Análise crítica do texto “Queremos um Brasil cada vez mais importante no mundo”

 Este texto não foi revisado.

Faço a seguir uma análise crítica do texto “Queremos um Brasil cada vez mais importante no mundo”.

Este texto foi produzido por um grupo de trabalho e encaminhado ao companheiro José Gabrielli, responsável por coordenar o programa de governo 2027-2030.

Anteriormente já encaminhei duas outras análises críticas, que podem ser lidas aqui:

Comentários sobre as contribuições do Núcleo MAG

https://valterpomar.blogspot.com/2026/06/comentarios-sobre-as-contribuicoes-do.html?m=1

Glosando a minuta de programa 2027-2030

https://valterpomar.blogspot.com/2026/06/glosando-minuta-de-programa-2027-2030.html?m=0

A seguir meus comentários sobre o texto “QUEREMOS UM BRASIL CADA VEZ MAIS IMPORTANTE NO MUNDO”.

O início do texto busca apresentar uma definição o mais ecumênica possível da situação mundial e da política externa brasileira, sobre a qual se ressalva apenas a “profunda ruptura entre 2019 e 2022”. Essa ruptura ocorreu, mas daí não decorre que devamos fazer tabula rasa das profundas diferenças entre as políticas externas dos governos tucanos e petistas. Na conjuntura de crise que vivemos, uma política externa meio tucana seria o caminho seguro para a derrota. 

O texto afirma, corretamente, “que não há política externa soberana sem um Estado forte”, o que inclui o “fortalecimento da indústria”. Este é o elo mais fraco de nossa política externa. E a política meio tucana nos levaria a quê? Por exemplo a subestimar as possibilidades da China, a superestimar as possibilidades da Europa, a não perceber o potencial da integração com ALC e com África e, principalmente, a achar que o conflito com os EUA é apenas com o governo de plantão (mais ou menos o que alguns pensam sobre Israel: o problema seria apenas Bibi).

O texto fala do que fizemos no governo Lula - e fizemos muito - mas opta por não falar do que não fizemos, nem tampouco fala do que fizemos errado. Alguém pode pensar que isto seria inapropriado para um texto de programa. Enganam-se: o povo é inteligente, os apoiadores querem respostas. Há maneiras de fazer isso, sem abrir o flanco. Nada dizer não é alternativa. Até porque não é correto dizer que “em pouco tempo, o país voltou a ocupar seu lugar como protagonista na política internacional”. Não “voltamos”: o mundo mudou, o Brasil mudou, nós mudamos, a situação piorou e estamos mais fracos que antes.

Pergunto, por exemplo: o que resultou de prático da excelente reunião com “os líderes de toda a América do Sul no Consenso de Brasília”? Quais foram os desdobramentos?

O texto afirma, corretamente, que as “disputas geopolíticas, a corrida tecnológica, a transição energética, a reorganização das cadeias produtivas e a emergência climática exigem uma política externa capaz de antecipar desafios, criar oportunidades e fortalecer a posição do Brasil em uma ordem internacional em transformação”. E afirma, também corretamente, que “o quarto governo do presidente Lula (…) deve consolidar um projeto de inserção internacional voltado à promoção do desenvolvimento nacional”. E a seguir apresenta uma lista de desejos, na maioria meritórios, jargões e cacoetes à parte.

A porca torce o rabo quando se detalha os “cinco eixos complementares: a reforma da governança global; a integração regional; a defesa, a segurança e a soberania; a cooperação internacional; e o comércio exterior e as finanças internacionais”. 

Na Cooperação Internacional se fala tudo que queremos fazer. Pergunto, copiando a blague clássica: combinamos com os russos?  

Como falar de “consolidar o Atlântico Sul como uma região de paz” e de “fortalecer a cooperação internacional no combate ao crime organizado” e não falar nenhuma vez de Trump, da ingerência e da militarização em curso na região??

Sobre Integração Regional, o texto diz corretamente que se trata de “uma prioridade estratégica”. 

Mas salvo tenhamos um santo milagreiro para ocupar o proposto cargo de “Enviado Especial”, estamos diante de um desafio para o qual ainda teremos que criar as políticas e os meios, que na minha opinião passam por um “Cinturão e Rota” impulsionado pelo Brasil.

Se não entendi errado, o texto insinua algo parecido, quando fala de “integração física, energética e digital”. Assim como sugere o tamanho da encrenca, quando fala Que “a defesa dos interesses nacionais em um mundo instável exige também capacidades próprias de dissuasão e proteção do território”. Infelizmente, a opção por uma linguagem ecumênica e pela lista de desejos faz o texto perder força política.

A questão política central é a defesa da soberania contra a ingerência do imperialismo estadunidense. Ou explicitamos a questão e a tratamos publicamente, ou só teremos os ônus da situação, sem nenhum bônus.

Sobre a Reforma da Governança Global, o texto reprisa e repisa muitas de nossas posições tradicionais. Mas ao fazer isso, explícita o paradoxo implícito na sua própria abordagem. 

Vejam o seguinte trecho: “A construção de uma ordem internacional mais democrática, representativa e multipolar é condição para que o Brasil e os demais países em desenvolvimento enfrentem os grandes desafios do século XXI”.

Se esta é a condição, então estamos perdidos. Porque o que está em curso é a desconstrução de uma ordem que não nos era favorável e a construção de uma desordem que tampouco nos favorece. Portanto, nosso problema é como enfrentar os desafios do século XXI num cenário profundamente adverso. O que exige reafirmar, mas também rever alguns “princípios” (entre eles, os da Defesa).

Sendo este o quadro, como entender a frase “Queremos fortalecer o papel dos BRICS, do G20 e das demais coalizões do Sul Global”???

Como “conjuminar” a “reforma da arquitetura financeira internacional” - o que exige rebaixar o papel do dólar - com a defesa da “democratização do Fundo MonetárioInternacional, do Banco Mundial e dos demais bancos multilaterais de desenvolvimento e o fortalecimento do Novo Banco de Desenvolvimento, do Arranjo Contingente de Reservas dos BRICS e de outros mecanismos capazes de ampliar a autonomia financeira dos países do Sul Global e reduzir sua vulnerabilidade diante de crises internacionais”. 

Este tipo de texto - que propõe tudo de bom junto ao mesmo tempo - não confunde os inimigos, mas atrapalha na definição de prioridades realistas.

No cenário mundial vislumbrável, não haverá “a construção de uma governança internacional das tecnologias digitais e da inteligência artificial, baseada na democracia, na soberania digital, na proteção de dados, na cooperação científica e na redução das desigualdades tecnológicas”. O que pode haver é a formação de blocos. Mas o texto, assim como não fala dos EUA, não fala da China, único “adulto na sala” com capacidade de ancorar um movimento desta natureza.

Sobre “Defesa, Segurança e Soberania”, o texto fala - muito corretamente- que não “há projeção internacional soberana sem capacidade de defesa”.  Verdade. Mas contra quem? O texto não diz. A opção - mesmo nesse tópico - foi não dar nome aos bois. Não se fala dos EUA, de Israel, da Ucrânia, da marcha de vários países europeus rumo a uma guerra contra a Rússia. Nem se fala das bases militares que cercam o nosso Brasil.

