Verdade?
BRASÍLIA, 08 DE DEZEMBRO DE 2023
1) O terceiro
governo do presidente Lula completa um ano, marcado pela defesa da democracia, pela reconstrução das políticas públicas de interesse do
povo e a reinserção soberana do Brasil no mundo, dentre muitos outros avanços
que correspondem aos compromissos assumidos na histórica
campanha presidencial de 2022.
2)
O cenário que herdamos de um
desgoverno ultraliberal e de extrema-direita permanece desafiador,
especialmente em relação à necessária retomada do crescimento econômico, mas é inegável
que caminhamos em direção a um país melhor e mais justo.
3) Para alcançar o êxito nesta jornada, é necessário concretizar nossos compromissos com a imensa maioria da população e reforçar o enfrentamento político cotidiano com a extrema-direita e os adversários do desenvolvimento do país que, mesmo derrotados nas urnas, seguem organizados e ativos. É necessário organizar e mobilizar o povo para fazer com que o Estado brasileiro garanta os direitos básicos e essenciais da imensa maioria da população, dando apoio ao governo Lula para fazer as mudanças que o país precisa.
Emenda 1
Valter Pomar/AE:
O êxito do governo Lula é decisivo, tanto para a batalha que travamos contra a
direita tradicional, quanto para a batalha que travamos contra a
extrema-direita. Embora diferentes em vários aspectos importantes, estas duas
direitas convergem na defesa do programa neoliberal, ou seja, na defesa de um
país primário-exportador, baseado na aliança entre o agronegócio, a mineração e
o setor financeiro.
4) Antes mesmo de assumir o governo, o presidente Lula cumpriu o mais urgente dos compromissos com o povo, aprovando no Congresso, em dezembro passado, a PEC da Transição que viabilizou o financiamento do Bolsa Família e de inúmeros outros programas e ações para melhorar a vida do povo. Apesar de todas as dificuldades e dos inegáveis custos políticos daquela iniciativa, não seria justo pedir paciência a milhões de famílias que ficariam totalmente desamparadas com a redução de alcance do maior programa de distribuição de renda do mundo, criado e consolidado nos governos do PT. Além do Bolsa Família ampliado, acrescentando R$ 150 para cada criança de até 6 anos e R$50,00 para cada adolescente, de imediato Lula garantiu o reajuste real do salário mínimo, que em janeiro próximo terá mais R$ 100,00 de aumento, a faixa de isenção do IR para quem ganha até 2 salários mínimos e o programa Desenrola, para renegociar as dívidas das famílias endividadas.
5) As primeiras medidas do governo,
desde o dia da posse,
visaram à reconstrução das instâncias democráticas de formulação e
execução de políticas públicas interditadas pela extrema-direita. Foram recriados e revitalizados o Ministério da Mulher, Ministério da Igualdade Racial,
Ministério dos Direitos Humanos, Ministério da Cultura e Ministério do
Desenvolvimento Agrário. E foi criado o Ministério dos Povos Indígenas,
reconhecimento inédito dos direitos
de uma população espoliada ao longo de cinco séculos. Além de corrigir o
obscurantismo do governo anterior, em seu primeiro dia Lula também
revogou os atos criminosos de Bolsonaro que liberavam
a venda e posse de armas letais no país.
6) Os inequívocos sinais de mudança, nos atos inaugurais do governo, foram respondidos pela extrema-direita com a violenta tentativa de golpe em 8 de janeiro. A agressão à democracia foi frustrada pela pronta e enérgica reação das instituições e da sociedade civil, lideradas pelo presidente Lula em conjunto com os demais poderes da República. Foi a segunda derrota dos extremistas antidemocráticos, em seguida às eleições. O fato de eles permanecerem mobilizados contra o país, quase um ano depois, impõe a necessidade de responsabilizar e punir, de maneira firme e pedagógica, os comandantes políticos do golpismo, civis ou militares, a começar por Jair Bolsonaro, para que nunca mais voltem a ameaçar a democracia.
