O texto abaixo é de autoria do Setorial de Saúde do PT Campinas. Foi apresentado como contribuição ao programa de governo 2027-2030. Aparentemente, parte do que foi proposta abaixo não foi incorporado no texto registrado no TSE.
Reconstruir e Fortalecer o SUS: um programa
democrático e popular
Setorial de Saúde do PT
Campinas, junho/2026
O Sistema Único de Saúde foi concebido nas lutas
pela redemocratização do país e pela construção de políticas públicas
universais voltadas à ampliação da igualdade e dos direitos, em que a
militância petista teve papel destacado. Na 8ª Conferência Nacional de Saúde,
em 1986, consolidou-se a compreensão de que saúde não é mercadoria, favor ou
benefício para quem pode pagar, mas direito de todas as pessoas e dever do
Estado.
Embora tenha se consolidado como uma das maiores
experiências de sistema universal de saúde do mundo, o SUS foi se distanciando,
ao longo do tempo, do projeto sonhado pelo movimento sanitário e pelos
constituintes. Suas dificuldades decorrem de problemas interligados que exigem
resposta coordenada: gestão fragilizada por interesses partidários e locais,
regionalização incompleta, estrutura de serviços insuficiente, ausência de
carreira pública atrativa e enfraquecimento do controle social. Na raiz desses
problemas estão o subfinanciamento crônico e a crescente dependência do setor
privado por meio de terceirizações e privatizações.
1.
O SUS como projeto de democracia, igualdade e
soberania
A Constituição de 1988 transformou em norma uma
concepção ampliada de saúde, ligada às condições concretas de vida, ao
território, ao trabalho, à renda, à cultura e às relações sociais, para além do
corpo doente. Saúde foi compreendida como um direito humano fundamental e, como
todo direito humano, só se sustenta plenamente em um ambiente democrático. Por
isso, defender o SUS é defender não apenas um sistema de serviços, mas um
projeto de sociedade comprometido com a redução das desigualdades e a garantia
de direitos universais. Essa concepção exige democracia participativa real, não
apenas como momento do voto, com fortalecimento dos conselhos e conferências de
saúde e ampliação da capacidade da população de acompanhar, fiscalizar e
disputar os rumos das políticas públicas.
Contudo, cabe também aos cidadãos, aos
movimentos populares e às organizações representativas dos diversos grupos
sociais acompanhar, fiscalizar, propor e disputar os rumos das políticas
públicas. Quando os conselhos são desconsiderados, esvaziados ou burocratizados,
a participação social precisa se expressar também pela mobilização direta, pela
organização popular e pela luta pública por direitos.
Essa concepção exige também soberania nacional.
Não é possível uma democracia plena se o país depende excessivamente da
importação de vacinas, medicamentos, equipamentos, insumos, tecnologias,
plataformas digitais e sistemas de informação. Essa dependência fragiliza o
SUS, encarece o cuidado e torna o país vulnerável em momentos de crise
sanitária, como ficou evidente durante a pandemia.
Um SUS forte exige capacidade pública de
produzir, pesquisar, inovar, regular e planejar. Isso implica fortalecer o
Complexo Econômico-Industrial da Saúde, os laboratórios públicos, as
universidades, os institutos de pesquisa, a produção nacional de medicamentos,
vacinas, equipamentos e tecnologias estratégicas. A soberania sanitária não é
um tema apenas industrial ou econômico; é parte da garantia concreta do direito
à saúde.
A soberania também envolve a proteção dos dados
em saúde. A saúde digital deve estar a serviço do interesse público, da
integração do cuidado e do planejamento do SUS, e não da apropriação privada
das informações da população. Prontuário eletrônico, telessaúde, inteligência
artificial e sistemas de informação podem fortalecer o SUS, desde que estejam
subordinados à ética pública, à proteção de dados, à transparência, ao controle
social e ao fortalecimento do vínculo entre equipes e usuários.
2.
