Encaminho abaixo um projeto de resolução, para subsidiar o debate a respeito da situação política na reunião do Diretório Nacional do PT, neste dia 10 de abril de 2023.
Cem dias depois, a luta continua
O Diretório Nacional do PT, reunido no dia 10 de abril de 2023, se soma a todas as vozes que repudiaram os inomináveis atentados ocorridos em unidades escolares. Solidarizamo-nos com as famílias das vítimas, várias delas crianças indefesas. E reafirmamos nosso compromisso de tomar todas as medidas necessárias para superar a herança de ódio e violência disseminada pela extrema-direita, sua cultura de agressão, seu estímulo à disseminação de armas, ao fundamentalismo, ao racismo, ao feminicídio, a agressão contra os LGBT, bem como o passe-livre para os grupos de ultradireita, inclusive nazistas.
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Lula tomou posse na Presidência da República do Brasil em 1 de janeiro de 2023. Portanto, na data de 10 de abril, o governo completa cem dias. Como é convencional, já estão sendo publicados muitos balanços e análises a respeito. Alguns deles – provenientes da oposição de extrema direita e da direita tradicional – dizem o esperado, especialmente vindo das forças políticas que sustentaram o golpe de 2016 e o governo ilegítimo que se seguiu, assim como sustentaram a ilegal perseguição, condenação, prisão e interdição eleitoral de Lula em 2018, sem as quais o governo cavernícola nunca teria existido.
O balanço dos 100 dias de Lula só é possível porque as forças democráticas e populares resistiram e derrotaram os golpistas e os neofacistas, derrota consagrada no dia 30 de outubro de 2022, tendo sido decisivo o voto da classe trabalhadora com consciência de classe, das mulheres, das negras e negros, da juventude e dos eleitores de coração nordestino, moradores ou não daquela região do país.
A partir de então e mesmo antes de ser diplomado, Lula começou de imediato a tomar decisões e atitudes tipicamente presidenciais. É o caso de sua participação na 27ª Conferência do Clima das Nações Unidas e, também, da participação de Lula nas negociações junto ao Congresso Nacional, buscando alterar o orçamento 2023 de forma a incluir recursos para pagar a chamada Bolsa Família para milhões de famílias. O governo cavernícola não havia incluído tais recursos na previsão orçamentária e, caso a negociação não fosse feita, Lula iria iniciar seu governo administrando uma crise humanitária de proporções ainda mais graves.
Também no período de 31 de outubro a 1 de janeiro, Lula dedicou grande atenção ao balanço do governo findante, realizada pelo chamado “governo de transição”, figura prevista na legislação brasileira desde 2002. O resultado do trabalho da equipe de transição está consolidado num relatório que foi tornado público no dia 22 de dezembro de 2022 e cuja leitura é essencial para dar conta da herança maldita recebida pelo governo Lula, que dificulta imensamente nossa atuação.
No mesmo período, Lula se dedicou principalmente à composição de seu governo e à definição de suas relações com o judiciário e com o legislativo. Nos três casos, aplicou-se a chamada “política de frente ampla”, ou seja, de alianças entre o Partido dos Trabalhadores e um amplo leque de forças, incluindo aí outros partidos de esquerda, partidos de centro, partidos de centro-direita e partidos de direita, bem como setores de partidos.
No que diz respeito ao judiciário, Lula e seu governo adotam relações institucionais e respeitosas para com o colegiado de 11 ministros que integram a cúpula do poder judiciário brasileiro, a começar pelo Supremo Tribunal Federal. Isso ocorre não obstante parte do judiciário, inclusive da suprema corte, ter dado respaldo à ilegal condenação, prisão e interdição eleitoral de Lula.
No que diz respeito ao legislativo, atendendo orientação do governo, a bancada do PT no Congresso Nacional votou a favor da reeleição do presidente da Câmara dos Deputados e do presidente do Senado federal. Isto apesar de ambos presidentes terem contribuído para dar sustentação legislativa à administração da extrema-direita, além de terem introduzido métodos – como o popularmente designado “orçamento secreto” – duramente criticados pelo PT. Um dos nossos desafios segue sendo, exatamente, derrotar a hegemonia da direita e da extrema-direita no Congresso Nacional.