Emenda 2
Valter Pomar /AE:
Desde o fim da ditadura militar, em 1985, o comando das forças armadas recuou
da intervenção direta na política, mas mantiveram a postura de tutelar,
chantagear e ameaçar as liberdades democráticas. Tudo isso em articulação com o
governo e com as forças armadas dos Estados Unidos. A aliança entre o comando
das forças armadas brasileiras e os EUA foi fundamental para o sucesso do golpe
de 2016, para a Operação Lava Jato, para a condenação, prisão e interdição
eleitoral do companheiro Lula, assim como para a eleição de Jair Bolsonaro em
2018. Entre 2019 e 2022, ficou mais uma vez evidente que o comando das forças
armadas está submetido a interesses estrangeiros e dominado pela extrema
direita. Este domínio chegou ao ponto de altos comandantes terem estimulado,
apoiado e acobertado a - ao final fracassada - operação golpista de 8 de
janeiro de 2023. Agora, não basta processar e condenar os envolvidos na
intentona golpista – todos os envolvidos, a começar pelos financiadores e pelos
criminosos com fardas e medalhas. Além disso, é preciso tomar uma atitude
democrática e responsável: mudar completamente a orientação predominante nas
forças armadas, o currículo pró-ditadura adotado nas escolas de formação de
oficiais, a doutrina de defesa nacional subordinada aos EUA, sem falar no
combate aos comportamentos corporativos, corruptos e criminosos que ficaram tão
evidentes no trato da pandemia da Covid 19. Para dar conta dessas tarefas, é
fundamental o papel do ministério da Defesa, que precisa ser expressão do poder
civil.
Como
afirmou o presidente Lula em seu discurso de posse no Congresso, o Brasil quer
democracia para sempre. Não vamos tolerar o golpismo nem o fascismo.
7)
A reconstrução das políticas
públicas democráticas trouxe resultados relevantes para o povo neste primeiro
ano. São frutos também do resgate da participação social por meio de Conselhos
e Conferências Nacionais. Importante e simbólico, a restauração do Plano
Plurianual Participativo inclui o povo no orçamento, mobilizando amplamente a
sociedade em consultas públicas presenciais e pela internet. Alguns exemplos
dessa orientação democrática de políticas públicas:
· a
volta do Mais Médicos e da Farmácia Popular e o Programa Nacional de Redução
das Filas nas Cirurgias;
· a
Lei da Igualdade Salarial entre mulheres e homens, o Brasil sem Misoginia, o
combate à invisibilidade do trabalho do cuidado e a pensão para órfãos de
feminicídio menores de 18 anos;
· a
nova Lei Cotas, que amplia a inclusão de negros, indígenas, pessoas com deficiência física
e estudantes de baixa renda
nas instituições de ensino, além da retomada de regularização de
territórios quilombolas.
· o Novo FIES, o resgate do ENEM, o investimento em educação
inclusiva e o Fundo de Bolsas para manutenção de alunos no ensino médio;
· o Novo Viver Sem Limite, para garantir direitos
de pessoas com deficiência;
· a
reconstrução e investimento nos organismos de proteção ambiental, que já reduziram em mais de 20% o desmatamento
na Amazônia;
· a Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento
Cultural;
· a
retomada da política de garantia dos direitos territoriais dos indígenas,
depois de cinco anos sem demarcações;
· A retomada do Programa de Aquisição de Alimentos e de outros incentivos
à agricultura familiar e ã produção e consumo de alimentos saudáveis.
Emenda 3
Valter Pomar/AE Apesar dos esforços
assassinos do governo Bolsonaro, a pandemia da Covid 19 foi detida pelo Sistema
Único de Saúde. Coerente com isso, o PT vai continuar lutando para ampliar e
aperfeiçoar o SUS, combatendo a mercantilização da saúde, as terceirizações e
as tentativas de alterar o piso constitucional da Saúde.
