência para a reserva de todos os comandantes nomeados no mesmo período.
Revogação do artigo 142 da Constituição”.
O debate caminhava para aprovar, por consenso, a seguinte
formulação: “Devolução imediata às Forças Armadas de todos os militares
nomeados para cargos de livre provimento, de natureza civil. Revogação do
artigo 142 da Constituição”.
Mas esta conciliação não foi possível, devido especialmente
a objeções feitas por Márcio Macedo, Romenio Pereira, Monica Valente e,
principalmente, Gleisi Hoffman. A emenda da AE teve 23 votos, contra 35 votos
pela sua rejeição.
Feito o relato, algumas observações:
1/como muitas votações foram por contraste e contabilizadas
pelo “método confuso”, não é prudente citar nominalmente. Mas fica o registro: importantes
figuras do DN votaram de maneira desalinhada com suas respectivas tendências.
2/o método do debate não contribui muito para a qualidade das
resoluções;
3/além das divergências programáticas e estratégicas já
conhecidas, há um elemento novo: o PT debatendo o programa da Federação, que em
tese é diferente do programa do partido e, também, diferente do programa do
governo;
4/na prática, o fato de o programa ser da federação serviu
de argumento para justificar recuos em relação a posições do Partido (por exemplo,
a Constituinte foi aprovada em Congresso partidário e consta do programa de
reconstrução e transformação aprovado por este DN, em 2020);
5/assim como a federação, a correlação de forças foi
utilizada como argumento para recusar várias propostas. Evidente que a correlação
de forças deve ser levada em conta. Mas como alterar a correlação de forças,
sem mobilizar as pessoas em favor de objetivos mais avançados?
6/o tema dos militares segue sendo um tabu para muita gente.
Mesmo com Lula tendo assumido posição pública em favor de devolver ao seu local
de origem milhares de militares que estão ocupando indevidamente posições no
governo, em empresas etc., um setor majoritário do DN trata do assunto com um evidente
temor. O resultado prático é que desde 2020 (quando o DN aprovou o programa de
reconstrução e transformação) até hoje (quando o DN debateu o programa sobre a
federação), nossos textos programáticos não falam NADA sobre o tema espinhoso.
O argumento, antes como agora, segue sendo: precisamos de “mais tempo”.
Em resumo: como se poderá perceber lendo os pareceres reproduzidos
ao final, o tema do modelo primário exportador baseado no agronegócio e na
mineração, o tema do capital financeiro (inclusive Bacen), o tema do imperialismo
(OTAN), o tema dos militares e o tema da herança maldita das reformas aprovadas
pelo bolsonarismo e pelos golpistas da direita gourmet são alguns dos assuntos
mal-tratados na resolução aprovada.
Cabendo, aos que defendem ser necessário derrotar não apenas
Bolsonaro, mas também o neoliberalismo, seguir pressionando por definições
programáticas à altura da situação e das necessidades. Tarefa evidentemente
mais difícil, agora que a maioria do Diretório Nacional passou a defender
oficialmente que o encontro nacional do PT aprove um neoliberal golpista
como nosso candidato a vice. Mas como dizia o Barão, tudo seria fácil
se não fossem as dificuldades.
No terceiro texto desta série, falaremos da votação do estatuto
da federação.
PROPOSTA INICIALMENTE APRESENTADA PARA O DEBATE
Carta Programa da Federação Partidária pela Reconstrução e
Transformação do Brasil
A Federação de Partidos nasce como expressão do anseio de
grande parcela do nosso povo pela inadiável superação da profunda crise social,
econômica e política em que o Brasil se encontra, causando imenso sofrimento e
falta de perspectiva da maioria da população, fruto de um governo que mantém
sob ameaça constante os fundamentos da Nação, da Constituição e o próprio
sistema democrático em nosso país.
Os partidos democráticos e progressistas que compõem esta
Federação assumem o compromisso de enfrentar em conjunto esta grave crise
nacional, colocando como questão central de seu Programa e objetivo político a
tarefa da reconstrução e da transformação nacional. Assumem um compromisso com
a sociedade brasileira em torno dos pilares da democracia, do desenvolvimento,
da sustentabilidade ambiental, da soberania nacional, do combate às
desigualdades e da promoção do conjunto dos direitos da cidadania do povo
brasileiro.
Compromisso que enseja a promoção dos direitos individuais e
coletivos, diante dos retrocessos impostos por um governo de extrema-direita,
racista, machista, preconceituoso, negacionista e pregoeiro do ódio e da
violência. Compromisso, igualmente, com o fortalecimento e o equilíbrio dos
Poderes, com a restauração plena do Estado Democrático de Direito e com o
avanço do Estado de bem-estar social, conforme afirma a Constituição; com a
transparência das ações de governo, a defesa do patrimônio público; e combate
permanente aos desvios e à corrupção em absoluto respeito ao devido processo
legal.
Os partidos que compõem (a Federação) assumem o encargo de
construir um Projeto de desenvolvimento econômico, produtivo, social e
ambiental, com democracia. inclusão e soberania, eque dê respostas aos dilemas
e desafios da contemporaneidade e que seja capaz de enfrentar as amarras do
neoliberalismo contra as instituições e a cultura democrática e contra o
crescimento e o desenvolvimento econômico. É tarefa emergencial retirar a
economia nacional do atoleiro, da estagnação e empreender a reconstrução
nacional, com a imediata retomada do crescimento da indústria, da
infraestrutura e a geração de postos de trabalho. Isso exige proteger o
patrimônio do País, e recompor o Estado nacional e as empresas estatais para
que cumpram seu papel de coordenação e indução no processo de desenvolvimento
econômico e progresso social do país.
É imperativo elevar a taxa de investimentos públicos e privados e reduzir o custo do crédito a fim de avançar com a reindustrialização nacional, acoplada com os novos desenvolvimentos da ciência e tecnologia avançadas. Faz parte desse esforço o desafio de reverter a desnacionalização do nosso parque produtivo e modernizá-lo.