No caso da composição do ministério, Lula contemplou a coligação que o elegeu, mas também forças necessárias para compor uma maioria congressual. Dos 37 ministros, 17 são petistas ou simpatizantes do Partido; 3 são filiados ao PSB; 3 são filiados ao MDB; 3 são filiados ao PSD; 2 são filiados ao União Brasil (partido que, entretanto, não se considera parte da base do governo no Congresso Nacional); 2 são vinculados ao PDT (embora um destes dois seja na verdade vinculado ao União Brasil, que portanto ocupa de fato três cadeiras no ministério); 1 é integrante do PCdoB, 1 da Rede e 1 do PSOL (o partido não se considera oficialmente representado no governo).
Ademais da composição partidária estrito senso, é importante ressaltar que o ministério é composto por uma maioria de homens e brancos, realidade que precisa ser alterada. Assim como se faz necessário corrigir distorções regionais e contemplar melhor a diversidade partidária.
O ministério tomou posse no início de janeiro. Desde então e até hoje, está em curso uma intensa atividade, tanto por parte do presidente Lula quanto por parte dos ministros e ministras, como fica evidente nos relatórios que o governo divulgou acerca de seus 100 primeiros dias, cuja leitura e estudo atento recomendamos a toda militância. Destacamos, entre as ações realizadas, as medidas tomadas em defesa dos povos indígenas, em particular as ações para deter o genocídio contra o povo Yanomami; a retomada de várias obras paradas; as iniciativas relativas ao programa Minha Casa, Minha Vida e ao programa Mais Médicos; e a interrupção de privatizações.
O desempenho do governo Lula nesses primeiros 100 dias seria melhor e maior, se vários ministérios não tivessem sido saqueados, desmontados ou até mesmo extintos pelo governo cavernícola, o que exige uma engenharia administrativa, legal e orçamentária que torna muito difícil este início de governo. Além disso, o orçamento deixado pelo cavernícola é absolutamente inferior ao necessário. Em resumo, a ação de muitos ministérios precisa enfrentar o peso da herança maldita deixado pelo governo da extrema direita: desmonte e recursos à míngua, contrastando com a realidade, que exige grande e imediata intervenção. Outro fator que dificulta a ação de vários ministérios é o fato das equipes ainda não estarem completamente compostas, entre outros motivos porque o governo busca calibrar as nomeações com as busca de ter maioria no Congresso Nacional. Finalmente, há o fato de que vários ministérios são encabeçados por titulares vinculados a direita, inclusive a setores que participaram do golpe, do lavajatismo, além de terem apoiado o governo cavernícola; evidente que enquanto prosseguir esta situação, nesses ministérios - com destaque para o da Comunicação - não haverá avanços, no sentido do cumprimento do programa de reconstrução e transformação.
Julgar, condenar e prender os criminosos de 8 de janeiro
Estas dificuldades eram previsíveis, especialmente para quem acompanhou o trabalho da chamada transição. Apesar disso, muitos eleitores de Lula externaram publicamente -- no dia 1 de janeiro de 2023 -- a certeza de que o “pesadelo havia chegado ao fim”. Mas, como se comprovou no dia 8 de janeiro, a verdade era outra. Naquele dia, milhares de criminosos atacaram os prédios do governo federal, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal. Depois de algumas horas de depredação, foram reprimidos pela polícia. Para fazer a polícia da capital do país agir adequadamente contra os criminosos, o presidente Lula foi obrigado a decretar intervenção na segurança do Distrito Federal. Posteriormente, o presidente do Supremo Tribunal Federal decretou o afastamento temporário do governador do Distrito Federal. E, dias depois, foi a vez do comandante do Exército ser demitido e substituído.