Emenda 4
Valter Pomar/AE O piso constitucional
da saúde e da educação, a política de elevação do salário-mínimo e a
previdência pública são políticas civilizatórias. Não aceitamos que – a
pretexto de “aperfeiçoar” as regras de cálculo
– se abra caminho para alterar as regras atualmente vigentes.
Emenda 5
Valter Pomar/AE O PT é de opinião de
que devemos destruir completamente a herança deixada pelo bolsonarismo na área
da educação, a começar pela revogação total do chamado Novo ensino médio e pelo
fechamento de todas as escolas cívico-militares. Mas é preciso ir além disso.
Devemos usar os próximos três anos de governo Lula para fortalecer o sistema
público em todos os níveis.
8)
Medidas como o reajuste real do
salário-mínimo, que terá incremento superior a R$ 100 no próximo
ano, a redução do imposto de renda com ampliação da faixa
de trabalhadores isentos e o Desenrola Brasil, junto com a ampliação do Bolsa
Família, aumentaram efetivamente a renda da ampla maioria da população, outro
compromisso histórico do PT e da campanha presidencial. Junto a isso, a queda
da inflação, com redução dos preços de alimentos e combustíveis, as retomadas do Minha Casa Minha Vida, de
milhares de obras paralisadas por Bolsonaro, dos financiamentos
do BNDES e dos investimentos da Petrobrás, sem dúvida contribuíram para que o
crescimento do PIB este ano fique na faixa dos 3%. Mesmo insuficiente para as
necessidades de nossa economia, o resultado é bem superior aos menos de 1%
estimados no início do ano e maior do que o foi o resultado de Bolsonaro no
último ano e na média de seu governo. O Novo PAC aponta para intensa retomada
de obras, com investimentos públicos
e geração de empregos. O PIB só não foi maior por
causa da deletéria política de juros do Banco Central “independente”.
Emenda 6
Valter Pomar/AE: Do ponto de vista estratégico, programático e
histórico, o governo Lula fará toda a diferença à medida que ele contribua para
desencadear um ciclo de desenvolvimento, com ampliação das liberdades
democráticas, do bem-estar social, da soberania nacional e da integração
regional. Mas para que isto aconteça, este ciclo de desenvolvimento deve, entre
outras mudanças, superar nossa condição primário-exportadora e prisioneira do
capital financeiro. O que, por sua vez, exige que o Estado brasileiro amplie
substancialmente o investimento público.
9) Para
que essa trajetória de crescimento econômico se confirme e amplie nos próximos
anos, é essencial
superarmos a trava imposta
pela política
monetária da direção
do Banco Central.
Indicado por Jair Bolsonaro e pelo igualmente
deletério ex-ministro Paulo Guedes, o ainda presidente do BC, Roberto Campos
Neto, mantém com seus diretores a maior taxa de juros do planeta, sem que haja
nenhuma justificativa plausível para essa barbaridade. A política de juros
contracionista foi derrotada
nas urnas em 2022, mas sobrevive como um prolongamento do governo
anterior, sabotando o crescimento, a retomada do crédito e dos investimentos
que o país precisa e tem condições de realizar num ambiente de racionalidade.
Emenda 7
Valter Pomar/AE: O ciclo de
desenvolvimento que defendemos tem como um de seus objetivos converter o Brasil
em uma potência industrial e tecnológica. Para atingir este propósito, em
particular a reindustrialização, será preciso combinar em medida adequada o
investimento estrangeiro e nacional, o investimento privado e público, a grande
e a pequena empresa. Entretanto, não há dúvida acerca do protagonismo estatal,
não apenas em outros ciclos, mas principalmente no ciclo de desenvolvimento
democrático e popular que almejamos. Sendo este um dos motivos pelos quais o
Brasil deve recuperar o pleno controle nacional e público da Petrobrás e da
Eletrobrás, entre outras empresas estatais que foram e seguem sendo vítimas da
sanha neoliberal. E o Banco Central não pode continuar sendo o defensor dos
interesses do grande capital financeiro. O sistema financeiro brasileiro
precisa estar sob controle público.