Financiamento, relação público-privada e defesa
do caráter público do SUS
Discutir o financiamento do SUS e a relação
público-privada não é um debate meramente técnico, orçamentário ou de
planilhas. É uma escolha sobre o tipo de sociedade que queremos: uma sociedade
em que a saúde se organiza como direito universal ou uma sociedade em que a
vida e o cuidado ficam subordinados ao poder de compra. A saúde não pode ser
tratada como mercadoria, porque é um direito humano fundamental. E direitos não
podem depender da renda, do emprego formal ou da capacidade de pagar.
O SUS é uma das maiores conquistas sociais do
povo brasileiro. Antes dele, o acesso era profundamente desigual: quem tinha
carteira assinada era atendido pela previdência; quem tinha dinheiro pagava o
setor privado; quem não tinha emprego formal nem dinheiro dependia da caridade,
do favor, da filantropia ou da sorte. Com o SUS, o Brasil fez uma escolha
ousada: construir um sistema público, universal, integral e gratuito. Um
sistema para toda a população, e não apenas para os pobres.
Nessas décadas, o SUS consolidou políticas e
programas de enorme importância, como o Programa Nacional de Imunizações, o
SAMU, o sistema público de transplantes, o tratamento do sofrimento mental em
liberdade, a vigilância em saúde, a assistência farmacêutica, a atenção
territorializada e inúmeras ações de promoção, prevenção, cuidado e
reabilitação. É preciso lembrar essas conquistas porque a disputa ideológica
contra o SUS costuma destacar apenas suas falhas, produzindo a falsa impressão
de que o sistema público fracassou e de que o setor privado seria naturalmente
mais eficiente.
O SUS convive com uma contradição de origem: foi
criado como sistema universal, porém nunca recebeu financiamento compatível com
esse projeto. A Constituição de 1988 pensou a saúde dentro da Seguridade
Social, junto com a Previdência e a Assistência Social. A ideia original era
que a saúde recebesse 30% do orçamento da Seguridade. Essa regra nunca foi
plenamente implementada. Desde os anos 1990, com a hegemonia de políticas
neoliberais e de austeridade fiscal, houve sucessivas formas de limitar o
crescimento do financiamento público da saúde.
O subfinanciamento do SUS não é acidente, nem
problema passageiro. É uma escolha política repetida ao longo de décadas. O
Brasil gasta, proporcionalmente, menos recursos públicos em saúde do que países
com sistemas universais consolidados. Enquanto nesses países a maior parte do
gasto em saúde é pública, no Brasil o gasto privado tem peso excessivo. O
resultado é profundamente injusto: o SUS é responsável por cuidar de toda a
população e é a única alternativa regular para cerca de três quartos dos brasileiros,
mas dispõe de menos recursos que o setor privado, que atende uma parcela menor
(¼ da população) e ainda se apoia no SUS em vacinação, vigilância, urgências
complexas, transplantes e procedimentos de alto custo.
Essa insuficiência de financiamento abre caminho
para outra distorção: a ampliação da dependência em relação ao setor privado. A
legislação admite a participação privada apenas de forma complementar, quando a
rede pública é insuficiente. No entanto, essa lógica foi muitas vezes
invertida. O que deveria ser complementar torna-se substitutivo e permanente.
Em vez de fortalecer a rede própria, contrata-se o privado; depois, a própria
dependência criada é usada como justificativa para novas contratações.
Esse processo se expressa de várias formas:
renúncia fiscal para planos de saúde, subsídios diretos e indiretos ao setor
privado, compra de serviços, terceirizações, organizações sociais, dupla porta
em serviços contratados, precarização do trabalho e transferência progressiva
de capacidade pública para entes privados. Assim, recursos que deveriam
fortalecer o SUS acabam alimentando um mercado de saúde cada vez mais forte,
agressivo e influente.
O resultado é a consolidação de um sistema dual.