O ataque da extrema-direita não foi um ato espontâneo, nem totalmente inesperado. Já no dia 12 de dezembro de 2022, após a diplomação de Lula, a extrema-direita havia promovido um quebra-quebra na cidade de Brasília, contando com a cumplicidade do ainda presidente da República, do governo do Distrito Federal, de setores das Forças Armadas e das polícias. E no final de dezembro de 2022 e início de janeiro de 2023, as redes (anti)sociais da extrema-direita foram tomadas por mensagens arregimentando pessoas para vir a Brasília. Tratou-se, portanto, de uma operação de guerra, financiada por empresários, coordenada por uma aliança cívico-militar e perpetrada por alguns milhares de neofascistas, que usaram o acampamento defronte ao Quartel General do Exército como base de operações.
Desde o ocorrido no dia 8 de janeiro, está posta a necessidade de processar, julgar e punir quem financiou as caravanas e os acampamentos da extrema-direita; quem, por ação ou omissão, facilitou o acesso da extrema-direita à Esplanada dos Ministérios, onde ficam os três prédios atacados; assim como processar, julgar e punir quem invadiu e depredou os três palácios. Ficou patente, também, a necessidade de uma revisão completa dos protocolos de segurança e inteligência do governo federal. Parte disto vem sendo feito. Mas a cada dia fica mais evidente que estamos muito longe do necessário.
Enfrentar a “questão militar” segue na ordem do dia
Até agora, oficiais-generais e outros militares de altas patentes envolvidos com o golpe não foram punidos, nem mesmo administrativamente. O ex-comandante do Exército, por exemplo, general Júlio César Arruda, precisa ser compulsoriamente reformado, uma vez que resistiu às ordens para desalojar o acampamento bolsonarista montado diante do Quartel General do Exército em Brasília, desacatou ministros e o interventor federal no Distrito Federal (DF) e chegou a ameaçar um coronel da Polícia Militar que tentava remover os acampados.
Outro general de quatro estrelas, Gustavo Dutra de Menezes, foi responsável por impedir ações contra os bolsonaristas acampados no QG. Portanto, é outro caso de militar da mais alta patente que não pode permanecer na ativa, independentemente das ações que vierem a ser ajuizadas contra ele por participação nos eventos golpistas.
Caso os generais Arruda e Dutra não sejam objeto de reforma, passando à reserva, eles continuarão participando do Alto Comando do Exército, o que é uma situação inaceitável, tais as evidências de seu envolvimento com os golpistas. Reformá-los imediatamente é uma prerrogativa do governo federal e deve ser levada a cabo, sob pena de premiar quem conspirou contra a vontade popular. Dutra, por exemplo, vem até o momento exercendo uma subchefia do Estado-Maior do Exército.
Destaque-se como ação extremamente positiva a transferência da Agência Brasileira de Informações (ABIN) para a Casa Civil, deixando assim de fazer parte do Gabinete de Segurança Institucional (GSI). Mas seguimos longe de ter um Ministério da Defesa que seja um legítimo representante do poder civil. E segue pendente a necessidade de criar um Ministério da Segurança Pública.
Segue necessária, também, uma reforma das Forças Armadas e das PMs, que seja capaz de democratizar tanto os processos de recrutamento e de formação de oficiais como suas estruturas internas (organização, regulamentos, hierarquia). Os currículos atuais das escolas militares são fortemente enviesados pelo conservadorismo mais reacionário, calcado nas antigas doutrinas de “Segurança Nacional” e nas agendas expansionistas dos EUA, a ponto de as Forças Armadas considerarem seriamente a possibilidade de uma invasão da Amazônia pela França e de colocarem um oficial-general a serviço da 5ª Frota norte-americana.
As escolas militares não podem se furtar às orientações do Ministério da Educação nem escamotear uma vasta bibliografia de autores e escolas de pensamento que os generais ainda hoje enxergam como “subversivos”. A resistência dos militares a qualquer alteração no seu sistema escolar indica precisamente quão crucial é esse sistema na reprodução da ideologia profundamente antidemocrática, visceralmente oligárquica, que historicamente vem enquadrando a visão de mundo de gerações e gerações de oficiais.