Impõe-se uma nova orientação macroeconômica que mobilize de maneira virtuosa as potencialidades da economia brasileira, tais como o mercado interno com potencial de produção e consumo em massa, as capacidades estatais com potencial de gasto social e investimento público, as infraestruturas econômicas e sociais, os recursos naturais estratégicos e as inovações industriais.
Para isso é fundamental fortalecer os bancos públicos em sua missão de fomento ao desenvolvimento nacional e na oferta de crédito a longo prazo em projetos estruturantes, compromissados com a sustentabilidade financeira dessas operações, além do fortalecimento do sistema produtivo estatal em sua missão de realizar e induzir o investimento, com particular destaque para a Petrobras e a Eletrobras.
A democracia pela qual lutamos requer uma profunda revisão
das políticas implantadas pelas forças autoritárias, retrógradas e neoliberais.
Nada é mais irresponsável e antidemocrático, na condução do Estado, do que
criar ou manter políticas que impedem, inibem ou retardam a erradicação da
fome, a melhoria das condições de vida do povo do campo e da cidade, a segurança
alimentar e a redução das desigualdades econômicas, étnico-raciais, de gênero,
regionais, sociais e culturais, que atentam contra a qualidade de vida das
pessoas.
É plenamente possível sustentar uma gestão econômica tendo o papel decisivo do Estado com investimentos capazes de gerar um ciclo virtuoso de crescimento econômico, a valorização do trabalho, geração de emprego decente, formal e com direitos, distribuição de renda, sobretudo pela ampliação da massa salarial e institucionalização de uma política de valorização substancial do salário- mínimo, visando à recuperação do poder de compra determinado pela Constituição, a formatação e manutenção de políticas universais para a redução de desigualdades.
É preciso recolocar os pobres e a classe trabalhadora no
orçamento. Fazer com que os detentores de fortunas paguem os impostos devidos
sobre renda e riqueza, investindo de maneira inteligente em programas e
projetos com alta capacidade de induzir o crescimento, promover a igualdade e
gerar ganhos de produtividade. Para isso, é preciso rever o atual regime fiscal
brasileiro, que é disfuncional e perdeu totalmente sua credibilidade.
É preciso resgatar o papel do trabalho como centro do
desenvolvimento. Isso impõe a revisão da Reforma Trabalhista, retomando direitos
e revertendo a precarização e a desregulamentação das relações de trabalho;
recompor o sistema tripartite de negociações e resgatar o papel de
representação dos sindicatos, assegurando-lhes sustentação material; valorizar
a Justiça do Trabalho, restaurando a gratuidade plena das ações trabalhistas e
recriar o Ministério do Trabalho. Além disso, também se impõe a necessidade de
repensar o modelo previdenciário do país, sua ampliação, cobertura e
financiamento.
Impõe-se realizar uma transição digital e uma transição
ecológica para uma nova estrutura produtiva de maior densidade tecnológica e de
baixo carbono, inovadora e inserida na era digital, para assegurar a
sustentabilidade ambiental. A Federação considera que o tratamento adequado à
questão ambiental representa um importante avanço civilizacional,
comprometendo-se com o enfrentamento às emergências climáticas e ao aquecimento
global, por meio tanto do diálogo multilateral quanto de mudanças no modelo de
desenvolvimento econômico nacional, de caráter predatório, a exemplo do que
ocorre na Amazônia. Defender a Amazônia é defender a soberania nacional e o
papel estratégico que ocupa em um projeto de desenvolvimento nacional.
A (Federação dos Partidos) nasce com o firme compromisso de defesa da ciência e de mobilizar as energias do Estado e da sociedade para enfrentarmos de maneira eficaz a gravíssima crise sanitária advinda com a pandemia de Covid-19. O caminho para isto é o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), de seu caráter público e universal, o aprimoramento da sua gestão, a valorização e formação dos e das profissionais de saúde, bem como a reconstrução e fomento ao Complexo Industrial Nacional da Saúde.
Do mesmo modo, assume o objetivo de resgatar e fortalecer os princípios do projeto democrático de educação que foi desmontado e aviltado, o resgate de um projeto de educação acoplado ao projeto de desenvolvimento nacional, com o fortalecimento da educação pública, universal de qualidade e amplamente inclusiva.
É central avançar na reconstrução e aperfeiçoamento de um Estado de bem estar social (ou sistema de proteção social) ampliando e garantindo direitos a todos os brasileiros e brasileiras. É estratégica a retomada da centralidade e do sentido de urgência no enfrentamento da fome e da pobreza, assim como a garantia dos direitos à segurança alimentar e nutricional, à assistência social e à inclusão produtiva rural e urbana, em todos os territórios brasileiros, aliando escala e respeito às diversidades regionais.
No contexto das transformações científicas e tecnológicas que marcam o mundo, a Federação afirma o compromisso com a função estratégica da pesquisa científica e tecnológica e com a defesa e promoção do Sistema Nacional de CT&I, articulando e mobilizando o poder público, a comunidade científica e tecnológica, o empresariado nacional e a sociedade civil para gerar conhecimento, inovação e desenvolvimento. A propriedade intelectual não pode ser uma barreira ao acesso universal, contra os preços extorsivos dos monopólios, que impedem que as tecnologias estejam a serviço da vida e do desenvolvimento. É necessário internalizar as tecnologias essenciais e, ao mesmo tempo, assegurar a prioridade de sua função de produtoras de direitos.