O texto fala, corretamente, que queremos “assegurar que a Inteligência de Estado seja exercida em caráter civil, regida pelos princípios constitucionais, pela prevalência do Estado Democrático de Direito, pelo profissionalismo, pela transparência institucional, pela neutralidade político-partidária, pela proteção dos direitos fundamentais e pelo controle social e democrático, sempre orientada pela defesa do interesse nacional”. Mas como fazer isso, se nossa política de Defesa é “hemisférica”, como a dos EUA? E colo lidar com o detalhe de que as Forças Armadas realmente existentes no Brasil seguem aprendendo e ensinando “as velhas lições” de que falava Vandré??

A opção do texto - não falar dos monstros que estão dentro do armário e embaixo da cama - enfraquece inclusive as propostas corretas por ele feitas.

Finalmente, sobre Comércio Exterior e Finanças Internacionais, o texto reafirma a centralidade do desenvolvimento nacional. Diz que queremos superar a dependência da exportação de produtos primários e densificar as cadeias produtivas nacionais, algo difícil de conjuminar com o Acordo Mercosul-União Europeia. O que o resto admite, implicitamente, ao reivindicar a “conclusão e a implementação de todos os seus pilares — não apenas o comercial”. Mas sobre esta passagem do texto, prefiro não comentar, pois nossas debilidades externas nesse terreno derivam da situação econômica do país, tema que deve ser tratado por outro capítulo do programa.

Em resumo, o texto proposto ganharia muito se fosse menos ecumênico, menos politicamente correto. Nesse terreno, comprova-se mais uma vez que o excesso de velas põe fogo na igreja. Não li, espero ter lido errado, o texto falar uma única vez a palavra Palestina. Uma das mais belas passagens da política externa do governo Lula 3 foi a condenação do genocídio em Gaza. Ao não falar disso, ao não citar o genocídio praticado pelo Estado sionista de Israel, ao não falar desta manifestação concreta do fascismo que nos ameaça, o texto consegue – de tanto tentar ser politicamente correto – cometer uma incorreção política.

Como disse no início, este texto não foi revisado. Agradeço críticas destrutivas.

Verbetes do Dicionário do Socialismo com Características Chinesas

 

Acaba de sair o Dicionário do Socialismo com Características Chinesas.

Contribui com o Dicionário com verbetes sobre Deng Xiaoping, Diplomacia do Ping-Pong, Corrupção e Socialismo com características chinesas.

Copio e colo abaixo.