De um lado, o SUS constitucional, universal, público e integral. De outro, um
mercado privado subsidiado, voltado principalmente a quem pode pagar ou tem
acesso a planos de saúde. A saúde se fratura entre direito social e serviço
regulado pelo poder de compra. Mais grave ainda: o setor público e o setor
privado não caminham separados. Parte das águas do SUS é desviada para
fortalecer o mercado, enquanto o sistema público permanece subfinanciado e
cobrado por não entregar tudo aquilo que poderia entregar se fosse
adequadamente financiado.
As consequências são profundas. A primeira é a
fragmentação do cuidado. O SUS precisa funcionar como rede, porque as pessoas
precisam de vínculo, acompanhamento, continuidade, referência e
contrarreferência. Quando partes importantes do cuidado são entregues a
diferentes prestadores, com contratos, lógicas e interesses próprios, a rede se
fragmenta, o usuário fica perdido entre serviços que não se comunicam e adoece
mais ainda.
A segunda consequência é a precarização do
trabalho. Muitas terceirizações são feitas com base em menor custo, o que tende
a gerar salários mais baixos, maior rotatividade, menor investimento em
formação e piores condições de trabalho. Não existe cuidado de qualidade sem
trabalhadores valorizados, estáveis, qualificados e comprometidos com o serviço
público.
A terceira consequência é a perda de capacidade
estatal. Quando o Estado deixa de fazer diretamente, deixa também de acumular
conhecimento, experiência, inteligência institucional e capacidade de
planejamento. Torna-se cada vez mais dependente de contratos e menos capaz de
organizar uma rede pública integrada.
A quarta consequência é política e simbólica. O
SUS passa a ser visto como incapaz, enquanto o privado é apresentado como
solução. Essa narrativa empurra os setores médios para fora do sistema público,
reduz a pressão política por financiamento adequado e consolida o imaginário de
um “SUS para pobres”. Contra essa visão, é preciso reafirmar que o SUS não deve
ser mínimo, focalizado ou compensatório. O SUS é parte de um projeto de
cidadania, igualdade e Estado social.
O SUS não está em crise porque a ideia de saúde
pública fracassou. Ele enfrenta dificuldades porque seu projeto original foi
sistematicamente subfinanciado, disputado e parcialmente capturado por
interesses mercantis. A questão central é política: queremos um SUS público,
soberano, integrado e universal, ou um sistema dependente de empresas,
contratos e mecanismos de mercado? Defender o SUS é lutar por mais recursos,
mas também por um modelo de gestão pública que recuse a mercantilização,
valorize trabalhadores e coloque o cuidado acima do lucro.
3.
O SUS do futuro: mudanças demográficas,
climáticas e tecnológicas
Estamos nos aproximando dos 40 anos da 8ª
Conferência Nacional de Saúde e da instituição do SUS na Constituição Federal.
Naquele momento, o desafio central era afirmar a saúde como direito de todos e
dever do Estado, superando um modelo excludente. Hoje, esse desafio permanece,
mas se combina com transformações que afetarão profundamente o futuro da saúde
pública.
Se o SUS não for fortalecido agora, mudanças que
já estão em curso poderão aprofundar as desigualdades estruturais existentes e
afastá-lo ainda mais das necessidades reais do povo. O futuro do SUS será
marcado, principalmente, por três grandes processos: o envelhecimento
populacional, as emergências climáticas e as transformações tecnológicas.
O país passa por uma transição demográfica
acelerada. A taxa de natalidade caiu de forma intensa e a população idosa
cresce em ritmo muito mais rápido do que o observado historicamente nos países
europeus. Esse cenário exige uma reinvenção estrutural do SUS, que foi
desenhado na década de 1980 para um país majoritariamente jovem, ainda muito
marcado por doenças agudas e infecciosas.
Hoje, cresce o peso das doenças crônicas, das
multimorbidades, das demências, das condições de dependência, dos problemas de
saúde mental e de outras situações que exigem acompanhamento contínuo e cuidado
prolongado. Ao mesmo tempo, permanece a necessidade de cuidado em todas as
fases da vida, inclusive para garantir um envelhecimento saudável. Envelhecer
com dignidade será um dos grandes testes civilizatórios do SUS.
