Proposta apresentada ao DN do PT

Projeto de resolução sobre a situação política

O texto a seguir foi apresentado para debate na reunião, realizada em 16 de julho, do grupo de conjuntura da FPA. Posteriormente, incluíram-se emendas feitas pelos integrantes do grupos.  Foi distribuído para debate no Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores.

O Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores, reunido no dia 20 de julho de 2013, analisou a conjuntura nacional e aprovou a seguinte resolução.

1.  As manifestações de junho geraram uma nova situação política no país. Milhões de brasileiros e brasileiras se lançaram às ruas, na maior escalada de mobilização social desde a campanha pelo impedimento do ex-presidente Fernando Collor, em 1992.

2. Política e socialmente heterogêneas, e assumindo diferentes formas e conteúdos em cada etapa, as manifestações tiveram como principal característica o caráter explosivo e espontâneo, surgindo à margem das instituições tradicionais de representação e organização.

3. Tomado de conjunto, o movimento foi e continua a ser disputado entre as forças que exigem mais reformas, com maior profundidade e velocidade, e a oposição de direita, que pretende conduzir as ruas para se oporem ao projeto democrático e popular.

4. Essa contraposição esteve presente nas bandeiras de luta desfraldadas nas manifestações. As reivindicações pela redução da tarifa de transporte urbano, por saúde e educação de qualidade, expressam anseios que remetem para o fortalecimento do Estado, a melhoria dos serviços públicos, o aumento dos gastos sociais e a universalização de direitos. Complementam-se com a crítica e a resistência à criminalização dos protestos e à violência policial que caracterizaram a intervenção de algumas administrações estaduais, especialmente a do governador paulista Geraldo Alckmin e a do carioca Sérgio Cabral.

5. Contra esta agenda de viés progressista, mesmo que em vários casos crítica a posições assumidas por governos e parlamentares do campo orgânico de esquerda, o bloco conservador buscou impor uma narrativa de oposição a presidente Dilma Rousseff e ao PT, particularmente através do discurso difundido pelos meios tradicionais de comunicação e a ação de grupos ultradireitistas. Seus principais instrumentos foram a manipulação do combate à corrupção, a agressão contra os partidos políticos e a imputação ao Palácio do Planalto de problemas verbalizados por multidões.

6. Politicamente, a principal indicação das jornadas de junho foi a rejeição popular às instituições herdadas da transição conservadora à democracia e, de maneira geral, à conduta predominante entre os políticos profissionais. Indicou, também, graves equívocos políticos na prática do PT, de outros partidos e organizações sociais, sobre as quais cabe uma autocrítica profunda, acompanhada de uma reorientação em nossa atuação. Ao mesmo tempo, que as manifestações tenham sido pela ampliação de direitos - e não contra a supressão destes direitos, como ocorre em diversos países do mundo - é uma confirmação dos êxitos de dez anos de administração federal petista.

7. Apesar do pano de fundo das manifestações estar nas condições materiais de vida das grandes metrópoles, exemplificadas pela má qualidade e carestia do transporte público, o caldo de cultura e a confluência dos protestos têm raiz política. A repressão desatada pela PM paulista, na marcha do dia 13 de junho, funcionou como catalizadora do mal-estar com o ordenamento institucional. A violência do Estado, afinal, é a face mais perversa do autoritarismo.

8. A Constituição de 1988, marcada por importantes avanços nos direitos econômicos e sociais, deixou praticamente intocados muitos dos mecanismos concebidos, no outono da ditadura, para preservar o poder das oligarquias. O financiamento empresarial das campanhas eleitorais, a proibição de doações sindicais, o voto uninominal, a desproporção das representações estaduais, o funcionamento oligárquico do Senado, o nepotismo e a corrupção são alguns dos ingredientes que levaram à crise de legitimidade do sistema político.

9. A percepção de esgotamento e putrefação de parte das atuais instituições políticas é a síntese da insatisfação que se multiplica em inúmeras reivindicações, que não encontram canais apropriados, na ordem atual, para serem convertidas democraticamente em políticas de Estado.

10. A presidente Dilma Rousseff, ao lançar a proposta de plebiscito para a abertura de processo constituinte, foi ao âmago do problema: a reforma política, vertebrada pela intervenção direta da cidadania, é a questão central para resolver contradições claramente desnudadas nas manifestações populares.