Socialismo com características chinesas

As palavras “socialismo” e “comunismo” surgiram de forma independente, na primeira metade do século XIX, na Europa. Na segunda metade do século XIX, a corrente política e teórica encabeçada por Karl Marx e Friedrich Engels passou a utilizar as duas palavras de forma articulada: o socialismo como uma etapa de transição entre o capitalismo e o comunismo. Esta maneira de articular as duas palavras foi predominante na primeira etapa do movimento social-democrata (1875-1914) e foi oficializada pela tradição comunista inaugurada com a criação do Partido Comunista Russo (Bolchevique) e da Internacional Comunista, respectivamente em 1918 e 1919. O Partido Comunista da China, fundado em 1921, adotou desde o início esta fórmula segundo a qual entre o capitalismo e o comunismo existiria uma fase intermediária, denominada de socialismo. Como a União Soviética (1922-1991) foi, por durante quase trinta anos o único país que se denominava socialista e que se propunha estar realizando uma transição em direção ao comunismo, na prática se foi popularizando a ideia de que socialismo era igual ao tipo de sociedade que existia na URSS. Essa situação mudou radicalmente ao final da Segunda Guerra Mundial. Em vários países do Leste Europeu, mas também na China e Coreia, se instalaram governos dirigidos por partidos comunistas, com apoio menor ou maior da União Soviética. Em todos estes países, se viveu uma dinâmica contraditória: por um lado, o transplante de instituições e procedimentos “testados e experimentados” na União Soviética; de outro lado, a rejeição parcial destes transplantes e a criação de instituições e procedimentos e novo tipo. Essa dinâmica contraditória se manifestou, também, no plano teórico, por exemplo com a criação do termo “democracias populares”, para designar os regimes existentes no Leste Europeu. A constatação de havia diferentes tipos de socialismo se tornou mais aguda quando ocorreu a cisão (1948) entre o Partido Comunista da URSS e a Liga dos Comunistas da Iugoslávia, cisão que desde o início incluía entre seus motivos o debate sobre como organizar a propriedade coletiva dos meios de produção. Anos depois, a cisão sino-soviética (1960) também incluiu, entre seus motivos, o debate sobre as características do socialismo. Mas só na década de 1970 os comunistas chineses formulariam a ideia de que não existiria um único tipo de socialismo, que cada país atravessaria um tipo único de transição socialista e que haveria, portanto, um socialismo com características chinesas. A rigor, estas ideias não constituíam uma novidade, nem tampouco uma ruptura com a tradição inaugurada por Marx e Engels. A obra dos dois comunistas alemães, especialmente suas reflexões sobre a Rússia, deixa explícito que a transição ao capitalismo tinha seguido diversos caminhos e assumido diferentes formas. E o próprio capitalismo não era uniforme, assumia diferentes características, em diferentes regiões e épocas. Um dos desdobramentos lógicos disto era o de que a transição socialista também assumiria diferentes formas. Este desdobramento não foi tematizado em profundidade na primeira fase do movimento socialdemocrata (1875-1914), entre outros motivos porque a maioria dos seus partidos e intelectuais assumiu a premissa equivocada segundo a qual a transição socialista começaria onde o capitalismo fosse mais desenvolvido. A Revolução Russa de 1917 mostrou que aquela premissa estava equivocada e que, na verdade, a transição socialista começaria onde a respectiva classe dominante não conseguisse manter sob controle as contradições objetivas e subjetivas causadas pelo desenvolvimento capitalista. Nos países capitalistas mais desenvolvidos, as contradições eram agudas, mas a classe dominante era suficientemente poderosa. Já no restante do mundo, onde se mesclavam diferentes modos de produção, onde o capitalismo se introduzira principalmente sob a forma de exploração imperialista, a classe dominante era incapaz de manter sob controle as agudas contradições, a revolução podia triunfar e se criavam as condições para uma transição socialista, isto tudo em sociedades onde o capitalismo muitas vezes estava apenas iniciando seu desenvolvimento. Lênin, principal dirigente da Revolução Russa, se deu conta dos desdobramentos práticos e teóricos desta situação. A leitura dos textos escritos ou ditados por ele, entre 1918 e 1923, mostra uma intensa reflexão acerca do que seria o comunismo, a transição socialista e a sociedade realmente existente na União Soviética. A morte prematura de Lênin (1924), aos 54 anos, nos impediu de saber como evoluiria seu pensamento a respeito. Mas as diferentes tradições do movimento comunista prosseguiram este debate, que no fundo diz respeito a compreender o socialismo não apenas como transição do capitalismo ao comunismo, mas também como transição de situações pré-capitalistas ao comunismo. Ao contrário da concepção popular na primeira fase da socialdemocracia, a saber, de que a transição socialista seria relativamente rápida, a ditadura revolucionária seria principalmente democrática e as condições mundiais seriam predominantemente pacíficas, foi crescendo o número de adeptos de outro tipo de concepção. A transição socialista só seria pacífica, se ocorresse em primeiro lugar nos países imperialistas, que são os grandes responsáveis pelas guerras. Como a transição socialista realmente existente começou pelos países violentados pelo imperialismo, ela tem que enfrentar o tempo todo a ameaça da guerra, o que impacta as condições materiais, políticas e culturais do socialismo. A ditadura revolucionária seria principalmente democrática, se ela tivesse que enfrentar apenas a antiga classe dominante. Como a transição socialista realmente existente começou em países tremendamente heterogêneos do ponto de vista social, a ditadura revolucionária teve que enfrentar não apenas a antiga classe dominante, mas também setores importantes das classes dominadas e exploradas, que por variados motivos também resistiam às medidas de natureza socialista.  A transição socialista seria relativamente rápida, se o capitalismo já tivesse desenvolvido ao máximo as forças produtivas, tornando possível socializar a propriedade de meios de produção já prévia e extremamente avançados. Como a transição socialista realmente existente começou em países onde as forças produtivas estavam pouco desenvolvidas, caberia ao socialismo enfatizar o desenvolvimento das forças produtivas, criando assim as condições materiais para a transição avançar em direção ao comunismo. Exatamente nisto reside o principal quiproquó teórico e prático acerca do socialismo com características chinesas. Nos anos 1940, Mao Zedong formulou a ideia da Nova Democracia, nome dado para a estratégia e para o programa do Partido Comunista da China. Em resumo se constatava que a China era uma sociedade semifeudal e semicolonial, onde deveria ocorrer uma revolução similar a Francesa de 1789. Mas nas condições históricas do século XX, era impossível fazer uma revolução de tipo “francês” (ou seja, democrático-burguesa) na China. Isto por dois motivos fundamentais: a burguesia chinesa era incapaz de conduzir uma revolução e o imperialismo não aceitaria um concorrente capitalista do porte da China. Portanto e paradoxalmente, só a aliança camponesa-operária dirigida pelos comunistas seria capaz de fazer uma revolução anticolonial e antifeudal na China. A resultante desta revolução seria uma sociedade “democrática”, mas um “novo tipo” de democracia, já orientado em direção ao socialismo. A linguagem utilizada por Mao Zedong era cuidadosa, marcada pelos preconceitos e fórmulas do movimento comunista da década de 1930, mas a ideia central estava ali: só debaixo de uma hegemonia socialista a China seria capaz de concluir o desenvolvimento das forças produtivas que, em tese, caberia ao capitalismo desenvolver. Para os apreciadores de ficção científica, um caso clássico: vem do futuro a força capaz de criar as condições para que o futuro possa um dia vir a existir. Os problemas em alguma medida imprevistos na fórmula da Nova Democracia eram os seguintes: algumas das forças revolucionárias necessárias para a vitória da revolução tinham pressa, queriam mudanças rápidas, não aceitariam a manutenção do capitalismo, mesmo que sob hegemonia socialista. E, por outro lado, a classe dominante derrubada e o imperialismo não tratariam com mais brandura a revolução chinesa, apenas porque esta aceitava a manutenção, por bastante tempo, de um setor capitalista. Em consequência destes e de outros problemas, entre 1949 e 1978 a República Popular da China viveu um ziguezague: as vezes predominava a linha do desenvolvimento de longo prazo, as vezes predominava a “pressa”. Mas como a “pressa” não conseguia superar o atraso, a formulação teórica dos que defendiam acelerar a transição socialista foi colocando em primeiro plano as questões ideológicas, políticas e culturais; e colocando em último plano os temas do desenvolvimento das forças produtivas, que eram muitas vezes estigmatizados sob o nome “caminho capitalista”. O ponto máximo desta teorização se deu quando, durante a Grande Revolução Cultural Proletária (1966-1976), se difundiu a tese segundo a qual o socialismo e o comunismo poderiam ser compatíveis com um estado de pobreza material. Em 1978, na terceira sessão plenária do XI Comitê Central, o ziguezague terminou. Desde então e até hoje, se reafirmou a ideia de que a “construção econômica”, o desenvolvimento das forças produtivas, é a tarefa principal da transição socialista na China. Nestes termos gerais, esta ideia não difere do ponto de vista dos soviéticos, que também enfatizavam a necessidade do desenvolvimento da produção, da ciência e da tecnologia. A diferença essencial reside no seguinte: os comunistas chineses defendem a necessidade da “reforma e abertura”, o que na prática significa combinar planejamento, diferentes formas de propriedade e relações mercantis, tudo sob controle do Partido Comunista e da ditadura do proletariado. Embora a doutrina soviética admitisse algum tipo de papel para as relações mercantis, o peso que os comunistas chineses deram ao mercado era qualitativamente distinto. Outra novidade foi a de que os chineses não consideravam sua fórmula a única possível.  No passado, o mais provável é que eles e outros fizessem exatamente isso: diriam que sua experiência era o “modelo” e que as demais experiências eram desvios ou traições em relação ao “verdadeiro socialismo”. Agora, pelo contrário, apresentavam sua fórmula como “socialismo com características chinesas”.  E embora isso possa refletir um saudável e legítimo sentimento de nacional, também é visto pelos comunistas chineses como uma conclusão derivada da melhor tradição marxista, que implica em buscar a verdade nos fatos. Ou, como diria um conhecido marxista russo: a essência do marxismo está na análise concreta da situação concreta. 

JABBOUR, E. M. K. Projeto nacional, desenvolvimento e socialismo de Mercado na China de hoje. 2010. Tese (Doutorado em Geografia) – Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010.

POMAR, W. O enigma chinês. 2. ed. São Paulo: Fundação Perseu Abramo, 2015.

XIAOPING, D. Obras escogidas de Deng Xiaoping, volume III. Ediciones em lenguas extranjeras, 1994. 