Para responder a esse cenário, será
indispensável fortalecer a Atenção Primária à Saúde (APS), ampliar equipes
multiprofissionais, qualificar o cuidado domiciliar, estruturar redes de
reabilitação, cuidados paliativos, centros de convivência, hospitais-dia e
serviços de apoio aos cuidadores. A rede precisará estar mais próxima das
residências, mais territorializada, mais acessível e mais integrada à
assistência social, à habitação, aos direitos humanos, à cultura, ao esporte e
às políticas de combate ao isolamento social.
O envelhecimento também exigirá financiamento
mais robusto e sustentável. Com uma população mais velha, a demanda por cuidado
tende a ser mais intensa, prolongada e complexa. Isso exigirá mais investimento
público, maior redistribuição de renda, combate ao desperdício, gestão
eficiente e novas formas de financiar políticas sociais, inclusive com
tributação progressiva sobre grandes fortunas, lucros, dividendos, heranças e
setores altamente lucrativos da economia digital.
A segunda grande transformação diz respeito às
emergências climáticas. A crise climática é também uma crise sanitária. Ondas
de calor extremo, enchentes, secas, queimadas, poluição, insegurança alimentar,
deslocamentos populacionais e eventos extremos provocam adoecimento, sofrimento
mental e mortes evitáveis.
A resposta pública precisa ser guiada pela
justiça ambiental. Os efeitos da crise climática não atingem todos igualmente.
Sofrem mais as populações pobres, negras, periféricas, idosas, em situação de
rua, moradores de áreas de risco, trabalhadores expostos, pessoas sem
saneamento adequado e comunidades historicamente vulnerabilizadas. Por isso, o
SUS não pode tratar a crise climática como resposta pontual a desastres ou como
tarefa exclusiva da Defesa Civil. Ela deve ser incorporada ao planejamento permanente
da saúde.
Isso exige fortalecer as vigilâncias ambiental,
epidemiológica, sanitária e da saúde do trabalhador; mapear territórios
vulneráveis; monitorar pessoas com doenças crônicas em períodos críticos;
preparar unidades de saúde para eventos extremos; integrar saúde, saneamento,
habitação, assistência social, segurança alimentar e defesa civil; e reconhecer
o território como espaço de proteção da vida.
A terceira transformação é tecnológica. A
informática, a inteligência artificial, o monitoramento remoto, o prontuário
eletrônico integrado, a telessaúde e os algoritmos preditivos podem ajudar a
organizar filas, qualificar diagnósticos, integrar redes, antecipar riscos e
melhorar o planejamento do SUS. O grande desafio, porém, não é apenas
incorporar tecnologia, mas garantir que ela sirva ao interesse público, ao
cuidado humano e à redução das desigualdades.
Os dados de saúde são extremamente sensíveis. A
centralização de informações públicas em plataformas privadas, especialmente
estrangeiras, pode ameaçar a privacidade individual, a soberania nacional e a
segurança sanitária. O SUS não pode se tornar refém de big techs, modelos
opacos, monopólios tecnológicos ou soluções que transformem dados da população
em mercadoria.
Também é preciso enfrentar a exclusão digital.
Aplicativos, plataformas e labirintos eletrônicos não podem criar novas
barreiras para pessoas idosas, pobres, com deficiência, com baixa escolaridade
ou sem acesso regular à internet. A tecnologia deve aproximar o cuidado, e não
afastar. Deve apoiar o vínculo, e não substituir o encontro presencial quando
ele é necessário. Deve fortalecer o julgamento clínico e o trabalho em equipe,
e não desumanizar a relação entre profissionais e usuários.
4.