Além disso, a gestão das escolas militares é profundamente autoritária, desrespeitando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e a Constituição Federal, que preveem a gestão democrática do ensino, com a participação de professores, funcionários e estudantes nos colegiados e nas decisões das instituições escolares. No ensino superior, um exemplo é o Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA), cujo reitor é escolhido em processo de seleção decidido exclusivamente pelo Alto Comando da Aeronáutica, sem consulta à comunidade do ITA.
A extinção da diretoria responsável pelas escolas cívico-militares, no âmbito da Secretaria de Educação Básica do MEC, foi um passo importante para sepultar a política do governo anterior. Contudo, não é suficiente para avançarmos na desmilitarização da gestão educacional e escolar das redes públicas. É preciso induzir a descontinuidade e a reversão do processo de militarização de escolas em estados e municípios, para que as estruturas civis responsáveis por essas unidades escolares reassumam plenamente sua gestão, em todos os aspectos, livrando-as da interferência de militares e de suas respectivas corporações.
Outra alteração que devemos priorizar, apesar das pesadas adversidades conjunturais, é a desmilitarização das PMs e sua desvinculação do Exército. É preciso pôr fim na falida “guerra às drogas”. As PMs comportam-se como “tropa de ocupação” nas periferias e comunidades faveladas dos grandes centros urbanos. São as forças policiais que mais matam no mundo inteiro! O texto atual da Constituição Federal as define como “forças auxiliares do Exército” e dificulta aos governadores e governadoras exercer comando sobre elas.
Vale lembrar da necessidade de alterar o artigo 142 da Constituição Federal, que prevê, atualmente, a figura da “garantia da lei e da ordem” (GLO). É preciso por fim às operações de GLO e transferir automaticamente para a reserva o militar que assumir cargo público, encerrando as especulações sobre o suposto “poder moderador” das Forças Armadas, pondo fim a um certo discurso praticado por setores neofascistas com a finalidade de justificar a tutela militar sobre a sociedade civil.
É central a reformulação do artigo 1º da Lei da Anistia (lei 6.683/1979) e do seu parágrafo 1º, que preveem anistia para os autores de “crimes conexos”, uma espécie de código para anistiar agentes militares e civis que praticaram torturas, assassinatos e toda sorte de atrocidades contra aqueles e aquelas que se opuseram à Ditadura Militar, bem como contra diferentes grupos populacionais, inclusive camponeses e povos indígenas.
Ao “interpretar” essa lei, em 2010, o Supremo Tribunal Federal considerou válidos os dispositivos de “crimes conexos”, legitimou a anistia que os militares se autoconcederam (e a seus cúmplices civis), e interditou todo e qualquer processo criminal contra torturadores e assassinos a serviço do regime ditatorial e de seu Terrorismo de Estado: centros de tortura, execuções sumárias, “casas da morte”, desaparecimento forçado de corpos, falsificação de laudos etc.
Não haverá sequer liberdades democráticas no Brasil, muito menos uma “democracia”, enquanto persistir a tutela militar sobre a sociedade civil, enquanto a tortura não for definitivamente banida, enquanto as Polícias Militares tiverem licença para matar. Razão pela qual devemos incluir a questão militar entre os itens prioritários do programa do PT e exortar o governo do companheiro Lula a prosseguir avançando.
As armadilhas da herança maldita
No terreno militar, assim como em outros terrenos, o governo Lula ainda está travando uma guerra de posição, parecida com aquela que se precisa fazer quando se reocupa uma cidade que fora tomada por um exército invasor. É preciso ir de casa em casa, desalojando franco-atiradores, desmontando minas e armadilhas de todo tipo.
Uma dessas armadilhas está no campo da educação. É necessário retomar a pauta do financiamento, que de acordo com a Meta 20 do Plano Nacional de Educação deveria chegar até 10% do PIB, objetivo que sofreu um profundo retrocesso com a Emenda Constitucional que instituiu o chamado "teto dos gastos". É preciso enfrentar, também, os retrocessos ocorridos, desde 2016, na Educação Básica e no Ensino Médio. O Diretório Nacional do PT se soma a luta dos trabalhadores da educação e dos estudantes que pedem a revogação da chamada reforma do ensino médio.