11. As manifestações confirmam, a partir do ângulo partidário, que a estratégia de mudanças nos marcos da velha ordem institucional revela fortes sinais de fadiga.

12. Diante da conquista do governo federal, em 2002, sem a formação de uma maioria parlamentar de esquerda, o PT e o governo optaram por executar uma política de reformas baseada em alianças que não se propunham a romper com os limites da institucionalidade conservadora.

13. O cálculo político, feito naquele momento, considerou que a prioridade ao debate nacional sobre reforma política e radicalização democrática do Estado poderia levar o bloco progressista à paralisia e ao isolamento. O caminho trilhado foi dar centralidade a programas que debelassem paulatinamente o modelo rentista, reconstruíssem a estrutura do Estado, melhorassem a distribuição de renda e expandissem o mercado interno de massas como motor da recuperação econômica.

14. A eleição do presidente Lula, nas circunstâncias de então, oxigenava o poder público e criava as possibilidades para mudanças imediatas que atendessem anseios dos trabalhadores e demais camadas populares. Sua recondução ao Palácio do Planalto, em 2006, sucedida pela vitória da atual presidente em 2010, parecia fornecer suficiente combustível político para o avanço do projeto liderado pelo Partido dos Trabalhadores.

15. As dificuldades começaram a ser crescentes, porém, quando o sucesso da primeira geração de reformas, baseada na reorientação do orçamento nacional e dos fundos públicos, colocou o país em outro patamar de desafios.

16. Novos aportes para a expansão de programas e direitos sociais passaram a depender da redução na transferência de recursos ao capital financeiro através dos juros da dívida pública, da diminuição dos lucros corporativos nos contratos com o governo e nos serviços públicos, da repartição das riquezas naturais e de um regime de tributação que aumentasse a contribuição dos setores mais ricos.

17. A pressão das elites rentistas, em ambiente de menor crescimento econômico, dirige-se no sentido oposto: corte nos gastos públicos, maior superávit fiscal, aumento dos juros, maiores taxas de retorno para seus investimentos. O principal porta-voz dessa trava ao desenvolvimento está nos monopólios de comunicação, mas freios fundamentais são estabelecidos pela hegemonia conservadora sobre as principais instituições do Estado, como o Congresso Nacional e a Justiça.

18. Essa barricada de interesses, representações e classes ergue obstáculos para a ação do governo, reduz o ritmo das melhorias sociais e gera frustração no atendimento das reivindicações. Além da perda de credibilidade, o sistema político vigente bloqueia as chances para a formação de uma maioria mais progressista e estrategicamente articulada com o projeto que preside o país. 

19. A resistência dos conservadores é acompanhada de intensa luta ideológica: a direita e a extrema-direita tem buscado ampliar sua influência na sociedade brasileira.

20. A condução de uma nova etapa do projeto popular exige retificações na linha política do PT e do governo, que se reflitam tanto na atualização do programa quanto na consolidação de estratégia cujo vértice seja a radicalização da democracia.

21. A escalada de mobilizações, ao mesmo tempo em que revela o exaurimento das instituições e a redução de espaços para o avanço das reformas dentro da velha ordem, abre novas e melhores oportunidades para que o PT e o governo recoloquem, no topo de sua agenda, o aprofundamento da democracia e das reformas sociais.

22. A principal tradução dessa estratégia é a bandeira da reforma política com participação popular. Tendo em vista a posição do Congresso Nacional, recusando-se a realizar a reforma política e também recusando-se a convocar um plebiscito, o Partido dos Trabalhadores buscará constituir uma frente de esquerda, para desencadear uma campanha em favor de uma Iniciativa Popular que, através de plebiscito, convoque uma Assembleia Nacional Constituinte exclusivamente dedicada à reconfiguração da ordem política e do sistema eleitoral, cujas deliberações sejam posteriormente submetidas a referendo da cidadania. O DN do PT fecha questão e orienta nossas bancadas parlamentares a defender a reforma política com efeitos já nas eleições 2014 e lançando mão de instrumentos de participação e consulta popular, como o plebiscito.