Modelo de atenção: território, cuidado integral
e redes públicas integradas
O modelo de atenção define a forma como os
serviços se organizam para cuidar das pessoas. Um bom modelo de atenção,
público e democrático, não pode reproduzir a lógica de mercado, funcionando
como um conjunto de consultórios isolados. O SUS precisa estar perto das
pessoas, conhecer os territórios, identificar riscos, buscar quem mais precisa,
atender os mais vulneráveis no domicílio e nas ruas, acompanhar famílias ao
longo do tempo e articular os diferentes pontos da rede.
Para o SUS, saúde não é apenas ausência de
doença. Saúde é a incidência da vida concreta nos sujeitos integrais: envolve
corpo biológico, território, trabalho, cultura, educação, meio ambiente,
relações sociais, renda, moradia, alimentação, afeto e comunidade. Por isso, o
modelo de atenção do SUS deve ser territorial, integral, equânime,
participativo e orientado pela defesa da vida.
A Atenção Primária à Saúde deve ser a base do
SUS. É nela que a maioria dos problemas de saúde pode e deve ser acompanhada e
resolvida. Sua força está no vínculo entre equipe, pessoa, família e
território. Desde os anos 1990, a Estratégia de Saúde da Família é reconhecida
como o principal caminho para organizar esse cuidado. Hoje, ela precisa ser
pensada de forma ampliada, integrando equipes de saúde da família, saúde bucal
e equipes multiprofissionais.
Uma Atenção Primária forte acompanha as pessoas
em todas as fases da vida. Cuida das pessoas quando estão doentes, acompanha
doenças crônicas, responde a problemas agudos, promove saúde, previne agravos,
realiza vacinação, visitas domiciliares, busca ativa, educação em saúde e
articulação com escolas, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e
outras políticas públicas.
A APS só consegue cumprir esse papel se tiver
equipes completas, profissionais valorizados, território definido, estrutura
adequada, capacidade de acolher durante todo o horário de funcionamento e tempo
para cuidar das pessoas ao longo da vida. Uma APS subfinanciada, com equipes
incompletas e sobrecarregadas, não consegue ordenar a rede nem garantir cuidado
contínuo.
Como a APS é ordenadora do sistema, se está
forte, todo o restante tende a funcionar melhor, se fraca, as pessoas procuram
mais as urgências e prontos-socorros, doenças crônicas descompensam, hospitais
ficam sobrecarregados, filas aumentam e o cuidado se torna mais caro,
fragmentado e menos humano.
O SUS precisa superar a lógica de encaminhar e
se desresponsabilizar. O cuidado integral exige corresponsabilização. A APS
deve continuar acompanhando a pessoa mesmo depois do encaminhamento, a atenção
especializada deve dialogar com a equipe de referência e o especialista não
pode ser apenas alguém que recebe o paciente isoladamente e depois o devolve ao
sistema sem comunicação.
Isso vale para consultas especializadas, exames,
cirurgias, saúde mental, reabilitação, assistência farmacêutica, urgência,
internação hospitalar e cuidado domiciliar. O SUS precisa funcionar como rede,
e não como serviços separados. Para isso, são necessários dispositivos como
reuniões entre equipes, matriciamento presencial e remoto, teleconsultoria,
protocolos compartilhados, linhas de cuidado, gestão de casos complexos e
comunicação permanente entre os pontos da rede.
O cuidado integral também exige capacidade
pública instalada. Não basta regular a escassez. É preciso ampliar a oferta
pública de serviços especializados, exames, cirurgias, reabilitação, saúde
mental, assistência farmacêutica, urgência e cuidado hospitalar. A fila não
pode ser tratada apenas como problema administrativo. Muitas vezes ela expressa
insuficiência estrutural da rede, fragmentação do cuidado, falta de
transparência e baixa capacidade de acompanhamento das pessoas enquanto
esperam. Capacidade pública instalada exige financiamento adequado: há que se
considerar a população e a vulnerabilidade dos territórios e não apenas as
pessoas cadastradas.
