Reconstruir e Fortalecer o SUS: um programa democrático e popular

O texto abaixo é de autoria do Setorial de Saúde do PT Campinas. Foi apresentado como contribuição ao programa de governo 2027-2030. Aparentemente, parte do que foi proposta abaixo não foi incorporado no texto registrado no TSE. 

Reconstruir e Fortalecer o SUS: um programa democrático e popular

Setorial de Saúde do PT Campinas, junho/2026

O Sistema Único de Saúde foi concebido nas lutas pela redemocratização do país e pela construção de políticas públicas universais voltadas à ampliação da igualdade e dos direitos, em que a militância petista teve papel destacado. Na 8ª Conferência Nacional de Saúde, em 1986, consolidou-se a compreensão de que saúde não é mercadoria, favor ou benefício para quem pode pagar, mas direito de todas as pessoas e dever do Estado.

Embora tenha se consolidado como uma das maiores experiências de sistema universal de saúde do mundo, o SUS foi se distanciando, ao longo do tempo, do projeto sonhado pelo movimento sanitário e pelos constituintes. Suas dificuldades decorrem de problemas interligados que exigem resposta coordenada: gestão fragilizada por interesses partidários e locais, regionalização incompleta, estrutura de serviços insuficiente, ausência de carreira pública atrativa e enfraquecimento do controle social. Na raiz desses problemas estão o subfinanciamento crônico e a crescente dependência do setor privado por meio de terceirizações e privatizações.

1.     O SUS como projeto de democracia, igualdade e soberania

A Constituição de 1988 transformou em norma uma concepção ampliada de saúde, ligada às condições concretas de vida, ao território, ao trabalho, à renda, à cultura e às relações sociais, para além do corpo doente. Saúde foi compreendida como um direito humano fundamental e, como todo direito humano, só se sustenta plenamente em um ambiente democrático. Por isso, defender o SUS é defender não apenas um sistema de serviços, mas um projeto de sociedade comprometido com a redução das desigualdades e a garantia de direitos universais. Essa concepção exige democracia participativa real, não apenas como momento do voto, com fortalecimento dos conselhos e conferências de saúde e ampliação da capacidade da população de acompanhar, fiscalizar e disputar os rumos das políticas públicas.

Contudo, cabe também aos cidadãos, aos movimentos populares e às organizações representativas dos diversos grupos sociais acompanhar, fiscalizar, propor e disputar os rumos das políticas públicas. Quando os conselhos são desconsiderados, esvaziados ou burocratizados, a participação social precisa se expressar também pela mobilização direta, pela organização popular e pela luta pública por direitos.

Essa concepção exige também soberania nacional. Não é possível uma democracia plena se o país depende excessivamente da importação de vacinas, medicamentos, equipamentos, insumos, tecnologias, plataformas digitais e sistemas de informação. Essa dependência fragiliza o SUS, encarece o cuidado e torna o país vulnerável em momentos de crise sanitária, como ficou evidente durante a pandemia.

Um SUS forte exige capacidade pública de produzir, pesquisar, inovar, regular e planejar. Isso implica fortalecer o Complexo Econômico-Industrial da Saúde, os laboratórios públicos, as universidades, os institutos de pesquisa, a produção nacional de medicamentos, vacinas, equipamentos e tecnologias estratégicas. A soberania sanitária não é um tema apenas industrial ou econômico; é parte da garantia concreta do direito à saúde.

A soberania também envolve a proteção dos dados em saúde. A saúde digital deve estar a serviço do interesse público, da integração do cuidado e do planejamento do SUS, e não da apropriação privada das informações da população. Prontuário eletrônico, telessaúde, inteligência artificial e sistemas de informação podem fortalecer o SUS, desde que estejam subordinados à ética pública, à proteção de dados, à transparência, ao controle social e ao fortalecimento do vínculo entre equipes e usuários.

2.     Financiamento, relação público-privada e defesa do caráter público do SUS

Discutir o financiamento do SUS e a relação público-privada não é um debate meramente técnico, orçamentário ou de planilhas. É uma escolha sobre o tipo de sociedade que queremos: uma sociedade em que a saúde se organiza como direito universal ou uma sociedade em que a vida e o cuidado ficam subordinados ao poder de compra. A saúde não pode ser tratada como mercadoria, porque é um direito humano fundamental. E direitos não podem depender da renda, do emprego formal ou da capacidade de pagar.