Graças
à credibilidade de Lula e apesar do BC de Campos Neto, a inflação caiu e está sob controle, o emprego aumentou,
a renda da população
melhorou. Temos ainda reservas internacionais de US$ 350 bilhões,
reforçadas no atual governo, que nos protegem de eventuais choques externos.
Não faz nenhum sentido, neste cenário, a pressão
por arrocho fiscal exercida pelo comando do BC, rentistas e seus porta-vozes na
mídia e no mercado. O Brasil precisa se libertar, urgentemente, da ditadura do
BC “independente” e do austericídio fiscal, ou não teremos como responder às
necessidades do país.
Emenda 8
Valter Pomar/AE: O governo Lula
é resultado de uma campanha onde se falou de “reconstrução e transformação”.
Vencemos as eleições de 2022, não apenas para derrotar a extrema direita, mas
também para contribuir na luta por um país soberano, democrático, igualitário,
desenvolvido, integrado à América Latina e Caribe, um país socialista. Se não
defendermos ativamente essas perspectivas de médio e longo prazo, seremos
derrotados pela direita e pela extrema direita na guerra cultural que eles
movem contra nós. Ademais, sem transformação, não haverá reconstrução. Assim
sendo, tanto o Partido quanto o governo devem reincorporar, tanto no seu
discurso quanto na sua prática, o compromisso com as transformações
estruturais, por exemplo com a reforma agrária e com a reforma do sistema
financeiro, com a revogação integral das contrarreformas sindical, trabalhista
e previdenciária, com a retomada pública das estatais total ou parcialmente
privatizadas, como é o caso da Eletrobrás e da Petrobrás, respectivamente.
10) Ao
longo do ano, Lula também liderou, com muito êxito, a recuperação do
protagonismo do Brasil nas relações internacionais, superando o isolacionismo
de Bolsonaro, seu negacionismo na questão ambiental e sua vassalagem aos EUA,
que tantas portas fecharam para nossa diplomacia e nosso comércio exterior. A
retomada de relações com países estigmatizados por Bolsonaro, o retorno do
Mercosul, novos acordos comerciais, a atração de investimentos externos e da
cooperação para proteger a Amazônia
são resultados concretos desta mudança. Mais do que reinserir o Brasil no mapa
mundial, o presidente incidiu sobre a agenda global nos temas da crise climática, do combate à fome e à pobreza e de
uma
necessária reforma multilateralista nas relações entre países e povos. A retomada das relações soberanas com o mundo foi decisiva para o resgate de mais de 1.700 brasileiros e brasileiras sob ameaça
na Palestina e em Israel. A presidência brasileira no Conselho de Segurança da
ONU, em outubro, produziu inédita concertação de países em torno de uma solução
política frente ao massacre do povo
palestino, ao mesmo tempo em que expôs a falência dos atuais mecanismos de
governança global.
Emenda 9
Valter Pomar/AE O PT considera
que o governo brasileiro deve ampliar sua solidariedade ao povo palestino, a
denúncia do genocídio praticado pelo Estado de Israel contra a população de
Gaza, a impugnação do apartheid do desrespeito - desde 1948 - às resoluções da
ONU. O PT recomenda a imediata revogação de todos os acordos Brasil-Israel no
plano militar e de tecnologia de monitoramento, inclusive no âmbito da ABIN.
11) Da mesma
forma que nossa
política externa segue
uma diretriz clara,
correspondente a seu sucesso, é necessário ter nitidez nas relações com as
instituições e forças políticas internas do Brasil. Voltamos ao governo, numa
eleição duríssima, enfrentando um adversário sem escrúpulos, que dissipou mais de R$ 300 bilhões de recursos públicos na tentativa de se reeleger; que
coordenou uma indústria de mentiras
nas redes sociais
e setores da mídia; mobilizou patrões para constranger o voto de trabalhadores; corrompeu
chefes de instituições policiais para impedir o trânsito de eleitores de
Lula; associou-se a comandantes militares desonrados para ameaçar e contestar o processo eleitoral em que foi derrotado. Vencer,
naquelas circunstâncias, foi tarefa gigantesca.