Corrupção

“Servir ao povo” é  um dos principais lemas do Partido Comunista da China. Esta ideia se contrapõe, desde o princípio, a postura da antiga classe dominante chinesa, bem como a postura da burguesia chinesa existente antes da vitória da Revolução (1949). Tanto os senhores feudais quanto os primeiros capitalistas chineses se caracterizavam por explorar de forma brutal os camponeses e os trabalhadores urbanos. A exploração era agravada pela presença do imperialismo, que chegou a colocar em questão a sobrevivência mesmo da nação chinesa. Nesta época pré-revolucionária, o Estado assumiu diferentes formas, mas uma de suas principais características era o alto nível de corrupção, que se traduzia por exemplo na desigualdade no padrão de vida do chinês médio e dos funcionários do Estado. Em contraposição a isto, os comunistas chineses sempre destacaram a austeridade e a honestidade como características essenciais. Durante o período das quatro guerras revolucionárias (contra os senhores feudais, contra o Kuomitang, contra os japoneses e novamente contra o Kuomitang), as condições difíceis da luta tornavam quase impossível um desvio significativo em relação a austeridade e a honestidade. Isso se alterou significativamente depois de 1949. Afinal, as facilidades derivadas do controle do poder tornaram possível que alguns segmentos do Partido e do aparato de Estado tivessem acesso a condições de vida diferentes e superiores aos da maioria do povo. A questão já se fizera visível na União Soviética, sob os nomes de “burocratização” e “nomenclatura”.  Na China, a luta contra a corrupção foi um dos temas destacados pela Grande Revolução Cultural Proletária. Mas é preciso lembrar que as condições de vida na China até 1978 eram muito simples, a desigualdade geral muito pequena, a vigilância social muito forte e, portanto, as chances de corrupção eram relativamente reduzidas. Tudo isso muda a partir da adoção da política de “reforma e abertura” (1978). O desenvolvimento econômico, a ampliação da riqueza social, o estímulo ao enriquecimento, o afrouxamento dos controles sociais, tudo isso cria um ambiente que torna possível a expansão da corrupção. Uma prova disso é que, no balanço que faz dos “incidentes de 1989”, Deng Xiaoping aponta que a insatisfação com a corrupção era um dos principais motivos das manifestações estudantis. Apesar das medidas de vigilância e repressão estatal e partidária contra a corrupção, o fenômeno seguiu crescendo. Um dos principais motivos disso é o que podemos chamar de promiscuidade estrutural entre os dirigentes do Estado e os dirigentes das empresas privadas. A burguesia chinesa anterior a revolução foi expropriada. A burguesia atualmente existente na China foi criada a partir da decisão política do Partido e do estímulo do Estado. Boa parte dos novos burgueses são militantes do Partido encarregados da tarefa de criar empresas, seja por terem sido admitidos no Partido, especialmente depois que – no período Jiang Zemin – se adotou a política das “três representações”. Na prática, coexistem no aparato de Estado e do Partido pessoas com vínculos diretos e indiretos com o empresariado e, portanto, muitas decisões adotadas são estruturalmente permeadas por interesses privados. Outro motivo que explica o crescimento da corrupção é o ambiente geral de afluência, que estimula e em certa medida naturaliza comportamentos que permitem o enriquecimento rápido, entre os quais a corrupção. A posição oficial do Partido Comunista frente a isto é peremptória: a corrupção é uma ameaça que pode colocar em questão a legitimidade do Partido, que depende essencialmente da postura de “servir ao povo”. Embora esta seja a posição oficial, o combate a corrupção oscilou ao longo das últimas décadas. Esta oscilação pode ser medida pelos relatórios do Comitê Central aos Congressos do PCCh. Nesses relatórios, há sempre uma seção específica destinada a informar quantas pessoas foram presas, condenadas, expulsas por motivos vários, entre os quais a corrupção. Os dados são públicos e os casos de corrupção são noticiados amplamente. Entretanto, com a chegada de Xi Jinping aos cargos máximos do Partido e do Estado, o combate à corrupção ganhou outra escala. Por um lado, isso revela a extensão crescente do problema. Por outro lado, confirma que o Partido Comunista tem consciência de que se trata de uma batalha existencial. Neste sentido, com Xi Jinping o combate à corrupção – no Partido, no Estado e na sociedade – ganhou uma dimensão qualitativamente nova.

DENG, X. Obras escogidas de Deng Xiaoping, volume III. Beijing: Ediciones em lenguas extranjeras, 1994. 

XI, J. A governança da China. Volume I. Rio de Janeiro: Contraponto, 2019.

POMAR, W. O enigma chinês. 2. ed. São Paulo: Fundação Perseu Abramo, 2015.

Diplomacia do Ping-Pong

A política de “reforma e abertura”, adotada em 1978 pela terceira sessão plenária do XI Comitê Central, foi precedida por alguns eventos decisivos. Um deles foi a morte de Mao Zedong (1976), que desde 1934 fora o principal dirigente do Partido Comunista da China. Isso abriu caminho para Deng Xiaping assumir lugar central no núcleo dirigente do Partido. Outro foi o esgotamento da Grande Revolução Cultural Proletária, que por seus efeitos positivos e negativos abriu caminho para a política de “reforma e abertura”. Um terceiro evento decisivo foi a negociação direta entre Nixon e Mao, ocorrida em 1972. Em si mesma, esta negociação foi um episódio paradoxal, uma vez que no imaginário da época Nixon era o anticomunista perfeito e Mao o revolucionário comunista por excelência. Quanto às consequências, a negociação entre Nixon e Mao também teve implicações paradoxais, uma vez que abriu caminho para a polarização EUA versus China, características do primeiro quartel do século XX. Quanto à forma, a negociação seguiu um enredo saboroso, que pode ser conhecido lendo os relatos detalhados das conversações entre Nixon e Mao em 1972, mas também das conversações preliminares e secretas entre Kissinger e Zhou Enlai em 1971. O conjunto da obra foi denominada de “diplomacia do ping-pong”, em função da importância atribuída a um episódio singular: depois de um campeonato de tênis de mesa, realizado em 1971 no Japão, os atletas estadunidenses foram convidados a visitar a China, rompendo um isolamento que vinha desde 1949. Os dois atletas mais destacados na ocasião foram Glenn Cowan e Zhuang Zedong. Os detalhes a respeito do episódio, inclusive fotos, estão disponíveis em livros e nas redes sociais.

GRIFFIN, Nicholas. Ping-Pong Diplomacy: The Secret History Behind the Game That Changed the World.  New York, NY: Scribner, 2015

KISSINGER, Henry. Sobre a China. Rio de Janeiro: Objetiva, 2011

POMAR, W. O enigma chinês. 2. ed. São Paulo: Fundação Perseu Abramo, 2015.