O SUS é uma das maiores conquistas sociais do povo brasileiro. Antes dele, o acesso era profundamente desigual: quem tinha carteira assinada era atendido pela previdência; quem tinha dinheiro pagava o setor privado; quem não tinha emprego formal nem dinheiro dependia da caridade, do favor, da filantropia ou da sorte. Com o SUS, o Brasil fez uma escolha ousada: construir um sistema público, universal, integral e gratuito. Um sistema para toda a população, e não apenas para os pobres.

Nessas décadas, o SUS consolidou políticas e programas de enorme importância, como o Programa Nacional de Imunizações, o SAMU, o sistema público de transplantes, o tratamento do sofrimento mental em liberdade, a vigilância em saúde, a assistência farmacêutica, a atenção territorializada e inúmeras ações de promoção, prevenção, cuidado e reabilitação. É preciso lembrar essas conquistas porque a disputa ideológica contra o SUS costuma destacar apenas suas falhas, produzindo a falsa impressão de que o sistema público fracassou e de que o setor privado seria naturalmente mais eficiente.

O SUS convive com uma contradição de origem: foi criado como sistema universal, porém nunca recebeu financiamento compatível com esse projeto. A Constituição de 1988 pensou a saúde dentro da Seguridade Social, junto com a Previdência e a Assistência Social. A ideia original era que a saúde recebesse 30% do orçamento da Seguridade. Essa regra nunca foi plenamente implementada. Desde os anos 1990, com a hegemonia de políticas neoliberais e de austeridade fiscal, houve sucessivas formas de limitar o crescimento do financiamento público da saúde.

O subfinanciamento do SUS não é acidente, nem problema passageiro. É uma escolha política repetida ao longo de décadas. O Brasil gasta, proporcionalmente, menos recursos públicos em saúde do que países com sistemas universais consolidados. Enquanto nesses países a maior parte do gasto em saúde é pública, no Brasil o gasto privado tem peso excessivo. O resultado é profundamente injusto: o SUS é responsável por cuidar de toda a população e é a única alternativa regular para cerca de três quartos dos brasileiros, mas dispõe de menos recursos que o setor privado, que atende uma parcela menor (¼ da população) e ainda se apoia no SUS em vacinação, vigilância, urgências complexas, transplantes e procedimentos de alto custo.

Essa insuficiência de financiamento abre caminho para outra distorção: a ampliação da dependência em relação ao setor privado. A legislação admite a participação privada apenas de forma complementar, quando a rede pública é insuficiente. No entanto, essa lógica foi muitas vezes invertida. O que deveria ser complementar torna-se substitutivo e permanente. Em vez de fortalecer a rede própria, contrata-se o privado; depois, a própria dependência criada é usada como justificativa para novas contratações.

Esse processo se expressa de várias formas: renúncia fiscal para planos de saúde, subsídios diretos e indiretos ao setor privado, compra de serviços, terceirizações, organizações sociais, dupla porta em serviços contratados, precarização do trabalho e transferência progressiva de capacidade pública para entes privados. Assim, recursos que deveriam fortalecer o SUS acabam alimentando um mercado de saúde cada vez mais forte, agressivo e influente.

O resultado é a consolidação de um sistema dual. De um lado, o SUS constitucional, universal, público e integral. De outro, um mercado privado subsidiado, voltado principalmente a quem pode pagar ou tem acesso a planos de saúde. A saúde se fratura entre direito social e serviço regulado pelo poder de compra. Mais grave ainda: o setor público e o setor privado não caminham separados. Parte das águas do SUS é desviada para fortalecer o mercado, enquanto o sistema público permanece subfinanciado e cobrado por não entregar tudo aquilo que poderia entregar se fosse adequadamente financiado.

As consequências são profundas. A primeira é a fragmentação do cuidado. O SUS precisa funcionar como rede, porque as pessoas precisam de vínculo, acompanhamento, continuidade, referência e contrarreferência. Quando partes importantes do cuidado são entregues a diferentes prestadores, com contratos, lógicas e interesses próprios, a rede se fragmenta, o usuário fica perdido entre serviços que não se comunicam e adoece mais ainda.

A segunda consequência é a precarização do trabalho. Muitas terceirizações são feitas com base em menor custo, o que tende a gerar salários mais baixos, maior rotatividade, menor investimento em formação e piores condições de trabalho. Não existe cuidado de qualidade sem trabalhadores valorizados, estáveis, qualificados e comprometidos com o serviço público.