A democracia pela qual lutamos, real e substantiva, requer
uma profunda revisão das políticas implantadas por forças autoritárias,
retrógradas e neoliberais no sentido de aperfeiçoar a democracia representativa
e promover a democracia participativa. Esse esforço exige elevar a luta de
ideias junto à sociedade, para enfrentar o negacionismo e uma ideologia de
extrema-direita que promove imaginários de caráter fascista. Para isso, é
indispensável construir um ambiente de mais diversidade e pluralidade nos meios
de comunicação. O Brasil precisa construir uma política nacional para a
comunicação, com marcos legais e institucionais que estejam pautados pela
defesa da democracia, dos direitos humanos fundamentais e da soberania do país.
Não há democracia possível sem uma reforma política democrática que eleve a qualidade da representação política do país e marcos legais e institucionais que enfrentem os grandes monopólios das plataformas digitais privadas internacionais que têm sido utilizadas pelos setores mais retrógrados para promover o negacionismo, a desinformação e o ódio interferindo em processos políticos democráticos no Brasil e no mundo. É preciso assegurar uma internet de qualidade em todo o território nacional e a toda a população e que lhe seja assegurado o efetivo direito à informação.
Promover o desenvolvimento da cultura nacional é chave para emancipar as consciências e ampliar a formação mais completa do povo brasileiro. A valorização da rica diversidade cultural brasileira é um aspecto central deste projeto de país, pois a cultura é um direito básico da cidadania e possui uma importante dimensão no desenvolvimento econômico, fonte de renda e geração de empregos para milhões de brasileiros, assim como na formatação das subjetividades, emoções, símbolos, estéticas, que nos configuram como nação. A cultura em geral, o patrimônio histórico , e as artes, devem expressar a democratização e enriquecimento da vida cotidiana para a grande maioria social. Para tanto, o Estado deve fomentar políticas estruturantes estratégicas para o setor, garantindo a Sistema Nacional de Cultura (SNC), de adesão obrigatória, assim como programas de financiamento e fomento permanentes, a partir do Plano Nacional de Cultura (PNC), discutido democraticamente.
A (Federação de Partidos) nasce com o compromisso de reinserir o Brasil na comunidade das nações, de maneira soberana. O Brasil pode e deve aproveitar as oportunidades fornecidas pelo contexto internacional de crescente multipolarização para alavancar seu projeto nacional, impulsionar a iniciativa do BRICS, retomar imediatamente a participação na CELAC e UNASUL e fortalecer o Mercosul para construir a integração sul-americana. Esse é o modo de o país participar ativamente dos processos de diálogo em torno do desenvolvimento dos povos; do equilíbrio nas relações políticas e comerciais, incluindo as transações financeiras globais; no combate à fome e à pobreza, na construção de um mundo de paz e democracia. O contexto de um mundo instável e de conflitos geopolíticos cada vez mais intensos, implica ainda políticas para assegurar os meios e recursos para preservar e defender a soberania do Brasil.
A (Federação de Partidos) nasce com a determinação de
combater o racismo estrutural, causa da grande desigualdade e da violência
contra a população negra; enfrentar a opressão e a violência contra as
mulheres, promovendo seus direitos e a igualdade; promover a proteção dos
direitos e das terras das populações indígenas e dos quilombolas, hoje tão
ameaçados; defender e respeitar a diversidade, reconhecendo os direitos da
comunidade LGBTQI+; lutar pelos direitos das crianças, de adolescentes, jovens
e idosos e por políticas de acessibilidade para as pessoas com deficiência;
garantir a segurança pública aos cidadãos e cidadãs, sobretudo ao povo das
comunidades periféricas das grandes cidades. Fundamental para isso é estimular
a organização popular autônoma.
A (Federação dos Partidos) nasce com a responsabilidade de
eleger um governo e uma forte representação no Congresso Nacional comprometidos
com um programa de reconstrução e transformação nacional e com as medidas de
emergência que a população exige, para enfrentamento imediato da fome, da
pobreza, da carestia, do desemprego, das doenças e da falta de moradias.
Em torno destes princípios e compromissos programáticos que
descortinam o horizonte e as saídas para a crise que nosso país vive, a
(Federação de Partidos) iniciará imediatamente um grande debate com as forças
democráticas do país e com os movimentos sociais, os sindicatos, organizações
da sociedade civil, de trabalhadores e trabalhadoras da cidade e do campo,
empresários e empresárias, para construir nosso Programa de Ação Política.
A Federação de Partidos nasce no ano em que celebramos nosso
bicentenário da independência nacional, com a responsabilidade de construir, na
expressão democrática das urnas e na mobilização do povo, a legitimidade para
alcançar uma vida melhor aos brasileiros e brasileiras, promovendo as mudanças
que o país precisa.
EMENDAS APRESENTADAS
Proponente Tipo
de emenda Emenda Observação/Parecer
1/CNB Supressiva Retirar "fundamentos da
nação"
PARECER: OK
2/CNB Inclusiva Incluir: "a retomada e
ampliação dos direitos da classe trabalhadora"
PARECER: OK
3/CNB Inclusiva Incluir: "revogar a reforma
trabalhista, taxar as grandes fortunas e acabar com o teto de gastos"
PARECER: Ao invés de revogar estamos trabalhando com a ideia
de revisar a reforma trabalhista: Necessidade de uma nova reforma trabalhista
feita a partir de negociação tripartite, que proteja trabalhadores, recompanha
direitos, fortaleça a negociação coletiva e a representação sindical e dê
especial atenção aos trabalhadores informais e de aplicativos. Necessidade de
reconstruir a seguridade e a previdência social para ampla inclusão dos
trabalhadores. Necessidade de um novo marco fiscal.
4/CNB Substitutiva Substituir "rever Reforma
Trabalhista" por "Revogar Reforma Trabalhista"
PARECER: Ao invés de revogar estamos trabalhando com a ideia
de revisar a reforma trabalhista: Necessidade de uma nova reforma trabalhista
feita a partir de negociação tripartite, que proteja trabalhadores, recompanha
direitos, fortaleça a negociação coletiva e a representação sindical e dê
especial atenção aos trabalhadores informais e de aplicativos. Necessidade de
reconstruir a seguridade e a previdência social para ampla inclusão dos
trabalhadores. Necessidade de um novo marco fiscal.
