Projeto de resolução

O texto abaixo é a terceira versão de um projeto de resolução para debate e votação na reunião que a direção nacional da tendência petista Articulação de Esquerda fará neste domingo, dia 27 de março de 2022.

1.Faltam cerca de seis meses para o primeiro turno da eleição presidencial de 2022. O cenário eleitoral segue sendo de polarização entre as candidaturas de Lula e Bolsonaro. Até o momento, as candidaturas da chamada “terceira via” não parecem capazes de ir ao segundo turno. Ainda seguem em curso movimentos no sentido de viabilizar uma candidatura unificada dos setores neoliberais não bolsonaristas. Entretanto, mesmo que esta unificação não ocorra, a mera existência destas candidaturas, somada ao percentual de eleitores ainda indefinidos, indica que a disputa presidencial de 2022 só deverá ser decidida no segundo turno.

2.A candidatura de Lula segue liderando em todas as pesquisas, em alguns casos alcançando percentuais que tornariam possível uma vitória ainda em primeiro turno. Entretanto, este não é o cenário mais provável, pelas razões indicadas anteriormente. Por outro lado, as pesquisas também indicam que a candidatura de Bolsonaro pode chegar em outubro em melhores condições do que hoje, a depender principalmente do cenário econômico e social e da luta política.

3.O cenário econômico e social segue terrível, ao menos para a grande maioria da população brasileira: desemprego, inflação, fome, Covid 19, desassistência, violência são alguns dos problemas a atormentar a vida da classe trabalhadora, especialmente das mulheres, dos negros e negras, da juventude, dos moradores da periferia. Esta situação decorre da política adotada desde o golpe de 2016, inicialmente pelo governo Temer e depois pelo governo Bolsonaro. A Covid 19 e, agora, a guerra agravam a situação, mas este agravamento é ainda maior devido as opções feitas por Bolsonaro, por seus apoiadores políticos e pela classe dominante brasileira. Entretanto, para que prevaleça a interpretação correta dos fatos, é necessário travar uma intensa luta política e ideológica, seja para evidenciar as responsabilidades de Bolsonaro e de suas políticas neoliberais, seja para demonstrar que existem alternativas (demonstrando que poderia e pode ser diferente).

4.Sem esta intensa luta política e ideológica, pode prevalecer – em camadas importantes da população – outra interpretação dos fatos. Além disso, o governo federal desencadeou uma ofensiva em todos os terrenos, utilizando os recursos públicos com finalidades eleitorais, numa ação clientelista que - no ambiente de crise econômica e social fomentada pelo próprio governo - pode gerar dividendos na disputa presidencial. Em 2018 construiu sua vitória a partir de condições relativamente mais difíceis do que as atuais; hoje seu principal flanco é o desempenho do governo, mas é preciso saber explorar este flanco. Neste sentido, o nosso grande desafio, do qual depende a vitória na eleição presidencial de 2022, segue sendo o mesmo de sempre: travar uma intensa luta política e ideológica. E é neste ponto que residem as principais debilidades da candidatura Lula e da ação do PT.

5.Até o momento não apresentamos ao país nosso programa de governo. Como já dissemos antes, este programa é essencial para demonstrar que as coisas podem ser diferentes. Não basta, para isso, falar do que fizemos no passado, noutras circunstâncias. Além disso, apresentar desde já nosso programa de governo é essencial para construir a vontade política organizada necessária para a execução do próprio programa. É verdade que dispomos do chamado programa de reconstrução e transformação, aprovado pelo DN. Este programa, apesar de suas debilidades e lacunas, pode servir de base para a elaboração de um programa de governo. Entretanto, não apenas o programa não foi elaborado, como além disso nossa pré-candidatura emite sinais contraditórios neste terreno. O principal desses sinais é a crescente consolidação da candidatura Alckmin a vice-presidente: ter um golpista e neoliberal na vice emite sinais confusos acerca de qual será, efetivamente, nosso programa. É sintomático, neste sentido, que o texto apresentado à reunião do Diretório Nacional dia 24 de março, pelo grupo majoritário, não contivesse, entre as medidas programáticas propostas, a reindustrialização. Ao mesmo tempo em que um neoliberal se afirma como “socialista”, muitos petistas promovem o rebaixamento de nosso programa.