12)
Vencemos numa campanha de frente
ampla, para fazer um governo de coalizão, mas é inegável que nosso campo
político permanece minoritário no Congresso Nacional. As forças conservadoras e
fisiológicas do chamado Centrão, fortalecido pela absurda norma
do orçamento impositivo num regime presidencialista, exercem influência
desmedida sobre o Legislativo e o Executivo, atrasando, constrangendo e até tentando deformar
a agenda política vitoriosa na eleição
presidencial. O governo, coerentemente com nosso compromisso democrático, respeita
a legitimidade de um
Congresso
igualmente eleito pelo povo. É urgente, no entanto, nos organizarmos
politicamente para alterar esta correlação de forças, o que só se dará pela
conscientização e mobilização daqueles e daquelas que representamos e
defendemos.
Emenda 10
Valter Pomar/AE O PT não está de
acordo com a opção de ceder espaços no ministério para partidos ou
personalidades que apoiaram o governo Bolsonaro e, inclusive, nele votaram nas
eleições de 2022. O PT considera que a única maneira de escapar das armadilhas
implícitas na chamada governabilidade institucional, consiste em fortalecer a
consciência, a organização e a mobilização dos setores populares. Tarefas que
competem ao Partido dos Trabalhadores, às organizações do campo democrático e
popular, mas também competem ao governo.
Emenda 11
Valter Pomar/AE O PT apoia a
decisão de promover uma reforma ministerial, nas empresas estatais e nas
agências, ouvindo o PT e demais forças de esquerda, retirando totalmente os
quadros da extrema-direita, nomeando pessoas comprometidas com o programa de
governo vitorioso.
É
necessário um esforço conjunto, de nossos dirigentes e ministros, dos nossos
aliados na política e na sociedade, para levar à população o conteúdo
político-transformador das mudanças
e da reconstrução do país. Isso
se faz por meio de uma clara estratégia de comunicação política, que precisamos reforçar cada vez mais, mas se faz também
essencialmente pela disputa política cotidiana, denunciando as mentiras e
falando as verdades sobre nós e nossos adversários.
Emenda 12
Valter Pomar /AE: A Constituição
promulgada em 1988 proíbe, no seu artigo 220 parágrafo quinto, o “monopólio ou
oligopólio da comunicação”. Mais de três décadas se passaram, durante as quais
o PT conquistou por cinco vezes a Presidência da República. Entretanto, o
oligopólio da mídia, fortalecido pela ditadura militar, não só prossegue
existindo como tornou-se um fundamental agente político e instrumento das
políticas neoliberais hegemônicas. Não haverá democracia plena no Brasil,
enquanto a comunicação empresarial for dominante. Cabe ao governo brasileiro,
através entre outros do ministério da Comunicação, tomar as medidas necessárias
para cumprir os princípios estabelecidos na Constituição de 1988.
Emenda 13
Valter Pomar/AE: O PT realizará,
no dia 8 de janeiro de 2024, em aliança com todas as forças democráticas e
populares que desejem se somar, um ato nacional em defesa das liberdades
democráticas. E recomenda à Fundação Perseu Abramo que organize um ciclo de
atividades em defesa das liberdades democráticas, culminando com um atividade
nacional nos dias 31/3 e 1/4/2024, para lembrar que golpe e ditadura, nunca
mais.
13) É tarefa do PT, de nossos dirigentes e militantes, seguir incidindo sobre a
elaboração e implantação de políticas públicas em todos os setores, inclusive
sobre temas como Segurança Pública
e o papel da Forças Armadas,
que não devemos
tratar como tabus.
Emenda 14
Valter Pomar/AE: O PT recomenda ao governo que tome as medidas
necessárias, no âmbito de suas atribuições, para desmilitarizar a segurança
pública brasileira e especialmente desmilitarizar as Polícias Militares. O povo
pobre, negro e periférico não pode ser tratado, pelas polícias, como forças
inimigas a abater.