5/CNB Inclusiva Promover o desenvolvimento da
cultura nacional é chave para emancipar as consciências e ampliar a formação
mais completa do povo brasileiro. A valorização da rica diversidade cultural
brasileira é um aspecto central deste projeto de país, pois a cultura é um
direito básico da cidadania e possui uma importante dimensão no desenvolvimento
econômico, fonte de renda e geração de empregos para milhões de brasileiros,
assim como na formatação das
subjetividades, emoções, símbolos, estéticas. A cultura em geral, o patrimônio
histórico , e as diversas expressões das artes, devem expressar a democratização e enriquecimento
da vida cotidiana para a grande maioria
social. Para tanto, o Estado deve fomentar
políticas estruturantes estratégicas para o setor, garantindo a Sistema
Nacional de Cultura (SNC), de adesão obrigatória, assim como programas de
financiamento e fomento permanentes, a partir do Plano Nacional de Cultura
(PNC), discutido democraticamente.
PARECER: OK
6/CNB Inclusiva Não subestimamos as forças do
neofascismo. Fortaleceremos a luta social.
Construiremos um programa de de reformas estruturais. Fortaleceremos o
campo democrático-popular. Combinaremos luta institucional com luta social e
cultural para derrotar o autoritarismo, o neofascismo, o bolsonarismo e a
política econômica neoliberal.
PARECER: Não estamos utilizando a terminologia
"neofascista".
7/CNB Inclusiva Fortaleceremos a luta por direitos
individuais e coletivos. O feminismo, o antirracismo, o enfrentamento à discriminação
LGBT e as lutas da juventude são centrais para nosso projeto de sociedade. O
grande número de jovens, mulheres, negros e negras, LGBTs eleitas evidencia uma
necessidade: diversificar a representação da classe trabalhadora.
PARECER: OK
8/CNB Inclusiva A política ambiental de Bolsonaro
segue criminosa: destrói as nossas florestas, polui os nossos rios e extermina
a nossa fauna. Construiremos uma estratégia de transição ecológica que,
combinada a uma reforma da estrutura fundiária, a utilização de novas tecnologias
verdes e a uma transição energética, terá o potencial de minimizar a crise
climática, melhorar a condição de vida no campo e nas cidades, além de se
traduzir em uma frente de expansão e inovação na economia.
PARECER: OK
9/CNB Inclusiva O acirramento imposto na atual
conjuntura, coloca a juventude no centro
dos ataques. O desemprego, o desmonte do ENEM e políticas de acesso e
permanência nas Universidades, a precarização do trabalho, o genocídio contra a
juventude negra, são elementos centrais que impossibilitam o desenvolvimento da
juventude brasileira. Compreende-se a juventude enquanto um setor, não como
sujeitos e de direitos a políticas transversais. A juventude quer viver,
estudar, trabalhar, desenvolver-se enquanto sujeito e para tal, é preciso um
projeto de país que possibilite oportunidades e um real enfrentamento ao
neofascismo e neoliberalismo.”
PARECER: Reavaliar a redação, enxugando o texto: A juventude
é sujeito de direito e demanda políticas transversais, a juventude quer viver,
estudar, trabalhar e se desenvolvover, para tal é preciso um projeto de país
que viabilize novas e mais oportunidades.
10/CNB Substitutiva Impõe-se realizar uma transição digital
e uma transição ecológica para uma nova estrutura produtiva de maior densidade
tecnológica e de baixo carbono, inovadora e inserida na era digital, para
assegurar a proteção ambiental
PARECER: OK. Substitui sustentabilidade ambiental por
proteção ambiental.
11/CNB Inclusiva Aos povos indígenas, resistir é
mais que um posicionamento político, é um modo de vida. Suas formas de
organização sociocultural e da reprodução de saberes ancestrais resistem a um
avanço feroz da ideia neoliberal e colonial que se tem sobre Desenvolvimento.
PARECER: OK com observações.
12/CNB Inclusiva Nessa falsa ideia de desenvolvimento
sem levar em consideração o bem-estar social, a relação harmoniosa com o meio
ambiente e nossas tradições ancestrais vemos indígenas, quilombolas, populações ribeirinhas,
comunidades extrativistas e outros segmentos culturalmente diferenciados sendo
colocados como inimigos desse projeto.
PARECER: Não é necessário atacar a ideia de desenvolvimento
e desenvolvimentismo.
13/CNB Inclusiva Retiram direitos da nossa gente,
tentam calar aqueles que lutam diariamente contra o avanço dos grandes
empreendimentos, do latifúndio, da grilagem, da destruição das nossas matas e
rios e que vêm denunciando por um projeto de poder que com o Governo Bolsonaro,
caminha ao lado do fascismo e o neoliberalismo e contra nossos e comunidades
tradicionais.
PARECER: É possível incluir um parágrafo sobre as
comunidades originárias, mas com atenção para ser mais propositivo sem apenas
atacar outros setores.
14/CNB Inclusiva Durante a pandemia de covid-19, as
vidas dos povos originários tornaram-se alvos de novos ataques e perseguições.
Não é apenas uma gripezinha, para o governo Bolsonaro foi um instrumento de
extermínio. A pandemia se tornou uma arma para esse regime genocida e ecocida.
PARECER: Sem problema de mérito, mas é preciso melhorar o
texto.
15/Setorial agrário Inclusiva Para superarmos a desigualdade e a
exclusão social de parte significativa da população rural é necessário
reafirmamos o compromisso com a reforma agrária reafirmando o papel do Estado
na verificação do cumprimento da função social da propriedade e a sua
utilização no principal instrumento de intervenção fundiária. Para isso
precisamos ter uma visão ampliada sobre a reforma agrária que deve estar
sintonizada com o desenvolvimento rural sustentado no qual se integram
cidadania, segurança alimentar, alimentação saudável e sustentabilidade
ambiental.