A principal das armadilhas deixadas pelo governo anterior ficou no Banco Central. Legislação aprovada durante o golpe concedeu uma suposta “independência” ao Banco Central, suposta porque na prática o tornou dependente e uma extensão dos interesses da especulação financeira.
Nomeado pelo cavernícola, o atual presidente do Banco Central mantém uma política de juros absolutamente alucinada, cujo único propósito é transferir recursos para o setor financeiro. É preciso tomar todas as medidas legais e institucionais para, no mais rápido prazo possível, alterar a diretoria do Banco Central, a começar pela sua presidência, sob pena de não conseguirmos adotar uma política de desenvolvimento com ampliação do bem-estar social. O Diretório Nacional apoia as críticas feitas pelo presidente Lula contra a política de juros e buscará desencadear uma campanha nacional contra os juros altos e em favor de que os ricos paguem impostos.
Destacamos a importância da revogação das contrarreformas trabalhista e da previdência, bem como destacamos a política de valorização do salário-mínimo que, como defendeu a CUT, deveria ser de, no mínimo, R$ 1.382,71 e valendo já a partir do início do ano, como forma de compensar o confisco salarial resultante da inflação. Destacamos, também, a necessidade de a Petrobrás adotar medidas que rompam com a política adotada no governo anterior e a façam adotar papel central (junto com a Eletrobrás) no processo de retomada do crescimento, do desenvolvimento e da reindustrialização de novo tipo.
Nessa mesma perspectiva, o Diretório Nacional do PT dialogará com o governo federal, na perspectiva de construir um “novo arcabouço fiscal” coerente com os propósitos do desenvolvimento com ampliação do bem-estar social.
No lugar do “teto de gastos”, uma política fiscal amiga do desenvolvimento
O chamado “teto de gastos”, implementado desde 2017, buscava limitar por 20 anos a expansão do gasto público à variação inflacionária, excetuando os gastos financeiros, cuja evolução seguiu descontrolada. O resultado foi a evolução descontrolada da dívida pública, a desestruturação das políticas públicas e a estagnação da economia nacional.
A proposta elaborada pelo Ministério da Fazenda, de um Novo Arcabouço Fiscal (NAF), visa substituir o teto de gastos por um conjunto de metas de evolução para o saldo primário e regras de variação das despesas.
O NAF estabelece metas de superávit primário, com o objetivo de chegar ao superávit primário em 2026. São previstas bandas (variações em torno da meta) e, também, punições, para o caso da meta de não ser atingida. Para atingir este objetivo, o NAF limita a expansão dos gastos públicos a um percentual (70%) do crescimento das receitas, estabelecendo exceções a esta regra (na saúde, na educação, na previdência). Ao mesmo tempo, o NAF estabelece um piso (0,6%) e um teto (2,5%) de expansão real (acima da inflação), percentuais reajustáveis periodicamente. E se estabelece um piso (valor mínimo, a ser reajustado pela inflação) de investimentos, de R$ 70 bilhões. Portanto, enquanto o teto de gastos impedia a expansão real do gasto público, o NAF torna isso possível, sob determinadas condições, entre as quais a obtenção de superavit, o crescimento das receitas e – como pressuposto geral – o crescimento da economia.
Em um cenário em que não se conseguir aumentar os impostos, em que não se conseguir avanços significativos no combate às desonerações e à sonegação, o NAF deixa o crescimento fundamentalmente na dependência do crescimento do investimento privado. O que, no atual cenário nacional e mundial, pode fazer com que as eleições de 2024 e 2026 ocorram em um cenário de estagnação econômica.