Deng Xiaoping

Deng Xiaoping nasceu no dia 22 de agosto de 1904 e morreu no dia 19 de fevereiro de 1997. Nas suas Obras Escolhidas, Deng afirma que se incorporou às fileiras da revolução quando tinha 18 anos de idade. Em 1927, assumiu tarefas executivas no Comitê Central do Partido Comunista. Em 1929, passou a assumir tarefas militares. No início dos anos 1930, sofreu sanções, acusado de fazer parte da fração dirigida por Mao Zedong. Mas no curso da Longa Marcha, Mao é eleito o principal dirigente do Comitê Central do Partido Comunista da China. Em 1 de outubro de 1949, quando Mao anuncia a fundação da República Popular da China, Deng estará presente no pavilhão central da Praça da Paz Celestial. Em 1956, Deng assume a secretaria geral do Partido Comunista; na época, é um dos principais dirigentes, ao lado de Mao Zedong, Zhou Enlai, Liu Shaoqi e Zhu De. Durante a Grande Revolução Cultural Proletária, é novamente rebaixado e mandado para trabalhar em uma oficina mecânica. Com o declínio da Revolução Cultural, é chamado de volta ao comando do Estado e do Partido. Em 1974 é Deng Xiaoping quem discursa, em nome da China, na Assembleia Geral das Nações Unidas, quando a República Popular assume a posição que até então vinha sendo absurdamente ocupada pelo governo de Chiang Kai-shek. Em 1976, depois da morte de Zhou Enlai, acontecem manifestações populares em várias cidades chinesas. Deng é acusado de estar por detrás destas manifestações e é novamente afastado de suas posições no Partido e no Estado. Mas logo a seguir morre Mao Zedong e, na sequência, são presos os quatro principais dirigentes da Grande Revolução Cultural Proletária. Mais adiante o Comitê Central do PCCh convoca novamente Deng, que a partir daí se converte no principal dirigente do Partido até sua aposentadoria. Nesse período, ele nunca assumiu o cargo de secretário-geral ou de presidente do Partido. Mas foi, até 1987, membro da comissão permanente do politburo do Comitê Central, presidente da Comissão Central de Assessoramento, presidente da Comissão Militar do Partido e presidente da Comissão Militar da República. A partir dessas posições, Deng jogaria papel decisivo na formulação das resoluções da terceira sessão plenária do XI Comitê Central (dezembro de 1978). Durante este período, houve intensa luta de tendências no interior do Partido Comunista e na sociedade chinesa. Também ocorreram importantes mudanças no cenário internacional, entre as quais destaca-se o fim da União Soviética. Neste contexto, as posições assumidas por Deng enfrentaram sempre forte oposição, tanto de direita quanto de esquerda. Um sinal da intensidade da luta interna foi a destituição, entre 1977 e 1989, de três secretários-gerais: Hua Guofeng, Hu Yaobang e Zhao Ziyang, os dois últimos apoiados originalmente por Deng e depois criticados por terem posições que ele considerava “liberais”. Como presidente da Comissão Militar, Deng jogará papel central na decisão de reprimir os manifestantes reunidos, em 1989, na Praça da Paz Celestial. Pouco depois da repressão, no dia 4 de setembro de 1989, Deng envia uma carta ao politburo do PCCh, pedindo para se demitir da presidência da Comissão Militar do Partido. Noutra carta, dirigida a Assembleia Popular Nacional, Deng pede também para ser substituído na Comissão Militar da República Popular. Esses pedidos vinham sendo feitos desde muito antes, uma vez que Deng era contrário a vitaliciedade, que fazia com que os dirigentes morressem de complicações decorrentes da velhice, quando ainda estavam nos seus cargos no Partido e no Estado. Mesmo afastado de qualquer cargo formal, Deng se manterá politicamente ativo até o início da década de 1990, tendo jogado um papel importante para consolidar Jiang Zemin como secretário geral e núcleo da terceira geração de dirigentes do PCCh. A leitura das Obras Escolhidas de Deng, em três volumes, em particular a leitura da entrevista que Deng concedeu à jornalista italiana Oriana Fallaci, mostra que ele tinha razão ao se apresentar como revolucionário, comunista e marxista, um marxista que buscava a verdade nos fatos e um comunista defensor da “linha de massas”. Entre as muitas passagens de sua obra, citamos uma relacionada ao papel atual da China. Trata-se de uma transcrição do que Deng disse, no dia 26 de abril de 1987, ao então primeiro-ministro da Checoeslováquia: “Nos propomos a quadruplicar, nos vinte anos que vão de 1981 a finais do século XX, o produto nacional bruto, alcançando assim uma vida modestamente acomodada, o que significa que o ingresso per capita ascenderá aos 800 ou 1 mil dólares. Sobre esta base, em outros 50 anos realizaremos outra quadruplicação, fazendo ascender o produto nacional bruto per capita a 4 mil dólares. Que significa isto? Significa, em outras palavras, que em meados do próximo século poderemos alcançar o nível dos países de desenvolvimento intermediário. Se alcançamos este objetivo, isto quererá dizer, primeiro, que teremos realizado uma tarefa muito árdua e muito difícil; segundo, que teremos feito realmente uma contribuição à humanidade; e, terceiro, que teremos posto em maior evidência a superioridade do sistema socialista. Como aplicamos o sistema de distribuição socialista, os 4 mil dólares per capita que alcançaremos terão um valor distinto que teria a mesma cifra em um país capitalista. Sobretudo no caso da China, que tem uma população enorme, se naquele momento nosso ingresso per capita ascende a 4 mil dólares, em condições de aumento da sua população a 1 bilhão e 500 milhões de habitantes, seu produto nacional bruto somaria 6 trilhões de dólares, o que situaria a China entre os primeiros países do mundo. Isso não apenas abriria um caminho para o Terceiro Mundo, cuja população representa três quartas partes da população mundial, mas também, e isto é o mais importante, sinalizaria para a humanidade que o socialismo é o caminho certo e que é superior ao capitalismo.”

POMAR, W. O enigma chinês. 2. ed. São Paulo: Fundação Perseu Abramo, 2015.

XIAOPING, D. Obras escogidas de Deng Xiaoping, volume III. Beijing: Ediciones em lenguas extranjeras, 1994. 

XIAOPING, D. Textos escogidos de Deng Xiaoping, tomo II. México D.F.: Ediciones em lenguas extranjeras, 2013. 

XIAOPING, D. Textos escogidos de Deng Xiaoping, tomo I. México D.F.: Ediciones em lenguas extranjeras, 2013. 

Comentários sobre as contribuições do Núcleo MAG

Copio e colo abaixo as contribuições do Núcleo de relações internacionais e Soberania Marco Aurélio Garcia, ao plano de governo 2027-2030, no campo de relações internacionais, soberania e inserção estratégica.

São 14 páginas, 9 princípios orientadores, 7 eixos estratégicos, 32 diretrizes e 75 propostas. 

Não há como discordar de grande parte. Até porque muitos destes princípios, eixos, diretrizes e propostas foram escritos em "itamaratês".

Trata-se de uma língua de enorme plasticidade política. Talvez por causa disso,  alguns críticos acusam injustamente os itamaratecas de se adaptar a diferentes governos. Mas a verdade é outra: são os governos que, geralmente, se adaptam ao Itamaraty, instituição que compõe, junto com as Forças Armadas, o núcleo duro do Estado brasileiro.

Como é público e sabido, parte importante do Itamaraty trabalhou pesado para impedir que Marco Aurélio Garcia fosse chanceler no governo Dilma. Um dos motivos deve ser compreendido como um elogio: MAG era um dos cabeças de uma formulação autônoma sobre a política externa, com raízes diferentes das formulações do Itamaraty.

Nesse sentido, é importante - para além dos princípios, eixos, diretrizes e propostas - que sejamos capazes, como Partido, de apresentar não apenas uma relação de tarefas, mas também nossa análise acerca da situação internacional e sobre os dilemas estratégicos que enfrentamos.

Esta análise deve começar, penso eu, reconhecendo que estamos em meio a uma crise brutal do capitalismo, um período de instabilidade e guerras, que têm relação direta e indireta tanto com a onda de extrema-direita, quanto com a tentativa que o imperialismo estadunidense faz para deter seu declínio e voltar a ser "Great Again".

Nesse contexto, não existe espaço para a manutenção do status quo ante. A encruzilhada real é: ou o Brasil se converte em um dos pólos industriais e tecnológicos do mundo ou vamos nos transformar em semi-colônia primário exportadora. 

