Editorial do Página 13 edição 114

Desde o dia 6 de junho de 2005, quando Roberto Jefferson cunhou o termo “mensalão”, até hoje, não foi provada a existência de pagamento mensal a parlamentares para que votassem nas propostas do governo Lula.

Não foi provado, porque não se conseguiu provar, e não se conseguiu porque não existiu o tal pagamento mensal.

A manchete da Folha de S. Paulo era: “PT dava mesada de R$ 30 mil a parlamentares, diz Jefferson”. O autor do termo confessou que se tratava, digamos, de licença poética. Mesmo assim, pegou. E pegou porque foi repetido ad nausean pelos grandes meios de comunicação, que julgaram e condenaram os réus, muito antes do julgamento começar. Isto influenciou a postura dos juízes, tanto quanto o silêncio do “PIG” acerca do mensalão tucano contribuiu para que este outro assunto caísse num conveniente esquecimento.

O direito de defesa dos réus foi cerceado. Enquanto no “mensalão tucano” houve desmembramento da Ação, tendo no STF a última etapa do processo, na Ação Penal 470 não houve desmembramento.

Uma única instância julgadora, via rápida, menos direito de defesa. O tratamento desigual torna-se mais escandaloso, quando lembramos que o caso dos tucanos é anterior ao que envolve petistas; mesmo assim seu julgamento será, se existir, posterior; e os tucanos terão direito a várias instâncias julgadoras.

Para condenar alguns dos réus petistas, o STF adotou duas jurisprudências escandalosas, a saber, a de que cabe aos réus provar sua inocência; e a de que uma autoridade pode ser considerada autora de um crime, não por tê-lo cometido, mas por supostamente estar em condições de saber e nada ter feito para evitá-lo. A jurisprudência do domínio do fato não tem como alvo Genoíno, nem tampouco Dirceu. O alvo é outro.

A maioria do STF manipulou este julgamento, com finalidades eleitorais. Exemplo disto foi a escolha da data do julgamento. Ao fazer o balanço das eleições 2012, a ninguém pode escapar o fato de que, durante a reta final do segundo turno, a principal TV do país chegou a dedicar 19 minutos de seu principal noticiário a um único tema: espancar os réus petistas.

O Procurador Geral da República, senhor Gurgel, chegou a dizer que esperava que o julgamento tivesse impacto no resultado nas eleições. E teve. Não o que eles gostariam, pois apesar de tudo o PT saiu-se suficientemente bem. Mas o massacre midiático da última semana pode ter pontos valiosos na preferência popular, em cidades como Fortaleza e Cuiabá, entre outras.

A inexistência do mensalão, a campanha da mídia, o cerceamento do direito de defesa, uma jurisprudência indecorosa e a manipulação eleitoral do julgamento. Não houvesse isto tudo, não apenas o resultado eleitoral teria sido ainda melhor para o PT; vários dos réus não teriam sido condenados.

O julgamento não terminará na dosimetria, nem mesmo no encarceramento; setores da direita pretendem processar Lula e criminalizar o PT. Só evitaremos isto se, entre outras coisas, fizermos um balanço completo dos erros estratégicos e organizativos cometidos desde 2003.

O STF tem uma maioria de juízes indicada por Lula e por Dilma. Juízes que votaram de maneira progressista em alguns temas (células tronco, união civil) e de maneira muito conservadora noutros temas (como o caso da Anistia).

Naquela ocasião, já foram lamentáveis os votos dados por ministros do STF nomeados durante o governo Lula. Agora, a maioria do STF transformou o PT em bode expiatório do sistema de financiamento privado das campanhas eleitorais. O que nos remete para o tema fundamental: o que devemos fazer para acabar com este sistema de financiamento privado, antes que ele acabe com o PT?

O sistema de financiamento privado de campanhas eleitorais, seja legal, seja via caixa 2, é um mecanismo de corrupção estrutural da democracia, de compra de votos pela classe dominante, de compra de mandatos por quem tem dinheiro.

Este sistema foi feito por eles e para eles. Não foi feito para prostitutas, pretos e pobres. Nem para petistas. Um partido de trabalhadores não pode ser financiado por dinheiro do empresariado. O julgamento no STF serve para lembrar quem porventura tenha se esquecido disto.