A terceira consequência é a perda de capacidade estatal. Quando o Estado deixa de fazer diretamente, deixa também de acumular conhecimento, experiência, inteligência institucional e capacidade de planejamento. Torna-se cada vez mais dependente de contratos e menos capaz de organizar uma rede pública integrada.

A quarta consequência é política e simbólica. O SUS passa a ser visto como incapaz, enquanto o privado é apresentado como solução. Essa narrativa empurra os setores médios para fora do sistema público, reduz a pressão política por financiamento adequado e consolida o imaginário de um “SUS para pobres”. Contra essa visão, é preciso reafirmar que o SUS não deve ser mínimo, focalizado ou compensatório. O SUS é parte de um projeto de cidadania, igualdade e Estado social.

O SUS não está em crise porque a ideia de saúde pública fracassou. Ele enfrenta dificuldades porque seu projeto original foi sistematicamente subfinanciado, disputado e parcialmente capturado por interesses mercantis. A questão central é política: queremos um SUS público, soberano, integrado e universal, ou um sistema dependente de empresas, contratos e mecanismos de mercado? Defender o SUS é lutar por mais recursos, mas também por um modelo de gestão pública que recuse a mercantilização, valorize trabalhadores e coloque o cuidado acima do lucro.

3.     O SUS do futuro: mudanças demográficas, climáticas e tecnológicas

Estamos nos aproximando dos 40 anos da 8ª Conferência Nacional de Saúde e da instituição do SUS na Constituição Federal. Naquele momento, o desafio central era afirmar a saúde como direito de todos e dever do Estado, superando um modelo excludente. Hoje, esse desafio permanece, mas se combina com transformações que afetarão profundamente o futuro da saúde pública.

Se o SUS não for fortalecido agora, mudanças que já estão em curso poderão aprofundar as desigualdades estruturais existentes e afastá-lo ainda mais das necessidades reais do povo. O futuro do SUS será marcado, principalmente, por três grandes processos: o envelhecimento populacional, as emergências climáticas e as transformações tecnológicas.

O país passa por uma transição demográfica acelerada. A taxa de natalidade caiu de forma intensa e a população idosa cresce em ritmo muito mais rápido do que o observado historicamente nos países europeus. Esse cenário exige uma reinvenção estrutural do SUS, que foi desenhado na década de 1980 para um país majoritariamente jovem, ainda muito marcado por doenças agudas e infecciosas.

Hoje, cresce o peso das doenças crônicas, das multimorbidades, das demências, das condições de dependência, dos problemas de saúde mental e de outras situações que exigem acompanhamento contínuo e cuidado prolongado. Ao mesmo tempo, permanece a necessidade de cuidado em todas as fases da vida, inclusive para garantir um envelhecimento saudável. Envelhecer com dignidade será um dos grandes testes civilizatórios do SUS.

Para responder a esse cenário, será indispensável fortalecer a Atenção Primária à Saúde (APS), ampliar equipes multiprofissionais, qualificar o cuidado domiciliar, estruturar redes de reabilitação, cuidados paliativos, centros de convivência, hospitais-dia e serviços de apoio aos cuidadores. A rede precisará estar mais próxima das residências, mais territorializada, mais acessível e mais integrada à assistência social, à habitação, aos direitos humanos, à cultura, ao esporte e às políticas de combate ao isolamento social.

O envelhecimento também exigirá financiamento mais robusto e sustentável. Com uma população mais velha, a demanda por cuidado tende a ser mais intensa, prolongada e complexa. Isso exigirá mais investimento público, maior redistribuição de renda, combate ao desperdício, gestão eficiente e novas formas de financiar políticas sociais, inclusive com tributação progressiva sobre grandes fortunas, lucros, dividendos, heranças e setores altamente lucrativos da economia digital.

A segunda grande transformação diz respeito às emergências climáticas. A crise climática é também uma crise sanitária. Ondas de calor extremo, enchentes, secas, queimadas, poluição, insegurança alimentar, deslocamentos populacionais e eventos extremos provocam adoecimento, sofrimento mental e mortes evitáveis.