A relação com América Latina e Caribe e a relação com África devem ser vistas nessa perspectiva. E como a situação é politicamente muito mais difícil, será necessário um grande investimento, impossível de fazer sem romper no curto prazo com os constrangimentos impostos pelo orçamento paralelo do Centrão, pelo Banco Central à serviço do capital financeiro e pelos limites de investimento estabelecidos pelo NMF.

Sendo assim as coisas, é preciso qualificar a tal política de "universalismo e não-alinhamento automático". Por um lado é evidente que o Brasil "não cabe no quintal de ninguém". Mas também deveria ser evidente que há uma potência que pretende nos converter em quintal. Portanto, não estamos diante de "dois demônios", não cabendo nenhum tipo de tratamento simétrico entre EUA e China, nem tampouco entre seus aliados.

Por diversas razões, o "itamaratês" não é a língua mais adequada para descrever este mundo em que vivemos. "Imperialismo", por exemplo, é mais ou menos como "impossível" no dicionário de Napoleão. Mas para articular estas categorias malcriadas temos o PT, a SRI, a secretaria executiva do Foro, a diretoria de cooperação internacional da FPA e a militância petista que atua nas relações internacionais, incluindo aí quem participa do núcleo MAG. Se, é claro, estiverem mais ou menos de acordo com o que foi dito anteriormente.

Segue o texto comentado

CONTRIBUIÇÕES DO NÚCLEO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS E

SOBERANIA MARCO AURÉLIO GARCIA DO PARTIDO DOS

TRABALHADORES (NÚCLEO MAG) AO PLANO DE GOVERNO (2027-2030)

1) Apresentação

Este documento apresenta contribuições do Núcleo de Relações Internacionais e Soberania Marco Aurélio Garcia do Partido dos Trabalhadores (Núcleo MAG) para a formulação do plano de governo no campo de relações internacionais, soberania e inserção estratégica do Brasil no sistema internacional.

As propostas aqui sistematizadas partem da compreensão de que a política externa brasileira não constitui uma política setorial isolada. Ela deve estar diretamente vinculada a um projeto nacional de desenvolvimento sustentável, sendo orientada pela defesa da paz, pela soberania, pelo universalismo, pelos direitos humanos, pelo direito internacional e pela cooperação entre os países - priorizando aqueles do Sul Global -, com o objetivo de construir uma ordem internacional multipolar, baseada no multilateralismo e no direito internacional.

O desafio não é apenas adaptar-se às transformações em curso na ordem mundial, mas também utilizá-las para ampliar a autonomia estratégica e as capacidades produtivas do país, de forma a gerar benefícios concretos para o povo brasileiro.

2) Princípios orientadores da política externa brasileira

A política externa de um projeto democrático, desenvolvimentista, soberano, sustentável e inclusivo deve estar orientada por princípios estratégicos que articulem a redução das desigualdades, uma nova industrialização, a cooperação internacional, a defesa do multilateralismo, da paz e da solidariedade internacional, em consonância com o artigo 4º da Constituição Federal, que rege as relações internacionais do Brasil pela independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e concessão de asilo político.

Destacam-se os seguintes princípios:

1. Defesa do multilateralismo, do direito internacional, da autodeterminação dos povos, do fim de qualquer forma de colonização e da resolução pacífica de conflitos;

2. Defesa da soberania, inclusive por meio do acesso a recursos financeiros e tecnológicos capazes de assegurar a autonomia nacional frente aos desafios do século XXI;

3. Reafirmar a América Latina e o Caribe como espaço estratégico, com ênfase na integração da América do Sul, para alcançar a autonomia, o desenvolvimento, a estabilidade política e a projeção internacional do Brasil;

4. Aprofundar as relações com o continente africano;

5. Construir uma região de paz e desenvolvimento no Atlântico Sul;

6. Promover uma Política Externa universalista e sem alinhamentos automáticos, cultivando relações com diferentes parceiros na América Latina e no Caribe, na África, na Ásia, na Europa e com os EUA;

7. Fortalecer a Cooperação Sul-Sul como instrumento para o desenvolvimento e

para a redução das desigualdades globais;

8. Afirmar que o desenvolvimento sustentável e o enfrentamento da crise climática

são questões centrais para o Brasil e para a humanidade;

9. Buscar uma política externa feminista, antirracista e pautada na participação

social.

3) Eixos estratégicos da política externa:

Eixo 1 - Defesa da soberania e do desenvolvimento nacional

Eixo 2 - Defesa do Multilateralismo

Eixo 3 - Ação climática

Eixo 4 - América Latina como zona de paz e prosperidade;

Eixo 5- Relações Brasil-África

Eixo 6 - Universalismo e não-alinhamento automático

Eixo 7 - Cooperação Sul-Sul e Cooperação Humanitária

Eixo 1 - Defesa da soberania e do desenvolvimento nacional

A crise do multilateralismo, o recrudescimento dos conflitos geopolíticos e a tendência de reprimarização da economia brasileira trazem o risco de aprofundamento dos laços de dependência do Brasil e de reiteração de sua condição semiperiférica. Cabe à política externa contribuir para um projeto de desenvolvimento que amplie a autonomia estratégica do país e preserve sua soberania, ampliando a possibilidade de gerar riquezas e bem-estar para sua população.

Diretrizes:

A política externa brasileira é parte da estratégia de desenvolvimento sustentável

e inclusivo;

Fortalecer a indústria nacional;

Incrementar a política de defesa nacional;

Inserção qualificada nas cadeias globais de valor;

Política comercial articulada à política industrial;

Diplomacia científica e tecnológica;

Defesa da soberania digital;

Diversificação de parcerias econômicas, comerciais e financeiras.

Propostas:

★ Garantir, no âmbito de acordos comerciais, o direito legítimo do país de manter instrumentos de política industrial, a exemplo de compras públicas, subsídios direcionados e investimentos públicos em pesquisa e inovação, tendo em vista a geração de emprego de qualidade e melhoria da qualidade de vida da população.

★ Aumentar investimentos na área de defesa, reforçando a indústria nacional e diversificar as parcerias internacionais na área de ciência de tecnologia;

★ Fortalecer e ampliar os acordos de cooperação tecnológica e apoiar a formação de joint ventures, com a finalidade de propiciar transferência de tecnologia e fortalecimento da inserção nas cadeias de valor, especialmente em áreas estratégicas como terras raras e minerais críticos, inteligência artificial;

★ Garantir mercados para os produtos agrícolas, especialmente pautados em critérios socioambientais;

★ Promover a Nova Indústria Brasil e o Plano de Transformação Ecológica dando ênfase à bioeconomia, à economia circular,à industrialização verde, à infraestrutura resiliente e a sistemas agroalimentares sustentáveis e inclusivos;

★ Fortalecer e reequipar o BNDES com ferramentas de financiamento ao comércio exterior de bens e de serviços e à internacionalização de empresas brasileiras;

★ Fortalecer a participação de estados e municípios na Política Externa Brasileira, incentivando a diplomacia federativa e ampliando a cooperação internacional dos entes subnacionais nas áreas que promovam o desenvolvimento econômico, social e ambiental do país;

★ Aprimorar e executar o plano de soberania digital: proteção de dados, desenvolvimento de infraestrutura pública digital e capacidade tecnológica;

★ Intensificar o desenvolvimento da “inteligência artificial brasileira” por meio do investimento em institutos de pesquisa aplicada, a partir de softwares livres e soluções não-proprietárias;

★ Defender, nos fóruns internacionais e nas relações bilaterais, o direito soberano do país de regulamentar as redes e plataformas digitais, assegurando que a liberdade de expressão não seja instrumentalizada como pretexto para a violação dos direitos humanos e dos valores democráticos;

★ Impulsionar o estabelecimento de cabos submarinos entre países do Sul Global, em especial com membros dos BRICS;

★ Ampliar o diálogo entre os BRICS e outros países em desenvolvimento, fortalecendo o papel do bloco como plataforma de cooperação ampliada do Sul Global;

★ Promover iniciativas multilaterais de industrialização no âmbito dos BRICS;

★ Criar uma agência de cooperação científica dos BRICS.

