Sobre a nota da executiva nacional do PT

A Comissão Executiva Nacional (CEN) do Partido dos Trabalhadores acaba de aprovar uma nota sobre a situação política.

Há vários aspectos nesta nota que merecem comentário, mas há dois pontos que merecem destaque:

1/o primeiro deles é que a nota adota a denominação "PEC das prerrogativas", ao invés de chamar pelo nome correto: PEC da blindagem, ou melhor, PEC da bandidagem. Desconhecemos os motivos dessa opção, mas aparentemente é uma tentativa de “passar o pano”, não apenas nos 14 parlamentares petistas que contribuíram com seu voto para aprovação da tal PEC. Além disso, chamar de PEC das prerrogativas parece ser mais uma tentativa, fadada ao fracasso, de conciliar com a maioria conservadora de direita da Câmara dos Deputados;

2/o segundo ponto que chama a atenção na nota da CEN é que ela não toma posição contrária à proposta articulada por Aécio Neves e Michel Temer com “Paulinho da Força” e Hugo Mota. A saber, a manobra de chamar de dosimetria o que na prática é uma forma anistia para os golpistas.

Sobre essas duas questões a companheira Natália Sena fez emendas que foram rejeitadas pela maioria da executiva. Além de se posicional, a companheira Natália Sena fez a seguinte declaração de voto por escrito:

“Mantida a redação original, voto contra. Declaração de voto: É um erro chamar a Pec da blindagem de "Pec que reestabelece as prerrogativas parlamentares". Isso é como a direita chama. Não podemos ficar na defensiva em dizer as coisas como elas são por causa de votos errados de um setor da bancada. Além disso, é preciso dizer que também somos contra a dosimetria de penas pros golpistas/assassinos”.

É importante dizer ainda o seguinte: na semana passada, quando havia tempo de fechar questão e impedir que 14 parlamentares petistas contribuíssem com seu voto para aprovar a PEC da bandidagem, a Comissão Executiva Nacional do PT, apesar de estar reunida presencialmente e apesar de haver proposta neste sentido de fechar questão, decidiu nada decidir. Comandada pelo presidente Edinho, a maioria da executiva não aprovou nota alguma.

Depois do desastre consumado, nova reunião (ampliada) da CEN com presidentes estaduais do Partido constatou o óbvio: o desastre causado pelo voto dos 14 se tornou uma fonte de desgaste imensa para o PT, inclusive porque foi o voto de oito petistas que consagrou a vitória de um dos piores trechos da PEC da bandidagem: o voto secreto.

Mesmo assim, mais uma vez a Comissão Executiva Nacional do PT não aprovou nota alguma, apesar de existir proposta de nota redigida e em debate.

Agora, contrariando as promessas de evitar votações no grupo de zap, a Comissão Executiva Nacional do PT aprova uma resolução contendo os dois gravíssimos problemas apontados anteriormente. 

É importante que o partido cobre da sua direção nacional uma posição firme e explícita contra a PEC da bandidagem, que deve ser chamada pelo que realmente é, e também feche questão contra qualquer tentativa de reduzir a pena dos golpistas.

Essa foi a posição defendida pela companheira Natália Sena, representante da tendência petista Articulação de Esquerda na Comissão Executiva Nacional do PT e também a posição defendida por outros integrantes da CEN, a quem cabe dar publicidade ao seu ponto de vista.

Segue a nota citada 

RESOLUÇÃO APROVADA PELA COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES.

Projetos de grande impacto para o Brasil estão em tramitação no Congresso Nacional nesta semana.

De um lado, tentam avançar na agenda de anistiar e reduzir a pena dos golpistas de 8 de janeiro, e assassinos - já condenados pelo Supremo Tribunal Federal; e, ao mesmo tempo, tramita no Senado Federal a PEC 03/2021, aprovada pela Câmara dos Deputados, rechaçada pelo povo brasileiro, que restabelece prerrogativas parlamentares, interpretada nas ruas, nas mobilizações do último domingo, como instrumento de blindagem de parlamentares investigados.

De outro, o Governo do Presidente Lula tenta avançar com uma agenda em defesa de mais direitos e justiça social, pautando a Reforma do Imposto de Renda, que irá isentar quem ganha até R$ 5 mil reais e desonerar quem ganha até R$ 7 mil por mês, beneficiando 90% da população, e cobrando mais impostos do 0,1% da população mais rica do país. Também é urgente a tramitação da PEC da segurança pública, a regulamentação de direitos das novas profissões, como os motoristas de aplicativos, importante que o Congresso Nacional priorize o debate sobre novos recursos para o SUS, para a universalização da educação integral, dos direitos da primeira infância, do fim da jornada 6x1, da tarifa zero para o transporte público. O povo brasileiro precisa ser priorizado na agenda do Congresso Nacional.

Considerando a importância para o país, para os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, destes temas, a Comissão Executiva Nacional do Partido dos Trabalhadores, por meio desta resolução, posiciona-se:

1. Pela NÃO aprovação à anistia para os golpistas e assassinos do 8 de janeiro.

2. Pela NÃO aprovação de qualquer redução de pena para quem planejou golpe de Estado e tentativa de assassinato do presidente da República, vice-presidente e presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Esse debate torna-se totalmente fora de lugar nesse momento, e não está entre as prioridades do povo brasileiro.

3. Pela REJEIÇÃO no Senado Federal da PEC 03/2021, aprovada pela Câmara dos Deputados, que restabelece as prerrogativas parlamentares.

4. Pela APROVAÇÃO da Reforma do Imposto de Renda, com a tributação dos super ricos.

5. ⁠Pela APROVAÇÃO da MP 1303/25, da Taxação BBB - bancos, bets e bilionários.

6. Pela construção urgente de uma agenda para a tramitação de matérias, e debates dos temas, acima elencados, que significam melhoria da vida do povo brasileiro. Essa é a urgência demonstrada pela força das mobilizações de rua.

Assim deliberou a Comissão Executiva Nacional do Partido dos Trabalhadores.

 Brasília, 23 de setembro de 2025.