A regulação deve servir ao cuidado, não à
invisibilidade. Quem está numa fila precisa saber qual sua prioridade, quais os
critérios utilizados e como seu caso será acompanhado enquanto aguarda. As
filas devem ser transparentes, públicas, auditáveis e organizadas por critérios
clínicos, sociais e territoriais. O cuidado não pode desaparecer dentro de
sistemas burocráticos.
O SUS deve cuidar de todos, mas isso não
significa tratar todos da mesma forma. A equidade exige priorizar quem tem mais
dificuldade de acessar direitos. Territórios diferentes têm necessidades
diferentes. Populações em maior vulnerabilidade precisam de mais proteção, mais
acesso e mais presença do Estado. Por isso, o modelo de atenção deve considerar
pobreza, racismo, violência, condições de moradia, saneamento, trabalho,
mobilidade urbana, envelhecimento, deficiência, sofrimento mental, insegurança
alimentar e exposição a riscos ambientais. O enfrentamento do racismo
institucional, das desigualdades de gênero, da violência contra mulheres,
crianças e adolescentes, da exclusão de pessoas com deficiência, da população
negra, indígena, LGBTQIA+, em situação de rua e de outros grupos
vulnerabilizados deve fazer parte do cotidiano do SUS, e não aparecer apenas em
campanhas pontuais.
A saúde bucal precisa ser parte estruturante da
APS, e não um serviço secundário ou acessório. A saúde mental também exige
cuidado em rede, territorializado, em liberdade, com equipes completas,
continuidade do cuidado, apoio às famílias, oficinas terapêuticas, centros de
convivência, atenção à crise e articulação intersetorial. O Estado não pode
financiar Comunidades Terapêuticas, sabidamente contrárias ao cuidado em
liberdade e laico. O envelhecimento populacional exigirá ainda mais
acompanhamento longitudinal, cuidado domiciliar, reabilitação, assistência
farmacêutica, prevenção de quedas, manejo de doenças crônicas, saúde mental e
apoio a cuidadores.
A saúde digital pode ajudar a organizar esse
modelo, desde que esteja subordinada ao interesse público. Prontuário
eletrônico integrado, teleconsultoria, teleconsulta quando adequada, regulação
informatizada, transparência das filas e sistemas de informação podem melhorar
o cuidado e reduzir vazios assistenciais. Mas a tecnologia não pode substituir
o cuidado presencial quando ele é necessário, nem transformar o atendimento em
algo frio, distante e burocrático. Também é fundamental proteger os dados pessoais
da população e impedir que informações produzidas pelo SUS sejam apropriadas
por interesses privados.
Não há cuidado integral sem trabalhadores
valorizados. O SUS depende de uma enorme diversidade de profissionais de saúde,
que precisam ser valorizados e cuidados para poder cuidar. Vínculos precários,
baixos salários, alta rotatividade, terceirização excessiva e falta de educação
permanente prejudicam diretamente o cuidado. Quando faltam profissionais e as
equipes estão sobrecarregadas, a qualidade do cuidado cai.
Defender um novo modelo de atenção é defender
concurso público, carreira, formação permanente, condições dignas de trabalho e
participação dos trabalhadores na organização dos serviços. A força de trabalho
do SUS precisa ser entendida como patrimônio público e como condição para a
qualidade do cuidado.
O modelo de atenção não deve ser definido apenas
por técnicos e gestores em gabinetes. A população conhece as barreiras
concretas do acesso, da humanização, da comunicação e do acolhimento; os
trabalhadores sabem onde estão as deficiências, as dificuldades e as
potencialidades do trabalho em equipe; os conselhos de saúde são fundamentais
para discutir acesso, acolhimento, organização dos serviços, condições de
trabalho, indicadores, metas e prioridades.
A participação popular é parte do cuidado. Um
SUS sem participação tende a ficar mais burocrático, mais distante e mais
vulnerável à privatização e à fragmentação. Um SUS com participação social
ativa tem mais capacidade de reconhecer problemas reais, corrigir rumos,
disputar recursos e defender seu caráter público.