Eixo 2 - Defesa do multilateralismo

Diante dos ataques e do enfraquecimento das instituições multilaterais, o Brasil deve seguir atuando ativamente no fortalecimento e na reforma da governança global, buscando aumentar a participação e a representatividade do Sul Global e da sociedade civil.

Diretrizes:

Fortalecimento e reforma da ONU e das instituições multilaterais;

Reforma da governança financeira internacional;

Luta contra o extremismo, a desinformação e as desigualdades;

Construir resiliência face ao unilateralismo, ao uso da força e das sanções.

Reforçar alianças com países do Sul Global;

Promover uma política externa que fortaleça o direito das mulheres na esfera internacional.

Propostas:

★ Ampliar a atuação brasileira em fóruns multilaterais, inclusive por meio de previsão orçamentária para contribuições voluntárias para organizações internacionais, programas das Nações Unidas, órgãos de tratados e outras iniciativas multilaterais;

★ Ampliar o diálogo entre os BRICS e outros países em desenvolvimento, fortalecendo o papel do bloco como plataforma de cooperação ampliada do Sul Global.

★ Impulsionar a reforma do Conselho de Segurança da ONU, para torná-lo mais representativo e legítimo;

★ Defender a criação de uma governança multilateral das tecnologias digitais e da

 nteligência artificial;

★ Promover redes transnacionais progressistas de sociedade civil e de centros de

pensamento para lutar contra o avanço da extrema-direita;

★ Buscar meios financeiros para a implementação da Agenda 2030;

★ Fortalecer o papel da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza na implementação de programas concretos em países prioritários;

★ Renovar o engajamento do país com a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, mediante apresentação de candidaturas nacionais e realização de contribuições voluntárias para relatorias do SIDH nesses espaços;

★ Fortalecer o papel da diplomacia brasileira na mediação de conflitos e na resolução pacífica de controvérsias internacionais.

★ Trabalhar para que o ODS18 “ Igualdade Étnico-racial” seja incorporado na Agenda 2030 da ONU.

Comércio e Finanças

★ Impulsionar reformas nas Instituições de Bretton Woods, em particular a 17ª rodada de cotas do Banco Mundial e do FMI, de forma a refletir o peso econômico do Sul Global na realidade econômica do século XXI;

★ Construir meios de pagamento alternativos ao dólar, como MBridge;

★ Apoiar a reforma dos bancos multilaterais de desenvolvimento;

★ Fortalecer o papel do G20 e do BRICS na discussão de uma economia pautada no combate às desigualdades entre e dentro dos países;

★ Apoiar a instalação do Painel Internacional sobre Desigualdade, acompanhado por um Pacto Nacional contra as Desigualdades;

★ Apoiar os trabalhos da Convenção da ONU sobre Cooperação Tributária Internacional, assim como a cooperação latinoamericana sobre o mesmo tema;

★ Dar impulso para a criação da Convenção da ONU sobre Dívida Soberana;

★ Incentivar a instalação do processo de reforma da OMC de forma a apoiar o desenvolvimento sustentável e o acesso a tecnologias verdes no Sul Global;

★ Criar bolsas de commodities ligadas aos países dos BRICS para fomentar  instrumentos financeiros não-dolarizados;

★ Propor a equalização das reservas internacionais para diminuir a dependência do dólar e manter reservas em 25% em títulos em dólares americanos, a mesma proporção para o Euro, Renminbi (Yuan) e Ouro.

Eixo 3 - Ação climática

A mudança climática constitui um desafio comum a todos os países do planeta e requer, portanto, ação coordenada para seu enfrentamento, por meio da criação de foros multilaterais e compartilhamento de responsabilidades. Cabe à política externa brasileira contribuir para a construção desses espaços e qualificar o papel a ser desempenhado pelo país.

Diretrizes

Dar centralidade à luta contra a mudança climática, buscando aumentar e acelerar os compromissos com o Acordo de Paris e o Mapa do Caminho para Redução do Uso dos Combustíveis Fósseis, de forma compatível com os objetivos de desenvolvimento sustentável e de combate à pobreza e às desigualdades;

Defender o aumento dos meios de implementação, especialmente meios de financiamento e transferência de tecnologia, para os planos de adaptação e mitigação climática;

Defender uma governança econômica global que possibilite a transição justa;

Defender a reforma e incremento dos fundos multilaterais verdes e climáticos;

Fortalecer a cooperação internacional contra o desmatamento.

Propostas

★ Apoiar a concretização do Fundo de Florestas Tropicais para Sempre;

★ Buscar alternativas para o financiamento de ações climáticas, enfatizando a importância do financiamento público e do espaço fiscal;

★ Avançar no debate sobre a criação do Conselho do Clima, com vistas a acelerar o cumprimento dos compromissos estabelecidos no Acordo de Paris de forma mais resolutiva e integrada;

★ Atuar na construção de sistemas integrados de taxonomia sustentável e inclusiva e interoperabilidade de mercados de carbono;

★ Desenhar uma política brasileira de mecanismo de ajuste fronteiriço de carbono, considerando a oferta de energia limpa.

Eixo 4 - América Latina como zona de paz e prosperidade

A integração da América do Sul é uma etapa decisiva dentro do amplo reconhecimento da América Latina como prioridade estratégica. A integração de seus países amplia as possibilidades de desenvolvimento, fortalece posições comuns em temas globais, fomenta a resolução pacífica de conflitos e contribui para o enfrentamento conjunto de problemas da região.

Diretrizes:

Defender a soberania e a estabilidade política da região.

Promover a integração do continente em múltiplas dimensões.

Ampliar e fortalecer blocos regionais.