PARECER: OK
16/RS A
Amazônia é um dos maiores biomas do planeta e está ameaçado. Não só pelas
queimadas, pela grilagem, pelo desmatamento, pelo exploração madeireira e
mineral de forma ilegal. Mas também pela implantação de uma lógica
desenvolvimentista que ameaça a fauna, a flora e, principalmente, quem vive na
região amazônica. Pensar a Amazônia a partir de um conjunto de ações
objetivando o desenvolvimento sustentável da Amazônia com valorização da sua diversidade sociocultural e ecológica e
redução das desigualdades regionais.
PARECER: Não
é necessário atacar a ideia de desenvolvimento e desenvolvimentismo.
17/RS Inclusiva Garantir a presença do Estado na
Amazônia vislumbrando maior governabilidade sobre os mecanismos de ocupação
territorial e de usos dos recursos naturais e maior capacidade de orientação
dos processos de transformação socioprodutiva com participação direta dos
Amazônidas. Aumentar a Infra estrutura em armazenamento, transformação,
transportes e comunicações, e de prestação de serviços essenciais à qualidade
de vida de seus habitantes - saneamento básico, destinação de resíduos sólidos,
saúde, educação e segurança pública
PARECER: OK
18/AE Modificativa A Federação de Partidos nasce como
expressão do anseio de grande parcela do nosso povo pela inadiável superação da
profunda crise social, econômica e política em que o Brasil se encontra,
causando imenso sofrimento e falta de perspectiva da maioria da população,
fruto de políticas neoliberais e autoritárias aprofundadas por um governo que
mantém sob ameaça constante os fundamentos da Nação, da Constituição e o
próprio sistema democrático em nosso país.
PARECER: OK
19/AE Modificativa Assumem um compromisso com a sociedade
brasileira em torno dos pilares da democracia, do desenvolvimento, da
sustentabilidade ambiental, da soberania nacional, do combate às desigualdades
e da promoção do conjunto dos direitos da cidadania do povo brasileiro, na
perspectiva do socialismo.
PARECER: A Federação não é composta apenas por partidos
socialistas.
20/AE Modificativa Os partidos que compõem (a Federação)
assumem o encargo de construir um Projeto de desenvolvimento econômico,
produtivo, social e ambiental, com democracia. inclusão e soberania, eque dê
respostas aos dilemas e desafios da contemporaneidade e que seja capaz de
enfrentar as amarras do neoliberalismo contra as instituições e a cultura
democrática e contra o crescimento e o desenvolvimento econômico. É tarefa
emergencial gerar empregos, combater a fome, aumentar os salários e as
aposentadorias, acabar com a inflação. Isso exige retirar a economia nacional
do atoleiro, da estagnação e empreender a reconstrução nacional, com a imediata
retomada do crescimento da indústria, da infraestrutura e a geração de postos
de trabalho, a garantia da soberania alimentar, através da reforma agrária e do
apoio à pequena e média propriedades agrícolas. Isso exige proteger o
patrimônio do País, e recompor o Estado nacional e as empresas estatais para
que cumpram seu papel de coordenação e indução no processo de desenvolvimento
econômico e progresso social do país, libertando o país da maldição
primário-exportadora que só interessa ao agronegócio, às mineradoras e aos
destruidores do meio-ambiente.
PARECER: Avaliar a questão da reforma agrária. Reformular a
crítica à ideia de "maldição primário-exportadora" de forma mais propositiva,
ex: promovendo um modelo de desenvolvimento econômico justo, solidário e
sustentável.
21/AE Modificativa É imperativo elevar a taxa de
investimentos públicos e privados e reduzir o custo do crédito a fim de avançar
com a reindustrialização nacional de novo tipo, acoplada com os novos
desenvolvimentos da ciência e tecnologia avançadas. Faz parte desse esforço o
desafio de reverter a desnacionalização do nosso parque produtivo e
modernizá-lo.
PARECER: OK
22/AE Modificativa Para isso é fundamental libertar a economia
brasileira da presente submissão à dinâmica especulativa do oligopólio
financeiro privado, fortalecendo os bancos públicos em sua missão de fomento ao
desenvolvimento nacional e na oferta de crédito a longo prazo em projetos
estruturantes, compromissados com a sustentabilidade financeira dessas
operações, além do fortalecimento do sistema produtivo estatal em sua missão de
realizar e induzir o investimento, com particular destaque para a Petrobras e a
Eletrobras.
PARECER: O problema da financeirização é mais complexo do
que a formulação sugere.
23/AE Modificativa É preciso resgatar o papel do trabalho
como centro do desenvolvimento. Isso impõe a revogação da Reforma Trabalhista,
retomando direitos e revertendo a precarização e a desregulamentação das
relações de trabalho; recompor o sistema tripartite de negociações e resgatar o
papel de representação dos sindicatos, assegurando-lhes sustentação material;
valorizar a Justiça do Trabalho, restaurando a gratuidade plena das ações
trabalhistas e recriar o Ministério do Trabalho. Além disso, também se impõe a
necessidade de repensar o modelo previdenciário do país, sua ampliação,
cobertura e financiamento.
PARECER: Ao invés de revogar estamos trabalhando com a ideia
de revisar a reforma trabalhista: Necessidade de uma nova reforma trabalhista
feita a partir de negociação tripartite, que proteja trabalhadores, recompanha
direitos, fortaleça a negociação coletiva e a representação sindical e dê
especial atenção aos trabalhadores informais e de aplicativos. Necessidade de
reconstruir a seguridade e a previdência social para ampla inclusão dos
trabalhadores. Necessidade de um novo marco fiscal.