6.Até o momento a campanha não saiu das pesquisas e das crescentes manifestações espontâneas de apoio (como vem ocorrendo em vários shows populares), para a fase de uma campanha militante sistemática, capilarizada, que disputa o apoio popular em cada local de trabalho, em cada local de moradia, em cada local de estudo, em cada espaço de cultura e lazer. Foram dados alguns passos neste sentido – com destaque para os comitês populares de luta – mas o feito até agora é insuficiente e o tempo é cada vez mais curto. Contribui para nossa velocidade baixa o fato de parte importante da direção do PT – inclusive aqueles supostamente responsáveis pela campanha presidencial – serem candidatos a cargos legislativos. Contribui, também, o precioso tempo perdido nas negociações da chamada “federação” com o PSB, além das negociações de cúpula com candidaturas de partidos conservadores.

7.Até o momento segue existindo – e nos últimos dias cresceu – uma distância muito grande entre a liderança de Lula nas pesquisas e a situação de nossas candidaturas ao governo de estado, ao senado, às assembleias legislativas e a à Câmara dos Deputados. A política de “priorizar a candidatura Lula” foi encaminhada, em muitos estados, como sendo igual a abrir mão de candidaturas petistas ou mesmo de candidaturas de esquerda. O resultado é que, em muitos estados eleitoralmente importantes, nosso “palanque” estadual está sujeito a todo tipo de problemas. Vide por exemplo algumas situações ocorridas nos estados da Bahia, do Rio de Janeiro, de Minas Gerais, do Pará, do Ceará, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte e de São Paulo.

8.Até o momento segue reduzida a mobilização direta e geral da classe trabalhadora, por suas reivindicações. As manifestações organizadas pelo Fora Bolsonaro arrefeceram, o 8 de março teve presença importante mas inferior a necessária. Há muita insatisfação, há protestos e lutas por toda a parte, mas não há um clima nacional de lutas organizadas. Noutras palavras, a luta fica concentrada no terreno eleitoral e fica concentrada no bolsonarismo. Para garantir a vitória, um tipo vitória que constrói as melhores condições para governar, e para que este governo possa enfrentar não apenas o bolsonarismo mas também o neoliberalismo, é preciso estimular mais lutas de massa e mais mobilizações organizadas da classe trabalhadora. Neste sentido, ganham importância o Fora Bolsonaro dia 9 de abril e o Primeiro de maio.

9.Frente a esta situação tão complexa, agravada pela situação mundial, o grupo que controla o Diretório Nacional do PT não está demonstrando estar à altura do desafio histórico. Um exemplo disso é a resolução aprovada no dia 24 de março de 2022, suprimindo a autonomia das direções estaduais do Partido na implementação da tática eleitoral, o que tende a agravar os problemas já existentes, especialmente porque na maioria dos casos estes problemas decorrem exatamente da política implementada a partir da direção nacional do PT (sem falar no fato de que  25 dos 27 diretórios regionais são controlados pelo mesmo grupo que controla a direção nacional, o que demonstra que a supressão da autonomia dos estados é uma medida que no fundo revela apenas o desconcerto deste grupo com os efeitos deletérios da política que ele mesmo vem implementando).

10. Não se trata de discutir a legitimidade e a dedicação individual dos dirigentes. Trata-se de constatar, em primeiro lugar, que não existe direção coletiva. O que ocorreu no caso da Federação e o que vem ocorrendo no caso da candidatura de Alckmin a vice são sinais disso: as decisões vêm sendo tomadas fora da direção, em grupos informais, sendo trazidas depois para a direção chancelar fatos consumados. Este método de “maioria presumida” e “a posteriori” não é capaz de enfrentar e vencer os imensos desafios deste momento histórico, desafios que não resumem a vencer as eleições presidenciais. A eleição de Lula e o sucesso de nossa próxima gestão presidencial, ou será uma tarefa coletiva ou não será. E nesta tarefa coletiva, o PT tem papel insubstituível. Por isso, enfraquecer o partido, suas instâncias, sua democracia interna, seus objetivos históricos, sua militância, contribui no esforço dos setores da classe dominante que buscam nos derrotar, nos domesticar, nos cooptar e nos degenerar, por exemplo incentivando o controle do Partido pelas bancadas e governos e abrindo o partido para políticos tradicionais. Para cada Roberto Requião, cuja filiação democrática ao PT saudamos e apoiamos, há outros tanto novos filiados sem nenhuma trajetória de esquerda.