Propostas

★ Investir em projetos de infraestrutura física e digital, energia, comércio, inovação, segurança e soberania alimentar e transformação ecológica, incluindo projetos binacionais;

★ Dar centralidade às políticas de combate à fome, à pobreza e às desigualdades na região e à implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, assim como a elaboração da Agenda pós-2030;

★ Organizar missões para incentivar o desenvolvimento de setores estratégicos em

países do continente (energia, saúde, infraestrutura, sistema agroalimentar, minerais críticos, defesa, entre outros);

★ Preservar o MERCOSUL como plataforma prioritária de integração física, digital, produtiva e de cooperação;

★ Revitalizar a CELAC como instrumento de cooperação e concertação política;

★ Refundar a UNASUL ou criar um mecanismo permanente de coordenação política sul-americana segurança nacional, cibersegurança e ameaças à estabilidade do continente, repudiando ingerências econômicas, políticas e militares de grandes potências;

★ Negociar e celebrar acordos e convenções internacionais que assegurem o uso soberano de recursos naturais estratégicos, com ênfase na cooperação para o mapeamento, exploração, beneficiamento e agregação de valor aos minerais críticos e terras raras;

★ Concluir as cinco rotas da integração sul-americana, conectando o oceano Atlântico ao oceano Pacífico;

★ Fortalecer a integração em infraestrutura e energia com projetos estratégicos binacionais, nos moldes da hidrelétrica de Itaipu;

★ Garantir os meios para a ampliação do papel da Organização do Tratado de Cooperação da Amazônia (OTCA) na coordenação de políticas de bioeconomia, ciência, segurança, combate a ilícitos transnacionais e desenvolvimento sustentável da Amazônia;

★ Reconstruir a capacidade de atuação internacional do BNDES para financiamento de projetos de integração regional;

★ Ampliar os mecanismos de integração e intercâmbio educacional entre os países da região;

★ Buscar posições comuns da região em negociações internacionais em temas como clima, comércio, tributação internacional, dívida, IA, saúde, bioeconomia e políticas industriais;

★ Fortalecer a integração transfronteiriça, mediante a adoção de instrumentos inspirados no Acordo de Localidades Fronteiriças Vinculadas do Mercosul, bem como promover sua implementação no âmbito da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica, de modo a ampliar a cooperação entre localidades situadas no Arco Norte;

★ Fortalecer as capacidades do Centro Internacional de Cooperação Policial da Amazônia no combate ao crime organizado transnacional;

★ Criar um mecanismo de cooperação internacional policial para o combate ao crime organizado no âmbito do Mercosul, a partir da Comissão da Estratégia do Mercosul contra o Crime Organizado Transnacional;

★ Criação de um Sistema Latinoamericano de Financiamento ao Desenvolvimento Sustentável.

Eixo 5: Relações Brasil-África

O fortalecimento das relações com países da África constitui passo decisivo para reafirmar o legado histórico dos povos africanos na formação brasileira e reconhecer o Atlântico Sul como uma região que compartilha desafios comuns e possibilidades de cooperação para o desenvolvimento.

Diretrizes

Institucionalizar as relações com o continente africano, articulando as múltiplas iniciativas hoje dispersas no Estado brasileiro;

Fomentar iniciativas que fortaleçam o Atlântico Sul como uma região de cooperação para a paz e o desenvolvimento;

Ampliar a cooperação em transição energética, tecnologias verdes, bioeconomia e adaptação climática com parceiros africanos;

Promover parcerias voltadas à transformação produtiva, agregação de valor, industrialização sustentável e geração de empregos.

Apoiar maior coordenação política entre Brasil e países africanos em temas de governança global, financiamento do desenvolvimento e reforma das instituições internacionais.

Propostas

★ Criar Fórum de Diálogo Brasil–África para coordenar as diferentes ações e órgãos do governo brasileiro com a União Africana;

★ Reativar as parcerias com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e a União Africana;

★ Fortalecer o Escritório da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) junto à União Africana, em Adis Abeba;

★ Desenvolver uma Estratégia Brasil–África para Transição Energética Justa, com foco em energias renováveis, hidrogênio verde, biocombustíveis, eletrificação rural e acesso universal à energia;

★ Criar programas conjuntos de pesquisa, inovação e transferência tecnológica em áreas como agricultura tropical sustentável, bioeconomia, saúde pública, inteligência artificial, tecnologias digitais e adaptação climática;

★ Estimular parcerias entre universidades, institutos de pesquisa e centros de inovação brasileiros e africanos, incluindo programas de bolsas, mobilidade acadêmica e formação técnica;

★ Ampliar instrumentos de financiamento, garantias e apoio à internacionalização para empresas brasileiras interessadas em investir e desenvolver projetos produtivos no continente africano;

★ Apoiar o desenvolvimento de corredores logísticos e comerciais entre o Brasil e a África, ampliando fluxos de comércio, investimentos e conectividade marítima e aérea.

Eixo 6 - Universalismo e não-alinhamento automático

Como já testemunhado inúmeras vezes na história brasileira, políticas de alinhamento automático podem comprometer a autonomia estratégica do país, ao restringir os instrumentos e parcerias disponíveis para o país enfrentar os desafios do seu desenvolvimento. Uma política universalista e de não-alinhamento automático garante a soberania brasileira, fortalece canais de cooperação e aumenta sua legitimidade diante de outros países, contribuindo assim para o alcance de seus objetivos.

Diretrizes:

Manter a tradição universalista da política externa, buscando expandir os laços econômicos, políticos e culturais com todos os países, sem alinhamentos automáticos;

Reforçar coalizões estratégicas para defesa da democracia, do multilateralismo, do desenvolvimento e da paz;

Diversificar parceiros de comércio e cooperação internacional.

Propostas:

★ Aprofundar relações e parcerias com a União Europeia, EFTA, ASEAN, União Africana, Oriente Médio e América Latina e Caribe;

★ Promover a internacionalização do empresariado brasileiro, com especial atenção às pequenas e médias empresas;

★ Construir e aprofundar parcerias estratégicas com países-chave na arena internacional;

★ Apoiar o CyberBrics, intensificando os cuidados e precauções a respeito da cibersegurança do país.

Eixo 7 - Cooperação Sul-Sul e Cooperação Humanitária

A cooperação entre países em desenvolvimento deve ser eixo central da inserção internacional brasileira, como estratégia para exercitar a solidariedade internacional, promover o desenvolvimento, e ampliar coalizões em temas estratégicos para o país.

Diretrizes:

Fortalecimento da cooperação técnica para o desenvolvimento com América Latina, Caribe e África;

Ações de solidariedade com países em situação de vulnerabilidade.

Propostas:

★ Garantir ações de solidariedade concretas para Haiti e Cuba;

★ Seguir condenando a invasão ao território venezuelano pelos EUA e defendendo o direito do povo venezuelano de decidir sobre o seu futuro;

★ Ampliar programas de cooperação técnica com a América Latina, o Caribe e a África nas áreas de agricultura, ciência e tecnologia, saúde, educação, economias criativas, clima e energia;

★ Fortalecer o papel internacional da Embrapa e da Fiocruz;

★ Ampliar intercâmbios educacionais e científicos;

★ Garantir recursos orçamentários para a execução dos projetos de cooperação sul-sul;

★ Refundar a Agência Brasileira de Cooperação (ABC), em novas bases, como a principal instituição brasileira de cooperação internacional para o desenvolvimento, transformando-a em uma agência moderna, robusta e dotada de autonomia operacional, nos moldes das principais agências internacionais e de entidades nacionais, como a ApexBrasil, vinculada ao Ministério das Relações Exteriores.