A resposta pública precisa ser guiada pela justiça ambiental. Os efeitos da crise climática não atingem todos igualmente. Sofrem mais as populações pobres, negras, periféricas, idosas, em situação de rua, moradores de áreas de risco, trabalhadores expostos, pessoas sem saneamento adequado e comunidades historicamente vulnerabilizadas. Por isso, o SUS não pode tratar a crise climática como resposta pontual a desastres ou como tarefa exclusiva da Defesa Civil. Ela deve ser incorporada ao planejamento permanente da saúde.

Isso exige fortalecer as vigilâncias ambiental, epidemiológica, sanitária e da saúde do trabalhador; mapear territórios vulneráveis; monitorar pessoas com doenças crônicas em períodos críticos; preparar unidades de saúde para eventos extremos; integrar saúde, saneamento, habitação, assistência social, segurança alimentar e defesa civil; e reconhecer o território como espaço de proteção da vida.

A terceira transformação é tecnológica. A informática, a inteligência artificial, o monitoramento remoto, o prontuário eletrônico integrado, a telessaúde e os algoritmos preditivos podem ajudar a organizar filas, qualificar diagnósticos, integrar redes, antecipar riscos e melhorar o planejamento do SUS. O grande desafio, porém, não é apenas incorporar tecnologia, mas garantir que ela sirva ao interesse público, ao cuidado humano e à redução das desigualdades.

Os dados de saúde são extremamente sensíveis. A centralização de informações públicas em plataformas privadas, especialmente estrangeiras, pode ameaçar a privacidade individual, a soberania nacional e a segurança sanitária. O SUS não pode se tornar refém de big techs, modelos opacos, monopólios tecnológicos ou soluções que transformem dados da população em mercadoria.

Também é preciso enfrentar a exclusão digital. Aplicativos, plataformas e labirintos eletrônicos não podem criar novas barreiras para pessoas idosas, pobres, com deficiência, com baixa escolaridade ou sem acesso regular à internet. A tecnologia deve aproximar o cuidado, e não afastar. Deve apoiar o vínculo, e não substituir o encontro presencial quando ele é necessário. Deve fortalecer o julgamento clínico e o trabalho em equipe, e não desumanizar a relação entre profissionais e usuários.

4.     Modelo de atenção: território, cuidado integral e redes públicas integradas

O modelo de atenção define a forma como os serviços se organizam para cuidar das pessoas. Um bom modelo de atenção, público e democrático, não pode reproduzir a lógica de mercado, funcionando como um conjunto de consultórios isolados. O SUS precisa estar perto das pessoas, conhecer os territórios, identificar riscos, buscar quem mais precisa, atender os mais vulneráveis no domicílio e nas ruas, acompanhar famílias ao longo do tempo e articular os diferentes pontos da rede.

Para o SUS, saúde não é apenas ausência de doença. Saúde é a incidência da vida concreta nos sujeitos integrais: envolve corpo biológico, território, trabalho, cultura, educação, meio ambiente, relações sociais, renda, moradia, alimentação, afeto e comunidade. Por isso, o modelo de atenção do SUS deve ser territorial, integral, equânime, participativo e orientado pela defesa da vida.

A Atenção Primária à Saúde deve ser a base do SUS. É nela que a maioria dos problemas de saúde pode e deve ser acompanhada e resolvida. Sua força está no vínculo entre equipe, pessoa, família e território. Desde os anos 1990, a Estratégia de Saúde da Família é reconhecida como o principal caminho para organizar esse cuidado. Hoje, ela precisa ser pensada de forma ampliada, integrando equipes de saúde da família, saúde bucal e equipes multiprofissionais.

Uma Atenção Primária forte acompanha as pessoas em todas as fases da vida. Cuida das pessoas quando estão doentes, acompanha doenças crônicas, responde a problemas agudos, promove saúde, previne agravos, realiza vacinação, visitas domiciliares, busca ativa, educação em saúde e articulação com escolas, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e outras políticas públicas.

A APS só consegue cumprir esse papel se tiver equipes completas, profissionais valorizados, território definido, estrutura adequada, capacidade de acolher durante todo o horário de funcionamento e tempo para cuidar das pessoas ao longo da vida. Uma APS subfinanciada, com equipes incompletas e sobrecarregadas, não consegue ordenar a rede nem garantir cuidado contínuo.

Como a APS é ordenadora do sistema, se está forte, todo o restante tende a funcionar melhor, se fraca, as pessoas procuram mais as urgências e prontos-socorros, doenças crônicas descompensam, hospitais ficam sobrecarregados, filas aumentam e o cuidado se torna mais caro, fragmentado e menos humano.