Emenda 15
Valter Pomar/AE:
O PT reafirma seu apoio à mudança nos artigos da Constituição que servem de
pretexto para o golpismo e para a militarização da segurança pública.
Orientamos a bancada do PT na Câmara dos Deputados a contribuir para que a PEC
que altera o artigo 142 da Constituição alcance as 171 assinaturas necessárias
para tramitar.
Emenda 16
Valter Pomar/AE: O PT recomenda o veto do presidente Lula à Lei
Orgânica das Polícias Militares (LOPM), que aguarda sanção do presidente Lula.
Além de renovar os dispositivos que davam grande poder e autonomia a essas
corporações armadas e manter sua vinculação ao Exército, esta LOPM ainda amplia
suas atribuições, permitindo às Polícias Militares “planejar, orientar,
coordenar, supervisionar e executar ações de inteligência e contrainteligência”
(artigo 5º, inciso XI do projeto de lei). É fundamental que a LOPM, tal como está,
seja vetada por Lula, porque a nova lei vai na contramão das liberdades
democráticas e fortalece o Terrorismo de Estado que ceifa milhares de vidas
negras todos os anos no Brasil, vide as recentes chacinas em São Paulo (Baixada
Santista), na Bahia e no Rio de Janeiro.
Emenda 17
Valter Pomar/AE: É preciso mudar
totalmente a lógica punitivista predominante no sistema de justiça, a chamada
política de “guerra às drogas” e de encarceramento em massa. Entre outras
medidas nesse sentido, reafirmamos a proposta – debatida e apresentada pelo
Partido, durante a campanha eleitoral – de criação do Ministério da Segurança
Pública, lembrando que isso só terá efeitos positivos se este ministério
estiver desde o início orientado por concepções civis, democráticas e de
esquerda. É preciso mudar totalmente a lógica punitivista predominante no
sistema de justiça, a chamada política de “guerra às drogas” e de
encarceramento em massa. Entre outras medidas nesse sentido, reafirmamos a
proposta – debatida e apresentada pelo Partido, durante a campanha eleitoral –
de criação do Ministério da Segurança Pública, lembrando que isso só terá
efeitos positivos se este ministério estiver desde o início orientado por
concepções civis, democráticas e de esquerda.
Emenda 18
Valter Pomar/AE: O PT recomenda a retirada do decreto 11.498/2023, que
estabelece incentivos para construção de presídios pelo setor privado. O
sistema prisional não pode nem deve ser espaço para parcerias público-privadas.
14) É nossa
tarefa participar ativamente das eleições municipais de 2024, fazendo o
embate contra a extrema-direita, para reeleger e aumentar as prefeituras em que
estamos hoje, além de ampliar expressivamente nossa base de vereadores e
vereadoras. É a partir da disputa nos municípios e da organização popular que
poderemos contribuir, no próximo ano, para organizar e consolidar a base
popular necessária para mudar a correlação de forças políticas e mudar o
Brasil.
Emenda 19
Valter Pomar/AE O PT
considera que o governo precisa fortalecer seus instrumentos de coordenação
política, em particular com a direção do Partido dos Trabalhadores. A
experiência de todas as nossas administrações, a começar pelos governos Lula e
Dilma, confirmaram ser imprescindível o diálogo permanente entre os petistas
que estão ocupando posições executivas no governo, as bancadas do partido no
Congresso Nacional e o Diretório Nacional do Partido.
Emenda 20
Valter Pomar/AE O PT é
o maior partido do Brasil, com uma militância poderosa e contamos com a
preferência partidária de aproximadamente um terço da população brasileira. É
preciso mobilizar esse potencial para fazer a disputa político-ideológica na
sociedade em regime permanente. Para isso, é fundamental que o PT reafirme seu
programa de transformação social, fortaleça sua identidade visual e reforce sua
estrutura interna, de modo a promover a formação e a mobilização permanente da
sua militância. Entre outros motivos porque, como disse recentemente o
presidente Lula, “só a mobilização evita volta da extrema-direita”
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