13 diretrizes programáticas para a Saúde
brasileira
1. Reafirmar
o SUS como sistema público, universal, integral, equânime, democrático e
estatal, recusando propostas de redução do direito à saúde a cestas básicas de
serviços, coberturas limitadas ou políticas compensatórias para os mais pobres.
2. Financiar
o SUS com suficiência e estabilidade
2.1. Ampliar de forma estrutural o financiamento
federal garantindo patamar compatível com um sistema universal (alcance mínimo
de 6% do PIB), com recomposição das perdas históricas, superação das amarras
fiscais e construção de um piso capaz de responder ao envelhecimento
populacional, à incorporação tecnológica, às necessidades territoriais e à
redução das desigualdades.
2.2. Financiar o SUS por meio de reforma tributária
progressiva, com maior taxação sobre grandes fortunas, lucros, dividendos,
heranças, altas rendas e setores altamente lucrativos da economia, vinculando
parte dessas receitas ao fortalecimento da saúde pública.
3. Desprivatizar
e desprecarizar o SUS
3.1.
Rever progressivamente os subsídios públicos ao setor privado de saúde,
incluindo renúncias fiscais e mecanismos indiretos de financiamento,
redirecionando recursos para a expansão da rede pública.
3.2.
Garantir que a participação privada no SUS seja estritamente
complementar, transitória, transparente, regulada e submetida ao controle
social, priorizando sempre a expansão da rede pública própria.
3.3.
Estabelecer uma política nacional de redução da dependência de
organizações sociais, terceirizações e formas precárias de gestão, com
transição planejada para gestão pública direta, concurso público e
fortalecimento da capacidade estatal.
3.4. Criar carreira pública nacional
multiprofissional e interfederativa do SUS, pactuada entre união, estados e
municípios, com concursos públicos, vínculos estáveis, salários dignos,
progressão funcional, educação permanente e incentivos para a fixação de profissionais
em territórios vulneráveis.
4. Gerir o
SUS estatal, regionalizado, profissionalizado e em redes de cuidado integrado
4.1. Criar uma instituição pública de gestão regional
profissionalizada do SUS, de caráter interfederativo e composição tripartite,
com participação da união, estados e municípios, dotada de estrutura
técnico-administrativa própria, equipe estável, capacidade de planejamento
regional integrado, regulação assistencial, programação da oferta,
monitoramento de fluxos, avaliação de resultados e coordenação das redes de
atenção à saúde, subordinada ao controle social que supere o caráter meramente
pactuador das instâncias regionais atuais.
4.2. Garantir que os programas federais de saúde
estejam articulados aos planos nacional, estaduais, regionais e municipais de
saúde, evitando ações fragmentadas, paralelas ou orientadas por interesses
eleitorais, corporativos ou privados.
4.3. Organizar redes regionalizadas e integradas de
cuidado, articulando atenção primária, atenção especializada, saúde mental,
saúde bucal, assistência farmacêutica, reabilitação, urgência, atenção
hospitalar, cuidado domiciliar e cuidados paliativos.
4.4. Implantar uma política nacional de redução de
filas com transparência pública, critérios clínicos, sociais e territoriais de
prioridade, gestão compartilhada do cuidado, linhas de cuidado integradas e
ampliação preferencial da oferta pública.
4.5.
Fortalecer a atenção primária à saúde como coordenadora do cuidado, com
financiamento que considere população real, vulnerabilidade territorial,
necessidades de saúde e composição completa das equipes de saúde da família,
saúde bucal e equipes multiprofissionais para que toda família brasileira tenha
uma equipe de saúde de referência para o seu cuidado longitudinal e eventual
sempre que necessário.
5.
Cuidar em
liberdade: Fortalecer a reforma psiquiátrica e a Rede de Atenção Psicossocial,
garantindo cuidado em liberdade, CAPS estruturados, atenção à crise,
residências terapêuticas, centros de convivência, oficinas de geração de renda,
consultórios na rua, apoio às famílias e combate a retrocessos manicomiais, sem
financiamento público para “comunidades terapêuticas”.