24/AE Modificativa A Federação Vermelha e Verde nasce com o
firme compromisso de defesa da ciência e de mobilizar as energias do Estado e
da sociedade para enfrentarmos de maneira eficaz a gravíssima crise sanitária
advinda com a pandemia de Covid-19. O caminho para isto é o fortalecimento do
Sistema Único de Saúde (SUS), de seu caráter público e universal, o
aprimoramento da sua gestão, a valorização e formação dos e das profissionais
de saúde, a reversão das terceirizações e privatizações, bem como a
reconstrução e fomento ao Complexo Industrial Nacional da Saúde.
PARECER: É mais adequado formular propositivamente:
fortalecer as empresas estatais e as capacidades estatais. A reversão de
terceirizações e privatizações não pode ser tratada em um bloco único e
homogêneo.
25/AE Modificativa A democracia pela qual lutamos, real e
substantiva, requer uma profunda revisão das políticas implantadas por forças autoritárias,
retrógradas e neoliberais no sentido de aperfeiçoar a democracia representativa
e promover a democracia participativa. Esse esforço exige elevar a luta de
ideias junto à sociedade, para enfrentar o negacionismo e uma ideologia de
extrema-direita que promove imaginários de caráter fascista. Para isso, é
indispensável construir um ambiente de mais diversidade e pluralidade nos meios
de comunicação, fazendo cumprir integral e imediatamente a Constituição que
proíbe a existência dos monopólios nessa área tão vital para a democracia e
relançando a Empresa Brasileira de Comunicação. O Brasil precisa construir uma
política nacional para a comunicação, com marcos legais e institucionais que
estejam pautados pela defesa da democracia, dos direitos humanos fundamentais e
da soberania do país.
PARECER: Formular propositivamente: democratizar os meios de
comunicação. Não estamos nominando outras estatais, não há necessidade de
nomear apenas a EBC.
26/AE Inclusiva Não há democracia possível sem uma
reforma política democrática que eleve a qualidade da representação política do
país. Nesta perspectiva, defendemos uma reforma política-eleitoral que
possibilite à maioria do povo brasileiro eleger seus representantes no
Congresso nacional, sem as distorções causadas pelo poder econômico, pela
compra de votos, pelo oligopólio da comunicação; a garantia do princípio
democrático de uma pessoa um voto e, a partir daí, rever as distorções da
representação nos Estados bem como o papel do Senado como câmara revisora; a
revogação do projeto de resolução que criou as regras para execução das emendas
de relator, o chamado "orçamento secreto", escandaloso mecanismo de
corrupção de parlamentares. Apoio às políticas de controle social e de
participação popular em todos os níveis de governo, inclusive com a instituição
do Orçamento Participativo; e a necessidade de abrir o debate com a sociedade
brasileira acerca da convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte.
PARECER: É melhor sintetizar, no Plano de Reconstrução
temos: criar condições para uma reforma política que aperfeiçoe a democracia
representativa e que promova a democracia participativa.
27/AE Modificativa Não haverá democracia efetiva sem marcos
legais e institucionais que enfrentem os grandes monopólios das plataformas
digitais privadas internacionais que têm sido utilizadas pelos setores mais
retrógrados para promover o negacionismo, a desinformação e o ódio interferindo
em processos políticos democráticos no Brasil e no mundo. É preciso assegurar
uma internet de qualidade em todo o território
nacional e a toda a população e que lhe seja assegurado o efetivo direito à
informação.
PARECER: OK
28/AE Modificativa A cultura em geral, o patrimônio
histórico , e as artes, devem expressar
a democratização e enriquecimento da
vida cotidiana para a grande maioria social. Para tanto, o Estado deve
fomentar políticas estruturantes
estratégicas para o setor, reconstruindo o ministério da Cultura, garantindo a
Sistema Nacional de Cultura (SNC), de adesão obrigatória, assim como programas
de financiamento e fomento permanentes, a partir do Plano Nacional de Cultura
(PNC), discutido democraticamente.
PARECER: OK
29/AE Inclusiva Os ataques do atual governo às
instituições democráticas, o golpe de 2016 e, antes dele, o golpe de 1964
recolocam na ordem do dia a necessária centralidade das liberdades
democráticas, sem a qual nos privam dos instrumentos necessários para fazer as
transformações econômicas e sociais. Neste sentido, a Federação se compromete
com medidas em defesa do direito à memória e à verdade do povo brasileiro e
responsabilização dos agentes envolvidos em desrespeitos aos direitos,
liberdades e vida do povo. Retomada das propostas contidas no PNDH-3. O novo
chefe de Estado e de Governo, cabeça do processo de reconstrução e
transformação, deve fazer uma declaração solene sobre o conjunto de ataques aos
direitos, liberdades e vida do povo brasileiro desde o golpe de 2016 até o
governo Bolsonaro. Em decorrência, que se instalem processos administrativos e
judiciais contra todos (as) que tenham atentado contra os direitos humanos,
assegurando-lhes a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. Devolução
imediata às Forças Armadas de todos os militares nomeados para cargos de livre
provimento, de natureza civil, e transferência para a reserva de todos os
comandantes nomeados no mesmo período. Revogação do artigo 142 da Constituição.
Controle social e desmilitarização da segurança pública, com o objetivo de
deter a escalada de violência contra as populações pobres, periféricas e
negras, combinado com medidas para por fim à denominada “guerra às drogas”.
Investimento na formação dos policiais e das guardas municipais, com ênfase
para a defesa dos direitos humanos e das liberdades democráticas. Revogar a
legislação que facilitou a compra e a posse de armas.
PARECER: Não cabe ao programa definir previamente quais
declarações devem ser feitas ao próximo chefe de Estado e governo. Não é
prudente tratar a questão das FFAA nos termos da emenda. A questão da segurança
pública está abordada de maneira problemática.