23. Esse é o caminho que apontamos para superar definitivamente os entulhos autoritários do Estado. Um de nossos objetivos principais é a ampliação das formas de participação popular na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas publicas em seus diferentes níveis (um exemplo: a criação dos conselhos estaduais de comunicação social, previstos em 10 constituições estaduais há mais de 20 anos e só funcionando na Bahia). Também queremos eliminar o financiamento empresarial das campanhas, adotar o voto em lista partidária preordenada e estabelecer um regime de plena proporcionalidade na representação parlamentar. Também é nossa batalha a criação de mecanismos para a ampliação da participação popular, como a possibilidade de plebiscitos impositivos convocados por número determinado de eleitores e pelo presidente da República, além de adoção do voto popular para impedimento de mandatos parlamentares e governamentais.

24. A reforma política, com a proibição e criminalização do financiamento empresarial privado para campanhas eleitorais e partidos políticos, além de medida democratizante, é parte essencial da luta contra a corrupção. Trata-se de deter a chamada americanização da política brasileira, que mimetiza os piores hábitos da política dos Estados Unidos, dominada pelo dinheiro das grandes empresas, pelo oligopólio da comunicação e pela ditadura do marketing eleitoral.

25. A democratização dos meios de comunicação, com aplicação do princípio constitucional que veda a existência de monopólios midiáticos e a expansão de instrumentos para o exercício plural da liberdade de imprensa e expressão, representa componente fundamental entre as tarefas democráticas de nosso programa. O Diretório Nacional conclama o governo a adotar imediatamente medidas que permitam avançar nessa agenda, tais como o fortalecimento da EBC, a constituição de um fundo de apoio aos pequenos e médios veículos, a aprovação do marco civil da internet e a regulamentação democrática das rádios comunitárias, entre outras. O PT apoia o PLIP – Projeto de Lei de Inciativa Popular de Lei da Comunicação Social Eletrônica, proposto pelo FNDC, cuja coleta de assinaturas está em andamento.

26. A reforma política, nestas circunstâncias, é a porta de entrada para uma nova geração de mudanças, que permita um salto adiante no desenvolvimento sustentável do país. O eixo articulador para essa agenda do futuro é a reforma tributária progressiva, que reduza impostos cobrados dos setores assalariados de menor renda e sobre o consumo, elevando a carga fiscal sobre os mais ricos e as grandes fortunas.

27. Nosso compromisso fundamental é com a universalização de direitos, o aumento de emprego e a renda, a melhoria da saúde e da educação, a resolução dos problemas das grandes metrópoles. O enfrentamento dessas questões pressupõe forte movimento de redistribuição da renda e riqueza, que fortaleça a capacidade de investimento de Estado, multiplique oportunidades para todos e reduza mais velozmente a brutal desigualdade que adoece nossa nação.

28. As alianças para a efetivação desse programa democrático vão além dos acordos parlamentares necessários à sustentação do governo. Englobam todos os partidos de esquerda, movimentos sociais e coletivos autônomos, mesmo aqueles perfilados fora do campo governamental, que estejam dispostos a cerrar fileiras para defender uma pauta mínima de reformas. Neste sentido, o PT buscará recompor --em novas bases e cenário-- o Fórum Nacional de Lutas, reunindo partidos e movimentos sociais comprometidos com as mudanças que o país necessita. Neste mesmo sentido, o DN saúda a iniciativa da presidenta Dilma Rousseff, de realizar audiências com os movimentos sociais.

29. O Partido dos Trabalhadores, no curso da conjuntura aberta após junho, além de principal agremiação de apoio à administração da presidente Dilma, cuja autoridade deve ser preservada e defendida, deve se reafirmar como representante dos setores populares e seus interesses no interior do governo de coalizão. Especial atenção deve ser dada ao debate sobre os rumos da economia - até porque a redução do crescimento incide negativamente no ambiente político e social.

30. O Diretório Nacional chama à mobilização da sociedade para defender as políticas de saúde, de educação e de mobilidade social, entre outras propostas do governo. Destacamos a defesa do SUS, do Programa Mais Médicos e da fiscalização rigorosa dos planos privados de saúde, além da aprovação de 100% dos royalties do pré-sal para educação.

31. A atuação das instâncias partidárias e dos militantes petistas nos movimentos sociais e nas lutas dos trabalhadores deve ser fortalecida, renovada e incrementada. O Diretório Nacional convoca o partido a se empenhar para a construção da pressão social, de fora para dentro das instituições, no sentido de defender as reivindicações dos trabalhadores, a implementação das reformas democráticas e a continuidade do processo de mudanças.