11.Diante deste quadro tão complexo, orientamos nossa militância a:

-difundir os 13 pontos de programa apresentados ao final desta resolução;

-construir comitês populares de luta e iniciar já a campanha, destacando no trabalho destes comitês o debate sobre o programa;

-seguir lutando por eleger candidaturas majoritárias e proporcionais de esquerda, combatendo as propostas de apoio às candidaturas de direita;

-seguir lutando por uma candidatura a vice-presidente comprometida com o programa democrático-popular: Temer nunca mais!

-seguir lutando para que o programa e o estatuto da “federação” com o PV e com o PCdoB preservem a autonomia política e organizativa do Partido;

-seguir lutando para garantir o funcionamento coletivo do partido, incluindo aí a luta por um encontro nacional de tática para deliberar sobre a vice, único espaço legítimo para apresentar e aprovar um nome à altura da tarefa histórica;

-seguir estimulando e participando das lutas e mobilizações da classe trabalhadora, a exemplo do 9 de abril e do Primeiro de Maio.

12.Orientamos nossa militância, também, a seguir organizando a tendência petista Articulação de Esquerda. Neste momento em que crescem as pressões no sentido de transformar o PT em um partido tradicional, nossa resposta deve ser reafirmar a defesa do PT. Nos últimos 42 anos, muitos militantes deixaram o Partido e tentaram construir alternativas. Nenhuma dessas alternativas teve êxito. Pior ainda: várias organizações e lideranças que no passado proclamaram o “fim” do PT, hoje estão não apenas aliadas ao PT, como muitas veze defendem políticas similares as políticas do setor majoritário do PT. Nós da tendência petista Articulação de Esquerda não vacilamos em apontar os problemas, as contradições, os erros cometidos por todo o nosso partido ou por seu atual grupo dirigente. Mas, ao mesmo tempo, não vacilamos em seguir defendendo e construindo o PT. Neste terreno nunca houve, não há e seguirá não havendo nenhuma vacilação de nossa parte, na defesa do programa democrático popular e socialista, na defesa de uma estratégia revolucionária, na defesa do PT e das organizações da classe trabalhadora e dos setores populares, no esforço para reconquistar a hegemonia da esquerda junto ao conjunto da classe trabalhadora brasileira.

13.Apesar da postura e da política que prevalecem no Diretório Nacional do PT, é preciso manter o foco na tarefa principal: derrotar o bolsonarismo e o neoliberalismo, construindo as condições para implementar um programa em defesa da soberania nacional, do desenvolvimento, do bem estar social, das liberdades democráticas e do socialismo.

NOSSOS 13 PONTOS PROGRAMÁTICOS

1.A nosso ver, destacam-se como prioridades:

i/as propostas emergenciais para superar o desemprego, a inflação, a fome, a carestia, a miséria; o apagão na saúde; os retrocessos na educação e na cultura; a falta de perspectivas para a juventude;

ii/as propostas de natureza estrutural, de médio e longo prazo, capazes de garantir a soberania, o bem-estar, a liberdade e um desenvolvimento de novo tipo para nosso país.

2.Entre as medidas e ações, destacamos as seguintes:

i/decretar situação de emergência em âmbito nacional, para que o novo governo tenha os meios legais necessários para enfrentar o caos herdado do governo anterior, em particular no enfrentamento das necessidades mais imediatas: o alimento, a moradia, a saúde, a educação o transporte, o emprego;

ii/corrigir imediatamente o orçamento herdado do governo anterior, principalmente ampliando a dotação vinculada às áreas sociais e ao desenvolvimento econômico, inclusive recuperando a capacidade de investimento do BNDES, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, bem como das empresas estatais como vetor do desenvolvimento;

iii/tomar as medidas necessárias para estabelecer um imposto sobre grandes fortunas, lucros e dividendos, para contribuir no financiamento das medidas de reconstrução e transformação nacional, especialmente para dobrar ao longo do primeiro biênio de governo as receitas do SUS (hoje de aproximadamente 4% do PIB ou 4,00 per capita). Apoiar as propostas de reforma tributária já apresentadas pelos partidos de esquerda;

iv/retomada imediata do programa Bolsa Família, do programa Mais Médicos e do programa Minha Casa Minha Vida, com as devidas alterações. Convocação de concursos públicos emergenciais para recompor o quadro de servidores públicos federais;