O SUS precisa superar a lógica de encaminhar e se desresponsabilizar. O cuidado integral exige corresponsabilização. A APS deve continuar acompanhando a pessoa mesmo depois do encaminhamento, a atenção especializada deve dialogar com a equipe de referência e o especialista não pode ser apenas alguém que recebe o paciente isoladamente e depois o devolve ao sistema sem comunicação.

Isso vale para consultas especializadas, exames, cirurgias, saúde mental, reabilitação, assistência farmacêutica, urgência, internação hospitalar e cuidado domiciliar. O SUS precisa funcionar como rede, e não como serviços separados. Para isso, são necessários dispositivos como reuniões entre equipes, matriciamento presencial e remoto, teleconsultoria, protocolos compartilhados, linhas de cuidado, gestão de casos complexos e comunicação permanente entre os pontos da rede.

O cuidado integral também exige capacidade pública instalada. Não basta regular a escassez. É preciso ampliar a oferta pública de serviços especializados, exames, cirurgias, reabilitação, saúde mental, assistência farmacêutica, urgência e cuidado hospitalar. A fila não pode ser tratada apenas como problema administrativo. Muitas vezes ela expressa insuficiência estrutural da rede, fragmentação do cuidado, falta de transparência e baixa capacidade de acompanhamento das pessoas enquanto esperam. Capacidade pública instalada exige financiamento adequado: há que se considerar a população e a vulnerabilidade dos territórios e não apenas as pessoas cadastradas.

A regulação deve servir ao cuidado, não à invisibilidade. Quem está numa fila precisa saber qual sua prioridade, quais os critérios utilizados e como seu caso será acompanhado enquanto aguarda. As filas devem ser transparentes, públicas, auditáveis e organizadas por critérios clínicos, sociais e territoriais. O cuidado não pode desaparecer dentro de sistemas burocráticos.

O SUS deve cuidar de todos, mas isso não significa tratar todos da mesma forma. A equidade exige priorizar quem tem mais dificuldade de acessar direitos. Territórios diferentes têm necessidades diferentes. Populações em maior vulnerabilidade precisam de mais proteção, mais acesso e mais presença do Estado. Por isso, o modelo de atenção deve considerar pobreza, racismo, violência, condições de moradia, saneamento, trabalho, mobilidade urbana, envelhecimento, deficiência, sofrimento mental, insegurança alimentar e exposição a riscos ambientais. O enfrentamento do racismo institucional, das desigualdades de gênero, da violência contra mulheres, crianças e adolescentes, da exclusão de pessoas com deficiência, da população negra, indígena, LGBTQIA+, em situação de rua e de outros grupos vulnerabilizados deve fazer parte do cotidiano do SUS, e não aparecer apenas em campanhas pontuais.

A saúde bucal precisa ser parte estruturante da APS, e não um serviço secundário ou acessório. A saúde mental também exige cuidado em rede, territorializado, em liberdade, com equipes completas, continuidade do cuidado, apoio às famílias, oficinas terapêuticas, centros de convivência, atenção à crise e articulação intersetorial. O Estado não pode financiar Comunidades Terapêuticas, sabidamente contrárias ao cuidado em liberdade e laico. O envelhecimento populacional exigirá ainda mais acompanhamento longitudinal, cuidado domiciliar, reabilitação, assistência farmacêutica, prevenção de quedas, manejo de doenças crônicas, saúde mental e apoio a cuidadores.

A saúde digital pode ajudar a organizar esse modelo, desde que esteja subordinada ao interesse público. Prontuário eletrônico integrado, teleconsultoria, teleconsulta quando adequada, regulação informatizada, transparência das filas e sistemas de informação podem melhorar o cuidado e reduzir vazios assistenciais. Mas a tecnologia não pode substituir o cuidado presencial quando ele é necessário, nem transformar o atendimento em algo frio, distante e burocrático. Também é fundamental proteger os dados pessoais da população e impedir que informações produzidas pelo SUS sejam apropriadas por interesses privados.

Não há cuidado integral sem trabalhadores valorizados. O SUS depende de uma enorme diversidade de profissionais de saúde, que precisam ser valorizados e cuidados para poder cuidar. Vínculos precários, baixos salários, alta rotatividade, terceirização excessiva e falta de educação permanente prejudicam diretamente o cuidado. Quando faltam profissionais e as equipes estão sobrecarregadas, a qualidade do cuidado cai.