32. O PT saúda o Dia Nacional de Luta, realizado em 11 de julho por convocação das centrais sindicais e movimentos sociais. Nossa avaliação é que foi passo bem-sucedido para o reflorescimento e a consolidação da mobilização organizada e unitária como ferramenta prioritária da intervenção do campo progressista na atual conjuntura brasileira.

33. As tarefas do partido, no âmbito de orientação voltada para o protagonismo popular, exigem modificações no modelo de organização, formação e comunicação. A preparação de campanhas eleitorais e a intervenção na institucionalidade devem dividir espaço e tempo com a batalha de ideias, a ação nas lutas sociais e a mobilização dos setores populares, especialmente a juventude. As jornadas de formação política previstas para o segundo semestre de 2013 devem ser colocadas a este serviço. Utilizar as  TICs e, em especial, as redes sociais como forma de interação com os jovens.

34. Cabe reconstruir as nossas relações com as bases sociais, especialmente nos locais de trabalho, nas escolas, nos locais de moradia. Esta orientação de volta às bases deve se estender aos parlamentares e aos governantes, a quem cabe potencializar os mecanismos de consulta e participação popular. Reconstruir os vínculos populares inclui, também, o cumprimento rigoroso de nossos princípios. Implica, ainda, entrar em conflito e inclusive romper com governos de centro-direita nos quais o PT participa hoje.

35. Além das iniciativas organizativas internas e das ações empreendidas pelas organizações sociais, às quais o PT deve se solidarizar e intervir a partir da atividade unitária de seus militantes nas frentes de massa a que pertencem, o Diretório Nacional considera fundamental que as forças partidárias e o próprio governo se engajem na mobilização da sociedade, na disputa político-ideológica contra o conservadorismo e na defesa pública das reformas democráticas. 

36. As próximas semanas e meses serão de intensa atividade --incluindo aí a Jornada da Juventude, em recepção ao Papa Francisco, a nova fase de julgamento da AP 470 no STF, a continuidade dos preparativos para a Copa do Mundo, as inflexões necessárias na política econômica e na composição do ministério, assim como a aceleração das articulações eleitorais de 2014-- que exigirão muito do conjunto do Partido dos Trabalhadores, de nossos governantes, parlamentares, lideranças sociais, intelectuais e militância.

37. Especial atenção deve ser dada à comemoração do Grito dos Excluídos e da Independência, no dia 7 de setembro. O Diretório Nacional produzirá um texto para ampla distribuição, durante a comemoração, reafirmandoa defesa de nosso projeto, de nossos governos, de nossos partidos e organizações, mas principalmente de nossas bandeiras, a começar pela reforma tributária, pela reforma política, pela democratização da comunicação e por um novo ciclo de desenvolvimento econômico, baseado na ampliação do investimento público, obras e políticas sociais, na reforma urbana e na segurança alimentar.

38. O Diretório Nacional do PT conclui saudando a firme reação da presidenta Dilma Rousseff, tanto ao ato de pirataria cometido contra o presidente Evo Morales e o povo da Bolívia, quanto as atividades de espionagem eletrônica massiva praticadas pelo governo dos Estados Unidos. O DN do PT soma-se às vozes que defendem medidas duras em defesa dos interesses nacionais e dos direitos humanos, aí incluindo o oferecimento de asilo ao ex-agente da CIA Edward Snowden. As bandeiras da democracia e dos direitos humanos são e continuarão sendo um componente essencial da política do governo brasileiro.

39. O Diretório Nacional do PT encara com otimismo a nova realidade do país. Sabemos ter pela frente um período de intensa luta política e ideológica, incluindo aí dois turnos de eleições presidenciais, para governo, Senado, deputados federais e estaduais. Sabemos, igualmente, que para estar à altura destes desafios, nos caberá analisar o novo quadro, reconhecer com humildade os erros cometidos e reciclar nosso programa, estratégia e condutas. Sabemos, especialmente, que as novas gerações, especialmente a nova classe trabalhadora, nos observam de maneira crítica. Sabendo disto tudo e sem minimizar as dificuldades, confiamos que os compromissos programáticos mais profundos do PT, assim como nossos vínculos sociais, nos permitirão - como em outros momentos de nossa história - abrir um novo período na luta pela democracia e pelo socialismo no Brasil.