Tendo em vista estes problemas, o Diretório Nacional do PT dialogará com o governo no sentido de: 1/estabelecer metas de crescimento e geração de empregos, como parâmetros para a política fiscal; 2/estabelecer metas fiscais compatíveis com a política monetária, para evitar um duplo efeito contracionista; 3/estabelecer metas de evolução do superávit que estejam subordinadas às necessidades de investimento, em nenhum caso aceitando déficit zero ou superávit enquanto a economia brasileira não crescer de forma sustentada; 4/diluir ao longo de vários anos as “punições” previstas para o caso de não cumprimento das metas de superávit primário; 5/incluir propostas tributárias que, além de rever desonerações e combater a sonegação, aumentem os impostos sobre os ricos; 6/alterar os números de variação da receita, crescimento mínimo dos gastos e crescimento médio dos gastos, no sentido de garantir que não haja restrição permanente ao papel do setor público na economia brasileira: o peso do setor público frente ao PIB deve crescer; 7/retirar a educação, a saúde, a previdência, o salário-mínimo e os investimentos da conta dos gastos, para evitar arrocho sobre os demais gastos públicos.
A centralidade da integração regional
A implementação do nosso programa de reconstrução e transformação nacional -- com seus inúmeros compromissos, entre os quais com a saúde, a educação, a geração de empregos, a segurança cidadão, os direitos das mulheres, o combate ao racismo, a defesa da juventude, a proteção dos povos indígenas, a promover a cidadania LGBTQI+, os direitos e autonomia das pessoas com deficiência, a cultura, a comunicação, os esportes, as novas cidades do século XXI, o desenvolvimento sustentável, a reforma agrária, a agricultura familiar e camponesa, a segurança alimentar e nutricional, a defesa dos territórios e bens comuns, as políticas para a água e para o saneamento, a Amazônia como bem comum brasileiro, a transição ecológica e energética, uma nova indústria para uma nova sociedade, ciência, tecnologia e inovação, reforma tributária e bancária, a reforma política, soberania popular e democracia participativa -- tem como um de seus pilares fundamentais a soberania nacional e uma política externa que promova uma nova inserção do Brasil no mundo.
O cenário mundial neste ano de 2023 é muito mais complexo e muito mais perigoso do que o vigente no ano de 2003, quando teve início o primeiro governo Lula. O terceiro mandato do companheiro Lula teve início em meio a uma situação mundial de imensa complexidade, marcada pelos desdobramentos da crise de 2008, pela pandemia da Covid 19, pelo agravamento da situação ambiental, pela ascensão da República Popular da China, pela guerra da Rússia contra a aliança Ucrânia/OTAN e, destacadamente, pela tentativa que os Estados Unidos fazem de reverter seu declínio enquanto potência hegemônica. Neste cenário, as primeiras medidas do governo Lula vêm reafirmando sua disposição de contribuir na construção de outra ordem mundial, inclusive através de iniciativas como a CELAC, a Unasul e os BRICS, assim como vem reiterando sua posição contrária à guerra.
Por tudo isso, ainda mais do que antes, é fundamental investir na integração regional latino-americana e caribenha. Nesse sentido, o Partido dos Trabalhadores saúda a realização, no Brasil, em meados do ano de 2023, do XXVI Encontro do Foro de São Paulo. Destacamos, também, a importância - especialmente na atual conjuntura - dos BRICS, cujo Banco está agora presidido pela companheira Dilma Rousseff, ex-presidenta do Brasil, posição especialmente relevante frente aos sinais de nova crise financeira internacional.
Finalmente, mas não menos importante, dirigimos nossa solidariedade aos trabalhadores em luta em todo o mundo, como é o caso dos trabalhadores franceses, ingleses e alemães.
Preparar o primeiro de maio
O Diretório Nacional do PT conclui convocando toda sua militância a apoiar as mobilizações previstas para o abril de lutas e a engajar-se com todas as suas forças para organizar um grandioso primeiro de maio de 2023.
O Diretório Nacional tomará todas as medidas para que o processo de renovação das direções municipais do Partido, convocado para o final deste ano de 2023, seja um momento de defesa do governo Lula, bem como dos governos estaduais e municipais petistas, um momento de afirmação de nosso programa de reconstrução e transformação, de fortalecimento de nosso partido e de preparação para as eleições municipais de 2024.
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