Defender um novo modelo de atenção é defender concurso público, carreira, formação permanente, condições dignas de trabalho e participação dos trabalhadores na organização dos serviços. A força de trabalho do SUS precisa ser entendida como patrimônio público e como condição para a qualidade do cuidado.

O modelo de atenção não deve ser definido apenas por técnicos e gestores em gabinetes. A população conhece as barreiras concretas do acesso, da humanização, da comunicação e do acolhimento; os trabalhadores sabem onde estão as deficiências, as dificuldades e as potencialidades do trabalho em equipe; os conselhos de saúde são fundamentais para discutir acesso, acolhimento, organização dos serviços, condições de trabalho, indicadores, metas e prioridades.

A participação popular é parte do cuidado. Um SUS sem participação tende a ficar mais burocrático, mais distante e mais vulnerável à privatização e à fragmentação. Um SUS com participação social ativa tem mais capacidade de reconhecer problemas reais, corrigir rumos, disputar recursos e defender seu caráter público.

13 diretrizes programáticas para a Saúde brasileira

1.    Reafirmar o SUS como sistema público, universal, integral, equânime, democrático e estatal, recusando propostas de redução do direito à saúde a cestas básicas de serviços, coberturas limitadas ou políticas compensatórias para os mais pobres.

 

2.    Financiar o SUS com suficiência e estabilidade 

2.1.        Ampliar de forma estrutural o financiamento federal garantindo patamar compatível com um sistema universal (alcance mínimo de 6% do PIB), com recomposição das perdas históricas, superação das amarras fiscais e construção de um piso capaz de responder ao envelhecimento populacional, à incorporação tecnológica, às necessidades territoriais e à redução das desigualdades.

2.2.         Financiar o SUS por meio de reforma tributária progressiva, com maior taxação sobre grandes fortunas, lucros, dividendos, heranças, altas rendas e setores altamente lucrativos da economia, vinculando parte dessas receitas ao fortalecimento da saúde pública.

 

3.    Desprivatizar e desprecarizar o SUS

3.1.  Rever progressivamente os subsídios públicos ao setor privado de saúde, incluindo renúncias fiscais e mecanismos indiretos de financiamento, redirecionando recursos para a expansão da rede pública.

3.2.     Garantir que a participação privada no SUS seja estritamente complementar, transitória, transparente, regulada e submetida ao controle social, priorizando sempre a expansão da rede pública própria.

3.3.      Estabelecer uma política nacional de redução da dependência de organizações sociais, terceirizações e formas precárias de gestão, com transição planejada para gestão pública direta, concurso público e fortalecimento da capacidade estatal.

3.4.    Criar carreira pública nacional multiprofissional e interfederativa do SUS, pactuada entre união, estados e municípios, com concursos públicos, vínculos estáveis, salários dignos, progressão funcional, educação permanente e incentivos para a fixação de profissionais em territórios vulneráveis.

 

4.    Gerir o SUS estatal, regionalizado, profissionalizado e em redes de cuidado integrado

4.1.         Criar uma instituição pública de gestão regional profissionalizada do SUS, de caráter interfederativo e composição tripartite, com participação da união, estados e municípios, dotada de estrutura técnico-administrativa própria, equipe estável, capacidade de planejamento regional integrado, regulação assistencial, programação da oferta, monitoramento de fluxos, avaliação de resultados e coordenação das redes de atenção à saúde, subordinada ao controle social que supere o caráter meramente pactuador das instâncias regionais atuais.

4.2.         Garantir que os programas federais de saúde estejam articulados aos planos nacional, estaduais, regionais e municipais de saúde, evitando ações fragmentadas, paralelas ou orientadas por interesses eleitorais, corporativos ou privados.

4.3.         Organizar redes regionalizadas e integradas de cuidado, articulando atenção primária, atenção especializada, saúde mental, saúde bucal, assistência farmacêutica, reabilitação, urgência, atenção hospitalar, cuidado domiciliar e cuidados paliativos.

4.4.          Implantar uma política nacional de redução de filas com transparência pública, critérios clínicos, sociais e territoriais de prioridade, gestão compartilhada do cuidado, linhas de cuidado integradas e ampliação preferencial da oferta pública.