30/AE Modificativa A Federação Vermelha e Verde nasce com o
compromisso de reinserir o Brasil na comunidade das nações, de maneira
soberana. O Brasil pode e deve aproveitar as oportunidades fornecidas
pelo contexto internacional de crescente multipolarização para alavancar seu
projeto nacional, impulsionar a iniciativa do BRICS, retomar imediatamente a
participação na CELAC e UNASUL e fortalecer o Mercosul para construir a integração sul-americana. Esse é
o modo de o país participar ativamente dos processos de diálogo em torno do
desenvolvimento dos povos; do equilíbrio nas relações políticas e comerciais,
incluindo as transações financeiras globais; no combate à fome e à pobreza, na
construção de um mundo de paz e democracia. O contexto de um mundo instável e
de conflitos geopolíticos cada vez mais intensos, implica ainda políticas para
assegurar os meios e recursos para preservar e defender a soberania do Brasil.
Reafirmamos nosso compromisso com a paz e, portanto, a Federação Vermelha e
Verde manterá o país distante da OTAN.
PARECER: Desnecessária a observação sobre a OTAN. O nosso
compromisso é com a paz, a democracia e a auto-determinação dos povos.
31/AE A
(Federação de Partidos) nasce com a determinação de combater o racismo
estrutural, causa da grande desigualdade e da violência contra a população
negra; enfrentar a opressão e a violência contra as mulheres, promovendo seus
direitos e a igualdade; promover a proteção dos direitos e das terras das
populações indígenas e dos quilombolas, hoje tão ameaçados; defender e
respeitar a diversidade, reconhecendo os direitos da comunidade LGBTQI+; lutar
pelos direitos das crianças, de adolescentes, jovens e idosos e por políticas
de acessibilidade para as pessoas com deficiência; garantir a segurança pública
aos cidadãos e cidadãs, sobretudo ao povo das comunidades periféricas das
grandes cidades. Fundamental para isso é estimular a organização popular
autônoma e a reconstrução das Secretarias Especiais de Mulheres, Igualdade
Racial, da Juventude e criação da Secretaria Nacional LGBTQIA+.
PARECER: Avaliar se cabe discutir nesse documento a
apresentação de propostas de recriações de ministérios e secretarias.
32/AE Modificativa A Federação de Partidos nasce no ano em
que celebramos duzentos anos de lutas pela independência nacional, com a
responsabilidade de construir, na expressão democrática das urnas e na
mobilização do povo, a legitimidade para alcançar uma vida melhor aos
brasileiros e brasileiras, promovendo as mudanças que o país precisa.
PARECER: Celebramos duzentos anos de independência e de
lutas sociais.
33/DS Modificativa Os partidos democráticos e progressistas
que compõem esta Federação assumem o compromisso de enfrentar em conjunto esta
grave crise nacional, colocando como questão central de seu Programa e objetivo
político a tarefa da reconstrução e da transformação nacional. EMENDA: A
reconstrução do país exige a crítica radical e a completa superação do modelo
de Estado neoliberal, aprofundado nos últimos anos, retomando uma dinâmica de
construção pela de uma república democrática e popular no Brasil. Assumem um
compromisso com a sociedade brasileira em torno dos pilares da democracia, do desenvolvimento,
da sustentabilidade ambiental, da soberania nacional, do combate às
desigualdades e da promoção do conjunto dos direitos da cidadania do povo
brasileiro.
PARECER: Enxugar a formulação retomando os termos do Plano
de Reconstrução: A reconstrução do país exige a superação do Estado neoliberal
e a consolidação de um Estado social que tenha compromisso com o
desenvolvimento econômico e com a transformação social, produtiva e ambiental.
34/DS Inclusiva EMENDA: Revogar a independência do
Banco Central, como assinala a Pauta da Classe Trabalhadora - CONCLAT 2022,
documento unitário das Centrais Sindicais. Isto é necessário para torná-lo
efetivo instrumento do estado e da sociedade para a defesa da soberania e
estabilidade monetárias, da defesa do pleno emprego e do poder de compra da
população.
PARECER: Trata-se de assunto parlamentar e depende da
correlação de forças.
35/DS Modificativa É preciso recolocar os pobres e a classe
trabalhadora no orçamento. Fazer com que os detentores de fortunas paguem os
impostos devidos sobre renda e riqueza, investindo de maneira inteligente em
programas e projetos com alta capacidade de induzir o crescimento, promover a
igualdade e gerar ganhos de produtividade. Para isso, é preciso EMENDA: a
revogação do teto dos gastos rever o atual regime fiscal brasileiro, que é
disfuncional e perdeu totalmente sua credibilidade.
PARECER: Não basta indicar a revogação, é preciso indicar a
necessidade de revisão do atual regime fiscal brasileiro à luz de um teto de
gastos que nunca foi adequado e rapidamente perdeu a credibilidade.
36/DS Modificativa É preciso resgatar o papel do trabalho
como centro do desenvolvimento. Isso impõe a EMENDA: revogação revisão da
Reforma Trabalhista, retomando direitos e revertendo a precarização e a
desregulamentação das relações de trabalho; recompor o sistema tripartite de
negociações e resgatar o papel de representação dos sindicatos,
assegurando-lhes sustentação material; valorizar a Justiça do Trabalho,
restaurando a gratuidade plena das ações trabalhistas e recriar o Ministério do
Trabalho. Além disso, também se impõe a necessidade de repensar o modelo
previdenciário do país, sua ampliação, cobertura e financiamento.
PARECER: Ao
invés de revogar estamos trabalhando com a ideia de revisar a reforma
trabalhista: Necessidade de uma nova reforma trabalhista feita a partir de
negociação tripartite, que proteja trabalhadores, recompanha direitos,
fortaleça a negociação coletiva e a representação sindical e dê especial
atenção aos trabalhadores informais e de aplicativos.