v/revogação do “teto de gastos” (através de emenda constitucional), bem como revogação da reforma previdenciária, da reforma trabalhista e da autonomia do Banco Central. Nos casos de alteração constitucional, realizar referendo revogatório;

vi/como parte da defesa da economia popular e do combate à inflação, promover uma lei de reajuste do salário mínimo, garantindo ganho real capaz de recuperar o poder de compra afetado pela carestia; ampliação imediata dos recursos disponíveis para agricultura familiar, principal fonte de alimentos saudáveis e baratos; reduzir os preços da energia elétrica, do gás de cozinha, da gasolina e demais combustíveis, pondo fim ao atual sistema subordinado à oscilação dos preços internacionais;

vii/iniciar já em 2023 plano de reconstrução da infraestrutura e reindustrialização nacional (através de obras públicas nas estradas, hidrovias, ferrovias, fontes de energia, prédios e vias públicas, habitação popular, saneamento básico e medidas de proteção imediata às populações em áreas de risco), reconstrução da Petrobrás como empresa de desenvolvimento nacional, com plena retomada do sistema de partilha para exploração do pré-sal e das medidas dinamizadoras da construção civil e da industrial naval, incluindo a anulação das criminosas vendas dos ativos da empresa: o petróleo deve voltar a ser nosso;

viii/interrupção da destruição do meio ambiente, moratória imediata da expansão do agronegócio especialmente na Amazônia, retomada da demarcação das áreas indígenas e das comunidades quilombolas, reconstrução do Ministério do Desenvolvimento Agrário, com retomada e atualização das políticas de reforma agrária;

ix/reconstrução do Ministério da Cultura, relançamento da Empresa Brasileira de Comunicação, implementação das previsões constitucionais contrárias ao oligopólio privado da mídia, recomposição do orçamento de ciência e tecnologia; retomada dos projetos de expansão e democratização do setor público de educação, ampliando as políticas de ação afirmativa e desenhando políticas específicas para avaliar e superar as perdas provocadas pela pandemia;

x/reconstrução das Secretarias Especiais de Mulheres, Igualdade Racial, da Juventude e criação da Secretaria Nacional LGBTQIA+, do Sistema Nacional de Igualdade Racial e retomada das políticas em defesa dos idosos, das pessoas com deficiência, dos povos indígenas e quilombolas;

xi/medidas em defesa do direito à memória e à verdade do povo brasileiro e responsabilização dos agentes envolvidos em desrespeitos aos direitos, liberdades e vida do povo desde o golpe de 2016. Entre as medidas destaca-se, emergencialmente, a declaração oficial do novo chefe de Estado e de Governo sobre o conjunto de ataques aos direitos, liberdades e vida do povo brasileiro desde o golpe de 2016 até o governo Bolsonaro. Paralelamente à difusão nacional da declaração oficial do Estado brasileiro, que sejam instaladas Comissões da Verdade nos Estados brasileiros, sob coordenação do governo federal, para apuração/sistematização detalhada localmente. Outras medidas cabíveis: a)punição imediata dos responsáveis no que estiver sob alcance do Executivo; b) abertura de procedimentos administrativos e judiciais contra todos que tenham atentado contra os direitos humanos durante a administração anterior, especialmente os relacionados ao genocídio causado por políticas negacionistas frente à pandemia; c)devolução imediata às Forças Armadas de todos os militares nomeados para cargos de natureza civil;d)transferência para a reserva de todos os comandantes nomeados no mesmo período; e) apresentar PEC para revogar o artigo 142 da Constituição, contribuindo para acabar com a chamada tutela das forças armadas; f)apresentar PEC para desmilitarizar a segurança pública, com o objetivo de deter a escalada de violência contra as populações pobres, periféricas e negras, combinado com medidas para por fim à denominada “guerra às drogas”

xii/retomar e intensificar a presença do Brasil nos fóruns e organismos multilaterais, em especial nos BRICS. Construir uma agenda de recuperação da imagem do país em todo o mundo, priorizando a luta pela integração latino-americana e caribenha. Restabelecer as relações com os países da África, da Ásia e do Oriente Médio;

Xiii/tomando como referência a resolução do 6º Congresso do PT, abrir o debate com a sociedade brasileira acerca da convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte.

TEXTO EM DEBATE, SUJEITO A ALTERAÇÕES