6.
Cuidar das
pessoas idosas: Criar uma política nacional de cuidado ao
envelhecimento, com expansão da assistência domiciliar, reabilitação, cuidados
paliativos, centros-dia, apoio a cuidadores, prevenção de quedas,
acompanhamento de condições crônicas e integração com assistência social e
habitação.
7.
Cuidar da
saúde bucal das pessoas: Como integrante da atenção primária e
financiamento específico para equipes de Saúde Bucal, deverá atuar na
prevenção, no cuidado clínico, em ações coletivas e ter acesso regulado aos
serviços especializados.
8.
Fortalecer
a assistência farmacêutica:
8.1.
Garantir uma assistência pública com financiamento adequado, produção nacional,
abastecimento regular, integração com a atenção primária e transparência sobre
estoques, compras e distribuição.
8.2.
Garantir acesso a medicamentos à base de cannabis para usuários do SUS nos 3
níveis de governo.
9.
Promover
justiça climática na saúde
9.1.
Instituir uma política permanente de saúde e justiça climática, com
financiamento específico para vigilância ambiental, preparação da rede
assistencial para eventos extremos, monitoramento de territórios vulneráveis e
integração com saneamento, habitação, segurança alimentar e defesa civil.
9.2. Criar diretrizes nacionais para que estados e
municípios incorporem o mapeamento de riscos climáticos e sanitários ao
planejamento do SUS, com planos locais e regionais de resposta a ondas de
calor, enchentes, secas, queimadas, poluição e outros eventos extremos.
9.3. Fortalecer as vigilâncias em saúde —
epidemiológica, sanitária, ambiental e da saúde do trabalhador — como funções
estratégicas do SUS, articuladas ao território, à atenção primária, à justiça
ambiental e à soberania sanitária nacional.
10.
Fomentar tecnologia soberana na saúde
10.1. Desenvolver
infraestrutura pública, interoperável e soberana de saúde digital, com
prontuário eletrônico integrado, telessaúde pública, transparência algorítmica,
proteção de dados, respeito à LGPD (lei geral de proteção de dados), controle
social e redução da exclusão digital.
10.2. Fortalecer
o Complexo Econômico-Industrial da Saúde, os laboratórios públicos, as
universidades, os institutos de pesquisa e a produção nacional de medicamentos,
vacinas, insumos, equipamentos, tecnologias estratégicas e plataformas digitais
públicas.
11.
Fortalecer a democracia, a participação e o controle social do SUS: Ampliar o
poder deliberativo e fiscalizador dos conselhos e conferências de saúde, com
fortalecimento dos conselhos locais de serviços, garantindo que decisões sobre
financiamento, planejamento, contratos, emendas parlamentares, privatizações,
programas estratégicos e avaliação de políticas sejam submetidas ao controle
social.
12.
Fomentar práticas de comunicação e educação na saúde que valorizam
territórios, saberes e práticas de cuidado como parte legítima da produção de
saúde: Favorecer ações e políticas no cuidado em saúde que superem a
transmissão vertical de informações, em diálogo humanizado, que reconheça os
saberes populares, as identidades culturais e as vivências da comunidade como
partes legítimas da produção de saúde, sendo o protagonismo das pessoas parte
da própria produção do cuidado.
13.
Fortalecer práticas de cuidado despatologizantes, integrativas e
complementares na saúde:
13.1.
Fortalecer ações e políticas de desconstrução do olhar exclusivamente centrado
na doença, que estimulam autoconhecimento, autonomia, vínculo e a escuta ativa
para promover o bem-estar físico e mental, cuidado continuado e humanizado.
13.2.
Estimular financeiramente que os municípios tenham práticas integrativas
descritas na PNPICS (política nacional de práticas integrativas e
complementares em saúde) em suas redes de cuidado.