37/DS Inclusiva Da mesma forma essa reforma
política deve enfrentar os mecanismos que alimentam a corrupção de nosso
sistema político com suas práticas clientelistas e fisiológicas que servem
apenas para perpetuar o controle do Congresso Nacional por parte das elites
econômicas do país. Os mecanismos que alimentam essa corrupção têm se
aperfeiçoado ao longo dos últimos anos, com a adoção em lei das chamadas
emendas parlamentares impositivas ao orçamento da união e, por último, o
chamado Orçamento Secreto. A essas medidas devem ser contrapropostas
iniciativas que ampliem a participação popular, construindo a noção de que o
dinheiro do povo deve ter sua destinação decidida pelo próprio povo. Contra a
corrupção não há remédio melhor que a transparência e mecanismos de controle e
participação popular.
PARECER: No Plano de Reconstrução a formulação é: "é
preciso realizar reformas políticas, eleitorais, do aparelho de Estado e dos
órgãos de controle, que assegurem a transparência da máquina administrativa, o
combate à corrupção sem desvios políticos e ideológicos e com a abertura dos
processos decisórios aos interesses populares."
38/DS Inclusiva É preciso criar os meios para
efetivar a democracia participativa como reconhece e legitima a constituição,
sobretudo através das conferências, conselhos e do orçamento participativo.
PARECER: OK, avaliando a questão do orçamento participativo.
39/Avante Modificativa É preciso resgatar o papel do trabalho
como centro do desenvolvimento. Isso impõe a revogação da Reforma Trabalhista,
retomando direitos e revertendo a precarização e a desregulamentação das
relações de trabalho; recompor o sistema tripartite de negociações e resgatar o
papel de representação dos sindicatos, assegurando-lhes sustentação material;
valorizar a Justiça do Trabalho, restaurando a gratuidade plena das ações
trabalhistas e recriar o Ministério do Trabalho. Além disso, também se impõe a
necessidade de revisar a recente reforma da previdência promovida pelo atual
governo
PARECER: Ao invés de revogar estamos trabalhando com a ideia
de revisar a reforma trabalhista: Necessidade de uma nova reforma trabalhista
feita a partir de negociação tripartite, que proteja trabalhadores, recompanha
direitos, fortaleça a negociação coletiva e a representação sindical e dê
especial atenção aos trabalhadores informais e de aplicativos. Necessidade de
reconstruir a seguridade e a previdência social para ampla inclusão dos
trabalhadores. Necessidade de um novo marco fiscal.
EMENDAS DO DIÁLOGO E AÇÃO PETISTA
1. Página 2 no quarto parágrafo
É preciso resgatar o papel do trabalho como centro do
desenvolvimento. Isso impõe a revisão REVOGAÇÃO da Reforma Trabalhista,
retomando direitos e revertendo a precarização e a desregulamentação das
relações de trabalho; recompor o sistema tripartite de negociações e resgatar o
papel de representação dos sindicatos, assegurando-lhes sustentação material;
valorizar a Justiça do Trabalho, restaurando a gratuidade plena das ações
trabalhistas e recriar o Ministério do Trabalho. Além disso, também se impõe a
REVOGAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA e necessidade de repensar o modelo
previdenciário do país, sua ampliação, cobertura e financiamento.
Pagina 4 segundo parágrafo
A (Federação de Partidos) nasce com o compromisso de
reinserir o Brasil na comunidade das nações, de maneira soberana. O Brasil pode
e deve aproveitar as oportunidades fornecidas pelo contexto internacional de
crescente multipolarização para alavancar seu projeto nacional, impulsionar a
iniciativa do BRICS, retomar imediatamente a participação na CELAC e UNASUL e
fortalecer o Mercosul para construir a integração sul-americana. Esse é o modo
de o país participar ativamente dos processos de diálogo em torno do
desenvolvimento dos povos; do equilíbrio nas relações políticas e comerciais,
incluindo as transações financeiras globais; no combate à fome e à pobreza, na
construção de um mundo de paz e democracia, RESPEITANDO O DIREITO À
AUTODETERMINAÇÂO DOS POVOS. O contexto de um mundo instável e de conflitos
geopolíticos cada vez mais intensos, implica ainda políticas para assegurar os
meios e recursos para preservar e defender a soberania do Brasil.
Pagina 4 último parágrafo
A Federação de Partidos nasce no ano em que celebramos nosso
bicentenário da independência nacional, com a responsabilidade de construir, na
expressão democrática das urnas e na mobilização do povo, a legitimidade para
alcançar uma vida melhor aos brasileiros e brasileiras, promovendo as mudanças
que o país precisa. O QUE COLOCA A NECESSIDADE DE QUE UM NOVO GOVERNO ELEITO
PELA FEDERAÇÃO ESTEJA COMPROMETIDO COM A CONVOCAÇÃO DE UMA ASSEMBLEIA
CONSTITUINTE SOBERANA QUE POSSA RECONSTRUIR O PAÍS (COM A REVOGAÇÃO DAS
POLÍTICA QUE ATACARAM SUA SOBERANIA, COMO A ENTREGA DO PRÉ-SAL, OS DIREITOS DOS
TRABALHADORES, COMO AS REFORMAS TRABALHISTA E DA PREVIDÊNCIA, A CAPACIDADE DO
ESTADO PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS E REFORÇAR OS SERVIÇOS SOCIAIS, COMO A EC
95). UMA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE QUE POSSA TAMBÉM AVANÇAR NAS
CONQUISTAS QUE CONSOLIDEM NOSSA SOBERANIA PROMOVENDO AS REFROMAS NECESSÁRIAS,
COMO A REFORMA AGRÁRIA, JUDICIÁRIA, MILITAR E DA MÍDIA, REESTATIZAÇÂO DOS
SETORES ESTRATÈGICOS)
Nenhum comentário:
Postar um comentário