4.5.   Fortalecer a atenção primária à saúde como coordenadora do cuidado, com financiamento que considere população real, vulnerabilidade territorial, necessidades de saúde e composição completa das equipes de saúde da família, saúde bucal e equipes multiprofissionais para que toda família brasileira tenha uma equipe de saúde de referência para o seu cuidado longitudinal e eventual sempre que necessário.

 

5.      Cuidar em liberdade: Fortalecer a reforma psiquiátrica e a Rede de Atenção Psicossocial, garantindo cuidado em liberdade, CAPS estruturados, atenção à crise, residências terapêuticas, centros de convivência, oficinas de geração de renda, consultórios na rua, apoio às famílias e combate a retrocessos manicomiais, sem financiamento público para “comunidades terapêuticas”.

 

6.      Cuidar das pessoas idosas: Criar uma política nacional de cuidado ao envelhecimento, com expansão da assistência domiciliar, reabilitação, cuidados paliativos, centros-dia, apoio a cuidadores, prevenção de quedas, acompanhamento de condições crônicas e integração com assistência social e habitação.

 

7.      Cuidar da saúde bucal das pessoas: Como integrante da atenção primária e financiamento específico para equipes de Saúde Bucal, deverá atuar na prevenção, no cuidado clínico, em ações coletivas e ter acesso regulado aos serviços especializados.

 

8.      Fortalecer a assistência farmacêutica:

8.1. Garantir uma assistência pública com financiamento adequado, produção nacional, abastecimento regular, integração com a atenção primária e transparência sobre estoques, compras e distribuição.

8.2. Garantir acesso a medicamentos à base de cannabis para usuários do SUS nos 3 níveis de governo.

 

9.      Promover justiça climática na saúde

9.1.    Instituir uma política permanente de saúde e justiça climática, com financiamento específico para vigilância ambiental, preparação da rede assistencial para eventos extremos, monitoramento de territórios vulneráveis e integração com saneamento, habitação, segurança alimentar e defesa civil.

9.2.         Criar diretrizes nacionais para que estados e municípios incorporem o mapeamento de riscos climáticos e sanitários ao planejamento do SUS, com planos locais e regionais de resposta a ondas de calor, enchentes, secas, queimadas, poluição e outros eventos extremos.

9.3.         Fortalecer as vigilâncias em saúde — epidemiológica, sanitária, ambiental e da saúde do trabalhador — como funções estratégicas do SUS, articuladas ao território, à atenção primária, à justiça ambiental e à soberania sanitária nacional.

 

10.  Fomentar tecnologia soberana na saúde 

10.1.     Desenvolver infraestrutura pública, interoperável e soberana de saúde digital, com prontuário eletrônico integrado, telessaúde pública, transparência algorítmica, proteção de dados, respeito à LGPD (lei geral de proteção de dados), controle social e redução da exclusão digital.

10.2.     Fortalecer o Complexo Econômico-Industrial da Saúde, os laboratórios públicos, as universidades, os institutos de pesquisa e a produção nacional de medicamentos, vacinas, insumos, equipamentos, tecnologias estratégicas e plataformas digitais públicas.

 

11.  Fortalecer a democracia, a participação e o controle social do SUS: Ampliar o poder deliberativo e fiscalizador dos conselhos e conferências de saúde, com fortalecimento dos conselhos locais de serviços, garantindo que decisões sobre financiamento, planejamento, contratos, emendas parlamentares, privatizações, programas estratégicos e avaliação de políticas sejam submetidas ao controle social.

 

12.  Fomentar práticas de comunicação e educação na saúde que valorizam territórios, saberes e práticas de cuidado como parte legítima da produção de saúde: Favorecer ações e políticas no cuidado em saúde que superem a transmissão vertical de informações, em diálogo humanizado, que reconheça os saberes populares, as identidades culturais e as vivências da comunidade como partes legítimas da produção de saúde, sendo o protagonismo das pessoas parte da própria produção do cuidado.

 

13.  Fortalecer práticas de cuidado despatologizantes, integrativas e complementares na saúde:

13.1. Fortalecer ações e políticas de desconstrução do olhar exclusivamente centrado na doença, que estimulam autoconhecimento, autonomia, vínculo e a escuta ativa para promover o bem-estar físico e mental, cuidado continuado e humanizado.

13.2. Estimular financeiramente que os municípios tenham práticas integrativas descritas na PNPICS (política nacional de práticas integrativas e complementares em saúde) em suas redes de cuidado.